Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001305-51.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 333040059

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-27.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA FREIRE DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000071-27.2024.5.06.0015 RECLAMANTE: MYLLENA FREIRE DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10da7ca proferido nos autos. DECISÃO Vistos. Analisam-se os requerimentos formulados pelas devedoras subsidiárias, BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., na petição de ID 9a30263, por meio da qual pugnam pela suspensão da presente execução e habilitação do crédito da exequente no juízo da Recuperação Judicial da devedora principal (CONTAX S.A.). O pleito não merece acolhimento. A suspensão das ações e execuções, prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, é benefício que se restringe à sociedade empresária em recuperação judicial, não se estendendo aos devedores coobrigados ou responsáveis subsidiários, conforme expressa previsão do art. 49, § 1º, do mesmo diploma legal. O fato de a devedora principal se encontrar em recuperação judicial evidencia sua incapacidade financeira de arcar com o débito trabalhista, autorizando, por conseguinte, o imediato redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, que integrou a lide na fase de conhecimento e consta do título executivo judicial. Este é o entendimento pacífico do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. [...] A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução em face da empresa tomadora de serviços, responsável subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Ressalva-se à responsável subsidiária o direito de habilitação do seu crédito no juízo universal. Precedentes." (Ag-AIRR-1001305-49.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/11/2022). Ademais, a responsável subsidiária, caso venha a quitar o débito, fica sub-rogada nos direitos da credora, podendo habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial para o devido ressarcimento, não havendo que se falar em prejuízo irreparável ou em desvio do plano recuperacional. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os requerimentos formulados na petição de ID 9a30263, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se com os atos executórios já determinados. Cumpra-se. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 333040211

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-27.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA FREIRE DA SILVA WANNESSA MARIA GUILHERME ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001305-51.2023.8.26.0210"

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros

Myllena Freire Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A. e outros