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Processo nº 1001087-87.2025.8.26.0651

ID: 328574703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-87.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001087-87.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Cardoso - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a… Processo 1001087-87.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Cardoso - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

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Processo nº 1010037-06.2025.8.26.0451

ID: 306368329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010037-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010037-06.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ma… Processo 1010037-06.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente. A autora, servidora público vinculada à Secretaria de Educação, exerce a função comissionada de Gerente de Organização Escolar, tendo incorporado, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, 6/10 da diferença entre a remuneração de seu cargo de origem (Agente de Organização Escolar) e a função exercida. Afirma, contudo, que os décimos incorporados não vêm sendo pagos corretamente, porque o réu desconsidera as inovações trazidas pela legislação superveniente, que, alterando a forma de cálculo da gratificação pro labore, acarretaram o aumento da retribuição devida pelo exercício da função de Gerente de Organização Escolar. Pretende seja o réu condenado ao recálculo dos décimos, utilizando-se o valor atual do pro labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar, e ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos em 13º salário, 1/3 de férias, quinquênios e sexta-parte. Pois bem, o art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, estabelecia que "o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". E o art. 8º do Decreto nº 35.200/1992, que regulamentou esse benefício: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. Ao tempo em que incorporados os décimos referidos pelo autor, vigorava a redação original da Lei Complementar estadual nº 1.144/2011, que em seu artigo 15 estabelecia: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Esse dispositivo veio a ser modificado pela Lei Complementar nº 1.363/2021, que conferiu ao artigo 15 a seguinte redação: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. E, por fim, após nova alteração introduzida pela Lei Complementar nº 1.374/2022, o artigo 15 passou a ter esta redação: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI desta lei complementar. (grifos nossos) Essas alterações resultaram em aumento do valor da retribuição atualmente paga aos servidores que exercem a função comissionada de Gerente de Organização Escolar, acréscimo que não se refletiu no valor pago ao requerente a título de décimos incorporados da diferença entre a remuneração do cargo de que é titular e a função para a qual fora admitido. A solução adotada pela Fazenda não nos parece acertada, pois desconsidera a natureza variável dos décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual, cujo valor deve acompanhar a oscilação remuneratória dos cargos, como assentado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR Tema nº 22 (trânsito em julgado em 06/12/2019), com a fixação da seguinte tese: Tema 22 - Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. De rigor, destarte, considerando-se a variação do valor remuneratório da função comissionada, seja reconhecido o direito do autor ao recálculo dos décimos incorporados, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Gerente de Organização Escolar. Evolução remuneratória dos décimos incorporados. Ação julgada procedente. Irresignação da ré. Pretensão de correção no cálculo dos décimos ("ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007"), utilizando o atual valor do Pró-Labore recebido pelos Gerentes de Organização Escolar GOE. Aplicação do Tema 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Deve-se levar em consideração não apenas as oscilações do cargo de origem do servidor, mas também as oscilações do cargo que lhe concedia remuneração superior. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001087-74.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Organização Escolar em exercício de função de Gerente de Organização Escolar (GOE) que incorporou oito décimos. Pretensão de recebimento dos décimos conforme majoração dos vencimentos do cargo em comissão que deu origem aos décimos incorporados. Possibilidade. Inteligência da Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema nº 22) no sentido de que "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". Inexistência de comprovação nos autos de que o pagamento a menor dos décimos seja referente ao exercício atual de outra função gratificada, não se aplicando à hipótese dos autos a regra do Decreto Estadual nº 35.200/92 e da Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 1/92. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a Fazenda Pública a pagar as diferenças dos décimos incorporados considerando-se a majoração dos vencimentos pela LCE nº 1361/21 e LCE nº 1373/22, sem prejuízo de incidência também da LCE nº 1374/22 que modificou o art. 15 da LCE nº 1144/2011. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000422-88.2023.8.26.0280; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Telma Cristina Marques move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para: (A) proceder ao recálculo da verba ART. 133 CE PRO LAB. CAR.ESPEC, considerando o valor atualizado da retribuição devida pelo exercício da função de Gerente de Organização Escolar, conforme alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 1.363/2021 e 1.374/2022, apostilando-se; (B) ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos, nos termos do item 1, com reflexos sobre o décimo terceiro salário, 1/3 de férias, quinquênio e sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 18 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)

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Sueli Do Carmo Pereira Irente x Diretora De Planejamento Territorial e outros

ID: 330883838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2064216-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DO CARMO PEREIRA IRENTE

Polo Passivo:

DIRETORA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL MUNICíPIO DE SUZANO

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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MARCELO MARQUES MACEDO

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DESPACHO Nº 2064216-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2064216-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Sueli do Carmo Pereira Irente - Agravado: Município de Suzano - Agravado: Diretora de Planejamento Territorial - VOTO nº 5.614 Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sueli do Carmo Pereira Irente, contra a decisão proferida às fls. 38, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1001087-28.2025.8.26.0606), em trâmite perante a Egrégia Terceira Vara Cível da Comarca de Suzano - SP, impetrado em face de ato praticado pela Diretora de Planejamento Territorial do Município de Suzano - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pela impetrante. Irresignada, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, com imposição da penalidade de suspensão de sua atuação profissional pelo período de 06 (seis) meses, e promove explicações no seguinte sentido: A impetrante é engenheira civil, regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia do Estado de São Paulo sob nº 5060132390, e também regularmente cadastrada junto à Prefeitura da cidade de Suzano, desde 31.12.1997, com cadastro nº 14924, sem nunca ter respondido a qualquer processo administrativo de irregularidade de conduta. A profissão de engenheira civil é o seu meio exclusivo de trabalhar e de renda para cumprir com todos os seus compromissos profissionais, familiares e sociais. Sucede que no ultimo dia 29 de janeiro de 2025 a impetrante recebeu notificação da Diretora de Planejamento Territorial da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação da Prefeitura de Suzano, informando que o seu pedido de licença para construção, denominado LEDA (Licenciamento de Edificações Automatizada) nº 17294.2023, teve a concessão cancelada (isso depois de mais de ano), sob o fundamento de que no formulário eletrônico, na célula reservada para inserir o numero de matrícula do imóvel, a impetrante inseriu o número de transcrição, porquanto é um imóvel antigo e não possui número de matrícula, somente transcrição. (...) A agravante foi punida porque teve o seu pedido de licença para construir indeferido, simplesmente. Não houve e não foi sequer mencionada qualquer tentativa de fraude ou irregularidade de documento na decisão/sanção aplicada pela Senhora Diretora da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Suzano. Sucede que somente depois de um ano da concessão da licença para construir, é que a Diretora cancela a licença anteriormente concedida, eis que o terreno está localizado na esquina das ruas Concórdia com a Aurora, do lado direito de quem segue subindo sentido bairro. O cancelamento da licença pela DD. Autoridade Administrativa é abusivo e sem fundamento legal, porquanto traz na sua fundamentação o fato de que não fora inserido no sistema LEDA o número de matrícula do imóvel, apesar de ter informado que este somente possuía o número de transcrição, o qual se refere a imóveis de registro antigo. A R. Decisão da Senhora Diretora de Planejamento da Prefeitura é carente de previsão legal, sobretudo por restringir o exercício do direito constitucional de propriedade e o direito constitucional do exercício profissional, com punição de suspensão do exercício profissional de engenharia, pela qual exerce a impetrante há mais de 30 (trinta) anos nesta mesma cidade de Suzano, sem ter qualquer registro que a desabone. É do conhecimento geral que o Diretor de Secretaria não tem poderes deliberativos, assim como o tem o seu superior hierárquico que é o Secretário e o Prefeito no topo da pirâmide da Administração Municipal. A esta situação, compara-se ao do exercício da advocacia, em que o advogado seria suspenso pelo Diretor do Cartório a cada vez que tivesse um pedido seu indeferido no dia a dia da sua atuação profissional. (negritei) E, afirmando quanto a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, assim requereu: Ante o exposto, aguarda a agravante seja conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, e lhe dado em liminar EFEITO ATIVO, pelo senhor Relator, para suspender os efeitos da R. Decisão de fls. 38 dos autos principais, a qual indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança, onde se pretende a autorização judicial para exercer a profissão de engenheira no âmbito do Município de Suzano e suas repartições públicas. Finalmente, aguarda a intimação da parte agravada, para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, e ao final, dado provimento a este recurso de agravo de instrumento para confirmar e tornar definitiva a liminar de efeito ativo concedido pelo Senhor Relator, reformando a R. Decisão de fls. 38 dos autos principais, por ser medida de costumeira e cristalina. (negritei) Juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 09/11). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão de fls. 13/23 indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Decisão proferida às fls. 38/40 manteve por seus próprios fundamentos a decisão proferida às 13/23 que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Contraminuta apresentada pelo Município de Suzano às fls. 47/54. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contraminuta pela Diretora de Planejamento Territorial, conforme se infere da Certidão de lavra da serventia de fl. 58. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 66/67. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o Recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 16 de junho de 2025 (fls. 240/242), a qual assim decidiu: "(...) Tem-se que, por essas razões, as sanções impostas são, mesmo, ilícitas: ferem o inc. LV do art. 5º da CF. Tem razão a impetrante, portanto, em querer afastá-las. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito para CONCEDER a segurança, anulando as sanções impostas à impetrante ao processo LEDA 17294.2023. Sem honorários em razão do rito. Fica a Fazenda responsável por ressarcir à impetrante as despesas processuais adiantadas. Serve esta sentença como ofício à autoridade coatora, nos termos do art. 13 da lei 12.016/09. Expeça-a a serventia.(...)", motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Marcelo Marques Macedo (OAB: 120012/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 1º andar

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Marilucia Moretti Santana x Pernambucanas Administradora E Promotora De Vendas E Serviços Ltda.

ID: 309808959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-28.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MORETTI SANTANA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se… Processo 1000376-28.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marilucia Moretti Santana - Pernambucanas Administradora e Promotora de Vendas e Serviços Ltda. - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais movida por MARILÚCIA MORETTI SANT'ANA, em face de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, ser titular de cartão de crédito junto as requeridas e verificar débitos referentes a um seguro não autorizado desde agosto de 2024. No entanto, jamais contratou os serviços e ocorrem de forma totalmente irregular e indevida. Alega que tentou solucinar a situação de forma administratia, porém, sem êxito. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls.25). Citada, a requerida apresentou contestação nos autos (fls. 42/58), na qual alegam, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada pela autora. No mérito, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, a impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 73/78). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. A preliminar para correção do valor da causa não merece prosperar, o valor atribuído inicialmente à causa corresponde a soma do valor requerido a titulo de danos morais mais o valor pretendido a título de danos materiais. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Ademais, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No que se refere à alegação de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo de noventa dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços duráveis , tal argumento não se mostra aplicável à hipótese dos autos. Isso porque a presente demanda não versa sobre vício de produto ou serviço, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica válida e, por consequência, a inexigibilidade de cobrança, matéria que se insere no âmbito do direito obrigacional e não está sujeita ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, portanto, de pretensão que possui natureza declaratória e restitutória, e que não se submete ao regime jurídico próprio das ações por vício do produto ou serviço. Dessa forma, afasta-se a alegação de decadência. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Os pedidos são IMPROCEDENTES. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no caso em tela, uma vez que a ré fornece o seguro objeto da lide, que nitidamente se encaixam no conceito de "serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora formula pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Aduz, em síntese, que jamais celebrou qualquer avença com a instituição financeira demandada, motivo pelo qual reputa indevidos os descontos realizados em fatura de cartão de crédito. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. 42/58 e, por oportuno, acostou cópia do contrato às fls. 59/60. Referido documento, todavia, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do art. 341, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ante a ausência de impugnação precisa ao documento apresentado, presume-se a veracidade da contratação, razão pela qual reputo válida a avença firmada entre as partes. O princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante deum processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo:2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu cartão de crédito oriundos da contratação de seguro indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1001087-54.2023.8.26.0038; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). (TJSP; Apelação Cível 1010841-85.2023.8.26.0566; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

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