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Ailton Domingues De Oliveira x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 310925534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. NARI BRASIL HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e c… Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as requeridas MONTELBRAS ENERGIA, NARI BRASIL HOLDING LTDA e CPFL ENERGIA S.A., solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 22.499,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde a data do vencimento das notas promissórias e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. PRIC. - ADV: ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 236918/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Julio Cesar Da Silva

ID: 314314251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-17.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA TORNELI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O exe… Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O executado Júlio César da Silva alega que, apesar da ordem judicial de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, via Sisbajud, não houve até o momento o desbloqueio integral da quantia depositada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, e que, em contato com a agência bancária respectiva, o montante não foi disponibilizado em sua conta, não sabendo a instituição bancária informar o paradeiro da quantia referida. Realizado o bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas bancárias dos executados (fls. 158/167), houve determinação judicial para o desbloqueio imediato somente dos valores depositados em conta do executado Júlio César da Silva (fls. 175/176), determinação que foi cumprida pela serventia, conforme demonstra o detalhamento da ordem judicial juntado a fls. 198/208. Do bloqueio realizado a fls. 158/167, constata-se que no Banco Cooperativo Sicredi S/A foi penhorado o valor de R$ 17.095,82, em 16/4/2025, em nome do executado Júlio César (fls. 158). Contudo, observa-se do detalhamento da ordem judicial de fls. 198/208 que, enquanto todos os demais valores bloqueados nas outras instituições bancárias foram devidamente levantados/desbloqueados, a quantia de R$ 17.095,82, bloqueada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, não consta como desbloqueada, encontrando-se a resposta ao pedido judicial de desbloqueio de valores, realizado em 23/5/25, registrada somente com o sinal "-" (fls. 199), diferentemente do que ocorreu nas demais contas. Assim, com o intuito de regularizar a situação com a urgência que o caso requer, concedo o prazo improrrogável de 72 horas à parte exequente para esclarecer o motivo pelo qual não houve o integral desbloqueio da quantia de R$ 17.095,82, da conta bancária vinculado ao nome de Júlio César da Silva, do Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. Com as informações, intime-se a parte executada e aguarde-se eventual manifestação em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o exequente o item 4 da decisão de fls. 176, no prazo de 5 dias, sob pena de desbloqueio dos valores. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RODRIGO NOGUEIRA TORNELI (OAB 189428/SP)

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Processo nº 1001212-68.2025.8.26.0097

ID: 280171190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX DA SILVA

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ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dar… ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001212-30.2025.8.26.0627

ID: 279739751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE APARECIDA AGNER DA CUNHA

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ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuid… ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de liminar não comporta deferimento, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não há nos autos, ainda, elementos suficientes a elidi-la. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos." (Direito Administrativo Brasileiro - 32ª edição - Malheiros Editores pág. 158). Ademais, a priori, a posse de bem público equivale à mera detenção, não ostentando o autor o direito à manutenção. Neste sentido caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Bem público - Indeferimento de liminar - Inadmissibilidade - Bem público que não pode ser objeto de posse pelo particular, porque há obstáculo legal - Irrelevância da duração do esbulho, porque a posse de bem público eqüivale à mera detenção, não gozando da proteção civil da lei, nem gerando direitos à manutenção Deferimento liminar que se justifica - Ocupação de área indevida - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0194265-61.2007.8.26.0000 - Rel. Rubens Rihl, Comarca Jaboticabal, 8ª Câmara de Direito Público, D.J. 27/02/2008) (destaquei) Ainda, nos termos do art. 562, parágrafo único do Código de Processo Civil, a manutenção de posse não será deferida, antes da oitiva da parte requerida, quando este se tratar de pessoa jurídica de direito público, como no caso. Posto isto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se com as advertências legais. Int-se.

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N. V. De S. V. x J. A. V.

ID: 317397178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. V. DE S. V.

Polo Passivo:

J. A. V.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FLORIO GRANDINO

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JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

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ALDANIR SANTALA

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Processo 0002342-18.2024.8.26.0624 (processo principal 1001212-44.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.S.V. - J.A.V. - Fls. 111: Trata-se de execução de alimentos proposta por … Processo 0002342-18.2024.8.26.0624 (processo principal 1001212-44.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.V.S.V. - J.A.V. - Fls. 111: Trata-se de execução de alimentos proposta por N.V.D.S.V., representada por sua genitora, em face de J.A.V., iniciada sob o rito da prisão. O executado cumpriu integralmente a prisão civil (fls. 73 e 83), contudo, referida prisão não trouxe êxitos ao cumprimento da obrigação, pois o executado não efetuou o pagamento do débito alimentar. Pleiteia a exequente o prosseguimento da execução com a conversão pelo rito da penhora. Manifestação Ministerial às fls. 115. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a prisão, no presente caso, não surtiu efeitos, mesmo sendo um meio coercitivo para o executado. Assim, cabível é a conversão do presente feito para cumprimento de sentença sob o rito da penhora, devendo o executado ser primeiramente intimado para o pagamento do débito. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de sua Patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 10.440,59, fls. 112), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP), JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES (OAB 483713/SP), ALDANIR SANTALA (OAB 41694/SP)

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Pretti Papeis E Embalagens Ltda x Fabio Pretti e outros

ID: 324338933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRETTI PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PRETTI JULIO PRETTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova mani… Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova manifestação da autora, informando que após a prolação da decisão de indeferimento liminar e suspensão do feito, obteve novos elementos probatórios que corroborariam suas alegações iniciais quanto à posse e propriedade da máquina betumadeira/parafinadeira, objeto do litígio. Afirma que foi procurada pelo ex-funcionário, Sr. Sidnei Silva dos Santos, o qual teria admitido ser o responsável pela retirada da máquina da sede da empresa, revelando ainda que passou a trabalhar na empresa concorrente Omni Paper, supostamente constituída pelos mesmos sócios que se desligaram da autora. Alega que os fatos foram confirmados em petição apresentada nos autos do processo trabalhista n.º 1001212-67.2024.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, na qual consta que o referido empregado era subordinado aos Srs. Fábio e Júlio Pretti, que teriam admitido a constituição de nova empresa concorrente, após alegarem que a autora estaria em vias de falência. Com base nos novos elementos fáticos, requer a autora a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com a consequente concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse da máquina betumadeira/parafinadeira. Fls. 358/359: Manifestação dos réus rebatendo as alegações da autora. Decido. Os novos documentos trazidos aos autos, não têm o condão de afastar a necessidade de instrução probatória mais ampla. Conforme fundamentado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos, inclusive os agora apresentados, permanecem insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida. Ademais, reitera-se que a controvérsia quanto à titularidade e localização da máquina em questão poderá ser sanada no incidente de apuração de haveres em trâmite nos autos nº 1003232-33.2021.8.26.0045, no qual foi determinada a realização de perícia contábil, incluindo a análise técnica do acervo patrimonial da empresa, bem como constatação da existência e destinação das máquinas indicadas, desde já deferida. Dessa forma, inexistindo elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico até então analisado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 281/282, pelos seus próprios fundamentos. Mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de fls. 281/282. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Processo nº 0000609-50.2025.8.26.0634

ID: 329775894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000609-50.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

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Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GU… Processo 0000609-50.2025.8.26.0634 (processo principal 1001212-53.2018.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Rossi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS Vistos. Cumprimento de sentença. A LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal com retribuição remuneratória mediante subsídio. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011. Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Pois bem. O ato estatal, parece-me, em princípio, um grande avanço ao fim de minimizar a enorme judicialização decorrente de intricados normativos referentes ao sistema remuneratório dos servidores públicos, malgrado o subsídio seja comumente relacionado à retribuição remuneratória dos agentes políticos, naquela percepção doutrinária do e. jurista Hely Lopes Meirelles. A situação do processado é a seguinte: Ao(à) exequente foi concedido, por decisão transitada em julgado, o direito à GESS. Com a LC-SP n. 1.416/2024, a GESS será incorporada ao subsídio do(a) exequente. Presente este contexto, indefiro que seja a GESS apostilada ao sistema remuneratório do(a) exequente, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ele(a), todavia, cobre, nesta mesma autuação, da parte executada os valores pretéritos a contar do mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio. Evidente que, se posteriormente, o(a), aqui exequente, observar que sua remuneração estiver aquém daquela que deveria perceber com a incorporação da GESS, lhe restará ajuizar ação autônoma para recomposição de seu sistema remuneratório. Intimem-se, e o ente público via Portal, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 30 dias. Tremembé, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Ademir Rodrigues Vitrio Junior x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda

ID: 308870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES VITRIO JUNIOR

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Tr… Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de fl(s). 194/201, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. No caso dos autos, a parte requerida foi devidamente citada a fl. 65 e não apresentou contestação nos autos, ainda que reaberto o prazo para tanto (fl. 141). Por outro lado a intimação feita ao causídico foi em razão de ter havido a juntada da impugnação aos embargos à execução nestes autos. É certo que a parte requerida teve prazo suficiente para ter apresentado sua contestação, já que, como salientado, foi devidamente citada, mas não o fez. Nesse contexto, não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Processo nº 1001212-81.2025.8.26.0222

ID: 336655387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001212-81.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Benedito de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na… Processo 1001212-81.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Benedito de Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos domandadodesegurançacoletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração domandadodesegurançacoletivo (distribuído em 24.01.2014), a saber: o períodode01.03.2013 a 23.01.2014, com atualização monetáriadeacordo com o IPCA-E e jurosdemora segundo a remuneração da cadernetadepoupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, tudo a contar da datadevencimentodecada prestação. Cabe destacar que a obrigaçãodepagar deve refletir, para todos os fins legais, no RETP, quinquênios e sexta-parte do período, sofrendo os descontos legais devidos. A partirde09dedezembrode2021, para finsdecorreção monetária e jurosdemora, incide,deforma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas e despesas processuais, assim comodehonorários advocatícios,deacordo com a Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1001212-73.2025.8.26.0063

ID: 300315450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação i… Processo 1001212-73.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franciele da Silva Santos - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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