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Processo nº 1001082-86.2025.8.26.0450

ID: 294699933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. R. R. P. L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo d… Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0699

ID: 328238950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBSON VIEIRA DE MORAES

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Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tu… Processo 1001082-18.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - 1 - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para o aumento do valor que a requerida paga a título de pensão alimentícia para a parte requerente, ao argumento de que suas despesas aumentaram em razão do avanço da idade e da alegada melhora financeira da genitora. O Ministério Público opina favorávelmente. DECIDO. Com a devida vênia, não assiste razão o Ministério Público. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). O alimentado não demonstrou sumariamente que os alimentos anteriormente fixados tornaram-se desproporcionais às suas necessidades, tampouco comprovou que houve alteração significativa na capacidade econômica da alimentante. Não foram acostados documentos que comprovem o suposto vínculo empregatício atual da genitora ou alteração de sua capacidade econômica, tampouco foram apresentados comprovantes de eventuais aumentos de despesas com educação, saúde ou demais necessidades básicas. Não há nos autos prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não vislumbro, no caso, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 3 -Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 4 - Defiro, por ora, a expedição de ofício ao CAGED para verificar a existência de eventual vínculo empregatício da requerida, devendo a parte interessada providenciar e comprovar o seu encaminhamento. 5 - Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6 -Processe-se em segredo de justiça e pelo procedimento comum. Int. - ADV: SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), ROBSON VIEIRA DE MORAES (OAB 421255/SP)

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Daniela Gurgel x Laerte Soares e outros

ID: 307086548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GURGEL

Polo Passivo:

LAERTE SOARES MEIRE VINCENZO SOARES

Intimação

Advogados:

NEUZA PENHA GAVA OTERO

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NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial… Processo 1001082-27.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Gurgel - Laerte Soares - - Meire Vincenzo Soares - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Daniela Gurgel em face de Laerte Soares e outro fundada no contrato de fls. 91/98, que previu o pagamento de 57 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00, com início em 27/05/2022, decorrente do negócio jurídico entabulado entre as partes. Citados, os executados deixaram decorrer o prazo para a oposição de embargos à execução, apresentando, posteriormente, exceção de pré-executividade em que postulam pela extinção da execução, pois alegam terem efetuado "o pagamento de todas as parcelas previstas na presente execução do referido contrato, ainda que algumas tenham sido quitadas com pequenos atrasos". Requerem ainda, de forma subsidiária, que "eventuais encargos cobrados pela exequente devem ser compensados com os valores pagos pelos executados a maior, inclusive em razão de encargos contratuais abusivos, juros indevidos ou pagamentos efetuados em atraso com acréscimos desproporcionais". Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela rejeição e condenação dos executados em litigância de má-fé, por considerar a medida apresentada como protelatória. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Da análise dos autos não se verifica a presença de questões que possam ser conhecidas de ofício de modo a inviabilizar o prosseguimento da execução. Em que pesem as alegações apresentadas pelos executados, a questão posta demanda dilação probatória, já que não se pode aferir, de plano, se houve a quitação de todas as parcelas perseguidas pela autora nos moldes daquilo que foi entabulado entre as partes, não havendo prova documental nesse sentido que permita tal conclusão. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa em que o executado, munido de prova documental inquestionável, através de simples petição nos próprios autos da ação executiva, independente da interposição de embargos e da garantia do juízo, provoca o Estado-Juiz para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou, se o caso, extinguindo-o, o que não se aplica a estes autos. A inexistência de prova cabal da quitação do débito exequendo, considerando os termos do instrumento celebrado entre as partes, impede seu reconhecimento no âmbito da presente exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos, providenciando a exequente o recolhimento das despesas para a realização das diligências pretendidas. Prazo: 10 dias. Por fim, deixo de condenar os executados em litigância de má-fé, por não vislumbrar, neste momento, atitude que a configure. Int. Cumpra-se. - ADV: NEUZA PENHA GAVA OTERO (OAB 94058/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP)

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Processo nº 1001082-19.2025.8.26.0634

ID: 298446020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S … Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Com respeito à gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária, tem-se que, não sendo devido por ocasião da inatividade, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1003126-85.2024.8.26.0168, rel. e. Dimitrios Zarvos Varellis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (gratificação Subs. Pró-labore Agente Seg. Penitenciária) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 300855591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

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PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiro… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, formulado pela executada SANDRA MARCIA ALTOMAR, no cumprimento de sentença que lhe promove MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA, sob o argumento que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se refere a sua aposentadoria depositada pela SPPREV, portanto impenhorável por força do disposto no art. 833, IV do CPC. Juntou documentos (fls. 72/74). Pois bem. Verifico que foi efetuado bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 4.798,40, junto ao Banco do Brasil, em 06/06/2025 (fls. 88). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, informa que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (destaquei). Note-se que nem todos os valores em conta são impenhoráveis, mas somente aqueles "destinados ao sustento do devedor e de sua família". E consoante o disposto no § 3º, inciso I, do artigo 854 do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, além de também demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente são relativas às hipóteses do art. 833, IV, do CPC. In casu, a executada apresentou o demonstrativo de pagamento emitido pela SPPREV, dando conta que sua aposentadoria, no valor de R$ 4.798,47, foi depositada no Banco do Brasil em 06/06/2025 (fls. 73), mesma data do bloqueio (fls. 74 e 88). Assim, reputo comprovado que o valor bloqueado incidiu integralmente sobre proventos de aposentadoria e, portanto, nitidamente impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC), sendo de rigor a liberação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado por se tratar de benefício previdenciário Insurgência da exequente Descabimento - Verba de natureza alimentar, portanto impenhorável Inteligência do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133318-11 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) destaquei. Bloqueio de valores. Caracterizada a impenhorabilidade. Montante bloqueado na conta em que a agravante recebe benefício previdenciário. Constatada a ausência de ativos financeiros que superam 40 salários mínimos. Regra prevista no art. 833, X do CPC, também, se aplica a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Precedente do STJ no EREsp 1330567/RS. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20059854220258260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/03/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) destaquei. Ante o exposto, diante da natureza alimentar, determino a imediata liberação do bloqueio junto ao Banco do Brasil (fls. 88), com fundamento no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Para evitar novos bloqueios de proventos da executada, cancelem-se as ordens reiteradas pelo sistema. Manifeste-se a exequente em dez dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0137

ID: 312899192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VI… Processo 1001082-55.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Oliveira da Costa - Vistos. 1. Com fulcro no artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, e no artigo 9º, VII, da Lei 13.146/15, determino a prioridade de tramitação. Anotei no sistema. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia legível dos documentos de fls. 28/31, bem como o documento completo de fls. 47/48. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 5. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual interesse nos autos. Intimem-se. - ADV: STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), ADILAINE APARECIDA ZAMUNER MORALES (OAB 507564/SP)

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Processo nº 1001082-93.2025.8.26.0189

ID: 276727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GALHARDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO… ADV: Isabela dos Santos de Oliveira (OAB 430189/SP) Processo 1001082-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Galharde Ferreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$ 1.318,00 (mil e trezentos e dezoito reais), devidamente atualizado desde a data do evento danoso (05/02/2025) apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009; e b) pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001082-20.2025.8.26.0666

ID: 320390577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001082-20.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos p… Processo 1001082-20.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.R.S. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP)

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Maria Eliana De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303711439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto… Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

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Processo nº 1001082-90.2025.8.26.0481

ID: 307525999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente… Processo 1001082-90.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Feito nº 2025/000538 1. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 2. Observo que a deprecata deverá ser retirada pelo(a,s) autor(a,es) diretamente no site do TJSP, comporvando a distribuição em 15 (quinze) dias. 3. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a), por carta precatória, dos termos da ação, a qual poderá ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), por meio da senha do processo abaixo transcrita, bem como para que efetue(m) o pagamento do débito de R$ 1.201.730,28 no prazo de três (3) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada da comunicação do Juízo Deprecado quanto à citação válida (art. 915, § 4º, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 4. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de três (03) dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 5. A(s) citação(ões), intimação(ões) e penhora(s) poderá(ão) realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Autorizo o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Com a juntada da carta precatória e não havendo embargos do devedor, nem o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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