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T. S. F. De S. x A. L. De S.

ID: 303576840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001097-19.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. F. DE S.

Polo Passivo:

A. L. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA GIOCONDO

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001097-19.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.F.S. - A.L.S. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu … Processo 1001097-19.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.S.F.S. - A.L.S. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP)

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Processo nº 1001097-41.2025.8.26.0390

ID: 308439587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1001097-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Flavio - 1) Recebo a petição e documentos de fls. 82-91 em emenda à petição inicial. 2) Diante da presunção l… Processo 1001097-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Flavio - 1) Recebo a petição e documentos de fls. 82-91 em emenda à petição inicial. 2) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. 3) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito do autor tem esteio no Boletim de Ocorrência (fls. 57-58), nos extratos comprovando os pagamentos realizados (fls. 75-76) e na contestação apresentada em relação aos pagamentos PIX (fls. 62-74). Restou comprovado, também em análise prefacial, o perigo de dano com as transferências, isto porque a ausência dos recursos financeiros decorrentes das operações realizadas causam prejuízos financeiros irreparáveis ou de difícil reparação ao Autor. Não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, porquanto, em caso de revogação da tutela provisória de urgência que ora se concede, o valor poderá ser devolvido ao favorecido. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR pleiteada para: a) determinar o bloqueio do valor total de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em conta bancária em nome da primeira Ré Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda (Latam Gateway), CNPJ/MF sob o nº 33.630.661/0001-50; b) determinar que as Rés apresentem relatório detalhado do destino dado aos valores transferidos pelo Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária. Providencie a Secretaria a tentativa de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud. 4) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 5) Citem-se e intimem-se, ficando as partes requeridas advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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Processo nº 1001097-52.2025.8.26.0063

ID: 292993805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AIELO NETO

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MAYARA SILVESTRE CIPOLA GARBI

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Processo 1001097-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.L.V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evi… Processo 1001097-52.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.L.V. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: RENATO AIELO NETO (OAB 347080/SP), MAYARA SILVESTRE CIPOLA GARBI (OAB 330151/SP)

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Processo nº 1001097-23.2025.8.26.0396

ID: 294672856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-23.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINO PRIMO EUGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1001097-23.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaltino Primo Eugenio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15… Processo 1001097-23.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izaltino Primo Eugenio - Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado que estão sendo efetuados pelo réu do benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado a operação pactuada (cartão de crédito). Nos termos artigo 300 do Código de Processo Civil "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, não se mostram presentes, no caso em análise, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. No que toca à probabilidade do direito, denota-se que houve a contratação do crédito por meio da proposta de fls. 20/25, na data de 09/04/2018, em nome do autor e com assinatura aposta. Embora o requerente alegue não ter negociado o empréstimo, tal questão demanda dilação probatória. Ademais, verifica-se que o valor de R$ 3.986,20 foi creditado na conta do demandante aos 11/04/2018 (fls. 26) e que os descontos ocorrem há mais de 6 (seis) anos, não demonstrando urgência que coloque em risco a sobrevivência da parte apta a inverter o curso normal da demanda. Até porque, caso o autor sagre-se vencedor, receberá eventuais valores descontados de forma incorreta, com os acréscimo legais. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente, uma vez que já apreciada a tutela. Intime-se. - ADV: MARIANA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 392381/SP)

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Processo nº 1001097-67.2025.8.26.0543

ID: 277117288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001097-67.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVINA VIEIRA LIMA DI DONATO

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ADV: Juvina Vieira Lima Di Donato (OAB 413994/SP) Processo 1001097-67.2025.8.26.0543 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. dos S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. … ADV: Juvina Vieira Lima Di Donato (OAB 413994/SP) Processo 1001097-67.2025.8.26.0543 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. F. dos S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência para ser analisado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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G. V. R. x C. E. V. Do S. L. e outros

ID: 332515097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-80.2020.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. V. R.

Polo Passivo:

C. E. V. DO S. L. M. DE S. V. L. DE C. M. E E. S. A.

Intimação

Advogados:

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

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RODRIGO ROCHA DE SOUZA

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MAURÍCIO SURIANO

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO

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ALESSANDRO DOS SANTOS MARTIN

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Processo 1001097-80.2020.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - G.V.R. - C.E.V.S. - - V.L.C.M.E. - - M.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido, extinguindo… Processo 1001097-80.2020.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - G.V.R. - C.E.V.S. - - V.L.C.M.E. - - M.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resoluçãodemérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requerida, de forma solidária, a pagar à autora: a) indenização por danos morais no valor totalde300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária a contar desta data e jurosdemora a contar da data do ato ilícito (Súmula 54, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) pensãomensal na basede3 (três) salários mínimos, desde a morte do genitor, importe que deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, devidamente atualizado de acordo com as variações do salário-mínimo nacional. A pensão devida será paga até o limite de 25 (vinte e anos) anos de idade, quando então se presume a cessação de sua dependência. c) constituiçãodecapitalou caução fidejussória para garantia do pagamento da pensão, conforme preceitua o art. 950, parágrafo único, do Código Civil e a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça Ante a sucumbência mínima da autora,arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixoem10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 do CPC), observados os termos do art. 98, § 3º, doCPC. Na hipótesedeinterposiçãodeapelo, por não haver mais o juízodeprelibação nesta Instância (art. 1.010 do CódigodeProcesso Civil), sem necessidadedenova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazode15 (quinze) dias, e,emhavendorecursoadesivo, também deverá ser intimado o adverso para respostaem15 (quinze) dias. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (OAB 273991/SP), ALESSANDRO DOS SANTOS MARTIN (OAB 321796/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP)

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L. V. Dos S. e outros x C. H. A. Dos S.

ID: 332614323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-41.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S. T. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

C. H. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARINA BAHÚ

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BRUNO APARECIDO CHAVES

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Processo 1001097-41.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.S. - - T.V.A.S. - C.H.A.S. - Vistos. Fls. 136/137: Ciência acerca da renúncia do(a)(s)advogado(a)(s)da parte requerente… Processo 1001097-41.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.V.S. - - T.V.A.S. - C.H.A.S. - Vistos. Fls. 136/137: Ciência acerca da renúncia do(a)(s)advogado(a)(s)da parte requerente. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112,caput, do CPC/2015, continuará(ão) o(a)(s)advogado(a)(s)renunciante(s)a representar(em) a parte mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, como prescreve o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s)nome(s)do(a)(s)referido(a)(s)advogado(a)(s)do sistema SAJ. Caso tratar-se de processo físico, imprima-se nova etiqueta de autuação e risque seu(s)nome(s)da contracapa dos autos. Se a parte requerente não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, os autos prosseguirão à sua revelia, sendodesnecessáriaa intimação pessoal, consoante entendimento Pretoriano pacífico: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que,havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017)- grifei. PROCESSO CIVIL - Execução - Renúncia de mandato pelo advogado, que notificou regularmente os executados - Ausência de constituição de novos advogados pelos executados - Nulidade dos atos processuais realizados à sua revelia - Inocorrência - Ônus legal atribuído à parte cientificada pelo renunciante - Exegese do art. 112 do CPC/2015 -Necessidade de intimação pessoal da parte a regularizar a representação processual - Descabimento - Ausência de previsão legal- Hipótese que não se confunde com o abandono previsto no art. 485 do CPC/2015, relativo à extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da decisão recorrida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228349-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)- grifei. Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 70% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Aguarde-se a juntada do laudo psicossocial. Int. - ADV: BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), MARINA BAHÚ (OAB 393026/SP)

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Processo nº 1001097-89.2025.8.26.0180

ID: 301638698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001097-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (f… Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (fls.14), defiro o requerimento ministerial e determino a realização de breve estudo social do caso concreto, com laudo em até 20 (vinte) dias. Ao Setor Técnico para providências cabíveis. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI (OAB 478567/SP)

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Processo nº 1001097-89.2025.8.26.0180

ID: 301652219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001097-89.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI

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Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (f… Processo 1001097-89.2025.8.26.0180 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.L.C.A.L.S. - 1- Atenta aos fatos narrados na exordial e à tenra idade do menor envolvido (fls.14), defiro o requerimento ministerial e determino a realização de breve estudo social do caso concreto, com laudo em até 20 (vinte) dias. Ao Setor Técnico para providências cabíveis. 2 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 5 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANA ARAUJO BERGAMIN ZERNERI (OAB 478567/SP)

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C. A. O. S. e outros x C. Dos S. S. e outros

ID: 291578699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível Nº Processo: 1001097-57.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. O. S. K. F. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. S. D. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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BARBARA BARROS MONDIN

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Processo 1001097-57.2025.8.26.0126 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Atos Unilaterais - C.A.O.S. - - K.F.S. - D.F.S. - - C.S.S. - Vistos. Na decisão de f. 112/115 de… Processo 1001097-57.2025.8.26.0126 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Atos Unilaterais - C.A.O.S. - - K.F.S. - D.F.S. - - C.S.S. - Vistos. Na decisão de f. 112/115 de 23.04.2025 foi indeferida a liminar. Nas páginas 172/174 guarnecida de 03 escrituras de declaração de testemunhas (f. 175/183) foi reiterado o pedido de liminar. Na página 189 o Ministério Público reiterou a manifestação de f. 109/110. É o relatório. A parte autora alega que após o indeferimento da liminar sobrevieram fatos novos "...confirmando que o Requerido adentrou de forma exaltada o salão da lanchonete..., local de trabalho dos autores, e passou a gritar ofensas, ameaças e palavras de baixo calão diante de funcionários e clientes. 4. Além disso, conforme narrado por uma das testemunhas, o Requerido afirmou publicamente sua intenção de acabar com a vida do Sr. ... e destruir o ..., o que revela grau acentuado de hostilidade e evidencia risco concreto de novas agressões verbais e morais. 5. Não bastasse o ocorrido no interior do estabelecimento, os autores tomaram conhecimento de que o Requerido vem difundindo, por diversos meios, versões difamatórias e ofensivas a respeito do Sr.... junto à comunidade local , com o evidente propósito de desmoralizá-lo publicamente e afetar a credibilidade de seu empreendimento. " As testemunhas lavraram escritura de declaração em 21 e 23 de maio de 2025, confirmando os fatos ocorridos entre 10 a 12 de fevereiro de 2025. Os depoimentos das testemunhas revelam grau acentudao de hostilidade da parte ré em relação à parte autora. Deste modo, com fundamento no Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC), determino que a parte ré se abstenha de se aproximar da parte autora e de seu estabelecimento pela distância mínima de 100 metros. Determino que a parte ré se abstenha de praticar novos atos de intimidação, ofensa ou difamação contra a parte autora por qualquer meio (físico ou digital). Em caso de descumprimento da ordem judicial, arbitro multa de R$2.000,00 para cada ato, limitada por ora a R$10.000,00 sem prejuízo de revisão da medida em caso de recalcitrância da parte demandada. Em relação à declaração de testemunha afirmando que ouviu D.F.d.S. dizer que iria acabar com a vida de C.A.O.S. e destruir a empresa, cabe à vítima a lavratura de boletim de Ocorrência. Nos termos da Súmula 410 do STJ a eventual incidência da multa deve ser precedida de intimação pessoal, não se podendo considerar intimada a parte demandada na pessoa de seu Advogado. A eventual comprovação de descumprimento da ordem, após a intimação pessoal, deverá ser documentada pela parte autora e exigida a aplicação da multa em incidente apartado vinculado a este processo. Deverá a parte autora recolher 02 diligências de Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte demandada, em até 15 dias úteis. Com o recolhimento, expeçam-se mandados de intimação desta decisão em face da parte demandada. Servirá esta decisão como mandado urgente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de contestação. Int. - ADV: EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), BARBARA BARROS MONDIN (OAB 183533/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), BARBARA BARROS MONDIN (OAB 183533/SP)

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