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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 326815417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.485 Apelação/Remessa Necessária nº 1003995-68.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelados: ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS, MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS e SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS Interessado: Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados MM. Juiz de Direito: Dr. Marcelo Sérgio TRIBUTÁRIO. ITCMD. Sobrepartilha. Cobrança de multa e juros sobre a universalidade dos bens e reversão do desconto de 5% anteriormente concedido pelo pagamento tempestivo do imposto sobre os demais bens quando da realização do inventário original. Inadmissibilidade. Pedido de sobrepartilha que não abona a cobrança de encargos indevidos, tampouco a revogação do benefício, desconsiderando o recolhimento sobre os demais bens transmitidos, retroagindo a situação ao momento inicial. Ausência de previsão legal. Recursos não providos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro Luís Fleury Malheiros, Maria do Carmo Fleury Malheiros e Suzana Maria Fleury Malheiros contra o Auditor Fiscal Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, colimando obter a declaração de ilegalidade da reversão do desconto de 5% sobre o valor recolhido anteriormente a título de ITCMD, sobre bens inventariados, em virtude da necessidade de sobrepartilha. Concedeu-o a sentença de f. 135/7, cujo relatório adoto. A par da remessa necessária, apela aFazenda Pública colimando a inversão do desate. Sustenta legalidade da exigência fiscal em razão da sobrepartilha, objeto de declaração, ter sido realizada em desacordo com o disposto no art. 31, § 1º, item 2 do Regulamento do ITCMD. Diz que a retificação posterior ultrapassou o prazo de 90 dias, deixando a contribuinte de satisfazer o requisito legal para a remissão parcial. Afirma que a má-fé do contribuinte não é determinante para a anulação da remissão em razão da verificação de que ele deixou de satisfazer os requisitos para o seu gozo (f. 142/51). Contrarrazões a f. 158/64. É o relatório. Os impetrantes, filhos de Álvaro Malheiros, insurgem-se contra o ato da autoridade impetrada, que, por ocasião da apresentação de declaração retificadora do ITCMD decorrente da não inclusão de direito oriundo de três ativos financeiros que não eram de seu conhecimento o que implicou na necessidade de sobrepartilha revogou o desconto concedido quando da declaração inicial, passando a exigir o valor integral, acrescido de encargos por atraso. Embora sustente a Fazenda Pública que a sobrepartilha implica perda do benefício previsto no art. 31 do Decreto Estadual nº 46.455/2002, tendo em vista que os contribuintes deixaram de satisfazer o requisito para a remissão parcial, não há, em verdade, previsão legal para a reversão do desconto concedido pelo recolhimento tempestivo do tributo. Isto para não dizer que a sobrepartilha é admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil. No caso, os impetrantes tiveram acesso à verba extraordinária pertencente ao acervo patrimonial do inventariado somente após a elaboração da primeira declaração de ITCMD, oportunidade em que foi concedido referido desconto. Mas em passagem alguma dos autos a Fazenda Pública cogita tenham aqueles agido maliciosamente no intuito de fraudar a arrecadação tributária. Resulta mostrar-se indevida a interpretação do Fisco segundo a qual a sobrepartilha corresponderia a hipótese de atraso na abertura do inventário, nos termos do art. 172, do Código Tributário Nacional (f. 145). De tal se poderia cogitar apenas acaso o prazo fosse violado após a identificação dos bens sobrepartilhados, situação sequer cogitada pelo fisco. Deveras, a necessidade de retificação da partilha de bens, até então desconhecidos, não retira o direito dos impetrantes ao benefício atribuído ao valor já recolhido. Na hipótese, portanto, devem ser consideradas isoladamente as situações para fins de tributação. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Apelação e Remessa Necessária desprovidas.(Apelação / Remessa Necessária 1051371-55.2022.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (g.m.) MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual nº 31.655/2002 Desconto de 5% - Posterior sobrepartilha Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido Ausência de prova de má-fé dos herdeiros Sentença de concessão da ordem mantida Recurso voluntário de apelação não provido e remessa necessária rejeitada.(Apelação / Remessa Necessária 1072958-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) (g.m.) TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD SOBREPARTILHA Reversão do desconto de 5% previsto no artigo 17, §2°, da Lei n° 10.705/00, bem como a incidência de multa e juros Descabimento Ausência de comprovação de que a impetrante agiu em fraude ou com má-fé em relação aos valores e bem que veio a descobrir após a partilha Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos.(Apelação Cível 1001660-97.2024.8.26.0510; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (g.m.) E ainda de minha relatoria a Apelação nº 1020520-62.2024.8.26.0053 e nº 1031821-45.2020.8.26.0053. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à apelante e ao recurso oficial o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifestas são suas improcedências, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhes seguimento. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001660-41.2025.8.26.0291

ID: 326072138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FóRMULA 1 JABOTICABAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de t… Processo 1001660-41.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Escola Fórmula 1 Jaboticabal Ltda - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência proposta por AUTO ESCOLA FÓRMULA 1 JABOTICABAL LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob os argumentos lançados na inicial. Decisão datada de 15/04/2025 (fls. 104/106, item "4"), indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou à parte autora o recolhimento das custas iniciais e o aditamento da inicial, para especificação de todos os contratos que pretende rever e discriminação, de forma precisa, do valor controvertido, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, houve determinação para retificação do valor da causa, observando-se o valor da parcela controvertida do contrato, somada aos valores dos pedidos cumulados, atendendo-se ao disposto no artigo 292 do CPC. Às fls. 119/120 a parte autora alegou impossibilidade de atendimento à determinação judicial, sob o argumento de que não tem conhecimento "dos procedimentos adotados pela instituição financeira" e, para tanto, necessita da apresentação dos documentos pela parte contrária para que possa analisa-los. Atribuiu à causa o valor de R$92.214,10, alegando corresponder ao valor total dos contratos. Nova decisão, datada de 05/05/2025 (fls. 121), manteve o indeferimento da concessão da justiça gratuita e reiterou a determinação para que a parte autora quantificasse "o valor incontroverso do débito, demonstrando os valores que entende devidos, a fim de justificar a revisão dos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A fls. 124 a parte autora limitou-se a atribuir à causa o valor de R$82.161,50, correspondente ao valor total dos contratos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial há de ser indeferida, porquanto a parte autora deixou de atender a determinação para que efetuasse a emenda da inicial, no prazo assinalado. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que nas ações que versem sobre obrigações decorrentes de contrato como o dos autos, a parte autora especifique as obrigações que pretende controverter, devendo, ainda, quantificar o valor incontroverso que deverá continuar sendo pago ao tempo e modo contratados (artigo 330, § 3º, do CPC). Os contratos e respectivos aditamentos encontram-se juntados a fls. 45/63 e 64/93. Entretanto, a parte autora limitou-se apenas a indicar na inicial a irregularidade da capitalização diária das taxas, porquanto deveria ser mensal (fls. 11), sem, contudo, indicar a diferença dos valores sob análise, limitando-se a alegar que "o referido instrumento foi redigido de forma a impossibilitar a extração dos parâmetros essenciais para elaboração do cálculo, como taxa efetiva de juros aplicada, periodicidade de capitalização, índice de correção monetária e encargos corados mês a mês" (fls. 20), pleiteando a realização de perícia contábil. Por outro lado, a fls. 26/27 a autora requer a repetição dos valores, em tese, cobrados irregularmente a título de IOF e tarifa de abertura de crédito, sobre ambos os contratos, resultando no valor de R$10.052,60, valor esse atribuído à causa inicialmente, sem considerar qualquer outras diferenças. Desta forma, considerando que tais vícios não foram sanados nos prazos fixados, em duas oportunidades, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Neste sentido: Ação de revisão contratual - Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para discriminar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), retificando-se o valor da causa - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolver o mérito - Inteligência do art. 321, § único c.c . art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024334-86.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO . DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 . OBJETO RECURSAL: Alegação de que a inicial preenche todos os requisitos legais. 2. CASO CONCRETO. Ação em que se deve discriminar as cláusulas que pretende discutir, com exatidão, bem como declinar o valor controvertido . 3. ORDEM DE EMENDA À INICIAL: Adequação. Aplicação do § 2º do art. 330 do CPC . Descumprimento injustificado. Extinção bem decretada ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 4. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1056702-17.2022 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo consignado -Indeferimento da petição inicial - Desatendimento de decisão que determinou série de providências à autora - Decisão que não foi objeto de recurso, transitando em julgado, descabendo, portanto, sua rediscussão - Aplicação do art. 321 e pg. ún., do CPC - Recurso não provido; (TJSP; Apelação Cível 1015672-02.2022.8.26.0506; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 02/12/2022); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c.c. arts. 485, I e 330, inc. I, todos do NCPC. Custas e despesas processuais pela autora, ante o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, considerando que não houve o recebimento da inicial, inexiste fato gerador para cobrança da taxa judiciária, razão pela qual não são devidas custas pela parte autora. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE . O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11837698220238260100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 01/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21451160820208260000 SP 2145116-08.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 11/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) Entretanto, caso a parte autora interponha recurso de apelação contra esta sentença, serão devidas as custas iniciais, além do recolhimento da taxa de preparo em relação ao curso. Após o trânsito em julgado, ciência ao(à)(s) requerido(a)(s) dos termos da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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Mundial Empresa Simples De Crédito Ltda. x Maria Da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin

ID: 332043435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001660-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçAO GONZALEZ PEDRIDO VENTURIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA

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FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001660-38.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mundial Empresa Simples de Crédito Ltda. - Maria da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin - Megaleilões Gestor Jud… Processo 1001660-38.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mundial Empresa Simples de Crédito Ltda. - Maria da Conceiçao Gonzalez Pedrido Venturin - Megaleilões Gestor Judicial - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARIA DA CONCEIÇAO GONZALEZ PEDRIDO VENTURIN em face de MUNDIAL EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA nos autos de ação de Execução de Tìtulo Extrajudicial, informando que a execução se funda em ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA lavrado perante o 4º Tabelião de Notas de Santos e alegando impenhorabilidade do bem de família e nulidade de citação. Esclarece que é sócia da empresa ÊXITO TRANSPORTES LTDA, e que a empresa sempre realizou operações financeiras com a excepta, esta na qualidade de factoring, tendo, a empresa mencionada, realizado um empréstimo com garantia real sobre o imóvel de propriedade da sócia, ora excipiente. Afirma que a dívida não foi constituída em seu benefício ou se sua família, mas sim à pessoa jurídica que a excipiente é sócia, imputando como bem de família o imóvel dado em garantia. Imputa excesso de execução, sustentando que o aditivo do contrato não seguiu a formalidade do contrato primitivo e que como se trata de obrigação que versa sobre obrigação que recai sobre direito real sobre imóveis, deveria ser formalizado por Escritura Pública e que, por estas razões, o aditivo seria nulo. Requer a designação de audiência de conciliação e os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 201/206). Recebia a exceção com suspensão da execução (fls. 207). A executada apresentou nova exceção de pré-executividade às fls. 210/218, alegando irregularidade na representação processual da exequente, requerendo a extinção da ação sem julgamento de mérito. A empresa excepta apresentou manifestação às fls. 219/235, inicialmente, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela excipiente. No mérito, afirmou que a executada é revel e que não pode discutir o mérito da obrigação, limitando-se a execução de pré executividade à questões de ordem pública ou vícios que possam ser reconhecidos de ofício pelo julgador. Informou que a citação da executada ocorreu por carta às fls. 55 e pessoalmente intimada da penhora sobre o imóvel (fls. 118). Aduziu que ao presente caso não se aplica o Tema Repetitivo 1261 do STJ e que a Lei nº 8.009/1990, dispõe em seu artigo 3º, inciso V, que a impenhorabilidade não é aplicada quando o imóvel é oferecido como garantia real em hipoteca, como ocorre no presente caso. Narrou que a dívida foi contraída pela pessoa física e não por sua empresa. Reputou válido o aditivo contratual, sustentando que a jurisprudência reconhece que aditivos contratuais que não impliquem modificação substancial do direito real de garantia não necessitam da forma de escritura pública, indicando que o aditivo apenas ajustou o valor da dívida e condições de pagamento, sem alterar a hipoteca constituída e que não há excesso de excução. Pugnou pela não aplicação da lei do superendividamento. Juntou procuração (fls. 236) É o breve RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade merece conhecimento quando há evidente vício no título ou no processo executivo, ou ofensa à norma de ordem pública, capaz de extinguir a execução ou ensejar a insubsistência de ato processual combatido. Constitui criação doutrinária, aceita pela jurisprudência, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, que assume natureza de defesa específica do processo de execução. Conheço das duas exceções de pré-executividade apresentadas, uma vez que possuem objetos diversos, em consonância ao entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA . NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira.Precedentes: AgInt no AREsp n. 2 .248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268 .464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC.IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 2251851 SP 2022/0365526-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). Todavia, observo que a irregularidade na representação processual da parte exequente/excepto já foi suprida com a juntada de procuração às fls. 236. Da alegada irregularidade de Citação Cumpre destacar que a executada foi devidamente citada por carta postal com aviso de recebimento, conforme se depreende dos autos às fls. 55, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, conforme certificado às fls. 58. Não prospera a alegação de que a citação não foi válida, porquanto a excepta foi intimada da penhora às fls. 118 no mesmo endereço da carta de citação de fls. 53, recebido às fls. 55. Da alegada Impenhorabilidade do Bem de Família OTema Repetitivo 1261do STJ estabelece que a exceção à impenhorabilidade restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar quando se trata dehipoteca prestada em favor de terceiros. In casu, não se verifica a hipótese do Tema 1261, pois: A dívida foi contraída pelaprópria executada(pessoa física); O imóvel foivoluntariamente oferecidocomo garantia hipotecária pela devedora; Não se trata de hipoteca prestada em favor de terceiros; Ao presente caso, aplica-se aexceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: "Não se estenderá a impenhorabilidade quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar." Da alegada nulidade do Aditivo Contratual O aditivo contratual (fls. 23-24)não constitui novo negócio jurídicoque altere direitos reais sobre o imóvel, mas apenasrepactuação das condições de pagamentoda dívida já garantida pela hipoteca originária. Oartigo 108 do Código Civilexige escritura pública para negócios que visem à "constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis", o quenão é o casodo aditivo em análise. Da Alegação de Excesso de Execução Uma vez reconhecida a validade do aditivo contratual, não há o que se falar em excesso de execução. O valor executado corresponde ao montante ajustado no aditivo, com os devidos abatimentos dos pagamentos parciais realizados, conforme planilha de fls. 127/128. Do Superendividamento ALei 14.181/2021aplica-se a consumidores pessoas físicas emrelações de consumo, não se verificando tal característica no presente caso. Ademais, a executada possui patrimônio imobiliário avaliado emR$ 2.340.000,00e participação societária, circunstâncias incompatíveis com o estado de miserabilidade alegado. Da Gratuidade de Justiça O pedido não merece acolhimento. A executada: É proprietária de imóvel avaliado emR$ 2.340.000,00 É sócia da empresaÊxito Transportes Ltda. Possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência Isto posto, pelos fundamentos expostos,DECIDO: 1.REJEITOa EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 210/218, uma vez que sanado o vício (fls. 236); 2.REJEITOa EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 184/200, pois: - A citação foiregular e válida; - O imóvelNÃOgoza de impenhorabilidade, aplicando-se aexceção do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90; -O aditivo contratual éVÁLIDO, por não alterar direitos reais sobre o imóvel; -NÃO HÁexcesso de execução; -NÃOse configura superendividamento nos termos da Lei 14.181/2021; 3.INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça. 4.DETERMINOo prosseguimento regular da execução Mantenham-se as datas do leilão eletrônico já designadas às fls. 178/179. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PERAIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA (OAB 264824/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)

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Processo nº 1001660-27.2024.8.26.0695

ID: 337396027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001660-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PINHEIRO NAIR APARECIDA PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-27.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Luiz Pinheiro - - Nair Aparecida Pires Pinheiro - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição… Processo 1001660-27.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Luiz Pinheiro - - Nair Aparecida Pires Pinheiro - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP), ERICK RENAN CAVALCANTI LADEIRA (OAB 440347/SP), YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP), YASMIM RODRIGUES DANUCALOV JARDIM (OAB 413881/SP)

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