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Processo nº 1001258-95.2025.8.26.0246

ID: 314144720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-95.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001258-95.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001258-95.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916 e parágrafos). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (CPC. Art. 774). 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exeqüente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, a teor do artigo 841, do Código de Processo Civil. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exeqüente deverá providenciar o recolhimento de taxa para efetivação da penhora por meio eletrônico. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Auto Posto Pinhalense Ltda x Expresso Pinhal Ltda

ID: 330907596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001051-30.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PINHALENSE LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO PINHAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR RODRIGUES GOULART

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MARCELO GARCIA FRANCISCO

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JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA

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HENRIQUE CESAR MOREIRA

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DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA

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BRUNO BASSI PETELINCAR

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ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 0001051-30.2019.8.26.0180 (processo principal 1001258-46.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Posto Pinhalense Ltda - Expresso Pinhal Ltda - Valdemir Teodoro Ferre… Processo 0001051-30.2019.8.26.0180 (processo principal 1001258-46.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Posto Pinhalense Ltda - Expresso Pinhal Ltda - Valdemir Teodoro Ferreira ME - Vistos. 1 - Considerando o interesse publico na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente à aplicação do Artigo 689-A do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado nos autos. Até cinco dias antes da realização da única hasta (Enunciado 79 do FONAJE), caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor ou providenciar no processo o calculo atualizado do debito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não será incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser suportada pelo arrematante. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigo 18 e 19 do aludido provimento). Fica consignado ainda que caso o leilão não seja realizado em virtude de acordo firmado entre as partes o gestor terá direito unicamente ao reembolso das despesas comprovadas com a preparação dos autos, sendo o valor rateado igualmente entre as partes. Nos termos do artigo 52, inciso VII da Lei nº 9.099/95 o lanço somente poderá ser inferior ao valor da avaliação se as partes forem consultadas. Assim, para evitar celeumas somente serão aceitos lanços superiores aos valores da avaliação. Fica claro, ainda que, se o credor optar pela não adjudicação (Art. 685-A CPC), participará da hasta pública em igualdade de condições, devendo depositar o valor excedente, no mesmo prazo, devendo o credor, ainda, pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada. Nos moldes do Art. 20 do Prov. 1625/2009, o Auto de Arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e comissão do leiloeiro ou prestadas às garantias Em caso de não pagamento, aplicar-se á o dispositivo no Art. 21 do mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do Art. 686 CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como credores hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (Art. 24 do provimento). 2 - Por fim, manifeste-se a parte autora, em dez dias, indicando leiloeiro. Na inercia, providencie a z. Serventia a nomeação diretamente no portal dos Auxiliares de Justiça, juntando-se cópia da nomeação e aguardando-se contato por trinta dias. Int. - ADV: DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO ROSA (OAB 366423/SP), HENRIQUE CESAR MOREIRA (OAB 321074/SP), BRUNO BASSI PETELINCAR (OAB 413382/SP), ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP), JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA (OAB 364508/SP), MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Processo nº 1001258-64.2019.8.26.0486

ID: 293342134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-64.2019.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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Processo 1001258-64.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laerte Fernandes - Vistos. O pedido de fls. 298 não comporta deferimento. Conforme preceitua a Lei nº 9099/… Processo 1001258-64.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laerte Fernandes - Vistos. O pedido de fls. 298 não comporta deferimento. Conforme preceitua a Lei nº 9099/95, no § 2º, do artigo 18, é vedada a citação por edital, sendo que as orientações do FONAJE, em seus enunciados, não pode se sobrepor a aplicação da lei, devido ferir o principio da legalidade. Senão Vejamos AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão n.112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/1999, Pág.: 69; e Acórdão n.124819, 19990110425136ACJ, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/04/2000, Pág.: 8. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona. Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, para manter a sentença originária tal como lançada. 6. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários, diante da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, decorrente da não citação do executado. 7. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140111171557, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 318) Assim, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente o endereço da parte requerida, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

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Processo nº 1001258-64.2019.8.26.0486

ID: 293342161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001258-64.2019.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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Processo 1001258-64.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laerte Fernandes - Vistos. O pedido de fls. 298 não comporta deferimento. Conforme preceitua a Lei nº 9099/… Processo 1001258-64.2019.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Laerte Fernandes - Vistos. O pedido de fls. 298 não comporta deferimento. Conforme preceitua a Lei nº 9099/95, no § 2º, do artigo 18, é vedada a citação por edital, sendo que as orientações do FONAJE, em seus enunciados, não pode se sobrepor a aplicação da lei, devido ferir o principio da legalidade. Senão Vejamos AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso contra sentença (fls. 58/59) que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas BacenJud e Infoseg, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão n.112938, ACJ35298, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/1999, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/1999, Pág.: 69; e Acórdão n.124819, 19990110425136ACJ, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/04/2000, Pág.: 8. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto foram utilizados os sistemas Bacenjud e Infoseg, na tentativa de localizar o endereço do executado/requerido, e que ao autor/recorrente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdiciona. Extinção do feito, nos termos dos artigos 267, III, e 598, ambos do CPC, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, para manter a sentença originária tal como lançada. 6. Custas pelo recorrente vencido. Sem honorários, diante da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, decorrente da não citação do executado. 7. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140111171557, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/04/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 318) Assim, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente o endereço da parte requerida, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

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Processo nº 1001258-95.2025.8.26.0634

ID: 312163998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001258-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dado… Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dado que ainda não houve oferta de contestação, HOMOLOGO a desistência da demanda, revogando-se eventual tutela provisória concedida, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. I Autorizo o levantamento de custas/despesas por serviços judiciários (ex.: citação) não utilizados. II Taxa judiciária que é devida, salvo se parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção, pela parte autora em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000692- 94.2023.8.26.0480, rel. e. Des. Fabio Tabosa; Apelação Cível nº 1011673-38.2020.8.26.0562, rel. e. Des. Virgilio de Oliveira Junior. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. LEVANTEM-SE: I via RENAJUD, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. III as tarjas de Segredo de Justiça e de 'urgência', à medida em que não mais faz sentido a manutenção delas. RECOLHA-SE com urgência eventual mandado expedido sem a apreensão, bastando que a Serventia encaminhe cópia desta decisão à Central de Mandados. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. (Comunicado CG 449/2024). Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001258-83.2025.8.26.0638

ID: 316675009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-83.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCI SIDONI VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001258-83.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Sidoni Vicentini - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial Comprovante de residência: O(A)… Processo 1001258-83.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Sidoni Vicentini - Vistos. A inicial carece de aditamento. 1. Emenda à inicial Comprovante de residência: O(A) autor(a) não apresentou comprovante de endereço em seu nome, devendo, portanto, demonstrar que tem domicílio nesta Cidade, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa constante no comprovante de residência que instrui a inicial. Nesse sentido: "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que o(a) autor(a) não possua um único comprovante de endereço em seu nome. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2. Emenda à inicial Comprovação de hipossuficiência: Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Paralelamente, se o caso, faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1001258-34.2025.8.26.0040

ID: 323690021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001258-34.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-34.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jose Aparecido Pereira de Godoy - Vistos. O autor, policial militar inativo,… Processo 1001258-34.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jose Aparecido Pereira de Godoy - Vistos. O autor, policial militar inativo, é contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente da Polícia Militar -CBPM e todos os meses sofre um desconto compulsório de 2% de seus vencimentos mensais em folha de pagamento para assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pela Caixa Beneficente da Polícia Militar -CBPM. Aduz que não tem interesse em manter-se no quadro de beneficiários da Cruz Azul de São Paulo. Impugna o caráter compulsório da contribuição, o que é vedado pela Constituição Federal, razão pela qual pleiteou, liminar e definitivamente, a procedência da ação para cessar os descontos de 2% a título de assistência médica, além da condenação ao ressarcimento dos descontos a partir da citação. O caso comporta o deferimento da tutela de evidência, pois a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 311). Num juízo de cognição sumária, mostra-se completamente inadmissível o caráter compulsório da filiação do autor ao sistema de saúde proporcionado pela Cruz Azul de São Paulo, haja vista que qualquer interpretação extensiva do texto constitucional ofenderia o princípio da estrita legalidade que norteia todo o comportamento da Administração. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reiteradas vezes pronunciou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: SERVIDOR PÚBLICO CBPM CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA Pretensão de desligamento do quadro associativo e restituição dos valores descontados indevidamente Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos, instituída para manutenção do sistema Sentença de procedência Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, §1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada à entidade privada Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que, todavia, foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda Restituição dos valores descontados devida a partir da data da citação Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 à vista da decisão do STF na ADI nº 4357/DF, que decretou a inconstitucionalidade, "por arrastamento", do seu art. 5º Repetição de indébito Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação pela MP 2.180-35/01 Juros de mora e correção monetária corretamente fixados Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003811-64.2015.8.26.0053; Relator (a): Manoel Ribeiro; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015). Assim, defiro o pedido liminar para determinar a cessão dos descontos relativos à contribuição de 2% relativa à Caixa Beneficente da Polícia Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa cominatória. Considerando o valor líquido da renda do autor, defiro os benefícios Gratuidade da Justiça. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da natureza da lide. Cite-se a requerida para apresentar resposta, no prazo legal. Com a resposta, concedo ao autor prazo de 15 dias para manifestação. Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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A. B. A. Da S. x L. J. Da S.

ID: 322733314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001258-14.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. A. DA S.

Polo Passivo:

L. J. DA S.

Intimação

Advogados:

DENISE MARIANO GONÇALVES

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ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

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Processo 1001258-14.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A.S. - L.J.S. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o… Processo 1001258-14.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A.S. - L.J.S. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1001258-67.2025.8.26.0126

ID: 312658005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO QUERINO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLINI LIMA

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Processo 1001258-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Querino Dantas - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o proces… Processo 1001258-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Querino Dantas - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: TIAGO NICOLINI LIMA (OAB 445227/SP)

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Processo nº 1001258-49.2025.8.26.0326

ID: 312929524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-49.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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Processo 1001258-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Concessão - A.V.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando… Processo 1001258-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Concessão - A.V.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte, sob a alegação de que era dependente econômico da pessoa falecida. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito do autor, bem como não há urgência no pedido. Além do que o pedido de tutela tem natureza constitutiva e acarretaria o esgotamento do objeto da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A quatro, porque a Fazenda Pública, através de sua Procuradoria, encaminhou petição ao juízo (arquivado em cartório), manifestando expressamente o desinteresse na designação da audiência de mediação, por razões legais. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de trinta (30) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP)

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