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Auto Center Luiz Ltda x Santa Casa De Misericordia De Cruzeiro

ID: 309900702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001891-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER LUIZ LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. I… Processo 0001891-05.2025.8.26.0156 (processo principal 1001034-39.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Center Luiz Ltda - Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 2.272,72), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Santa Casa de Misericordia de Cruzeiro Valor atualizado: R$ 2.272,72 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB 372180/SP), GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP)

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Processo nº 1001034-07.2025.8.26.0587

ID: 296429712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001034-07.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-07.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.S. - Defiro a Justiça Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em favor da(s) criança(s) no valor de 30% dos r… Processo 1001034-07.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.S. - Defiro a Justiça Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em favor da(s) criança(s) no valor de 30% dos rendimentos do requerido em caso de emprego formal, ou meio salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante da parte requerente. Defiro a pesquisa de eventual vínculo empregatício junto ao sistema PREVJUD. Caso reste positiva a resposta, defiro a expediçao de ofício à empregadora, para que implemente o desconto dos alimentos porventura fixados diretamente em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos conforme informado nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Oficial de Justiça no cumprimento do ato, caso não encontre a parte em questão, obter, junto a pessoa que o receber ou aos vizinhos próximos, a localização da parte ré, a informação de que esta efetivamente resida no endereço e, se não, onde este pode ser encontrado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. . Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp S/A

ID: 292783087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001034-46.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001034-46.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - R… Processo 1001034-46.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial, com Parecer do Perito Contador. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar os valores indicados no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$2.844,97 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), individualmente, correspondendo 33,33% do total, em favor de Vitor Freitas de Paula, de Maurício Mendonça Rodrigues e de Flávio Augusto Calixto, TODOS crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundos de honorários advocatícios do processo nº 5002088-17.2021.8.13.0271. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Sonia Maria De Mattos

ID: 280667395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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VASTY DA SILVA ALEXANDRE

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-12.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-12.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Sonia Maria de Mattos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. O CASO ENVOLVE AÇÃO AJUIZADA POR IDOSA PELOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA DE TAXA ASSOCIATIVA SEM LASTRO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO, À LUZ DA CONTAGEM DE PRAZO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU EM 18.10.2024, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 21.10.2024. O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS ENCERROU-SE EM 11.11.2024, SENDO INTEMPESTIVO O RECURSO PROTOCOLIZADO APENAS EM 12.11.2024.4. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APELAÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS É INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” ___________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º, 1.010, §3º, 219 E 224, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Vasty da Silva Alexandre (OAB: 497076/SP) - Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 298644/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 4º andar

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Lucy Nunes Milani x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276267971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCY NUNES MILANI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001034-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucy Nunes Milani - Reqdo: BANCO C6 CONSIGN… ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001034-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucy Nunes Milani - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 463), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 451, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) requerente. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 464, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 16, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) requerido(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) requerido(a), por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C.

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Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 330867418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANESITA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora ANEZITA DA ROCHA ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado desde a propositura pela pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora ANEZITA DA ROCHA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0137

ID: 333253021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001034-96.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA BELOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-96.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regiane Maria Beloto - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoant… Processo 1001034-96.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regiane Maria Beloto - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Trata-se de ação de despejo com pedido liminar proposta por Regiane Maria Beloto em face de Rafael Xavier Ferreira, Boaventura Nascimento Santos e Ana Paula Martins Santos. Alega a parte autora, em breve síntese, ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com a parte requerida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Contudo, os requeridos não efetuou o pagamento do alugueres. Sustenta, ainda, que o contrato se encontra desprovido de garantia. Requer, liminarmente, a imediata desocupação do imóvel. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso em tela encontra previsão legal, no inciso IX, de referido artigo. Face a inadimplência da parte locatária e, estando o contrato de locação desprovido de garantia, que não foi substituída quando requisitado, de rigor o seu deferimento. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, intimando-se a parte requerida para que desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. A caução deverá ser recolhida no prazo de cinco dias. Caso ultrapassado o prazo sem o depósito da caução, a eficácia da liminar ficará suspensa, devendo a serventia proceder à citação sem o cumprimento da liminar. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), por meio de mandado, para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), advertindo-a nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. A seguir, voltem-me. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001034-43.2025.8.26.0187

ID: 334873050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-43.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001034-43.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação aju… Processo 1001034-43.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Tania Regina Pires em face de Banco Santander Brasil S/A, alegando que solicitou à parte ré o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que não foi por ela efetivado, sendo descontados indevidamente, mensalmente, valores do seu demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário. Requereu a tutela provisória para que sejam cessados, imediatamente, os referidos descontos. Juntou aos autos documentos para corroborarem com o quanto alegado. Pugnou pela citação do réu, pela produção de provas e pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. A parte demandante informou que realizou contrato com a ré e, muito embora pretenda a sua rescisão, é nítida a demonstração de relação contratual entre as partes. Sendo assim, eventuais discussões acerca deste contrato serão objeto do mérito desta ação e, em sede cognição sumária, para a apreciação da tutela provisória há que se aguardar a contestação. Desta forma, considerando que não se vislumbra, nestes autos, elementos que indicam a probabilidade do direito da parte requerente, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, determino que se aguarde a vinda da contestação para apreciação daquela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para contestar o feito no prazo legal. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001034-57.2025.8.26.0538

ID: 337676056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-57.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ESTOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

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Processo 1001034-57.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Everton Luis Estolfo - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável… Processo 1001034-57.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Everton Luis Estolfo - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se, ficando deferidos os beneficios da gratuidade processual a parte autora. Anote-se. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)

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Processo nº 1001034-88.2025.8.26.0366

ID: 304199176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-88.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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Processo 1001034-88.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001034-88.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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