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Processo nº 1001442-57.2023.8.26.0396

ID: 296921457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001442-57.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS MARIA LUISA SOUZA DE MORAES SIMONE GOMES DO NASCIMENTO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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STELA MANDELLI GONÇALVES

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MAURÍCIO BORELLI GRILLO

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LEANDRO TADEU LANÇA

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GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI

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FRANCINE BARTOLOMEU TADEI

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CARLOS JOSÉ BARBAR CURY

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001442-57.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Gomes do Nascimento Medeiros - MARIA LUISA SOUZA DE MORAES - - GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS e outros - Diego Fernando F… Processo 1001442-57.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Gomes do Nascimento Medeiros - MARIA LUISA SOUZA DE MORAES - - GABRIEL SOUZA DE MEDEIROS e outros - Diego Fernando Falcão - - DANILO DE SOUZA CRUZ - - Itaú Unibanco S/A - - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - - Banco Bradesco S.A. - - LUIS ANTONIO DE ALMEIDA - - WR PNEUS SIERRA BALETO LTDA - EPP - Preliminarmente, anoto que todos os herdeiros foram citados e, com exceção de João Vinicius, estão representados nos autos. 1. Quanto aos pedidos de habilitação dos credores Banco Bradesco S/A e Luís Antônio de Almeida, manifeste-se a inventariante. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de prestação de contas formulado pela herdeira Maria Luísa, deve ser apresentado em ação própria, de forma a evitar tumulto nos autos do inventário. Inteligência dos arts. 553 e 612 do Código de Processo Civil (CPC) e entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Quanto ao pedido dos herdeiros Gabriel e Guilherme (prazo de 30 dias para manifestação fls. 429/432), observo que, mesmo sem deliberação judicial, decorreu prazo superior desde a habilitação deles nos autos, sem manifestação. Assim, o procedimento deve ter andamento, sem prejuízo de futuro pronunciamento de acordo com o estado do processo. 4. Quanto ao pedido da inventariante para renovação do alvará anteriormente expedido (fls. 329/330, item 12), DEFIRO, servindo a presente decisão, em conjunto com a de fls. 329/330 e instruídas com os documentos pertinentes, como ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias. 5. Fls. 435/443 observe a z. Serventia, anotando-se. 6. Quanto ao pedido de suspensão da partilha efetuado pelo terceiro interessado Itaú Unibanco S/A, pendente de apreciação desde a decisão anterior, anoto que a partilha se trata de um ato apenas do processo de inventário (especificamente, o último ato), não havendo que se falar em sua suspensão. Tampouco é o caso de se suspender o procedimento para se aguardar eventuais leilões de bens, pois também é possível que a alienação ocorra por iniciativa particular no âmbito do inventário, sem prejuízo aos credores, haja vista que os recursos porventura obtidos serão depositados judicialmente e preferencialmente destinados ao pagamento das dívidas do espólio. Enfim, conforme constou da decisão de fls. 321/330, por ora não haverá qualquer partilha de bens, visto que ainda pendentes de análise diversas questões incidentais. Reitero, no mais, que havendo qualquer leilão positivo nos Autos n. 1000275-68.2024.8.26.0396 e/ou quitação da dívida, deverá o credor Itaú Unibanco S/A informar imediatamente nos presentes autos. Em face dessas considerações, INDEFIRO o pedido de suspensão. 7. No que tange à questão relativa à venda da lancha Motorboat, observo que não houve, conforme determinado, manifestação dos herdeiros sobre a venda e sobre a justificativa da inventariante de que o dinheiro foi utilizado para pagamento de dívidas do espólio. Sendo assim, por ora, não vislumbro nenhuma irregularidade que demande alguma medida judicial para seu saneamento. 8. No que diz respeito ao imóvel matriculado sob n. 31.596 perante o CRI de Novo Horizonte (certidão de matrícula juntada a fls. 33/34 e 115/116), não foi listado nas primeiras declarações entre os bens do espólio e não há nenhuma prova de que integrava o patrimônio do de cujus. Segundo a matrícula, o imóvel pertence a Anny Helena Fauaz. O documento de fls. 35, denominado termo de compromisso e recibo, não comprova a propriedade do falecido sobre o bem, mas apenas indica a existência de negócios jurídicos envolvendo várias pessoas, de difícil compreensão com base unicamente no aludido documento. Assim, pelos elementos que constam dos autos, correta a não inclusão do imóvel em tela no inventário. INDEFIRO, por consequência, o pedido de indisponibilidade do bem, formulado pela herdeira Maria Luísa. 9. Em relação ao pedido de autorização para venda dos imóveis matriculados sob n. 36.546 CRI de Novo Horizonte (certidão a fls. 218-219), 20.360 CRI de Novo Horizonte (certidão a fls. 210-212), 68.790 CRI de Caraguatatuba (certidão a fls. 222-224) e 13.185 CRI de Sales (não localizei certidão), observo que foram juntadas avaliações entre as fls. 234-293 e que os herdeiros não se manifestaram quanto ao pedido, consoante havia sido determinado na decisão de fls. 321-330. Considerando a ausência de oposição e a necessidade de liquidação dos bens para quitação, ao menos parcial, das dívidas do espólio, AUTORIZO a venda dos referidos bens imóveis pela inventariante, Simone Gomes do Nascimento Medeiros, por preço não inferior aos das respectivas avaliações. Ressalto que o preço da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo esta uma condição de validade do pagamento, estando os tabeliães e oficiais registradores de imóveis competentes impedidos de lavrar escritura pública de venda e compra dos imóveis e/ou de registrarem a transferência de propriedade sem a comprovação do regular pagamento mediante depósito judicial. Para expedição dos alvarás pela z. serventia, que terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar de forma individualizada em relação a cada imóvel as folhas dos autos onde se encontram a respectiva certidão de matrícula e laudo de avaliação. A medida visa evitar erros na expedição dos documentos e garantir a segurança jurídica na efetivação das alienações. No prazo de 5 (cinco) dias a partir de cada venda, a inventariante deverá informar nos autos a realização do negócio e juntar a respectiva escritura pública e comprovante de depósito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP), FRANCINE BARTOLOMEU TADEI (OAB 364104/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

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Processo nº 1001442-62.2025.8.26.0404

ID: 325106933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001442-62.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS MENDONÇA SCANAVEZ

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Processo 1001442-62.2025.8.26.0404 - Guarda de Família - Guarda - A.E.S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial, DEFIRO pedido d… Processo 1001442-62.2025.8.26.0404 - Guarda de Família - Guarda - A.E.S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial, DEFIRO pedido de tutela de urgência, nomeando-se Aparecida Elias de Sousa Gama como curadora provisória de sua neta Tauane Aparecida de Sousa Gama Custódio. Expeça-se o termo. No mais, designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 9 horas a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum, à PRAÇA CORONEL ORLANDO, S/Nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. LINK de acesso nos autos. Citem-se e intimem-se os(a) requeridos(a). O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, munidos de proposta de acordo. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Fica autorizada a citação remota, se necessária ao cumprimento no mandado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIS MENDONÇA SCANAVEZ (OAB 197097/SP)

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Benedito Francisco Júlio x Anderson Lima Dos Santos

ID: 304596058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-26.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO JúLIO

Polo Passivo:

ANDERSON LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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Processo 1001442-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Francisco Júlio - Anderson Lima dos Santos - Vistos. BENEDITO FRANCISCO JÚLIO propôs a presente… Processo 1001442-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Francisco Júlio - Anderson Lima dos Santos - Vistos. BENEDITO FRANCISCO JÚLIO propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANDERSON LIMA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que em 02 de agosto de 2024, enquanto carregava terra em seu caminhão, com a devida autorização do proprietário do local, foi surpreendido por carros da prefeitura de Luís Antônio/SP. Sustenta que, ao se opor à tentativa de usurpação do material, foi agredido pelo requerido, que subiu em seu caminhão e lhe desferiu três socos no rosto, causando-lhe escoriações. Afirma ser pessoa idosa e humilde e que a situação lhe causou constrangimento e humilhação. Requereu a prioridade na tramitação do processo por ser idoso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 10/16). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 17). Citado (fls. 33), o requerido apresentou contestação (fls. 34/37), arguindo, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que a petição inicial não foi instruída com provas indispensáveis. No mérito, negou veementemente a agressão, afirmando que os fatos narrados na inicial são inverídicos. Apresentou versão diversa, sustentando que o autor se exaltou, o xingou e o segurou pela gola da camisa, e que, para se soltar, bateu na mão do autor, que pode ter acabado por atingir o próprio rosto. Defendeu a tese de legítima defesa e a insuficiência probatória das alegações autorais, destacando a fragilidade da fotografia e da captura de tela de rede social juntadas. Informou sobre a existência de Termo Circunstanciado de Infração Penal (processo nº 1500509-93.2024.8.26.0589) referente aos mesmos fatos, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de elementos probatórios. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 38/73). O autor apresentou réplica à contestação (fls. 79/87), rebatendo a preliminar e, no mérito, insistindo na ocorrência da agressão. Argumentou que a independência das esferas cível e criminal permite a condenação e que o arquivamento do termo circunstanciado não impede o prosseguimento desta ação. Impugnou o depoimento da testemunha colhido na fase policial e reiterou os pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 74), o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 86), enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 88). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora fática, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo a causa de pedir e o pedido de forma clara, acompanhada dos documentos que o autor reputou suficientes para embasar sua pretensão. A análise acerca da suficiência e do valor probatório desses documentos é questão de mérito e com ele será apreciada. No mérito, a ação é improcedente. Cuida-se de ação de indenização por danos morais fundada em alegação de agressão física. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. A petição inicial veio instruída com uma fotografia do rosto do autor com lesões aparentes (fls. 15) e uma captura de tela de uma postagem em rede social (fls. 16). A fotografia, por si só, embora demonstre a existência de lesões, não é capaz de comprovar a autoria ou a dinâmica dos fatos que as ocasionaram. A postagem em rede social, por sua vez, constitui prova de baixa força probante, não se prestando a confirmar, com a segurança necessária, a versão dos fatos apresentada na inicial. Por outro lado, o requerido apresentou, com sua contestação, cópia integral do Termo Circunstanciado de Infração Penal nº 1500509-93.2024.8.26.0589 (fls. 39/73), instaurado para apurar os mesmos fatos. Embora a decisão de arquivamento na esfera criminal, por falta de provas, não vincule o juízo cível, os elementos de informação colhidos naquela seara podem e devem ser valorados como prova documental nestes autos. Da análise do referido procedimento, extrai-se a existência de versões conflitantes e uma dúvida insuperável sobre a dinâmica do ocorrido. O autor, em seu termo de declarações (fls. 43/44), afirmou ter sido agredido com três socos. O réu, por sua vez (fls. 60), negou a agressão, alegando que o autor o segurou pela gola da camisa e que, ao tentar se soltar, pode ter provocado a lesão de forma não intencional. Porém, há depoimento da testemunha presencial, Cláudio Ney de Souza (fls. 45), relatando, perante a autoridade policial, que viu o autor, Benedito, "pegou pela gola da camisa" o réu, Anderson, mas afirmou que "não vendo se Anderson agrediu Benedito". O depoimento da única testemunha ocular arrolada não corrobora a tese de agressão injusta narrada na inicial. Ao contrário, ampara, em parte, a versão defensiva do requerido, de que teria havido uma contenda iniciada pelo próprio autor. Diante dessa prova, a narrativa do autor perde a verossimilhança. Foi justamente com base na existência de versões conflitantes e na ausência de elementos probatórios seguros que o Ministério Público promoveu o arquivamento do termo circunstanciado, por entender que "não sendo possível concluir se ANDERSON de fato agrediu injusta e ilicitamente o ofendido, ou se o ofendido deu início ao entrevero físico segurando-o pela gola da camisa, o que levaria ANDERSON a ter agido amparado pela excludente de ilicitude de legítima defesa" (fls. 64/65). Assim, o conjunto probatório é frágil e insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Para a procedência do pedido de indenização, seria necessária a prova inequívoca do ato ilícito, o que não ocorreu. Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência da agressão nos moldes descritos pelo autor, e existindo uma versão plausível de legítima defesa apresentada pelo réu, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Raimundo Luciano Da Silva x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 328139564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001442-91.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação

Advogados:

LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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ADJANE ALVES MACEDO

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Processo 1001442-91.2024.8.26.0244 - Petição Cível - Petição intermediária - Raimundo Luciano da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PED… Processo 1001442-91.2024.8.26.0244 - Petição Cível - Petição intermediária - Raimundo Luciano da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por RAIMUNDO LUCIANO DA SILVA em face do Município de IGUAPE. Aduzem o requerente, em suma, que é proprietário de imóvel situado no loteamento CL A.S.D.A.E., rua P J, CEP nº 11920-000, conforme documentos anexos, imóvel este situado nesta comarca. Adiante, o local do imóvel é situado em área de reserva legal, que sabidamente impõe restrições a propriedade do bem imóvel. Contudo, o município réu vem lançando cobranças de IPTU de maneira ilegal, visto que a legislação e jurisprudência entende que é ilegal a cobrança de IPTU em áreas com restrição de propriedade devido a reserva legais. Assim, o requerente conforme documentos anexos, entrou em contato com a municipalidade com a intenção de evitar novos lançamentos do imposto municipal e auferir a restiuição dos valores pagos, contudo sem sucesso. Importa saleintar que o imóvel não possui construção e como está inserida em área de proteção ambiental, nem poderá. Assim, existe a cobrança do imposto em localidade de apenas mata e com a restrição da propriedade e de construção absoluta. Diante o exposto, não restou outra alternativa senão o presente feito. Requer a não incidência de IPTU sobre o imóvel e, ainda a restituição dos valores pagos a título de IPTU referente aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigido pela tabela do E.TJSP e acrescido de juros desde o desembolso, bem como a condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbências . Requerem também os benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$ 1.000(hum mil reais) (fls. 01/09). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/161). A decisão de fls. 123 deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Citado, o MUNICÍPIO DE IGUAPE apresentou contestação (fls. 130/136), defendendo a legalidade da cobrança do IPTU, sob o argumento de que o imóvel está situado em área de expansão urbana, conforme legislação municipal, e que a simples existência de restrições ambientais não descaracteriza a incidência do tributo, especialmente quando ainda persiste a titularidade ou posse do imóvel. Alegou, ainda, que a posse é fato gerador do tributo, nos termos do art. 32 do CTN, e que eventuais limitações devem ser discutidas no âmbito do valor venal do bem, e não como excludente de tributação. Pugnou pela total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 137/140). Manifestação sobre a contestação às fls. 144/152. Instadas a manifestarem-se sobre provas a produzir (fl. 153), a parte réu (fls. 158) pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora não se manifestou, apesar de devidamente intimada (fl. 155). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito por se tratar de questão de direito e de fato, sendo as provas documentais já existentes nos autos suficientes à análise do mérito. No mérito, o pedido é IMROCEDENTE. Isso porque, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área de reserva legal, conforme alegado pelo autor. Dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio." No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel do autor está inserido em área de expansão urbana, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.837/2005 e o Relatório Informativo de fls. 137/140, fato este inclusive reconhecido pelo próprio autor em sua impugnação (fl. 145, item II). Dessa forma, o imóvel está legitimamente sujeito à incidência do IPTU, ainda que esteja localizado em área de preservação ambiental, e independentemente da existência de infraestrutura urbana completa, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: A restrição à utilização da propriedade em razão de estar localizada em área de preservação ambiental não afasta, por si só, a incidência do IPTU.(REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/03/2010)." De igual modo, a alegação de que o imóvel se encontra com matrícula bloqueada não é suficiente para afastar a tributação, sendo pacífico o entendimento de que a posse do bem já é suficiente para ensejar a cobrança do IPTU, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Vale ressaltar, que as limitações administrativas ambientais, como APA ou APP, não constituem desapropriação ou anulação do domínio, mas sim restrições de uso, o que não exclui o fato gerador do imposto. Eventual desvalorização decorrente dessas restrições deve ser arguida em sede de revisão do valor venal do imóvel, não na exclusão do tributo. Por fim, não há que se falar em repetição de indébito, pois a cobrança do imposto deu-se com respaldo legal, e os pagamentos efetuados decorreram de obrigação válida e regularmente constituída. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, se deferida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restam prequestionadas desde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP), ADJANE ALVES MACEDO (OAB 373936/SP)

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Processo nº 1001442-70.2025.8.26.0272

ID: 331076906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. S. T. F. R. V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001442-70.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.F.R. - - I.R.S. - - V.R.S. - DECISÃO DE PÁGINAS 37/42: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do art… Processo 1001442-70.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.F.R. - - I.R.S. - - V.R.S. - DECISÃO DE PÁGINAS 37/42: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Pedidos de concessão de tutela de urgência visando a fixação liminar de guarda provisória e bem assim de regulamentação do direito de visitas devem, no geral, ser analisados após a contestação, se frustrada a conciliação, oportunidade em que os autos estarão melhores instruídos com a situação de fato atual das partes (inteligência do artigo 300 do CPC). É o caso destes autos. Com efeito, as decisões que versam sobre estes assuntos não podem ser fundamentadas, exclusivamente, em declarações unilaterais de uma das partes. Embora tais manifestações sejam consideradas no processo, o juiz deve avaliar todos os elementos disponíveis para tomar uma decisão fundamentada no melhor interesse da criança, que é o princípio norteador em questões tais. Decisões liminares nestes casos somente devem ser tomadas quando houver indícios claros e urgentes de que a concessão da guarda provisória à parte autora e a imediata regulamentação de visitas são necessárias para preservar a integridade física, psicológica ou o bem-estar da criança. Em casos de emergência, os relatos unilaterais podem ser considerados, mas devem ser confirmados por provas no decorrer do processo. No mais e desde logo, se prejudicada ou infrutífera a solenidade designada no item que segue, fica determinada a remessa dos autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com a juntada, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, ao MP. IV - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito na conta indicada à página 13. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). V Designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2025, às 14h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VI CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VII - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIII Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP), WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP), WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP)

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Alan Dias Luz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 306339673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008091-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS LUZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008091-85.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Alan Dias Luz - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 3… Processo 1008091-85.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Alan Dias Luz - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo recebimento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violação aos Termos e Condições da plataforma, com o compartilhamento de sua conta com terceiro. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. Com efeito, da análise dos "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia" juntado às fls. 95/1116, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/55, observa-se que houve nítido compartilhamento da conta do autor com terceiro estranho a relação celebrada entre as partes, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: "Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) "CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida." (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir ao autor direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais e lucros cessantes. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Lucas Santana Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322952271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008960-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008960-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Lucas Santana dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teo… Processo 1008960-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Lucas Santana dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista da plataforma Uber, bem como por indenização por danos morais e lucros cessantes. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude do mau uso do aplicativo, uma vez que realizou manipulação de viagens. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A ré presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a ré não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O autor foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. Com efeito, da análise dos TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA juntado às fls. 90/111, verifica-se que a cláusula 12.2 prevê que a ré poderá imediatamente, sem aviso prévio, rescindir o contrato celebrado entre as partes por violação do Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/56, observa-se que houve denúncia de manipulação das viagens, para que as corridas contratadas pelos passageiros usuários do aplicativo Uber tivessem duração e custos maiores. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Na realidade, até mesmo a rescisão imotivada seria lícita à ré, pois não pode ser obrigada a manter contrato comercial que não mais lhe interessa. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir ao autor direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais e lucros cessantes. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

ID: 329704883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006756-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cum… Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cumpriu os requisitos previstos no Tema nº 648 do STJ, por meio dos e-mails enviados às fls. 113/128. Contudo, razão não lhe assiste. A tese definida no Tema em comento assim fixou: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Pela leitura da íntegra do acórdão, tem-se as seguintes definições de "comprovação de prévio pedido à instituição" e "pagamento do custo do serviço", vejamos: "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. O serviço bancário de fornecimento de cópia ou segunda via de documentos é definido pela Resolução-CMN 3.919/2010, atualmente em vigor, como serviço diferenciado: "Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;" (sem negrito no original) Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida. No caso em comento, não há o preenchimento de nenhum dos dois requisitos acima. A parte autora, move ação em face de nove instituições financeiras e não comprovou, de forma suficiente, nenhum prévio requerimento administrativo, com a comprovada ciência da instituição financeira do requerimento (observe-se, por exemplo, que os e-mails enviados não possuem comprovação de aviso de recebimento pelo destinatário). De igual maneira, não há comprovação do recolhimento do custo do serviço, ou seja, da tarifa devida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJSP: APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença julgou procedente o pedido,homologando a prova produzida e condenando o réu ao pagamento da verba sucumbencial - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Em que pese a alegada resistência administrativa por parte do réu, autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancáriaem seu sítio eletrônico - Solicitação efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente esteja vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora configurada - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com isso invertendo-se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1030406-41.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação do réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, em que o autor pleiteou a condenação do réu em fornecer cópia de contrato de financiamento, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réu que alega não ter se recusado a entregar os documentos e que o autor não buscou a solução pela via extrajudicial. Ainda que o e-mail de fls. 101 indique que foram encaminhados, como anexos, documentos pessoais do autor, procuração, comprovante de endereço e OAB do mandatário (fl. 101), com oferta de pagamento de eventuais tarifas (fl. 102), não foi utilizado o meio de solicitação da exibição de documentos que o réu mantém como disponível aos seus clientes (fls. 127), nem alegado e demonstrado que o Departamento Jurídico do réu era responsável pelo processamento do requerimento na forma como realizado. Documento, ademais, apresentado com a contestação em que o réu informou que mantém disponível site de Internet próprio para a solicitação de documentos, não foi utilizado pelo autor. Recurso PROVIDO para afastar a condenação do réu no pagamento das verbas da sucumbência, incluídos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1005095-03.2023.8.26.0191; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.(TJSP; Apelação Cível 1002948-56.2024.8.26.0615; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001442-48.2024.8.26.0614; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, pela derradeira vez, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora observe integralmente o preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da presente inicial e processamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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