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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001444-37.2024.8.26.0252

ID: 293506441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001444-37.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

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Processo 1001444-37.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Terezinha de Fátima Lourenço - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora… Processo 1001444-37.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Terezinha de Fátima Lourenço - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento dos medicamentos "dapagliflozina 10 mg", "análogo de insulina de ação ultralenta degludeca" e "gliclazida MR 30 mg" em face das Fazendas Públicas Estadual e Municipal. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil, além de ter sido editada a súmula vinculante n. 61, cuja tese é de observância obrigatória. Vejamos, assim, a cronologia das teses fixadas. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, em 25/04/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Modulação de efeitos: "Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018). Já o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 1.234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1.234, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Outrossim, no dia 26/09/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando o "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese no Tema n. 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2024, editou a súmula vinculante n. 61, segundo a qual: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por tal razão, determino a solicitação de análise técnica junto ao NAT-Jus para verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Colendo Supremo Tribunal Federal relação ao medicamento "dapagliflozina 10 mg", "análogo de insulina de ação ultralenta degludeca" e "gliclazida MR 30 mg" para tratamento da moléstia que acomete a parte autora (diabetes mellitus insulino dependente). Providencie a serventia o preenchimento do formulário próprio para consulta, juntando-o aos autos, bem como o encaminhamento de e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com as seguintes informações para a elaboração nota/estudo técnico: número do processo e senha para o acompanhamento, as cópias do pedido inicial, dos laudo/relatório médico que instruiu a inicial, eventual documento novo apresentado pela partes autora, prontuário médico completo juntado pelas Fazendas Públicas, bem como cópias desta decisão e do formulário preenchido. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP)

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