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Processo nº 1001305-72.2025.8.26.0439

ID: 334904791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001305-72.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KARINE MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-72.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.C. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.B.C. em face de M.B.C.J., representada p… Processo 1001305-72.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.C. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.B.C. em face de M.B.C.J., representada pela genitora K.S.O. Argumenta que, nos autos do processo n. 1002399-94.2021.8.26.0439, ficou estabelecido que o autor efetuaria o pagamento dos alimentos no valor de de 25% dos rendimentos líquidos da parte autora, no caso de emprego; e 30% do salário-mínimo, acaso desempregado o autor. Relata redução drástica dos rendimentos, pelo que pretende a redução imediata doas alimentos para 15% dos seus rendimentos líquidos, com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (fls 01/20). Opinou o Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls 58/59). É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). Os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Desde já, ocorrida a regular citação da parte requerida, com a apresentação de proposta de acordo, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP)

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M. T. O. e outros x H. P. E I. S. A.

ID: 308316034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009483-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. T. O. T. P. T.

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009483-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027400-21.2021.8.26.0071) (processo principal 1027400-21.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.T.O. - … Processo 0009483-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027400-21.2021.8.26.0071) (processo principal 1027400-21.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.T.O. - - T.P.T. - H.P.I. - Vistos. Observo que a insurgência trazida pela executada em nada infirma a decisão lançada às fls. 330/331. A ré está obrigada a disponibilizar tratamento ao autor e o oferecimento de clínica ou profissional distante a cerca de 200 km do domicílio daquele equivale a negativa do tratamento. Neste sentido decidiu recentemente o E. TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o custeio do tratamento de Hemodiafiltração Online (HDF-OL) conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a custear o tratamento e mantendo multa diária por descumprimento. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por parte da Bradesco Saúde S.A. e (ii) a obrigação de custeio de tratamento fora da rede credenciada. III.Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide com base nos elementos probatórios disponíveis. 4. A sentença não comporta modificação, ausência de instituições próximas da rede credenciada, distância que inviabiliza o tratamento. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento é abusiva 2. Não houve cerceamento de defesa.(TJSP; Apelação Cível 1017589-41.2024.8.26.0068; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". Sem destaques no original. Indefiro, no entanto, a majoração da multa imposta tal como pretendeu o exequente. Isso porque, a finalidade do provimento jurisdicional foi possibilitar o adequado tratamento de saúde daquele. Com vistas a alcançar resultado prático equivalente, permitido pela legislação para o caso de cumprimento de obrigação de fazer, determino que o autor busque atendimento em rede de sua preferência, ficando a ré obrigada ao reembolso integral, uma vez que não se trata de escolha voluntária do exequente. O pagamento deverá ser feito diretamente ao estabelecimento indicado pelo exequente, enquanto a executada não disponibilizar local para atendimento nesta cidade. Este é, ademais, entendimento que prevalece na jurisprudência atual. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto visando postula o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito por médico em clínica próxima à sua residência. A sentença condenou a ré a custear o tratamento em rede credenciada ou proceder ao reembolso integral das sessões em clínica de escolha da autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o plano de saúde deve custear o tratamento em clínica próxima à residência da autora ou reembolsar integralmente as despesas, e (ii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, conforme entendimento do STJ e Súmula 102 do TJSP, quando há expressa indicação médica. 4. A distância da clínica credenciada ofertada pela ré inviabiliza o tratamento, justificando o reembolso integral ou custeio em clínica próxima à residência da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso da autora. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O tratamento deve ser realizado até 10km da residência da autora, em clínica credenciada, se possível, ou em clínica particular mediante reembolso. 2. Os honorários sucumbenciais são devidos no montante de 15% do valor da condenação, que deverá ser aferido em cumprimento de sentença. (TJSP; Apelação Cível 1001305-50.2024.8.26.0296; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)." E ainda. "Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória c.c. indenizatória - Parcial procedência para condenar a ré a custear os tratamentos prescritos, no prestador atual do autor, fora da rede ou reembolsá-lo integralmente - Inconformismo das partes - Ré pretende seja desobrigada a custear prestador fora da rede ou limitar o pagamento ao reembolso contratual - Autor que pretende condenação por danos morais e majoração dos honorários - Autor que é menor, com síndrome de espectro autista, tendo sido recomendado tratamento multidisciplinar - Indicação de prestadores em locais distantes e negativa de cobertura com base na ausência de sua inserção no rol da ANS - Recusa indevida - Negativa com base no rol mínimo da ANS e por ser experimental que se afigura abusiva - Indicação de prestador em local distante que inviabiliza o tratamento do menor que é diário - Hipótese excepcional que autoriza o reembolso integral para o caso de não indicação de clínica próxima à residência do autor dentro da rede - Danos morais incabíveis na espécie - Simples inadimplemento, em razão de discussão de cláusulas que não gera dano moral - Precedentes - Sucumbência bem fixada que fica mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1025112-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)." Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), GUSTAVO FERRARI CORRÊA (OAB 447629/SP)

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Processo nº 1001305-32.2014.8.26.0577

ID: 311360090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001305-32.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER CASTRO JÚNIOR ADELICE SOARES CEZARETTO ANA LúCIA BERNINI PEREIRA ANDRé DE AQUINO BROGES ANTONIO ALENCAR REZENDE COSTA ARGEMIRO ZANCA CARMEM FAUSTINA NUNES DEOLINDA FERREIRA DA COSTA DIOMAR MAIA DA SILVA DIRCE JOSEANE SUZZHO BAGNOLI DOUGLAS PINHEIRO ELLEN DENISE DIAS DA SILVA ERNESTO JOSé LEMES DA COSTA ESPóLIO DE LUIZ GERALDO BERTOLINI - ESPóLIO FLáVIO BAGNOLI JúNIOR FRANCISCO CíRIO NOGUEIRA GEYS LILIAN DE FARIA GILMA ALCAIDE TEGON DE SOUZA GLáUCIA MARIA MORAES RANGEL GUIDO RANGEL HANAY GUERRA DESTRO DA COSTA JOãO BOSCO DA COSTA JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS JOSé RODRIGUES DA COSTA LAERTE NOVAKOSKI LECIA MARIA VELOSO BERTOLINI LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI LéLIA VELLOSO BERTOLINI - ESPóLIO LUCIANO VELOZO BERTOLINI LUIZ ALBERTO PEREIRA FéLIX LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO LUIZ GUSTAVO PIMPINATI CITTI MARIA AUGUSTA NOGUEIRA MACERA MARIANA DE FáTIMA FONSECA NOGUEIRA LUIS MARY LOURDES FERREIRA NOUE MATHEUS NOGUEIRA ONéSIMO EVANGELISTA DE SOUZA PEDRO PINTO FERREIRA FILHO SEBASTIãO HEDUBAN PEREIRA COSTA SéRGIO DE SOUZA FILHO SERGIO LIMA SAMPAIO SERGIO LUIZ CEZARETTO SHERLA CRISTINA SANTOS SIMONE APARECIDA GIOMO BORGES VALTER ANTUNES JÚNIOR WALTER DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHERLA CRISTINA SANTOS

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PEDRO DE SIQUEIRA

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ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO

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ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES

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NATALIA GASPAR TOSATO

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JESUS DA COSTA

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JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA

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DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ

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ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - … Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - André de Aquino Broges - - Walter da Silva - - Ana Lúcia Bernini Pereira - - Luiz Alberto Pereira Félix - - Sebastião Heduban Pereira Costa - - Flávio Bagnoli Júnior - - Dirce Joseane Suzzho Bagnoli - - Diomar Maia da Silva - - Antonio Alencar Rezende Costa - - Laerte Novakoski - - Sergio Lima Sampaio - - João Bosco da Costa - - Hanay Guerra Destro da Costa - - Onésimo Evangelista de Souza - - José Rodrigues da Costa - - Deolinda Ferreira da Costa - - Guido Rangel - - Gláucia Maria Moraes Rangel - - Pedro Pinto Ferreira Filho - - Sérgio de Souza Filho - - Gilma Alcaide Tegon de Souza - - Geys Lilian de Faria - - Sergio Luiz Cezaretto - - Adelice Soares Cezaretto - - Simone Aparecida Giomo Borges - - Luiz Gustavo Pimpinati Citti - - Mary Lourdes Ferreira Noue - - Argemiro Zanca - - Jorge Nogueira dos Santos - - Ernesto José Lemes da Costa - - Carmem Faustina Nunes - - MATHEUS NOGUEIRA - - Maria Augusta Nogueira Macera - - Mariana de Fátima Fonseca Nogueira Luis - - VALTER ANTUNES JÚNIOR - - ABNER CASTRO JÚNIOR - - Lecia Maria Veloso Bertolini - - Luciano Velozo Bertolini - - Luiz Geraldo Bertolini Filho - - LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI - - Ellen Denise Dias da Silva - - Sherla Cristina Santos - - Douglas Pinheiro e outros - Vistos. Fls. 3571/3572 e 3647/3651: Cuida-se de pedido de cancelamento de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 94.773 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, formulado pelos herdeiros de Ameny Pierangelli Velloso de Alcantara Lecia Maria Veloso Bertolini, Luciano Velozo Bertolini e Lécio Velozo Bertolini. Verifica-se que o imóvel referido foi adquirido exclusivamente por herança de Ameny Pierangelli Velloso de Alcantara, não guardando qualquer relação com o espólio de Luiz Geraldo Bertolini e de Lélia Velozo Bertolini, tampouco se encontrando vinculado à ação civil pública em trâmite. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público às fls. 2300/2301, a indisponibilidade originalmente requerida se restringe ao espólio e aos bens herdados dos réus falecidos, não recaindo sobre bens originários de outras sucessões legítimas, como no presente caso. Assim, considerando a inequívoca origem sucessória do bem e a ausência de óbice por parte do Ministério Público, bem como o teor das decisões anteriores (na linha de fls. 2303 e 2449), DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre a matrícula nº 94.773 do 1º CRI de São José dos Campos, via Central de Indisponibilidade. Com relação ao pedido de "não-averbação" de indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 12.606 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, indefiro-o. O sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído para garantir o cumprimento de medidas judiciais de restrição patrimonial, não comporta anotações preventivas ou negativas ou seja, não é tecnicamente possível registrar alerta que impeça futura averbação de indisponibilidade, na ausência de decisão expressa que o determine de forma concreta e com base documental idônea. Ademais, não foi acostada aos autos a respectiva certidão da matrícula nº 12.606, tampouco há comprovação de que haja averbação de indisponibilidade vigente, o que torna o pedido prematuro e carente de elementos mínimos para apreciação. Assim, ausente previsão legal ou operacional que autorize a prática pretendida, indefir o pedido de anotação prévia impeditiva da indisponibilidade sobre a matrícula nº 12.606. Por fim, defiro o prazo de 70 (setenta) dias corridos requerido pelo Ministério Público para análise do laudo complementar pelo assistente técnico do CAEX. Int.. - ADV: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 520432/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), FERNANDO GONÇALVES ANDRADE JUNIOR (OAB 339399/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP)

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Processo nº 1001305-75.2025.8.26.0244

ID: 314361314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001305-75.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZ MARINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001305-75.2025.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.P.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens,… Processo 1001305-75.2025.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.P.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e oferta de alimentos proposta por Rodrigo Benedito Pereira de Andrade em face de Vanessa de Almeida Rodrigues de Andrade. Afirma o autor que contraiu casamento com a requerida em 23/11/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens e, mantiveram convivência por quase 6 anos, período em que adquiriram bens e tiveram uma filha em comum, a menor Vallentina Almeida de Andrade. Alega que a genitora está com a guarda de fato da menor, com exclusividade, impedindo o contato do genitor com a filha, sem qualquer justificativa. Sendo assim, requer a tutela antecipada de urgência para que seja regulamentada a guarda de forma compartilhada e o direito de visitas. Informa que possui emprego formal e está capacitado à oferecer 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, equivalente à R$ 400,00, em razão de possuir outra dependente menor, a quem paga o mesmo valor. Dessa forma, postula pela oferta de alimentos liminarmente. Juntou documentos (fls. 8/28). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao valor ofertado pelo autor, bem como, pela regulamentação das visitas (fls. 31/32). É o breve relatório. DECIDO. A necessidade do filho é presumida, em virtude de sua menoridade, e há prova da filiação (fl. 19). Em relação à possibilidade, ausentes, por ora, maiores elementos comprovando a capacidade econômica do requerido. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios em 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, cujo pagamento deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da filha menor do casal. Com relação ao pedido de guarda compartilhada não é possível aferir as melhores condições para a menor no atual momento processual, entendendo, por bem, permanecer na forma que se encontra, ou seja, com a genitora. Somente após outros elementos de prova e convencimento a guarda será definida visando o bem estar da menor. Com relação às visitas, acolho o quanto recomendado pelo Ministério Público, qual seja: a) aos sábado, domingos e feriados alternados, podendo a parte requerente ficar com o menor das 09h00 às 19h00, devolvendo no horário final determinado; b) no aniversário da parte requerente, das 09h00 às 19h00; e c) no dia de aniversário da menor, de forma alternada, das 09h00 às 19h00, iniciando-se no corrente ano com a parte requerente. Ainda, seguindo a recomendação do Ministério Público: "ambas as partes deverão privilegiar a manutenção dos laços de afetividade dos menores, encorajando-os a continuidade das relações compatíveis com seus superiores interesses, sem rancor ou críticas a pessoas do seu convívio, colocando os incapazes a salvo de quaisquer divergências existentes entre si. Saliente-se que a possibilidade de pernoite do menor sob os cuidados da parte requerente reclama maior dilação probatória, inclusive em relação a aptidão da parte demandante de conviver com a prole, bem como a adequação da convivência segundo o princípio da proteção integral e prioritária dos direitos que são titulares, bem como o princípio do interesse superior do incapaz". Vislumbrando a possibilidade de realização de acordo, em razão da natureza da lide, designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:00 hs, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Iguape, situado na rua dos Estudantes, 106, Centro, Iguape. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e intime-se a requerida para que compareça à audiência, acompanhada de seu advogado, (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC), podendo valer-se do convênio entre Defensoria pública e OAB, se preenchidos os requisitos. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I - havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, manifestar-se em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Após a informação do número da conta para depósito dos alimentos provisórios, providencie o Cartório a expedição de ofício para o empregador para início dos descontos. Nesse ínterim, deverá o autor efetuar o pagamento diretamente à genitora. - ADV: LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP)

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Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

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Rollpack Industria E Comércio De Plásticos E Papel Ltda. x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 279659367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000385-33.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cí… ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Reqda: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por ROLLPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA. em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. A autora, empresa atuante no ramo de embalagens plásticas, contratou o transporte marítimo de mercadorias importadas acondicionadas em cinco contêineres, com intermediação da agente de carga Access Global Logistics Transporte Internacional Ltda.. Alegou que, após a nacionalização da carga e o pagamento regular das taxas, foi surpreendida com a exigência, por parte da requerida, de envio físico dos documentos via courier (DHL), ao invés do procedimento usual por telex release. Sustenta que tal exigência, inédita e unilateral, atrasou indevidamente a liberação das mercadorias, gerando risco iminente de cobrança de demurrage, mesmo durante o período de free-time, que se encerraria em 05/01/2025. A autora afirmou que a documentação foi recebida pela requerida em 26/12/2024, mas que a liberação das cargas só ocorreu em 27/12/2024. Com isso, o agendamento para devolução dos contêineres foi feito para os dias 06 e 08 de janeiro de 2025, tornando inviável a devolução dentro do prazo contratual, imputando à requerida a responsabilidade pelos atrasos. Formulou pedido liminar para: (i) imediata liberação das cargas; (ii) suspensão da cobrança de demurrage após o free-time, ou sua limitação proporcional ao período em que a documentação esteve em trânsito; e (iii) novo agendamento de data para devolução dos contêineres, sob pena de multa (fls. 01/10). Manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 88/93). Decisão parcial de concessão da tutela provisória (fls. 184/185). Houve Aditamento do Pedido Inicial (fls. 192/196). Em contestação, a requerida sustentou ausência de relação contratual direta com a autora, esclarecendo que o contrato de transporte foi firmado com a empresa Access Global Logistics, na qualidade de consignatária do conhecimento de embarque BL Master nº MEDUFE085503. Alegou que o procedimento de liberação seguiu protocolo regular, e que a liberação foi efetuada no mesmo dia da apresentação da documentação, em 27/12/2024. Afirmou ainda que a devolução de parte dos contêineres se deu fora das datas agendadas com o terminal de vazios por culpa do importador, sendo três unidades devolvidas apenas nos dias 09 e 10/01/2025 (fls. 200/225). Houve Réplica (fls. 249/260). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A controvérsia dos autos consiste em analisar os seguintes pontos: Análise da Legitimidade Ativa. Discutir a pertinência da autora, ainda que não conste do BL Master, com base na teoria da aparência e nos efeitos econômicos do contrato; Análise da Relação Jurídica Examinar o vínculo entre a autora, a agente de carga (Access Global) e a transportadora (MSC); Considerar a prática usual de mercado no transporte marítimo e o papel da intermediária; Análise da Responsabilidade pelo Atraso Avaliar se a exigência de envio físico dos documentos (courier/DHL) constitui inovação unilateral; Verificar se houve informação prévia e razoabilidade no procedimento imposto pela ré; Examinar a compatibilidade entre a data da liberação (27/12/2024), o fim do free time (05/01/2025) e o agendamento para devolução (06 a 08/01/2025); Levar em conta o art. 21, §2º da Resolução ANTAQ 62/2021 (suspensão do prazo por fato imputável ao transportador). Da ilegitimidade ativa. A parte autora é parte legítima para integrar o polo ativo da lide, na medida em que é a destinatária das mercadorias importadas e quem, efetivamente, suportará todas as consequências e prejuízos decorrentes do transporte, ainda que a contratação direta com a ré tenha se dado por meio de agente com quem a requerente mantém relação de mandato. Frise-se que o agente de cargas, no caso, não atua em nome próprio, mas sim em nome da importadora e proprietária da mercadoria (autora). Ilegitimidade passiva. A requerida é demandada em nome próprio, na condição de agente marítimo do transportador estrangeiro. O Agente Marítimo é a pessoa física ou jurídica que exerce as funções de caráter administrativo, técnico e comercial relacionadas com a entrada, permanência e saída de uma embarcação em um porto, assim como a supervisão das operações portuárias de carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes. Faz parte do Pessoal Terrestre da navegação. A Resolução 62/2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em seu artigo 2º, inciso II, b, define o Agente Marítimo como sendo todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários. Dentre as suas funções está, por exemplo, a identificação do consignatário da carga, a cobrança do frete, a cobrança de Sobre-Estadia; e a representação processual ativa e passiva dos armadores por força de Mandato expresso ou tácito. A natureza jurídica da sua atuação é de um contrato de mandato mercantil, compreendido como aquele que em que uma das partes (mandatário/Agente Marítimo) se obriga a praticar atos em nome e por conta de outra (mandante/Armador), conforme disciplina dos artigos 653 a 658, do Código Civil Brasileiro. Portanto, o Agente Marítimo atua por conta e em nome alheio (Armador), não podendo ser responsabilizado, como regra, por atos praticados no exercício do seu ofício e por atos praticados pelo armador. É, no caso, o próprio armador quem contrai obrigações e adquire direitos em nome próprio, apenas que representado pelo agente marítimo (mandato). Em decisão antiga, mas atual para o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relação de Mandato no RE 87.138. A responsabilidade do Agente Marítimo em nome próprio somente surge quando pratica atos que extrapolam os limites do seu mandato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, 1ª Turma, DJe de 14/08/2020) 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.662 - RJ RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2021) Grifei. Confira-se, ainda a respeito da natureza mandatária da relação, o que decidido no REsp. 1.448.120 e na Apelação Cível TSJP 9074005-30.2006.8.26.0000. Mesmo reconhecida a relação jurídica de mandato quanto à atuação do Agente Marítimo perante o Armador, é preciso reconhecer hipóteses em que, para além do exercício fora do escopo do mandato, ainda assim deverá ser afirmada a sua solidariedade. Isso porque, a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, pode nascer da vontade das partes, não se exigindo forma solene. Portanto, nas hipóteses em que o Agente Marítimo, declara, em nome próprio, assumir a responsabilidade por uma obrigação, haverá solidariedade por força do que contido no artigo 265, do Código Civil. Além disso, nos termos da parte final do artigo 663, do Código Civil, o mandatário ficará pessoalmente obrigado se "agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante". Por fim, não pode passar despercebido o fato de que, atualmente, a grande maioria dos Agentes Marítimos estão constituídos como Agências Marítimas, pessoas jurídicas de direito privado, algumas delas integrantes do mesmo grupo econômico do Armador. É essa a hipótese dos autos. Agente Marítimo e Armador são, ambos, integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que se apresentam na relação empresarial como se fossem uma só pessoa, ainda que formalmente estejam constituídos como pessoas jurídicas diversas. Nesse contexto, o Agente Marítimo, como regra, considerada a relação de mandato que mantém com o Armador, não responde pelos atos praticados no exercício do mandato, nos termos da legislação civil, salvo os seguintes casos, quando então responde em nome próprio: 1) Os casos em que extrapola o mandato que lhe foi conferido; 2) Os casos em que assume obrigação em nome próprio, nos termos dos artigos 265 e 663, ambos do Código Civil; e 3) Os casos em que a agência marítima é integrante do mesmo grupo econômico do armador. Para esse fim, declaro a ré parte legítima para estar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade pelo atraso da liberação da carga e, por consequência, da devolução dos contêineres vazios. Narra a autora que a demora para a liberação da carga ocorreu em virtude da injustificada exigência da transportadora ré em condicioná-la à apresentação do conhecimento de embarque original, que precisou ser enviado fisicamente pelo exportador. E devido à demora da chegada do referido documento, houve atraso de todo o procedimento de nacionalização e liberação da carga, o que impossibilitou a devolução dos contêineres no período livre (free time) pactuado. Diz a autora, ainda, que a exigência feita pela ré é injustificada, na medida em que a liberação deveria ser feita na modalidade telex release, ou seja, sem a necessidade de apresentação física do conhecimento de embarque original. Todavia, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma conduta ilícita por parte da requerida. Na modalidade telex release, há a emissão de um conhecimento de embarque físico. Porém, mediante solicitação do embarcador, há a liberação da carga no destino independentemente da apresentação da via física. Sustenta a autora que as operações de importação usualmente pactuadas pelas partes utilizam esta forma de liberação mais ágil. Entretanto, não se colhe dos documentos anexados aos autos que, neste caso específico, tenha havido a prévia autorização do embarcador, ou de quem quer que seja, para que a mercadoria fosse liberada desta forma. Pelo contrário. Conforme o documento denominado Arrival Notice de fls. 157/163, recebido pelo agente marítimo da autora antes mesmo do desembarque, constava de forma expressa a exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Ainda que em outros transportes marítimos contratados entre as partes haja a liberação da carga na modalidade telex release, nesse caso específico não se colhe essa informação. E nada há de ilegal na exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Isso porque o conhecimento de embarque se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. Assim, estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição do via original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Portanto, a conduta da ré foi absolutamente legítima e obedeceu ao que foi pactuado pelas partes. É bom frisar, ainda, que a liberação a carga foi realizada no mesmo momento em que os documentos originais foram apresentados pela autora e pelo seu agente marítimo. Não houve qualquer atraso imputável à requerida. E nem se diga que a demora da devolução dos contêineres vazios ocorreu por eventual indisponibilidade de janelas no Depot. Embora, no caso, as janelas tenham sido disponibilizadas somente depois do esgotamento do período livre, é certo que a autora ou seu agente não se insurgiram administrativamente contra as datas fornecidas. Até mesmo em virtude do atraso da liberação da carga imputável unicamente à autora. Tanto é verdade que a autora nem mesmo conseguiu cumprir as datas originalmente disponibilizadas, na medida em que boa parte dos contêineres foi devolvida em datas posteriores. O atraso, portanto, em nada se relacionou à eventual indisponibilidade de espaço no Depot. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00. P.I.

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