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Processo nº 1001166-44.2025.8.26.0238

ID: 331855295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001166-44.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. P. L. R. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-44.2025.8.26.0238 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.L. - - R.J.P. - Vistos. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal,… Processo 1001166-44.2025.8.26.0238 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.L. - - R.J.P. - Vistos. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, não cabe mais se discutir as razões que motivaram o pedido de dissolução do casamento, assim como o prazo mínimo de separação também não se mostra exigível, bastando a manifestação de vontade das partes de por fim ao matrimônio. Tratando-se de pedido formulado conjuntamente, está evidente a impossibilidade do restabelecimento da união conjugal, razão pela qual e independentemente de qualquer outra providência, de rigor o acolhimento do pedido. Assim posto, com fundamento no supracitado dispositivo, decreto o divórcio das partes acima referidas, bem como homologo o acordo de fls. 01/04, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, continuando a mulher a utilizar seu nome de solteira, qual seja, LEA PEREIRA LIMA. Expeçam-se certidões pelo máximo da tabela pertinente em favor dos advogados dativos atuantes neste feito, a serem impressas pelo interessado em sítio eletrônico próprio. Diante da renúncia ao prazo recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Eventual descumprimento do que foi pactuado deverá ser deduzido na via própria do cumprimento de sentença, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. Servirá a presente, juntamente com a petição inicial e certidão de trânsito em julgado, como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado na matrícula nº 114900 01 55 2007 2 00034 138 0009893 95, do Cartório de Registro Civil e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ibiúna, Estado de São Paulo, observando-se que as partes são beneficiárias da Justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP)

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Processo nº 1001166-78.2025.8.26.0453

ID: 333845298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-78.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE ORSI DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-78.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Flavio Henrique Orsi do Amaral - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1001166-78.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Flavio Henrique Orsi do Amaral - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Lydiane Da Silva Maziero x Rca Construtora Ltda

ID: 337330296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-33.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LYDIANE DA SILVA MAZIERO

Polo Passivo:

RCA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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ADALBERTO LEONEL ALVES DA SILVA

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Processo 0000649-33.2025.8.26.0472 (processo principal 1001166-55.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Lydiane da Silva Maziero - Rca Construtora Ltda - NOTA DE CARTÓR… Processo 0000649-33.2025.8.26.0472 (processo principal 1001166-55.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Lydiane da Silva Maziero - Rca Construtora Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito, haja vista o resultado da pesquisa, realizada pelo SISBAJUD, juntado às fls. retro.Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: ADALBERTO LEONEL ALVES DA SILVA (OAB 491272/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP)

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Antonia De Almeida Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 337535321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-44.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 0000427-44.2025.8.26.0673 (processo principal 1001166-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - V… Processo 0000427-44.2025.8.26.0673 (processo principal 1001166-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Antonia De Almeida Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306237256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos co… Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos na seu benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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B. P. S. A. x A. W. A. F.

ID: 294117783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-36.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

A. W. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: B. P. S/A - Apelado: A. W. A. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BANCO APELANTE QUE ASSUMIU CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E, COM ISSO, POR SER CESSIONÁRIO DOSS DIREITOS DE CRÉDITOS É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONTINUOU A EFETUAR OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É ADEQUADA CONFORME O ART. 42 DO CDC, EM RAZÃO DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO TEMA 929 STJ, OU SEJA, SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA, COMO BEM EXPOSTO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO BANCO COM OS EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, O QUE SE VERIFICARÁ NA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, COMO RESSALTADO PELO JULGADOR SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Leonardo Fontes Dores (OAB: 380023/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001166-12.2020.8.26.0079

ID: 316444875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001166-12.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VERPA

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Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo obser… Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Respeitado o entendimento do órgão ministerial, tenho que, apesar da inexistência de interesse de incapazes nesta demanda (CPC, art. 178, I), ainda assim, imperiosa se faz a intervenção do Parquet, como custos legis, em atenção à natureza da causa, consistente em pedido de usucapião (CPC, arts. 178, III). 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. À comprovação da matéria fática alegada na inicial (exercício de posse mansa, pacífica e contínua, por mais de 15 anos desde 10 de janeiro de 2004, sobre o imóvel consistente no lote de terreno n. 01 da quadra D, com frente para a Av. Ruy Barbosa, s/n, Parque Bela Vista, Distrito de Rubião Júnior, nesta comarca), defiro a produção de provas documental e testemunhal - esta última, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. 5. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). 6. Após a juntada do rol testemunhal, retornem para designação de data. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP), LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP)

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Processo nº 1001166-33.2025.8.26.0177

ID: 331046608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-33.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE TRINCAS FRAGOSO

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Processo 1001166-33.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 , com pedido liminar, proposta por H.G.… Processo 1001166-33.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 , com pedido liminar, proposta por H.G.S., representado(a) por JEDIONE FERNANDES DE SOUZA, CPF n° 392.743.938-06, em face de ELIEZER GUIMARÃES DE SOUZA, alegando em síntese que desde o termino do relacionamento a guarda de fato da menor foi exercida pela genitora e que o genitor não vem contribuindo com o sustendo da menor, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou prejudicada, vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido de fixação de alimentos provisórios, o pedido merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor do menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade do alimentado, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor ao alimentado a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 30% dos rendimentos liquidos. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor do menor H.G.S., à título de alimentos provisórios, 30% dos rendimentos liquidos, incluindo férias, 13° salário, horas extras e rescisão salarial, a contar da citação, a ser depositado em conta bancária em nome da genitora, Sra JEDIONE FERNANDES DE SOUZA, CPF n° 392.743.938-06, junto a Caixa Econômica Federal, Agência 3375, Conta Poupança 000851190675-2. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO para que o(a) patrono(a) do requerente protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Considerando que a audiência de conciliação, restou prejudicada, ante a ausência do requerido e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: RODRIGO JOSE TRINCAS FRAGOSO (OAB 235343/SP)

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Processo nº 1001166-36.2025.8.26.0564

ID: 330356246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001166-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os dema… Processo 1001166-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os demandados não foram citados. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Recolha o demandante, no prazo de 15 dias, a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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E. A. S. e outros x J. S. N.

ID: 331882893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-30.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S. S. S. S. D.

Polo Passivo:

J. S. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS MARTINS

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JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

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Processo 1001166-30.2021.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.S.D. - - E.A.S. - J.S.N. - Ante o exposto, ACOLHO reconhecer e declarar o requerido JULIO SCHREINES NETO (brasileiro, solt… Processo 1001166-30.2021.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.S.D. - - E.A.S. - J.S.N. - Ante o exposto, ACOLHO reconhecer e declarar o requerido JULIO SCHREINES NETO (brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 19.833.641-X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 165.422.198-89, residente e domiciliado na Rua Pedro José de Araújo, 365, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP) relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de exercê-los, submetendo-o à curatela, na forma dos artigos 84, § 1º, e 85, §1º, ambos da Lei da Lei 13.146/20515. Fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por SUELI SCHREINES SALVINO DUARTE, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº. 29.320.554-1 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 349.175.588-32, residente e domiciliada na Avenida Pereira Rebouças, 265, Centro, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP e ELIANA APARECIDA SCHREINES, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG nº. 23.942.483-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 332.826.648-85, residente e domiciliada na Rua Edson Luís Branquinho, 166, Bairro Valdir, CEP: 14.540-000, Igarapava/SP, suas curadoras definitivas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Igarapava, acompanhada da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Por economia e celeridade processual, dispenso as Curadoras de prestarem compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. As Curadoras nomeadas ficarão responsáveis pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, nos termos da fundamentação. Ao profissional indicado pelo Convênio DPE/OAB-SP (folha 133), expeça-se certidão de honorários, estes arbitrados em 100% do valor constante da tabela vigente, se não houver recurso. Custas na forma da lei. Sem honorários desucumbência, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência delitigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Julgo extinto o processo de conhecimento, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB 235450/SP), JULIANA DA SILVA ELEOTERIO (OAB 235450/SP), MARCELO DE ASSIS MARTINS (OAB 365502/SP)

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