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Processo nº 1001110-59.2025.8.26.0222

ID: 322643444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-59.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. T. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDA BALDAN

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Processo 1001110-59.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.O. - - L.G.O. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em de… Processo 1001110-59.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.C.O. - - L.G.O. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios na forma como ofertado pelo autor (genitor) em 20% de sua remuneração, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente ou requerida se já habilitada aos autos, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 2.1. As questões atinentes à guarda deverão aguardar a instrução processual e o amplo e devido contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

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L. H. B. N. x B. N.

ID: 331199056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001110-35.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. H. B. N.

Polo Passivo:

B. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

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THALITA DA SILVA DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-35.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001110-35.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. H. B. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. N. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ATUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E SOLICITA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE; (II) DETERMINAR A VIABILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS INDICAM SITUAÇÃO FINANCEIRA MODESTA. 4. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO É JUSTIFICÁVEL DEVIDO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE, PROPORCIONANDO SEGURANÇA JURÍDICA E PONTUALIDADE NO REPASSE DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO IMPORTE DE 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE EM RELAÇÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. 3. O DESCONTO EM FOLHA É VIÁVEL QUANDO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, § 1º; 1.699. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG, 3ª T., RT 819:158. AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 10.06.2019, DJE 12.06.2019. AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª T., J. 09.05.2019, DJE 06.06.2019. AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª T., J. 30.05.2019, DJE 03.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita da Silva Dantas (OAB: 480199/SP) (Convênio A.J/OAB) - Weyder Luiz Damazio (OAB: 322082/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Maria Conceicao Aparecida Bremmer e outros x Omri Assaf e outros

ID: 304647297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001110-91.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO APARECIDA BREMMER MARINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMRI ASSAF VANESSA SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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ROBSON MARTINS DO AMARAL

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001110-91.2022.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Conceicao Aparecida Bremmer - - Marina Costa Oliveira - Vanessa Silva … Processo 1001110-91.2022.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Conceicao Aparecida Bremmer - - Marina Costa Oliveira - Vanessa Silva de Sousa - - OMRI ASSAF e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR os Requeridos solidariamente a efetuar o pagamento de aluguéis da locação inadimplidos até a data da efetiva retomada do bem pelas locadoras (23/07/2023), além dos demais encargos locatícios (contas de consumo cláusula 3° do contrato de locação), acrescidos de multa de 10% sobre o montante do débito e juros moratórios de 1% ao mês, consoante o disposto nos artigos 395 e 406 do Código Civil, c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma:1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0 % ao mês, caso não tenha sido outro convencionado, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno os Requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% atribuído à causa, observando-se, no entanto, que a exigibilidade do ônus sucumbencial ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O Ofício Judicial deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP), ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Avb Empreendimentos Comerciais Ltda x Jjm Holding E Participacoes Ltda e outros

ID: 309377366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-39.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AVB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NAIN OLIVEIRA DA SILVA

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GILBERTO VIEIRA

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Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e… Processo 1001110-39.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avb Empreendimentos Comerciais Ltda - Jose Roberto Pinto do Nascimento - - Jjm Holding e Participacoes Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda. Narra a autora que celebrou contrato de locação comercial com os réus em 17/02/2022, tendo por objeto galpão situado na Rodovia Raposo Tavares, nº 14.893, Bairro da Água Podre, Butantã, Capital, São Paulo, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal inicial de R$ 78.000,00, além dos encargos locatícios como IPTU, água e energia elétrica. Alega que os réus deixaram de quitar os aluguéis e encargos referentes aos vencimentos de 15/10/2022 e 15/11/2022, e, mesmo após a devolução das chaves em 16/11/2022, permaneceram inadimplentes. Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 358.379,09, correspondente aos débitos vencidos, acrescida de multa contratual, correção monetária, juros e demais encargos previstos no contrato. Noticiada a rejeição da tentativa de acordo proposto pelo requerido Jose Roberto (fls. 68). Devidamente citados (fls. 90 e 113/114), os requeridos não apresentaram contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter os réus sido reveis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, há confissão da dívida pelo réu Jose Roberto Pinto do Nascimento (fls. 55/57). Assim, competia aos requeridos demonstrarem seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a confissão quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Cumpre asseverar que o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, na cláusula 7.1 (fls. 20), a renúncia da fiadora ao benefício de ordem, bem como sua responsabilidade solidária com os locatários. Diante disso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da ré fiadora pelas obrigações contratuais, podendo ser diretamente demandada e compelida ao adimplemento integral da dívida, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Avb Empreendimentos Comerciais Ltda em face de Jose Roberto Pinto do Nascimento, Marcia de Jesus Borges e Jjm Holding e Participacoes Ltda para condena-los, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 358.379,09, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP), NAIN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 254802/SP), GILBERTO VIEIRA (OAB 120003/SP)

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Processo nº 1001110-95.2025.8.26.0210

ID: 293506094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-95.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001110-95.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a pr… Processo 1001110-95.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 19/29 e no documento de fls. 37/39, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 30/32, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: CHEVROLET / AGILE LTZ 1.4 8V ECONOFLE, espécie Automóvel, placa EDL2074, fabricado em 2010, modelo 2011, cor PRETA", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 19/29 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente dos autos. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1001110-55.2025.8.26.0288

ID: 293336903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-55.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA PIRES GAS-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001110-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16 de junho de 2025, às 15h00min, para a audiência … Processo 1001110-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciano da Silva Pires Gas-me - Vistos. 1. Designo o dia 16 de junho de 2025, às 15h00min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Processo nº 1001110-97.2025.8.26.0177

ID: 314270128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-97.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001110-97.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Familia com regulamentação de visitas, cumulada com guarda co… Processo 1001110-97.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.L.S. - VISTOS. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Familia com regulamentação de visitas, cumulada com guarda compartilhada, com pedido liminar, proposta por KEIDSON LOPES DOS SANTOS, CPF 423.117.678-22 em face de JAYNE LUZIA DE SOUZA, CPF 455.194.098-46, alegando em síntese que o relacionamento com a requerida adveio o nascimento da menor K.S.S., cuja guarda vem sendo exercida pela requerida. Acrescenta que a genitora vem limitando e impedindo o acesso do requerente a menor, razão pela qual requer seja concedido, liminarmente, o direito de visitas a menor. Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 41/42), vieram os autos conclusos. DECIDO. Relativamente ao pedido de fixação de regime de visitas provisório o pleito merece acolhida. Com efeito, a visitação não é um direito assegurado aos pais, é direito personalíssimo do próprio filho de com eles conviver. Trata-se de direito à convivência, como forma de melhor adequar suas necessidades psíquicas e fazer valer o princípio da proteção integral. Sendo assim, não se restringe apenas aos genitores, mas àqueles que possuem laços afetivos com o menor, desde que estes liames sejam benéficos ao infante, ou seja, sadios ao seu desenvolvimento psíquico. Por ora, é o caso de deferimento parcial da liminar, uma vez que não prova nos autos, ainda que mínimas, dando da veracidade da versão trazida com a inicial e, especialmente, se existe qualquer tipo de motivo legítimo que esteja impedindo o autor de visitar a criança. Portanto, ausentes estas informações, defere-se a liminar, em menor extensão, apenas e tão somente para o fim de garantir o direito de visitas, em finais de semana alternados, retirando às 10:00 horas do sábado e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo, observando-se quanto ao requerido o regime de visitas, nos termos da proposta de fls. 11. Em caso de descumprimento, deve-se lavrar boletim de ocorrência, comprovando-se nos autos, ocasião em que a questão será reanalisada, vedada, por ora, qualquer busca e apreensão. SERVE A PRESENTE COMO AUTORIZAÇÃO. Relativamente ao pedido de guarda compartilhada o pleito não merece prosperar. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a legitimar a situação narrada na inicial. É que, ao menos à primeira vista, a versão narrada na inicial não é aferível de plano, sem maiores dilações probatórias. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a citação da requerida e a presença na audiência de conciliação (fls. 41/42), aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. Ciência ao Ministério Público. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA (OAB 420625/SP)

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Processo nº 1001110-10.2025.8.26.0400

ID: 312972849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-10.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1001110-10.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Citem-se os executados, por of… Processo 1001110-10.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1001110-66.2025.8.26.0543

ID: 278153857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001110-66.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REINALDO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA CAMARGO SIMONE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO SERGIO DE MORAES

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ADV: Benedito Sergio de Moraes (OAB 341377/SP) Processo 1001110-66.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sandra Regina da Silva Camargo, Simone da Silva Rosa, Francisco Reinaldo da Silva - V… ADV: Benedito Sergio de Moraes (OAB 341377/SP) Processo 1001110-66.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sandra Regina da Silva Camargo, Simone da Silva Rosa, Francisco Reinaldo da Silva - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Providenciem os requerentes a regularização do cadastro processual, incluindo o cônjuge meeiro no polo ativo e a autora da herança no polo passivo. Providenciem ainda a recategorização dos documentos de fls. 8/16, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Por fim, deverão os herdeiros indicar qual deles assumirá o encargo de inventatiante. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a indicação do inventariante, tornem conclusos para sua nomeação, ficando desde logo os herdeiros cientes de que o inventariante deverá providenciar: Certidões de inexistência de débitos fiscais municipal, estadual e federal em nome do de cujus; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acessível pelo link https://buscatestamento.org.br/. Para óbitos registrados no estado se São Paulo - SP as solicitações podem ser realizadas pela páginahttps://www.signo.org.br/#/certidao-testamento; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, inclusive eventuais saldos das contas bancárias, FGTS e PIS - devendo para tanto diligenciar junto às instituições financeiras e à Agência da Previdência Social -, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão); Os documentos comprobatórios da propriedade dos bens inventariados; Os documentos pessoais (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atuais) de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; Correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores dos bens do espólio; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se.

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Processo nº 1001110-66.2025.8.26.0543

ID: 279043201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001110-66.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REINALDO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA CAMARGO SIMONE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO SERGIO DE MORAES

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ADV: Benedito Sergio de Moraes (OAB 341377/SP) Processo 1001110-66.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sandra Regina da Silva Camargo, Simone da Silva Rosa, Francisco Reinaldo da Silva - V… ADV: Benedito Sergio de Moraes (OAB 341377/SP) Processo 1001110-66.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sandra Regina da Silva Camargo, Simone da Silva Rosa, Francisco Reinaldo da Silva - Vistos. Tendo em vista que a soma dos bens do espólio não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos, processe-se na forma de arrolamento comum (art.664 do CPC), podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação do plano de partilha. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019. Providenciem os requerentes a regularização do cadastro processual, incluindo o cônjuge meeiro no polo ativo e a autora da herança no polo passivo. Providenciem ainda a recategorização dos documentos de fls. 8/16, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Por fim, deverão os herdeiros indicar qual deles assumirá o encargo de inventatiante. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com a indicação do inventariante, tornem conclusos para sua nomeação, ficando desde logo os herdeiros cientes de que o inventariante deverá providenciar: Certidões de inexistência de débitos fiscais municipal, estadual e federal em nome do de cujus; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acessível pelo link https://buscatestamento.org.br/. Para óbitos registrados no estado se São Paulo - SP as solicitações podem ser realizadas pela páginahttps://www.signo.org.br/#/certidao-testamento; Plano de partilha contendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, contendo a descrição dos bens móveis e imóveis conforme inciso IV do artigo 620 do CPC, bem como a atribuição de valor desses bens, inclusive eventuais saldos das contas bancárias, FGTS e PIS - devendo para tanto diligenciar junto às instituições financeiras e à Agência da Previdência Social -, com a correta atribuição aos herdeiros de seus respectivos quinhões, conforme o modo de suceder de cada qual (por direito próprio, por direito de representação, por transmissão); Os documentos comprobatórios da propriedade dos bens inventariados; Os documentos pessoais (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atuais) de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; Correção do valor da causa, que deverá corresponder à soma dos valores dos bens do espólio; Comprovação do recolhimento do ITCMD (ou de eventual reconhecimento de imunidade ou isenção), observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, juntando a Declaração de Arrolamento com os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, a ser preenchida no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), juntando também a respectiva Certidão de Homologação. Oportunamente, antes da homologação da partilha, deverá o inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se.

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