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Processo nº 1001076-54.2024.8.26.0696

ID: 302765802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-54.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Pla… Processo 1001076-54.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Vistos. A exequente requer a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, alegando que não foram localizados bens através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. O pedido merece acolhimento. O pedido encontra amparo legal expresso no art. 774, caput, parágrafo único e inciso V do Código de Processo Civil e, também em precedentes do STJ: Conforme decidiu a Segunda Turma do STJ: "É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, quando verificada a necessidade de intimação da parte executada/devedora para indicar a localização de bens passíveis de penhora, a falta do devido atendimento à determinação judicial dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.328.304/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a exequente realizou pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens do executado, sendo pertinente, portanto, a intimação pessoal do devedor para que indique bens passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. DETERMINO a intimação do executado ALEXANDRE FERREIRA DA COSTA, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o executado de que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa, desde já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Servirá esta decisão como mandado. Adiante o exequente a despesa de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Plasutil Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Associação Seven Dos Possuidores De Auto De Minas Gerais e outros

ID: 309668331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLASUTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTO DE MINAS GERAIS SURA SEGUROS S/A WILLIAN MICHAEL GALVãO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ LOTTI

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PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER

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Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação … Processo 1001076-16.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Plasutil Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Willian Michael Galvão - - Sura Seguros S/A - - Associação Seven dos Possuidores de Auto de Minas Gerais - - Republicação do r.Despacho de fls. 492 para constar o inteiro teor: "Vistos. O feito encontra-se suspenso, por conta de decisão de fls. 463/464. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR). Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int.". - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WAGNER LUIZ LOTTI (OAB 214979/MG), ANGELA DA COSTA E SILVA BECKER (OAB 309951/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), PATRICIA DE OLIVEIRA FESTA (OAB 306565/SP)

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Luana Dos Santos Alves x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 300944511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Proc. 2025/000326 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante d… Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Proc. 2025/000326 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/MG), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1001076-65.2025.8.26.0390

ID: 296506894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL ZEVOLI BASSANI

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Processo 1001076-65.2025.8.26.0390 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fátima Gomes dos Santos - DEFIRO os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Proceda a serventia ao cadas… Processo 1001076-65.2025.8.26.0390 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fátima Gomes dos Santos - DEFIRO os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Proceda a serventia ao cadastro da União, da FESP, do Município como terceiros interessados no processo. Anote-se. Tarje-se a atuação do Ministério Público. Entrementes, cumpra-se o disposto abaixo: A) Certifique-se a serventia, eventual distribuição de ação possessória, nos últimos vinte (20) anos, contra os autores, referente à área usucapienda. B) Intimem-se para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem eventual interesse na causa, por carta AR com envio da senha do processo, a União e o Município, e pelo Portal a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. C) Citem-se, pessoalmente, com o prazo de quinze (15) dias a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes certos, bem como seus cônjuges, se casados forem, observado que, se o caso, o Oficial de Justiça certificará, circunstancialmente, eventual confrontante não mencionado pela parte autora. Se existentes confrontantes não arrolados pelo autor na inicial, intime-o para emedar a petição indicando-os, devendo a serventia proceder à sua citação. Cumpridas as determinações acima dê-se vista ao Promotor de Justiça. Venham os autos conclusos para análise do manifestado pelo Ministério Público, contestantes, Fazenda Pública da União, Estado e Município. Com a manifestação do Ministério Público, venham os autos conclusos para análise do manifestado pelo Ministério Público, contestantes, Fazenda Pública da União, Estado e Município. Vencida a fase de eventuais requerimentos e, atendidos estes, prosseguir-se-á a expedição de edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, no prazo de 15 dias a respostas, com as advertências legais - edital com o prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. Não deve ser nomeado Curador Especial aos revéis incertos ou indeterminados. Aos revéis certos, citados por edital, ensejar-se-á a nomeação de Curador Especial. Assim observado, oficie-se à OAB oportunamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO dos alienantes, confrontantes e demais terceiros interessados, constantes da folha de rosto que fica fazendo parte integrante deste mandado. Após, tornem conclusos para eventual designação de audiência de debates, instrução e julgamento, caso necessário. - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP)

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Processo nº 1001076-89.2024.8.26.0070

ID: 331040620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001076-89.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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Processo 1001076-89.2024.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.A.C. - Vistos. Fls. 160: diante do exposto, e nos termos do artigo 139, inciso V, do C… Processo 1001076-89.2024.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.A.C. - Vistos. Fls. 160: diante do exposto, e nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação na modalidade híbrida para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Centro Universitário Claretiano, Rua Dom Bosco, nº 466, Bairro Castelo, Batatais/SP. Intime-se o executado, observando-se a ordem de preferência estabelecida no feito (fls. 160), através de oficial de justiça, consignando-se que, na hipótese de se tornar infrutífera a conciliação, fluirá o prazo de 03 dias, a partir da audiência para: a) efetuar o pagamento da pensão alimentícia reclamada, bem como as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do C. STJ); b) provar que já o fez ou c) justificar a impossibilidade de fazê-lo (por intermédio de advogado), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, conforme art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, colher o e-mail e telefone celular do executado e cientificá-lo de que receberá o convite para a audiência através de e-mail, a ser encaminhado pelo responsável pelo Cejusc. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o executado poderá buscar assistência judiciária perante a OAB. A intimação do credor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão, por via assinada, como mandado, a ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP)

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Processo nº 1001076-93.2024.8.26.0101

ID: 331778708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-93.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CABRAL DE VERTEUIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA CAVIQUIOLI HAUKE

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Processo 1001076-93.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucilene Cabral de Verteuil - Vistos. SENTENÇA de fls. 152/154 com trânsito em julgado certificado a fls. 179: … Processo 1001076-93.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Lucilene Cabral de Verteuil - Vistos. SENTENÇA de fls. 152/154 com trânsito em julgado certificado a fls. 179: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 13 de maio de 2025. - ADV: JOCIMARA CAVIQUIOLI HAUKE (OAB 474299/SP)

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0374

ID: 337504293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DA SILVA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA VITORIA DA SILVA

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Processo 1001076-16.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Pereira da Silva Vitorino - Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se. 2. Diant… Processo 1001076-16.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Pereira da Silva Vitorino - Concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfan) 3. Analisando os autos e os documentos que o instruem, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Cuida-se ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência através do qual ROSA PEREIRA DA SILVA VITORINO alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário nos valores de: R$ 57,78 (contrato 55-016972050/23); R$ 20,80 (55-016971174/23); R$ 42,73 (55-016971561/23); R$ 57,43 (contrato 55-016971759/23); R$ 32,00 (contrato 13174423 e R$ 53,90 (contrato 13127677), referente a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito, supostamente contratado em 2024, o qual desconhece pois nada contratou com as rés BANCO DAYCOVAL S/A e BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A nesse sentido. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora, eis que a inexistência de dívida decorrente de contratação fraudulenta, como alegado, depende de dilação probatória, uma vez que os documentos apostos nos autos não evidenciam abuso do direito do requerido, tampouco comprovam suficientemente os fatos que constituem o direito da autora. Além disso, não há que se falar em risco na demora do provimento judicial, uma vez que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2024, como bem afirmou na inicial, sem nenhuma irresignação da requerente até então. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Cite-se as requeridas para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal e intime-se. 5. Servirá, o presente, como CARTA CITAÇÃO, a ser encaminhada à requerida. Intime-se. - ADV: MAIRA VITORIA DA SILVA (OAB 509011/SP)

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Processo nº 1001076-78.2025.8.26.0030

ID: 306464534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-78.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAZUB DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001076-78.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Jazub Dias Batista - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001076-97.2023.8.26.0014

ID: 310754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNINEUROS MéDICOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

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Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de dec… Processo 1001076-97.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506718-96.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Parcelamento - Unineuros Médicos Associados Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. A embargante aponta a existência de três omissões na sentença recorrida: (a) ausência de análise de argumento subsidiário vinculado à limitação dos juros - item 24 a inicial; (b) ausência de certeza do valor executado; (c) verificação de ato administrativo de repactuação do PPI não revogado. Em relação ao item c acima indicado, verifico que não há a omissão alegada. A questão foi tratada na sentença e a alegação demonstra apenas o inconformismo com a decisão embargada. Sob esse aspecto, eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Em relação ao item a acima descrito, reconheço a existência da omissão apontada. Assim, analiso o pedido subsidiário indicado no item 24 da inicial, ou seja, que a limitação dos juros deve incidir sobre a dívida original e não sob o valor obtido após o rompimento do parcelamento. Em que pese a argumentação da embargante, tenho que a limitação imposta à forma de correção do débito deve incidir sobre o valor do débito ora em cobrança e não sobre o valor originário da dívida antes da celebração e rompimento do PPI. O que se cobra nesta execução fiscal é o valor remanescente decorrente do rompimento do PPI, considerando, inclusive a denegação da ordem. Os valore pagos durante o andamento do PPI foram abatidos e ao final, com a exclusão dos benefícios então obtidos e das parcelas pagas, restou o valor ora cobrado. Não se pode determinar a correção de débito original eis que foi confessado pela celebração do PPI. Assim, o débito a ser corrigido pela SELIC é o débito em cobrança nestes autos. Em relação ao item b indicado nesta decisão, considerando a rejeição dos argumentos indicados no item 24 da inicial, não há a alegada omissão. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração para declarar a sentença nos termos desta decisão. . Intime-se. - ADV: LEINER SALMASO SALINAS (OAB 185499/SP)

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Antonio Severino Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 315289558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar e… Processo 1001076-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Severino Ferreira - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado.3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória.4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.5. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital nos contratos de fls. 205/217, 218/230 e 231/243) a cargo da parte requerida.6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação.7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos.9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito.10. Laudo em 30 (trinta) dias.11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico.12. Após, tornem os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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