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Processo nº 1001415-68.2025.8.26.0634

ID: 322746783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001415-68.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LORETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001415-68.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Cesar Lorette - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo,… Processo 1001415-68.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Paulo Cesar Lorette - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Cezar Oranges Callado x Miguel Angel Colombana Fernandez

ID: 317370593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001649-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ORANGES CALLADO

Polo Passivo:

MIGUEL ANGEL COLOMBANA FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez… Processo 0001649-35.2023.8.26.0441 (processo principal 1001415-75.2019.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cezar Oranges Callado - Miguel Angel Colombana Fernandez - 1. Consta a fl. 126 a determinação para que a executada indicasse bens passíveis de penhora ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Devidamente intimada (fl. 129/130, alegou não possuir bens, bem como não ter condições financeiras para arcar com o pagamento do valor executado. Contudo verificou-se a existência dos veículos indicados na pesquisa Renajud (fl. 38), portanto antes de deliberar sobre o requerimento de imposição de multa, por cautela determino a intimação do executado, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste precisamente sobre a localização de tais veículos, indicando se o caso a sua localização, ou justifique a sua impossibilidade. Prazo 10 dias. Quanto aos demais requerimentos: 2. Inviável o pedido de expedição de oficio ao INSS, haja vista que é indiscutível a impenhorabilidade de valores decorrentes de benefício de aposentadoria/salário, por se tratar de verba de caráter alimentar. Outrossim, não se trata de crédito decorrente de natureza alimentar ou assemelhado o que não enseja a relativização da impenhorabilidade. (art. 833, §2º do CPC). 3. A expedição de ofício ao Banco Central também não comporta acolhimento.A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. Além disso, é esperado que aqueles que se encontrem em situação de insolvência não possuam condições econômicas de adquirir ações e, portanto, não é esperado que celebrem, de maneira lícita e com os registros oficiais tais espécies de negócios. Tal se diz porque a conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. 4. Por fim, quanto a penhora dos valores depositados em conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo e Serviços/FGTS. Prescreve o art. 2º, §2º da Lei nº 8.039/90 determina que as contas vinculadas ao FGTS em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis e o mesmo ordenamento jurídico trata de situações excepcionais que é possível a liberação do valor existente na conta além da despedida sem juta causa. Portanto, a verba possui caráter personalíssimo, de cunho social, com vistas a amparar o trabalhador vinculado à CLT após seu desligamento ou aposentadoria, ou em utilização de excepcionalidade como por exemplo doença grave, desastre natural ou ainda como auxílio para aquisição de moradia própria. Ora, a movimentação desta conta é restrita e não está disponível ao executado e afasta qualquer mitigação de impenhorabilidade de tal importância. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de penhora nas contas vinculadas ao FGTS. - ADV: EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP)

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Processo nº 1001415-34.2025.8.26.0128

ID: 301652284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-34.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO … Processo 1001415-34.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - Vistos. 1- Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo para cada um dos requeridos, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. 5- Citem-se os requeridos, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar os requeridos para que informem o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar da requerente. Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada do laudo, será analisada a viabilidade do deferimento do pedido feito em sede de liminar. Intimem-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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Processo nº 1001415-12.2021.8.26.0601

ID: 303643876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001415-12.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. G. L. A. DE T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitu… Processo 1001415-12.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - C.C.G. - - L.A.T.G. - Vistos. Fls.306: Defiro o prazo de quinze dias para os requerentes buscarem informações junto à Prefeitura Municipal acerca de eventual processo de regularização fundiária. Diante do quanto certificado às fls.309/310, no mesmo prazo, deverão apresentar nos autos as certidões negativas de ações possessórias em nome daqueles que os antecederam na posse do bem (Eliana, Hecner e Daniele). Ressalto que a oitiva de testemunhas pode ser substituída por declarações, com firma reconhecida em cartório de tabelião, firmadas por três pessoas idôneas, que atestem o tempo e a qualidade da posse dos autores e de seus antecessores (Eliana Vieira Vasconcellos, Hecner Lima Franco e Daniele Ap. Furtado) sobre o imóvel usucapiendo. Consigno, ainda, que diante da comprovação de que a confrontante Camila é divorciada (fls.293/294), não se faz necessária a citação de seu ex cônjuge. No mais, verifico que a peça matricial n.º5.585 se trata de título antigo e conta com inúmeros registros e averbações, de forma a se concluir pela dificuldade/impossibilidade de localização de todos os coproprietários e seus eventuais herdeiros. Exigir a citação pessoal de todos os proprietários tabulares, na hipótese dos autos, tornaria inviável a conclusão do ciclo citatório e, via de consequência, da prestação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação ( CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido." (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). "Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido."(Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, tratando-se de gleba certa inserida em área maior, reputo desnecessária a citação pessoal de todos os condôminos da matrícula n.º 5.585, bastando apenas seja realizada a citação daqueles que efetivamente confrontem com o imóvel usucapiendo. Observe a serventia, quando da próxima certificação do ciclo citatório. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001415-33.2025.8.26.0484

ID: 303191474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-33.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR PIROLLO

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Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicament… Processo 1001415-33.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Lúcia Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de Medicamento, ajuizada por Maria Lúcia Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Promissão/SP, na qual requer a autora como tutela de urgência que as rés forneçam a injeção de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo, indicada para a autora, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores ou custeie todo o tratamento junto à instituição de saúde particular, sob pena de multa diária. Narra a parte autora que é portadora de trombofilia hereditária, tendo apresentado episódios subsequentes de trombose venosa em membros inferiores, estando indicada anticoagulação permanente e de forma ininterrupta. Porém apresenta como comorbidade uma hepatopatia crônica de etiologia não etílica com hiperesplenismo e consequente plalquetopenia. Pela dificuldade de controle de eventuais sangramentos pelo uso de anticoagulantes orais somado ao estado de palqueoterapia, o medicamento mais seguro é a heparina de baixo peso molecular. Aduz que procurou o Sistema Único de Saúde - SUS, mas recebeu como resposta que havia como disponibilização o anticoagulante Varfarina Sódica de uso oral e por haver alternativa terapêutica pelo SUS sua solicitação não seria atendida. Todavia, a medicação disponibilizada é via comprimido, os quais causam trombose na autora, sendo que a medicação prescrita são injeções de Clexane 40 mg, uma ampola por dia, medicamento de uso contínuo. Assim, vem buscar a tutela jurisdicional a fim de impor a obrigação às rés. Juntou documentos às fls. 11/18. É o relatório. Decido. Diante dos documentos apresentados concedo à autora os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr. CARLOS CÉSAR PIROLLO para defender os seus interesses, tarjando-se os autos. Do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica a advogada intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pela advogada, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela incidental. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP)

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Processo nº 1001415-46.2024.8.26.0394

ID: 296259262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE FERRAZ FERREIRA

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Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da L… Processo 1001415-46.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Oneida Silva Costa - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A tentativa de citação do executado restou infrutífera, o que contraria a Lei 9.099/95 que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95, indicar o paradeiro do executado, o qual se manteve inerte. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo sem o que sequer se constitui a relação processual. Existem diversas vantagens na lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese de a parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. A teor do art. 51, § 1º da Lei n° 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC c/c 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: IVANETE FERRAZ FERREIRA (OAB 270083/SP)

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Raimundo Sociedade De Advogados x Carmem Lucia Pereira e outros

ID: 319690047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-47.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PEREIRA JANAINA MARCIA PEREIRA DE FREITAS JOSE ANTONIO APARECIDO PEREIRA JOSE LUIZ PEREIRA JOSIANE CRISTINA PEREIRA RENATO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

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RODOLFO BONATO FERNANDES

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001083-47.2024.8.26.0572 (processo principal 1001415-65.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Jose Antonio Aparecido Pereira - - Janaina Marcia Pereira de Freitas - - Josiane Cristina Pereira - - Renato Aparecido Pereira - - Jose Luiz Pereira - - Carmem Lucia Pereira e outro - Vistos. I. Relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente em face dos executados, visando ao recebimento de crédito atualizado. Às fls. 40, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal. Transcorrido o prazo, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento voluntário. Na sequência, o exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 44/45, contendo atualização monetária, juros moratórios e multa de 10%, chegando ao montante de R$ 27.735,57. O executado, às fls. 51/53, comprovou ter realizado o pagamento integral do valor apontado pelo exequente. Posteriormente, o exequente peticionou, noticiando que teria se esquecido de computar determinados encargos, trazendo novo cálculo, e ainda impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO. O princípio da segurança jurídica assegura previsibilidade, estabilidade e confiabilidade ao processo, impedindo que se modifiquem, de forma sucessiva e injustificada, cálculos já apresentados, quando precluso o momento para tanto. Ocorre que, apresentada a memória discriminada e atualizada do cálculo, abre-se prazo para impugnação, após o qual ocorre a preclusão. No presente caso, a planilha apresentada às fls. 44/45 já incluía juros moratórios e atualização monetária. O executado, por sua vez, adimpliu exatamente o valor nela indicado. Assim, não cabe ao exequente, posteriormente, alterar unilateralmente o valor executado, pois preclusa a oportunidade de fazê-lo. A boa-fé objetiva e a lealdade processual impõem que as partes atuem de forma coerente, evitando condutas contraditórias. Havendo pagamento integral do valor indicado pelo próprio exequente, deve-se reconhecer a extinção da execução. Em outras palavras, é inviável a pretensão de cobrança de diferenças quando o próprio exequente apresentou cálculo e sobre ele foi efetuado pagamento integral, configurando preclusão consumativa. A execução civil tem por finalidade garantir a satisfação do crédito, mas deve respeitar os limites do contraditório e da preclusão processual, assegurando estabilidade e previsibilidade às relações processuais. Alegou ainda o exequente que deveria ser revogada a justiça gratuita deferida aos executados. Contudo, não apresentou elementos novos que infirmem a decisão anteriormente proferida. O simples fato de a parte executada ter pago a dívida não demonstra, por si só, alteração substancial da sua condição financeira. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, nos termos da planilha apresentada às fls. 44/45 e paga pelos executados. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RODOLFO BONATO FERNANDES (OAB 432839/SP)

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Processo nº 1510762-47.2023.8.26.0405

ID: 281314088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510762-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLATAFORME PREST DE SERVS E CURSOS PREPARATORIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bl… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Gustavo Martins De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308178691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1001415-78.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Martins de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$1.120,00 (mil cento e vinte reais) à título de danos materiais, com correção monetária desde o ingresso da ação e juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Wellington Feliciano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 313288039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001415-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FELICIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramen… Processo 1001415-64.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wellington Feliciano Gonçalves - Banco BMG S.A. e outros - Vistos. Primeiramente, verifico que a determinação de fls. 83 não foi atendida, porquanto o autor não apresentou plano alternativo de pagamento, sendo que o plano de fls. 309 trata apenas do credor Banco Bradesco. Além disso, aparentemente não há interesse de agir, por ausência de atendimento aos parâmetros legais. O requerente possui renda mensal de R$ 2.513,30 (fls. 37), sem descontos compulsórios. Tal renda líquida, em regra, descaracteriza a situação de superendividamento. Destaco que, diversamente do apresentado na petição inicial, valores globais das dívidas não são considerados no cálculo, mas apenas as parcelas mensais regulares. Também não se computa parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Por fim, também não pode ser considerada dívida de fatura mensal de cartão de crédito, pois se trata de despesa deliberadamente assumida. Aparentemente, no caso, falta à parte autora interesse de agir na modalidade adequação. A ação de repactuação de dívidas pressupõe situação de superendividamento. Conforme art. 54-A do CDC, caracteriza-se o superendividamento nos casos em que o consumidor compromete com débitos seu "mínimo existencial": § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O conceito de mínimo existencial, assim, é objetivo e, conforme CDC, caracterizado pelo respectivo regulamento. Conforme Decreto 11.150/22, a situação de superendividamento é caracterizada nos casos em que o consumidor pessoa física tem disponível, descontados os valores com os quais se comprometeu, o montante de R$600,00 mensais: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A ação de repactuação não pode ser confundida com uma simples ação ordinária revisional ou mesmo para limitação de descontos de empréstimos consignados. Empréstimos consignados, no mais, não entram no cálculo do comprometimento do mínimo existencial conforme regulamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Destaco que o CDC exige, como condição para a ação de repactuação, a situação de superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, considerando que a renda disponível no caso está acima do limite legal, aparentemente, faltaria ao consumidor interesse de agir. Nos termos do art. 10 do CPC, diga a autora em quinze dias. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS)

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