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Processo nº 1001376-84.2025.8.26.0177

ID: 333868897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-84.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ELIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raimundo Elias Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de do… Processo 1001376-84.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raimundo Elias Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por RAIMUNDO ELIAS BARBOSA em face do Banco Itaucard S/A. O autor alega que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor com o banco requerido, no valor de R$ 42.000,00, para aquisição de um veículo Chevrolet Prisma 10MT Joye, ano 2017/2018. Sustenta que, diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações em razão do esgotamento de seus recursos financeiros, tentou renegociar a dívida sem sucesso. Afirma que o banco aplicou taxa de juros excessiva e abusiva, além de não fornecer cópia do contrato de financiamento quando solicitado. Requer a concessão de tutela de urgência para consignar o valor integral da prestação para evitar a mora e consequente determinação da manutenção e posse do veículo, bem como inibição de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito enquanto persistir a demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para tanto, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No tocante ao fumus boni iuris, constata-se que o requerente não logrou demonstrar, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. Embora seja certo que a revisão de cláusulas contratuais abusivas encontre respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto o autor limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a abusividade das cláusulas contratuais, sem demonstração técnica consistente dos vícios apontados. A mera alegação de que os juros seriam "excessivos" ou "abusivos", desacompanhada de perícia técnica ou demonstração objetiva do descompasso entre as taxas praticadas e os parâmetros legais de mercado, não se mostra suficiente para configurar a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida urgente. Ademais, observa-se que o contrato de financiamento foi livremente pactuado entre as partes, presumindo-se sua validade até prova em contrário. O simples fato de o devedor ter encontrado dificuldades financeiras supervenientes não autoriza, por si só, a revisão das cláusulas contratuais originalmente aceitas. O cálculo unilateral apresentado pelo autor, sem contraditório ou análise técnica aprofundada, não possui força probatória suficiente para evidenciar a existência de cláusulas abusivas ou capitalização irregular de juros. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que este também não restou adequadamente demonstrado nos autos. O autor não comprovou a existência de risco iminente de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem. As alegações de "risco de dano" são meramente retóricas, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique a iminência de medidas constritivas por parte da instituição financeira. Ademais, o próprio autor admite que está inadimplente com suas obrigações contratuais há considerável período, o que afasta a alegação de urgência, uma vez que a situação de mora já se encontrava consolidada quando do ajuizamento da presente ação. A consignação de valores inferiores àqueles efetivamente contratados não possui o condão de afastar a caracterização da mora, especialmente quando baseada em cálculos unilaterais não submetidos ao contraditório. A controvérsia versada nos autos exige dilação probatória para adequada apuração dos fatos alegados. A análise da eventual abusividade de cláusulas contratuais demanda perícia técnica especializada, confronto de documentos e oitiva da parte contrária, elementos incompatíveis com o juízo sumário inerente à apreciação de medidas de urgência. Registre-se, ainda, que eventual concessão da medida pleiteada poderia acarretar prejuízos de difícil reparação à instituição financeira requerida, uma vez que a suspensão da exigibilidade de débitos validamente constituídos, sem adequada demonstração de sua ilegalidade, viola o princípio da segurança jurídica das relações contratuais. A manutenção do status quo, até que a controvérsia seja dirimida em cognição exauriente, apresenta-se como a medida mais adequada para preservação dos direitos de ambas as partes, não se justificando a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional definitiva. Quanto ao pedido de exibição de documentos, embora encontre previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, sua concessão em caráter liminar não se justifica no caso concreto, uma vez que não demonstrada a urgência específica para sua obtenção. O autor pode requerer a exibição dos documentos no curso do processo, oportunidade em que será analisada a pertinência e necessidade da medida, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A controvérsia exige, para melhor delimitação dos fatos e direitos alegados, dilação probatória e manifestação da parte contrária, incompatíveis com o juízo sumário inerente às medidas de urgência. Para fins de análise da gratuidade da justiça solicitada, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante apresentação de seus três últimos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Alternativamente, fica facultado ao autor, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e taxas necessárias à propositura da ação. Retire-se a anotação de urgência, ante a apreciação do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 23 de julho de 2025 - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Lucilene Gomes De Andrade Oliveira

ID: 334095459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-64.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUCILENE GOMES DE ANDRADE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENAN PINTO ASKAR

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FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA

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Processo 1001376-64.2024.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lucilene Gomes de Andrade Oliveira e outro - VISTOS. Trata-s… Processo 1001376-64.2024.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Lucilene Gomes de Andrade Oliveira e outro - VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUCILENE GOMES DE ANDRADE, PESSOA JURÍDICA inscrita no CNPJ 48.211.223/0001-24 e LUCILENE GOMES DE ANDRADE, CPF 323.523.738-08. Intimados para pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte (p. 88). Deferida a pesquisa de seus ativos financeirosvia sistema Sisbajud, a diligência restou parcialmente positiva, havendo constrição da quantia de R$ 2.009,54 (dois mil e nove reais e cinquenta e quatro centavos), (p.136/137). A parte executada, apresentou impugnação à penhora a p. 100/106, alegando impenhorabilidade do montante constrito, por se tratar de verba alimentar salarial. Juntou aos autos documentos de p. 107/118. Decido. Por primeiro, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverão os executados, no prazo de 15(quinze) dias, comprovarem a situação de hipossuficiência financeira, carreando aos autos os seguintes documentos. Para pessoa física Lucilene Gomes de Andrade: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). Para pessoa Jurídica Lucilene Gomes de Andrade: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). f) balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12(doze) meses, neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 2. No que tange a impugnação à constrição dos ativos financeiros das executadas, a irresignação não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia à executada demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de contraprestação de seu trabalho, o que não ocorreu "in casu". Observa-se do extrato carreado a p. 116/118, que a conta bancária objeto da constrição, é utilizada pela parte executada para diversas movimentações (recebimento de PIX,envio de PIX, remuneração de aplicação automática, ou seja, a conta bancária não é movimentada exclusivamente como conta salário, como alegado na impugnação. Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 136/137. 3. Já tendo sido feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, após a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 4. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO TERÇARIOLI DA SILVA (OAB 327849/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001376-06.2025.8.26.0300

ID: 335812607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-06.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-06.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Alves Landim - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgên… Processo 1001376-06.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Alves Landim - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por WAGNER ALVES LANDIM em face de BANCO J. SAFRA S.A., na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de cobranças que considera abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a suspensão do processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Preliminarmente, requer o reconhecimento de conexão/continência com o processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300, com a consequente suspensão deste último. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação declaratória e a ação de busca e apreensão n° 1001615-49.2021.8.26.0300, com a consequente suspensão desta última, não comporta acolhimento. Não há relação de conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a revisional. A par disso, dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça que "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Sobre a matéria, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento "(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.744.777/GO, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4a Turma, 20.9.2021) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão ao autor . Inexistência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Precedentes do C. STJ. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato . Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Alegação de abusividades contratuais como juros compostos e acima da média do mercado, além de comissão de permanência. Matéria que demanda a oitiva da parte contrária e a abertura de instrução probatória. Tese relevante e que encontra respaldo nos Temas Repetitivos nº 27 e 28 do STJ, mas que não está madura para análise . Possibilidade de reparação processual, em caso de derrota da Instituição Financeira, nos termos do art. 302 do CPC/2015 e do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Justiça gratuita deferida .. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23537844220248260000 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) grifei RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Inexistência de conexão entre as ações de busca e apreensão e a ação revisional. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Validade da notificação extrajudicial para a comprovar a constituição em mora do devedor. Consoante TEMA Repetitivo no. 1132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça," em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". No caso, a notificação foi enviada ao endereço do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2265960-79.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Marcondes D'Angelo, 25a Câmara de Direito Privado, 15.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE REFERIDAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2171992-29.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Cristina Zucchi, 34a Câmara de Direito Privado, 31.8.2022) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alegação de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão. Ausência de prejudicialidade, especialmente por não ter o agravante demonstrado que realizou o pagamento das parcelas em atraso nos autos da ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219982-21.2019.8.26.0000, Relator Desembargador L. G. Costa Wagner, 34a Câmara de Direito Privado, 25.5.2020) Portanto, não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre a presente ação e o processo de busca e apreensão, tampouco em suspensão deste último. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão/continência e de suspensão do processo n° 1001615-49.2021.8.26.0300. Por conseguinte, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 303887098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003880-36.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de … Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de falta de interesse de agir não merecem prosperar. Analisando a inicial, tem-se que esta observou os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil e, diferentemente do alegado em contestação, constam nos autos os documentos necessários/imprescindíveis para a análise da lide, tendo a empresa requerente apresentado todo o procedimento administrativo que culminou com o pagamento da indenização ao(s) segurado(s), entre eles orçamentos, análises de técnicos e o cálculo e pagamento dos valores. No mais, não há que se falar em esgotamento da via administrativa, visto que o fato de não ter havido pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos não torna a seguradora requerente carecedora da ação, pois inexiste exigência legal de que o ajuizamento da ação seja precedido de requerimento administrativo ou de recusa por parte da requerida. Note-se que ambas as preliminares já foram analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, sendo rejeitadas (Apelação Cível 1004751-91.2021.8.26.0223; Apelação Cível 1001375-87.2021.8.26.0291; Apelação Cível 1001376-68.2018.8.26.0100). Ante o exposto, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação. Ato contínuo, no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão no ônus da prova, resta que a seguradora, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro não vinculado à relação securitária, subroga-se na qualidade de credora, conforme se extrai do artigo 346, do Código Civil e, por meio da subrogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Assim, com base nesse entendimento, deve ser aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo, situação que se amolda ao presente caso. Contudo, muito embora o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. No caso em apreço, a seguradora requerente não se mostra hipossuficiente, afinal, sequer pode alegar desconhecimento técnico de sua parte, haja vista o robusto corpo de experts que tem à sua disposição para a aferição dos sinistros. Ademais, não se pode alegar verossimilhança quando o objeto da prova foi inutilizado, deixando de ser apresentado para a solução da quaestio iuris. Desta feita, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, não se verifica a hipossuficiência da seguradora requerente na produção das provas dos fatos que alega, o que afasta a aplicação da inversão do ônus probatório, devendo ser observado e aplicado o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados. Quanto ao pedido da seguradora requerente - apresentação dos relatórios citados no Módulo 09, da Agência Reguladora -, tem-se que tais relatórios por si só (sem perícia nos equipamentos danificados) não se mostrariam hábeis a sanar as controvérsias (nexo causal). Importante consignar que o Módulo 09 do PRODIST prevê a possibilidade de indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, mesmo em havendo registros de perturbação nos relatórios, em casos de inadequação nas instalações elétricas da unidade consumidora, de uso incorreto do equipamento ou uso de carga na unidade consumidora que provoca distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição (item 6.5), assim sendo, os relatórios previstos no item 6.2 podem ser relevantes, mas não são essenciais, motivo pelo qual afasto o pleito em comento. Para o deslinde da questão suscitada, considerando que os bens danificados não foram preservados, bem como o pedido das partes a fls. 247/249 e 253/257 (pugnaram pela realização de perícia indireta/simplificada), necessária a produção de prova documental e pericial, na modalidade indireta/simplificada. Desta feita, DEFIRO os pleitos de fls. 247/249 e 253/257, nomeando perito o Sr. CLAUDEMIR STENICO (cstenico@gmail.com), para realização de prova técnica simplificada (artigo 464, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil) consistente em responder os quesitos a serem formulados por este juízo e pelas partes, baseando-se nos documentos que instruem a presente ação, bem como em seus conhecimentos técnicos. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo apresentar estimativa dos honorários periciais a serem rateados pelas partes, que pleitearam a produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Segue abaixo os quesitos do juízo: Quesitos do juízo: 1- Considerando os documentos que instruem os autos, é possível afirmar que os equipamentos do segurado foram danificados em razão de oscilação/descarga de energia elétrica? Qual a probabilidade? 2- Em caso positivo ao quesito anterior, é possível afirmar que a oscilação/descarga de energia elétrica que danificou os equipamentos decorreu de falha na prestação de serviço da concessionária ou decorreu de algum evento que caracterizasse caso fortuito ou força maior? 3 - Em caso negativo ao primeiro quesito, quais outras causas poderiam ocasionar danos aos equipamentos (presumindo-se que referidos danos ocorreram no mesmo momento em todos os equipamentos)? 4- Esclareça questões que julgar pertinentes para elucidação do ponto controvertido (se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1024540-73.2025.8.26.0114

ID: 294820319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024540-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1024540-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Henrique Navarro - Vistos. Fl. 31 - Recebo como emenda à inicial. Reti… Processo 1024540-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Henrique Navarro - Vistos. Fl. 31 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito para inclusão no polo passivo do Município de Hortolândia. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Em relação à competência dos Juizados Especiais, dispõe o artigo 4º, I, da Lei n. 9.099/95, que é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Ainda, no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado aos 02 de dezembro de 2016, foi aprovado enunciado a respeito da competência do Juizado em causas como a aqui discutida, conforme segue: Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Publica da comarca do Município-réu. Com efeito, no presente caso, a ação é movida contra o DETRAN/SP e a Prefeitura de Hortolândia, cujos foros são a capital paulista e o respectivo município. Nessas condições, forçoso reconhecer a incompetência territorial desta Vara Especializada, visto que compete ao juízo do foro do domicílio do réu o processamento e julgamento da demanda, conforme preceito do artigo 4º, I, da Lei n. 9.099/95 uma vez que se trata de ação anulatória de ato administrativo, a qual não se insere entre as hipóteses previstas no artigo 4°, III, da Lei 9.099/95, para possibilitar a propositura da demanda no domicílio do próprio autor, além de não haver litisconsórcio passivo necessário com nenhum réu domiciliado em Campinas, o que também impossibilita o trâmite do feito nesta última Comarca (art. 46, §4°, CPC). Ademais, saliente-se que a incompetência territorial, no âmbito dos juizados especiais, pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CNH. MUNICÍPIO-RÉU E DETRAN. ENUNCIADO DO FOJESP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CAUSA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014947-98.2017.8.26.0405; Relator (a):Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Infração de trânsito. Ação objetivando a anulação de auto de infração. Competência do foro do domicílio do município réu, nos termos do Enunciado 3 das Fazendas Públicas FOJESP. Polo passivo integrado pelo DETRAN e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Inexistência de litisconsórcio com pessoa domiciliada em São José dos Campos, bem como das hipóteses do art. 4º da Lei 9.099/95, a autorizar o trâmite e processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Incompetência reconhecida, com anulação da sentença e determinação de remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda da Capital. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027469-92.2018.8.26.0577; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Pretensão da parte autora, domiciliada em Taiúva, Comarca de Jaboticabal, de anulação de multa de trânsito, bem como do processo administrativo instaurado para casssação do direito de dirigir. Demanda ajuizada em face do DER (órgão autuador) e contra o DETRAN (responsável pelo processo administrativo), ambos domiciliados em São Paulo. Multa lavrada em Jundiaí. Incompetência territorial corretamente reconhecida, nos termos do art. 52, parágrafo único e 46, § 4º, CPC. Extinção do processo corretamente decretada, com esteio no artigo 53, inciso III, "a" do Código de Processo Civil, aplicando-se, ainda, orientação firmada no Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, admite-se que a "incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". 2) ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001376-21.2019.8.26.0072; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA. Pretensão do autor, domiciliado em São José do Rio Preto, de anulação de multas de trânsito autuadas na cidade de São Paulo, bem como baixa no registro de propriedade dos veículos de placas EFS 1266 e EHX 9147. Incompetência territorial corretamente reconhecida. Competência determinada em razão do lugar, tendo em vista que não se trata de reparação de dano, mas de pedido declaratório de nulidade de ato administrativo da autoridade de trânsito da Comarca de São Paulo. Extinção do processo corretamente decretada, com esteio no artigo 53, inciso III, "a" do Código de Processo Civil, aplicando-se, ainda, orientação firmada no Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, admite-se que a "incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042576-53.2016.8.26.0576; Relator (a):André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Assim, conforme estabelece o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto na Lei nº 9.099/1995 e, por conseguinte, reconhecida a incompetência territorial, conforme disposto no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo é medida de rigor. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por PAULO ENRIQUE NAVARRO contra o MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA e DETRAN/SP sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III (incompetência territorial) da Lei nº 9.099/1995. Sem despesas e honorários, dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1005302-16.2025.8.26.0099

ID: 313807507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER MôNICA CRISTINA DE MELO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial.… Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação proposta por FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER e MÔNICA CRISTINA DE MELLO PORTELLA em face de ALEKSANDRO BRASIL LOPES, pela qual pretendem: (i) a declaração de inexigibilidade do crédito e a nulidade da nota promissória; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00); (iii) a suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. 1) Tutela antecipada O requerente formulou pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, indefiro a tutela antecipada, tendo em vista que o requerido possui título executivo extrajudicial e a parte requerente nada apresentou para garantia do juízo, à semelhança dos embargos à execução. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. Cite-se de imediato a parte requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) whatsapp (informado à fl. 60), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua 19 de Novembro, 122, bairro 25 de julho, CEP 89290-367, São Bento do Sul SC (inicial), eis que beneficiária da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2.1) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 3) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida por carta, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Neste caso, se ainda não efetuada a citação da parte requerida, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, dispensado o recolhimento das despesas. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 60). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 3) Realização de perícia técnica Com fundamento no art. 139, VI do CPC, defiro o pedido formulado pela parte requerente pela imediata realização da prova pericial, consistente em perícia grafotécnica sobre a assinatura contida na nota promissória (fl. 33). O ônus da prova incumbe à parte requerente, que pleiteou a prova, consignando-se ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura da nota promissória apresentada pela requerente (fl. 33), nomeio a perita FABIANA BATISTA MATOS DE ASSUMPÇÃO (fabiana.perita@uol.com.br), profissional cadastrada no site do TJSP. Dados do currículo da perita constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da perícia será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará a tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cartório: 1) expedir ofício para reserva dos honorários por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, atentando-se ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial o nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; 2) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 3) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Intime-se a perita, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial; 2) intimar as partes e/ou seus advogados sobre a data de eventuais diligências externas (e-mail, etc.), com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, guardando consigo os respectivos comprovantes. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 2) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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Airton José Dias Coradassi Filho x Loutfallah Mahfouz El Khouri

ID: 295787180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001376-37.2020.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé DIAS CORADASSI FILHO

Polo Passivo:

LOUTFALLAH MAHFOUZ EL KHOURI

Intimação

Advogados:

WAMBIER YAMASAKI, BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ

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CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

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Processo 1001376-37.2020.8.26.0120 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Airton José Dias Coradassi Filho - Loutfallah Mahfouz El Khouri - 1. Trata-se de pedido principal, no bojo de tutela cau… Processo 1001376-37.2020.8.26.0120 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Airton José Dias Coradassi Filho - Loutfallah Mahfouz El Khouri - 1. Trata-se de pedido principal, no bojo de tutela cautelar em caráter antecedente, apresentado por AIRTON JOSÉ DIAS CORADASSI FILHO, contra LOUTFALLAH MAHFOUZ EL KHOURI, ambos qualificados. Aduziu em sinopse que: i) na condição de advogado, defendeu os interesses de JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA, nos autos do processo n. 0000320-60.1995.8.26.0120; ii) a execução foi extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC, fixados honorários sucumbenciais em seu favor; iii) houve revogação unilateral do mandato por JOSÉ, que constituiu novos defensores, e celebrou acordo com a contraparte, ora ré, no qual, sem sua anuência, dispensaram o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe cabia; iv) ajuizou a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente, sem êxito na obtenção da medida pretendida, porém. No mérito, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que a existência desta ação seja averbada nas matrículas n. 844, 1.293 e 41.468, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis SP, todos de titularidade da parte requerida (fls. 634-650). Encartou documentos (fls. 651-665). 2. Recebo o pedido principal e seus documentos. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Há verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, que demonstrou que, após a revogação unilateral do mandato a ele outorgado, houve celebração de acordo entre JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA e a contraparte, ora requerida nestes autos. Na respectiva composição, em tese sem sua anuência, houve a dispensa do pagamento das verbas sucumbenciais que lhe cabia pela atuação como defensor de JOSÉ, nos autos do processo n. 0000320-60.1995.8.26.0120, extinto, nos termos do art. 924, V, do CPC. Presente também o periculum in mora, porquanto resultou frustrada a tentativa de bloqueio de valor, deferida em sede de recurso, nestes autos, a título de tutela cautelar em caráter antecedente. De mais a mais, a medida postulada se reveste de finalidade acautelatória e a concessão se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a averbação nas matrículas indicadas poderá ser levantada. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a distribuição da presente ação seja averbada nas matrículas n. 844, 1.293 e 41.468, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis SP. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para direto encaminhamento pelo interessado. 4. Sem prejuízo, designo a sessão conciliatória para o dia 21 de julho de 2025, às 15h00min, que ocorrerá junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação; contar-se-á a partir da data designada para a audiência. 4.2. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. A intimação da parte autora será realizada através de publicação no DJE, pois atua em causa própria. 5. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 6. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 8. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 9. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 11. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: WAMBIER YAMASAKI, BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR (OAB 42277/PR), GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 245106/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

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Edson Ribeiro Dos Santos x Caio Cesar De Almeida Villas Boas Benevides

ID: 279683932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001376-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ALMEIDA VILLAS BOAS BENEVIDES

Intimação

Advogados:

SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA

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MATHEUS DA COSTA CHIARI

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ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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ADV: Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Matheus da Costa Chiari (OAB 443652/SP), Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB 444967/SP) Processo 1001376-93.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro C… ADV: Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Matheus da Costa Chiari (OAB 443652/SP), Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB 444967/SP) Processo 1001376-93.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edson Ribeiro dos Santos - Embargdo: Caio Cesar de Almeida Villas Boas Benevides - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro em que EDSON RIBEIRO DOS SANTOS busca o levantamento de penhora incidente sobre 50% do imóvel matriculado sob o nº 252.086 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010671-16.2021.8.26.0562, movido por CAIO CESAR DE ALMEIRA VILLAS BOASBENEVIDES em face de Amaildo Santos Rodrigues e Janda dos Santos Rodrigues. O embargante alega ter adquirido o imóvel em 11 de fevereiro de 2019, antes da propositura da ação de conhecimento que originou a execução. O embargado apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos embargos. O embargado impugnou o valor atribuído à causa pelo embargante (R$ 1.742,57), sustentando que este deveria corresponder ao valor do bem penhorado ou ao valor do contrato de aquisição. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao do débito ou da coisa cuja liberação é pretendida, o que for menor. Neste sentido: Valor da causa Embargos de terceiro Valor que deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado, não podendo, entretanto, superar o valor do débito - Fixação em importância correspondente ao da execução, mas devidamente atualizada até a data do ajuizamento dos embargos de terceiro - Recurso provido (LEX TAC SP - 2001 - Volume 185 - Página 160). Do voto do relator: ... O douto Theotonio Negrão, em sua consagrada obra, também anota que, em embargos de terceiro, se for impugnado, " `o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, em caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante' ou ao devedor (RSTJ 92/221). No mesmo sentido: RT 515/157, JTA 53/32, JTA (LEX) 74/261, 171/74, Bol. AASP 1.006/52)" (Theotonio Negrão, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 305, nota 11 ao artigo 259) .... Conquanto longevo o precedente acima, persiste a orientação sem razões para alterações: "Embargos de terceiro Valor da causa que deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado, porém, limitado ao quantum executado Análise da jurisprudência Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248709-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão e contradição Inocorrência de contradição Omissão quanto à atualização do valor da causa Valor da causa dos embargos de terceiro devem corresponder ao valor do débito (ação de execução) atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça - Prequestionamento Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos" (TJSP; Embargos de Declaração 1051873-57.2016.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiros não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI n.2095007-53.2021.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 09/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do imóvel penhorado, limitado ao valor do débito objeto da execução. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido" ( TJSP, AI n 2131022-55.2020.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nota Promissória, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: Americana, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2020, Data de publicação: 24/07/2020). No caso, o embargante busca a desconstituição da penhora sobre 50% do imóvel que alega ter adquirido pelo valor de R$ 100.000,00 (contrato de fls. 11-17). O auto de reavaliação de fls. 122 indica que os 50% penhorados do imóvel foram avaliados em R$ 125.000,00. Portanto, o valor da causa corresponde a R$125.000,00, salvo se demonstrado que o valor a atual da execução é menor. Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa em atenção aos parâmetros acima e complemente as custas iniciais, considerando o novo valor da causa ora fixado, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas complementares, formulado pelo embargante em réplica (fls. 127), indefiro-o por ora. A concessão do diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, depende da comprovação da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. O embargado arguiu a ilegitimidade ativa do embargante, ao argumento de que não houve comprovação da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. Contudo, o embargante, em réplica, juntou o recibo de quitação do imóvel (fls. 135), datado de 14 de outubro de 2019, além de outros documentos que indicam o exercício da posse, como contas de consumo (fls. 97-112) e sentença de procedência em ação de extinção de condomínio por ele ajuizada (fls. 136-140). A legitimidade para a oposição de embargos de terceiro é conferida àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. A posse, ainda que decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, pode ser defendida por embargos de terceiro. Os documentos juntados, em cognição sumária, conferem legitimidade ao embargante para a causa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O embargante, em réplica, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao embargado nos autos do processo principal. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao embargado na ação de conhecimento originária (processo nº 1021639-25.2020.8.26.0562), conforme se depreende da sentença de fls. 22-25. A impugnação, neste momento processual e nestes autos de embargos de terceiro, sem a apresentação de provas robustas da alteração da condição financeira do embargado ou da inexistência dos pressupostos para a concessão inicial, não tem o condão de revogar o benefício. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural subsiste, conforme artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte que alega o contrário o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargado. Cumprido o acima estabelecido, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Bom Preco Confeccoes Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312345598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004479-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOM PRECO CONFECCOES LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 22, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 534222366001, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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