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Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0246

ID: 302569164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabe… Processo 1001064-95.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lima Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA (OAB 463989/SP), IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE (OAB 352685/SP)

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Aparecida Pereira Abou Saada e outros x Carlos Nucci e outros

ID: 305583329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA ABOU SAADA NEHMETALLAH ABOU SADA

Polo Passivo:

CARLOS NUCCI MAURICIO NUCCI SAMIR NUCCI

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUCCI

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LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

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Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuid… Processo 1007594-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nehmetallah Abou Sada - - Aparecida Pereira Abou Saada - Carlos Nucci - - Mauricio Nucci - - Samir Nucci - Vistos. Cuida-se de alegação de conexão formulada pelos réus, que requerem a reunião da presente ação de cobrança com a ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum, processo n. 1001064-92.2025.8.26.0344, que tramita por este juízo, sob o argumento de que ambas envolvem o mesmo bem. Contudo,não se verifica a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedido ou causa de pedir. Na presente ação, os autores pleiteiam o reembolso de despesas que afirmam ter arcado exclusivamente, relacionadas à regularização do imóvel objeto da herança, tais como custas cartorárias, emolumentos, averbações, registros e pagamento de ITCMD. Trata-se deobrigação de ressarcimento, com natureza pessoal e obrigacional. Já a ação de extinção de condomínio tem natureza real, voltada à dissolução da copropriedade e à alienação judicial do bem indivisível. Ainda que o imóvel seja o mesmo,os pedidos e fundamentos jurídicos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. O próprio TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos diversos. Ausência de conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087374-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) Portanto,não há conexão entre as ações, sendo incabível a reunião dos feitos. Ante o exposto,rejeito a alegação de conexão. Mantenho a audiência designada. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP), MAURICIO NUCCI (OAB 189310/SP)

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D. M. De J. e outros x R. M. Da S.

ID: 308701267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-42.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE J. R. M. DE J.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DOS SANTOS

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ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

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Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1001064-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.J. - - R.M.J. - R.M.S. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

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Processo nº 1001064-37.2024.8.26.0309

ID: 309634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001064-37.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCISO JOSé BICUDO TEREZA DE FáTIMA BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO TEIXEIRA DA SILVA

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KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Tra… Processo 1001064-37.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Darciso José Bicudo - - Tereza de Fátima Bicudo - Antonio Bento Alves - - Veraoneide Maria da Silva Alves - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado nos autos da presente ação de usucapião, em razão da cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da lide. Os autores originários informam que alienaram os direitos possessórios sobre o bem usucapiendo aos requerentes ora interessados na substituição, os quais manifestaram expressamente o interesse em prosseguir com a presente demanda, assumindo integralmente os ônus e encargos processuais. Nos termos do art. 109, §1º do Código de Processo Civil, ocorrendo a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, o adquirente poderá ingressar no processo em substituição ao alienante, assumindo a posição processual deste, se o requerer e o juiz o autorizar. A jurisprudência tem admitido a substituição do polo ativo em ações de usucapião, desde que não haja prejuízo às partes e que sejam preservados o pedido e a causa de pedir, o que se verifica no presente caso. A cessão dos direitos possessórios é válida e eficaz, e a substituição não altera a natureza da demanda, que permanece fundada na aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com animus domini. Dessa forma,DEFIROo pedido de substituição do polo ativo, para que passem a figurar como autores os cessionários indicados na petição de fls. 143/144, os quais deverão ser devidamente cadastrados no sistema processual; anote-se. Fls. 139/140: defiro a realização da pesquisa de endereço das requeridas Sarah Giarolla Panzan e Iquirina Vitória Garcia Panzan, por meio Siel e Infojud, guias já recolhidas (fls. 131/132 e 141/142). Defiro ainda o prazo de 30 dias para que a parte proceda pesquisas sobre possível abertura de inventário do requerido Ademir Panzan. Int. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP)

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Luciana Queli Machado Nascimento x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 294136873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUELI MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO… Processo 0000728-12.2025.8.26.0472 (processo principal 1001064-67.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Luciana Queli Machado Nascimento - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão). A tramitação seguirá a mesma forma do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se por alerta no sistema. 2 - Na forma do art. 513, § 2º, CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do pagamento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5 - Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos executivos a serem praticados. Eventuais pedidos de bloqueio de ativos (SISBAJUD, veículos (RENAJUD) ou de consulta de bens (INFOJUD) deverão estar acompanhados de planilha atualizada do débito. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Observe que eventual gratuidade anteriormente concedida nos autos principais se estendem para estes autos. Anote-se. Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1001064-47.2025.8.26.0456

ID: 280843165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-47.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIDAL CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especi… ADV: Lara Silva Nogueira (OAB 509759/SP) Processo 1001064-47.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Vidal Cabrera - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa interposta por Rita de Cassia Vidal Cabrera em face de Ercilene Gussi. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001064-48.2025.8.26.0197

ID: 317042329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-48.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. Y. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

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Processo 1001064-48.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.S.M. - - Y.N.S.M. - Ante o exposto e adotando a manifestação ministerial também como razão de decidir… Processo 1001064-48.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.S.M. - - Y.N.S.M. - Ante o exposto e adotando a manifestação ministerial também como razão de decidir, reconheço a litispendência entre esta ação e aquela anteriormente ajuizada, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas pelo IPCA desde o desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC). Não há fixação de honorários, posto que não triangularizada a representação processual. Por ser a parte beneficiária da gratuidade de Justiça, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Dê-se ciência ao Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, se o caso, e, com o trânsito em julgado, providenciem-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP), SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP)

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Processo nº 1001064-96.2019.8.26.0346

ID: 275895582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-96.2019.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001064-96.2019.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Ante o exposto, defiro o pedido para CONVERTER A AÇ… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001064-96.2019.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Ante o exposto, defiro o pedido para CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e, via de conseqüência, determinar: 1) Remessa ao Distribuidor, se o caso, para as retificações e anotações pertinentes, inclusive na autuação, certificando-se nos autos; 2) a citação do(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829); 3) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; 4) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º); 4.1. Conste, também, que o(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001064-88.2022.8.26.0444

ID: 322544770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-88.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001064-88.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos a… Processo 1001064-88.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Sisbajud, defiro o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud e pesquisa de bens junto ao sistema Infojud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas ambas as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em 10 (dez) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001064-97.2025.8.26.0213

ID: 331767317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001064-97.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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Processo 1001064-97.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001064-97.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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