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João Max Bezerra x Banco Bmg S/A.

ID: 328115675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAX BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E … Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO MAX BEZERRA em face de BANCO BMG S/A.. Regularmente citado (fl. 95), o banco Réu apresentou contestação às fls. 196/208. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência do pedido, uma vez que o contrato foi celebrado em 04/02/2019 e a presente ação foi ajuizada em 2025, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Quanto ao mérito, sustentou que a contratação foi realizada com total consciência da parte autora constando assinatura e outros indicios que validam o negocio jurídico celebrado. Alega que a afirmação do requerente de que sofreu uma fraude não é crível pois o produto foi apresentado de maneira clara e inequívoca além de o valor ter sido depositado na conta bancaria do requerente, bem como foi realizado o envio do produto contratado em sua residência. Aduz que o demandante não faz jus ao recebimento de qualquer indenização a titulo de dano moral ou material. Requer a improcedência do pedido. Juntou contrato sub judice às fls. 209/216. Réplica às fls. 306/312. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 318/319) ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 317). Pois bem. A preliminar arguida não procede e deve ser rechaçadade plano. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297, do C. STJ). Nesse sentido, também não há que se falar em aplicação do artigo 178 do Código Civil ao presente caso, vez que a pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos, afinal, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, com a restituição do que foi indevidamente pago. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº n.º 54604718. Por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 13 horas e 30 minutos. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Após a audiência supra, será analisada a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte ré. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP)

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J. R. P. De C. x V. M. M.

ID: 309250190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001051-87.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. P. DE C.

Polo Passivo:

V. M. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de concilia… Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de conciliação, conforme manifestação de fls. 233. Como é cediço, a audiência de conciliação não será realizada quando ambas as partes expressamente manifestarem pelo desinteresse no ato, a teor do artigo 334, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se vê às fls. 230/231 a requerente manifestou sua intenção na realização da audiência de conciliação. Outrossim, a audiência de conciliação é medida importante na tentativa de solução da lide, podendo trazer benefícios concretos às partes. Ademais, a experiência prática desta Comarca tem demonstrado que os atos realizados no CEJUSC têm obtido êxito em grande parte dos casos. Assim, após minuciosa análise dos arrazoados das partes, verifico que tentar a resolução do conflito através da conciliação ou mediação pode ser mais frutífero as partes. Ademais, oportuno esclarecer que a conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução dos conflitos. A autocomposição, tradicionalmente chamada deconciliação, é uma interessante e cada vez mais popular forma de solução dos conflitos sem a interferência da jurisdição, estando fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito. É considerado atualmente um excelente meio de pacificação social, uma vez que inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia da vontade das partes na solução do conflito. Diante desse cenário, e com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do processo. Assim, designo audiência conciliação a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, 16:30 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Na sequência, restando infrutífera a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)

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Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me x Google Brasil Internet Ltda

ID: 293482740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIA… Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Determinar que a ré proceda à remoção definitiva das avaliações fraudulentas e maliciosas indicadas pela autora, cujas URLs foram fornecidas na réplica (f. 116/126); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 57174SC/), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0001078-38.2025.8.26.0136

ID: 316397897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-38.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA VENTURELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ

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Processo 0001078-38.2025.8.26.0136 (processo principal 0001530-82.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Ângela Maria Venturelli - Vistos. Com o advento da Lei Compl… Processo 0001078-38.2025.8.26.0136 (processo principal 0001530-82.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Ângela Maria Venturelli - Vistos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da GESS à categoria profissional da autora, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor. Reza o artigo 76 da LC nº 1.416/24: Artigo 76 -Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 daLei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Alem disso, o artigo 2º das disposições transitórias disciplina que: Artigo 2° -Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, daLei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como se observa, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo Diploma. E não há que se alegar em violação à coisa julgada, já que se trata de vantagem de caráter eventual, paga apenas os servidores que exercem suas funções em Unidade prisional integrada ao SUS, podendo ser alterada ou mesmo suprimida. Acerca do tema: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), uma vez que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. A condenação de pagamento dos atrasados deve estar atrelada ao período de lotação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação do início do período comprovado de lotação em local que dá direito à GESS até a vigência da LCE n° 1.416/24 e para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001051-93.2024.8.26.0129; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Casa Branca -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - grifei. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Por tais razões, dispensado o apostilamento. Intime-se a parte ré para, em trinta dias, querendo, impugnar a conta apresentada pela parte autora, consignando-se advertência de que deverá apresentar cálculo discriminado. Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ (OAB 76580/SP)

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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0415

ID: 319850252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE MARIN

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Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixad… Processo 1001051-74.2025.8.26.0415 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Garcia da Silva - Vistos. 1. Nomeio o(a) requerente Márcio Garcia da Silva como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Romilda da Silva Pereira, que assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura do termo de compromisso. 2. Intime-se o(a) inventariante para, em vinte dias: 2.1. apresentar certidão de in/existência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça; 2.2. apresentar as primeiras declarações, na forma do art. 620 do Código de Processo Civil; 2.3. juntar certidões de matrícula atualizadas de eventuais imóveis, bem como certidão emitida pelo poder público municipal indicando os respectivos valores venais; 2.4. apresentar documentos idôneos para a comprovação da propriedade de bens móveis e de eventuais quantias depositadas em casas bancárias; 2.5. apresentar certidão comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas (mediante apresentação de certidões das Fazendas Municipal, Estadual e Federal); 2.6. comprovar o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655 de 01 de abril de 2002 a respeito do recolhimento do ITCMD; 2.7. regularizar a representação processual dos demais herdeiros ou apresentar a respectiva qualificação para que sejam citados; 2.8. comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada sobre o monte-mor (Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, §7º), esclarecendo-se que, havendo requerimento de concessão de gratuidade judiciária, no prazo mencionado, deverá ser comprovado que o espólio - e não seus herdeiros - não possui recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Em seguida: 3.1. intime-se a Fazenda Pública Estadual; 3.2. citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que não estejam representados nos autos e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; 3.3. havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Dispensa-se a providência descrita no item 04, caso o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários estejam representados pelos mesmos patronos. 6. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 7. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, intime-se o(a) inventariante para que, em quinze dias, preste as últimas declarações e apresente o esboço da partilha. 8. Esclarece-se, desde já, que, havendo apenas compromisso de compra e venda de imóvel celebrado pelo de cujus, deverá (o)a inventariante apresentar o respectivo instrumento contratual e documento indicativo do número de parcelas pagas, visto que antes do registro do título translativo no Registro de Imóveis há apenas o direito à aquisição do bem, e não a propriedade do imóvel. 9. De igual maneira, havendo veículo objeto de financiamento mediante alienação fiduciária celebrada pelo falecido, caberá ao(à) inventariante apresentar o instrumento contratual pertinente e documento comprobatório do número de parcelas pagas, pois vigente a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor, remanescendo ao devedor apenas o direito à posse direta e à aquisição da propriedade em caso de pagamento integral do valor devido. 10. Consigna-se também como forma de proporcionar o andamento célere do feito que eventual cessão de direitos hereditários para que seja considerada deverá ser realizada mediante escritura pública (CC, art. 1.793), 11. Registra-se, outrossim, que eventual renúncia da herança não poderá ser feita de forma parcial (CC, art. 1.808) e apenas será apreciada caso conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (CC, art. 1.806). 12. Havendo a opção por sua realização por termo judicial, providencie a z. Serventia a sua elaboração e a intimação da parte para assinatura. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCILENE MARIN (OAB 201444/SP)

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Mol (Brasil) Ltda x Skyline Blue Agenciamento De Cargas Internacionais Ltda.

ID: 323283698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-70.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOL (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO AMATO FILHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo … Processo 1001051-70.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - MOL (BRASIL) LTDA - SKYLINE BLUE AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP)

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Processo nº 1001051-17.2025.8.26.0531

ID: 329432638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-17.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI EVANGELISTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicad… Processo 1001051-17.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valderi Evangelista dos Santos Silva - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 313779312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supre… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - De antemão, quanto à competência para processar e julgar o feito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 da Repercussão Geral), estabeleceu que a competência da Justiça Federal para julgar causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS somente se firma quando o custo anual do tratamento ultrapassar o valor de 210 salários mínimos. No caso em tela, ainda que se trate de medicamento de alto custo, não há evidências de que o tratamento anual supere este patamar, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Pois bem. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito à saúde é garantido constitucionalmente (arts. 196 e 227 da CF), estabelecendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos em prestar o atendimento necessário. Conforme já assentou o C. STF: "(...) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178-ED, Rel. Min. Edson Fachin). No entanto, para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STF, no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN) e na Súmula Vinculante 60, estabeleceu a necessidade de presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. Ademais, a Súmula Vinculante 61 e o julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243) determinam que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa". O STF estabeleceu ainda que o Poder Judiciário não pode "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação", sendo indispensável a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. No caso em análise, embora o requerente tenha apresentado laudos médicos (fls. 18, 19 e 20/21) que atestam sua grave condição diagnóstica e a tentativa de uso de outros fármacos, observo que: 1) Não há, por ora, elementos suficientes que demonstrem, com base em evidências científicas de alto nível, a imprescindibilidade do CANABIDIOL especificamente para o caso do autor e sua superioridade terapêutica em relação às alternativas já existentes no SUS para a Síndrome de Lennox-Gastaut, conforme exigido pela jurisprudência vinculante; e, 2) Embora os relatórios mencionem o uso de diversos medicamentos, não há prova inequívoca da prévia utilização e ineficácia de todos os tratamentos e alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para a patologia que acomete o menor, em especial aqueles previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para epilepsias refratárias. Nesse contexto, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução probatória e a vinda de elementos técnicos mais robustos, entendo que não estão presentes, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito em seu grau de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 11) e a nomeação por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 8/9). Anote-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Determino, em apreço à celeridade e à busca da verdade real, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para manifestação técnica sobre: a) os tratamentos disponíveis no SUS para o quadro do autor (Síndrome de Lennox-Gastaut - CID G40.4); b) a existência de evidências científicas (Medicina Baseada em Evidências) que justifiquem o uso de Canabidiol 200mg/mL no caso específico do requerente; e, c) eventual superioridade terapêutica do Canabidiol em relação às opções já disponíveis no SUS para a patologia em questão. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Edson Monteiro Ávila x Raul Gilberto Côrte

ID: 314414264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

RAUL GILBERTO CôRTE

Despacho

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

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MIGUEL BARBADO NETO

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RODRIGO DANTAS GAMA

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FERNANDA GALVÃO AMARAL

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RODRIGO DOZZI CALZA

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CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

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YURI TIAN YI CHANG

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DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edson Monteiro Ávila - Agravado: Raul Gilberto Côrte - Interesda.: Priscila Aparecida da Silva Àvila - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado, interposto em face da decisão de fls. 903/904, proferida nos autos nº 1007849-39.2019.8.26.0002, que indeferiu o pedido de suspensão da leilão ante a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos: Vistos.1. O executado vem aos autos, fls. 815/821, requerer seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o laudo apresentado se mostra inconsistente com atribuição de valor meramente estimativo, bem como para alegar que a co-proprietária Priscila não foi intimada acerca do leilão designado. Pugna pela suspensão do leilão. O exequente se manifestou às fls. 847/851, para rechaçar as alegações do executado e pleitear que aquele seja condenado ao pagamento da multa prevista no art. 774 do CPC. Pois bem. No tocante a avaliação do imóvel, conforme se verifica na decisão colacionada às fls. 896/897, ocorreu a preclusão da matéria. Já com relação à alegação de que a co-proprietária não fora intimada, não cabe ao executado alegar nulidade em nome de terceiros. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por não vislumbrar presentes os pressupostos legais para tanto. Dito isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Aduz o agravante, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel da matrícula nº 103.592 do CRI de Osasco/SP. Destaca que o imóvel foi objeto de avaliação por perito judicial em 2022, no âmbito da carta precatória nº 1001051-46.2021.8.26.0405, que resultou em avaliação de R$ 510.000,00 para o imóvel, valor que considera abaixo do real valor do imóvel. Fundamenta o pedido no art. 873, I e II, do CPC, tendo em vista que o imóvel da matrícula 103.592 do 1º CRI de Osasco/SP foi avaliado pela última vez em dezembro de 2022, em um laudo superficial, desatualizado e sem a devida vistoria no imóvel, o que compromete a precisão do valor atribuído (fl. 07). Assevera que a média do metro quadrado da região supera R$ 8.400,00, ao passo que o laudo impugnado fixou o valor do m² em R$ 6.870,00. Propugna pela concessão da gratuidade processual e atribuição de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o deferimento do pedido de suspensão do leilão. É a síntese do necessário. Por proêmio, observa-se que o agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito deste Agravo. A este respeito, reconhece-se que, em relação à pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando em cotejo com outros elementos constantes dos autos que indiquem a suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso em testilha, as informações trazidas pelo agravante não permitem vislumbrar, de plano, a propalada hipossuficiência financeira, mormente à luz do valor do título de crédito exequendo. Assim, no âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os seguintes documentos: (vii) duas últimas declarações de IRPF (anos 2024 e 2023); (viii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; (ix) extratos bancários dos últimos três meses; (x) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Yuri Tian Yi Chang (OAB: 387417/SP) - Claudia Maria de Toledo Piza Arruda (OAB: 122313/SP) - Rodrigo Dozzi Calza (OAB: 306349/SP) - Fernanda Galvão Amaral (OAB: 352747/SP) - Rodrigo Dantas Gama (OAB: 141413/SP) - Miguel Barbado Neto (OAB: 275920/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001051-63.2025.8.26.0451

ID: 317728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA FILIPPINI GERSON FILIPPINI MONICA MARIA FILIPPINI RENATO FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO SOAVE

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CAROLINA MESQUITA VIEIRA

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Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois em… Processo 1001051-63.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Gerson Filippini - Denise Maria Filippini - - Monica Maria Filippini - - Renato Filippini - Vistos. Foram opostos dois embargos de declaração da decisão de fls. 1149/1151, que deferiu e indeferiu diversos pleitos, além de relegar para ação própria a discussão de algumas questões. Fls. 1182/1188: a herdeira Denise opôs embargos, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quebra de sigilo bancário da falecida e do inventariante. Em verdade não há omissão, porque a decisão foi clara em indeferir por ora o pedido, determinando a manifestação do inventariante e dos demais herdeiros. Considerando que eles já o fizeram, passa-se à análise do pedido. Entendo haver razão suficiente para deferimento do pedido, porque há indícios de que era apenas o inventariante Gerson quem administrava os rendimentos e bens da falecida, por vários anos. Além disso, veio a alegação de compra de imóvel em 2016 em nome do inventariante, com dinheiro da inventariada. Em resposta, disse ele que a compra se deu com valores próprios e da finada, pelo usufruto. Todavia, a escritura de fls. 1108/1112 traz a doação do valor a ele, o que sequer ele noticiou, insistindo, erroneamente, a fls. 1045 e 1207 que a compra se deu com recursos próprios. Assim sendo, e revendo o que decidi anteriormente, entendo que isso é razão suficiente para configurar indício de administração do patrimônio da falecida em benefício próprio, por parte do inventariante, pelo que defiro a quebra do sigilo bancário da inventariada, para que venham aos autos os extratos das contas da inventariada pelo prazo de dez anos antes do óbito. Se qualquer delas for conjunta com o inventariante, desde já fica igualmente deferida a quebra de sigilo bancário em relação a ele, porém indefiro a quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas particulares do inventariante. O que importa é verificar a movimentação financeira da inventariada, a partir dos valores que ela tinha ou recebia em suas próprias contas. Providenciem os herdeiros o recolhimento das custas para a pesquisa Sisbajud. Fls. 1189/1193: o herdeiro Renato opôs embargos, para que seja mais específica a decisão sobre a certidão de óbito. E tem razão, pelo que dou provimento aos embargos para que se oficie à Unimed para que forneça ao Juízo a primeira declaração de óbito em nome da falecida, que foi posteriormente cancelada, solicitando ainda que o médico preste informações sobre as razões para tal cancelamento. Fls. 1194/1196: a providência não é necessária, à vista da quebra de sigilo acima deferida. Fls. 1200/1210: sobre os pedidos reiterados pelo inventariante: 1 - fls. 107/111, fls. 1049: ainda não é caso de manifestação judicial sobre as contas prestadas, porque ainda faltam documentos bancários posteriores à data do óbito e antes das pesquisas já anexadas, o que será suprido em breve, em vista da quebra de sigilo hoje deferida. 2 - fls. 113, C: a nomeação do herdeiro como inventariante é suficiente para a gestão do patrimônio, sem prejuízo da devida prestação de contas. Para o que o termo de inventariança não é suficiente, é caso mesmo de requerer autorização judicial. 3 - fls. 114, G, e H: o pedido de reserva de bens foi por demais genérico, fica indeferido; pagamento de dívida tributária de bem pertencente ao espólio é obrigação do inventariante, pelo que não há necessidade de autorização judicial para tanto, mas há necessidade de autorização para levantamento de valores. Certifique a serventia se, em razão das decisões anteriores, há numerário depositado nos autos, e qual o montante. Apresente o inventariante valor atualizado do débito tributário. Em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores e de reembolso de valores de tributos já pagos. (fls. 152/154 e 1143). 4 - Este Juízo não se manifestará sobre arbitramento de aluguel, até porque o imóvel foi desocupado. 5 - Oficie-se à Raízen Energia S/A, conforme pedido de fls. 1209. 6 - Por fim, esta magistrada deixa registrado que não se deixa influenciar ou conduzir por "protesto por preclusão e alerta de nulidade ... para fins recursais e de eventual controle de legalidade das futuras decisões". A qualquer momento, se se sentir lesado, ou se discordar de da decisão judicial, que inventariante e patrono se valham da medida judicial cabível, que é a interposição de recurso. Fls. 1219/1221: nada a deliberar sobre aluguel, conforme item 4 supra. No mais, a par das determinações constantes desta decisão, observe a serventia se há diligência determinada a fls. 1149/1151 ainda pendente de cumprimento, providenciando. Intime-se. - ADV: EDUARDO SOAVE (OAB 241019/SP), CAROLINA MESQUITA VIEIRA (OAB 235494/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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