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"1001322-06.2025.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 65 de 73

Processo nº 1001322-12.2025.8.26.0471

ID: 316047481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001322-12.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-12.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Nos termos do parecer retro do Minist… Processo 1001322-12.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Nos termos do parecer retro do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada. Os documentos apresentados com a inicial, não demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, pois, não há prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação da necessidade do alimentando, sendo necessária dilação probatória, a fim de propiciar a análise do binômio necessidade-possibilidade. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 29 de agosto de 2025, às 10 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 398188/SP)

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Danielle Queiroz Do Nascimento x Taboão Center Fones E Serviços Ltda

ID: 317188700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-83.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE QUEIROZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TABOãO CENTER FONES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-83.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danielle Queiroz do Nascimento - Taboão Center Fones e Serviços Ltda e … Processo 1001322-83.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danielle Queiroz do Nascimento - Taboão Center Fones e Serviços Ltda e outro - Ante o exposto, 1) JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento do saldo do aluguel vencido em 14/11/2022 e dos aluguéis vencidos em 14/12/2022 e 14/01/2023 (R$ 675,00). Conforme consta da fundamentação, cada parcela de aluguel (R$ 675,00) deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora desde seu respectivo vencimento. Quanto ao aluguel de novembro/2022, o valor original (R$ 675,00) deverá ser atualizado monetariamente até janeiro de 2023, quando houve o pagamento parcial. Nessa data, deverá ser abatido o valor de R$ 411,00 efetivamente quitado, e o saldo remanescente deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data do pagamento parcial. Os aluguéis de dezembro/2022 e janeiro/2023 deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de seus respectivos vencimentos. Atéo início da vigência daLein.º 14.905/2024,aatualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de1% ao mês.Apartir da vigência daLein.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e dejurosde mora, deve-se aplicar apenasataxaSelicparaaatualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidirjurosde moraàtaxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), CLÉO SOUZA SANTOS (OAB 508536/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bruno Christian Piassa

ID: 319845675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001322-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

BRUNO CHRISTIAN PIASSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-39.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-39.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Bruno Christian Piassa - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL IN RE IPSANEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. RÉ QUE RECONHECEU QUE O ÚNICO DÉBITO PENDENTE E EM VIGOR, CONSTANTE DE SEUS CADASTROS CONTRA A PARTE AUTORA, TRATA-SE DE UM PARCELAMENTO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2024, ATINENTE A DUAS FATURAS (DE 19/09/2024 NO VALOR DE R$ 115,23 E DE19/1/2024 NO VALOR R$ 563,70), SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O DÉBITO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, QUAL SEJA, DE R$ 435,37, COM VENCIMENTO EM 31/12/2021. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sheyla Vieira dos Santos (OAB: 363839/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001322-14.2024.8.26.0417

ID: 275842658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001322-14.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA PEIXOTO CAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Lucas de Andrade Gonçalves (OAB 512083/SP) Processo 1001322-14.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika P…

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Processo nº 1001322-93.2025.8.26.0541

ID: 321177812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001322-93.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VASTHI BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-93.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vasthi Bispo da Silva - Vistos. Considerando as petições e documentos de fls.… Processo 1001322-93.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vasthi Bispo da Silva - Vistos. Considerando as petições e documentos de fls. 176-178 e 189-191, ficou demonstrado que a parte autora comprou o insumo utilizando o valor levantado e devolveu em forma de depósito judicial o valor que restou. Conforme se verifica nos autos pela certidão de fl. 199, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar. Seu silêncio ficou interpretado como concordância com a referida prestação de contas. Fica autorizado o levantamento do valor depositado à fl. 190 (R$ 17,19) em favor da requerida. Para levantamento da importância acima mencionada, deverá a parte requerida preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. No mais, diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 200, caso a requerida deixe de cumprir a obrigação, deverá a parte autora providenciar Incidente Processual de Cumprimento de Sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ. Assim, fornecido pela parte requerida o formulário acima mencionado, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP)

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Rosangela Santini e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328436445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTINI VANDERLEI ROBERTO MARANINI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS DE FREITAS TALAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-07.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Santini - - Vanderlei Roberto Maranini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Dê-se ciência às… Processo 1001322-07.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Santini - - Vanderlei Roberto Maranini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 59; observados os adequados códigos e guias. - ADV: DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423844/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP), DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423844/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306478801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-61.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-61.2025.8.26.0111 (processo principal 1001322-59.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000493-61.2025.8.26.0111 (processo principal 1001322-59.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001322-29.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.68/71, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.68/71) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: CHEVROLET MODELO: S10 LS FS2 COR: BRANCA CHASSI: 9BG144CP0FC429963 RENAVAM: 01065722785 ANO/MOD: 2015/2015 PLACA: FQP-8A10), conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 do acordo de fls.68/71, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Processo nº 2173451-61.2025.8.26.0000

ID: 297677671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173451-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SCAPPA SAMPAIO NATALIA COLA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA COLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173451-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173451-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tanabi - Impetrante: Natalia Cola de Paula - Paciente: João Vitor Scappa Sampaio - Natalia Cola de Paula, advogada, impetra Habeas Corpus, em prol de Pedro João Vitor Scappa Sampaio, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição do alvará de soltura, impondo-se tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96, inc. II, do Código Penal. Alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, falta de fundamentação e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva, bem como cabimento de medidas cautelares diversas do cárcere. Sustenta, ainda, ser o paciente semi-imputável, conforme Incidente de Insanidade Mental n° 0000176-45.2021.8.26.0615, realizado nos autos do processo-crime n° 1501412-63.2020.8.26.0559, necessitando tratamento ambulatorial condizente com sua condição mental, além de ser interditado civilmente (processo nº 1001322-02.2024.8.26.0615 fls. 81/83), bem como ter o juízo de 1º grau denegado a requerida revogação da custódia cautelar sob o fundamento de não haver contemporaneidade entre os laudos médicos apresentados e os fatos ora apurados. Nada obstante, a providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal ao paciente detectável de plano. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária a análise do pleito, salvo apreciação fática que represente aberração técnico-jurídica do magistrado, que não é o caso em apreço. Repita-se, a liminar deve se fundar na cessação de um grave constrangimento ilegal sofrido, o que não se infere no quadro telado. Por conseguinte, indefiro a cautela requerida, reservando à Col. Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Processe-se o presente writ, providenciando-se a notificação da autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo-se, em seguida, a Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Advs: Natalia Cola de Paula (OAB: 454372/SP) - 10º andar

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Processo nº 1001322-05.2025.8.26.0053

ID: 310015206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001322-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS FELIPE MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

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Processo 1001322-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jonathas Felipe Motta dos Santos - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1001322-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jonathas Felipe Motta dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)

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Processo nº 1001322-40.2022.8.26.0625

ID: 294906586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001322-40.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001322-40.2022.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados("fundo"… Processo 1001322-40.2022.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados("fundo") - O procedimento autônomo de busca e apreensão com base em garantia de alienação fiduciária disciplinado pelo Decreto Lei n. 911/1969 tem natureza reipersecutória e um único objetivo precípuo, definitivamente: a obtenção da posse direta do bem pela credora fiduciária com a finalidade de consolidação da propriedade plena em seu favor em caso de não pagamento da integralidade do débito. Tudo que se instala à margem disso e/ou está associado a alguma medida postulada pela instituição financeira sem nenhum efeito prático não tem cabimento nesse tipo de ação. Isso é inerente a um rigor processual no que tange à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional que sempre deve estar presente para o propósito específico da demanda. Em não se verificando isso, configura-se falta de pressuposto ao desenvolvimento regular do processo por conta de sua finalidade precisa (Apelação n. 1002478-16.2019.8.26.0319 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 14/12/2023). Aqui, as partes entabularam acordo para pagamentodo débito antes do cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão. Tem-se portanto que a notificação de fls. 40/42 enviada ao réu atingiu a sua finalidade, compelindo-a a buscar a instituição financeira autora, que aceitou o pagamento de forma diversa daquela previamente estabelecida e, consequentemente desconstituiu a mora. Diante do exposto, esvaziado o sentido da manutenção do procedimento autônomo de busca e apreensão, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Ciência ao autor de que não houve a determinação de restrição pelo sistema RenaJud. Oportunamente, remeta-se este processo ao arquivo. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inciso VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001322-06.2025.5.02.0382" – Página 65 de 73

Processo nº 1001322-12.2025.8.26.0471

Danielle Queiroz Do Nascimento x Taboão Center Fones E Serviços Ltda

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bruno Christian Piassa

Processo nº 1001322-14.2024.8.26.0417

Processo nº 1001322-93.2025.8.26.0541

Rosangela Santini e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

Processo nº 2173451-61.2025.8.26.0000

Processo nº 1001322-05.2025.8.26.0053

Processo nº 1001322-40.2022.8.26.0625