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E. C. S. e outros x J. E. S. De O.

ID: 296716939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001714-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. M. E. C. S.

Polo Passivo:

J. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

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LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO

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IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e ali… Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e alimentos proposta por MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e EDUARDA CANJERANA SILVA, representada por sua genitora MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA, em face de JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, na qual alegam que contraíram matrimônio em 20 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Juquitiba-SP. O casal encontra-se separado de fato há nove meses, após sucessivos desentendimentos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Durante o matrimônio, adquiriram apenas um terreno, já partilhado entre as partes, não restando bens móveis e imóveis para serem partilhados. Da união resultou uma filha, EDUARDA CANJERANA SILVA, nascida em 31/05/2009. Diante desses fatos, sustentam que a situação configura impossibilidade da continuidade do casamento, fundamentando o pedido na Emenda Constitucional nº 66, da Lei 5.474/68 e nos termos do artigo 2º, IV e seguintes da Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226 §6º da Constituição Federal, e artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos, esclarecem que ambos os cônjuges possuem rendimentos próprios, tornando-se dispensados entre si. Para a filha menor, postulam a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, correspondente à época a R$ 1.302,00, considerando que o genitor já contribui espontaneamente com R$ 500,00 mensais. Requerem ainda a guarda unilateral em favor da genitora, que já exerce a guarda de fato, e a regulamentação de visitas conforme proposta detalhada. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a volta ao nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ, a fixação da guarda da menor em favor da requerente com regulamentação de visitas, a fixação dos alimentos no valor pleiteado, e a procedência da ação com a decretação do divórcio. Documentos acostados às fls. 10/17. Por meio da decisão proferida às fls. 23/25, foi deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo mensal para casos de desemprego ou trabalho sem vínculo, designando-se audiência de conciliação. O requerido foi validamente citado às fls. 77, conforme certidão de fls. 77. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/96, na qual assevera concordar com o pedido de divórcio e com a inexistência de bens a partilhar entre o casal. Confirma a paternidade da menor e reconhece a obrigação alimentar, porém contesta o valor pleiteado, alegando que suas possibilidades financeiras não comportam o pagamento de um salário mínimo, sustentando que deve permanecer o valor de R$ 500,00 que já vem pagando espontaneamente. Junta comprovantes de pagamentos realizados via PIX nos valores de R$ 500,00 em janeiro/2025, R$ 400,00 e R$ 100,00 em março/2025. Quanto à guarda, contesta o pedido de guarda unilateral, pugnando pela guarda compartilhada, que considera a modalidade regra no ordenamento jurídico atual. Sustenta que ambos os genitores têm condições de exercer o poder familiar e que a guarda compartilhada atende melhor aos interesses da menor. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que a autora não demonstrou elementos que justifiquem a guarda unilateral como medida excepcional. Ao final, requereu a manutenção do valor alimentar em R$ 500,00 e a fixação da guarda compartilhada. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu a realização de estudo social para demonstrar suas condições de exercer o poder familiar e viabilizar a guarda compartilhada. A autora, em réplica às fls. 104/106, manifestou-se pela não produção de provas, concordando com a guarda compartilhada diante da idade atual da filha (15 anos), e requerendo julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido, conforme termo de fls. 38. Durante o curso processual, o Ministério Público manifestou-se em todas as fases pertinentes, inicialmente às fls. 21/22 sugerindo a fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos do requerido, e ao final às fls. 110/112, opinando pela procedência parcial dos pedidos, com fixação de pensão alimentícia em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e pela guarda compartilhada, considerando a concordância das partes. Observa-se que houve significativas dificuldades na citação do requerido, com múltiplas tentativas e até mesmo anulação de citação por vícios formais, demonstrando certa resistência processual, embora ao final tenha havido válida citação e apresentação de defesa tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial com questões correlatas envolvendo menor impúbere, especificamente fixação de alimentos e definição do regime de guarda. Pois bem. O divórcio, como instituto jurídico de dissolução da sociedade conjugal, encontra fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou os requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O atual ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade de dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa ou cumprimento de prazos. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002 regulamentam os aspectos procedimentais e materiais da dissolução matrimonial. No que tange aos alimentos para filhos menores, o dever decorre diretamente do poder familiar, consagrado nos artigos 1.634 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação do quantum alimentar, devendo ser observada a condição social e econômica dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante. A Súmula 358 do STJ estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Relativamente à guarda, a Lei nº 13.058/2014 alterou substancialmente o Código Civil, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". A guarda unilateral torna-se exceção, aplicável apenas quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física e psicológica da criança. No caso em tela, quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que está amplamente demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida conjugal, havendo consenso entre as partes sobre a dissolução do vínculo matrimonial. O casamento foi celebrado em 20/12/2014, conforme certidão de fls. 15, e as partes encontram-se separadas de fato há significativo período. Não há controvérsia sobre a inexistência de bens a partilhar, tendo sido o único bem adquirido na constância do casamento já objeto de partilha amigável. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome de solteira, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. No tocante aos alimentos para a menor EDUARDA, é incontroversa a paternidade (certidão de nascimento às fls. 15) e a necessidade alimentar em razão da menoridade. O requerido reconhece sua obrigação e já vem contribuindo espontaneamente, embora questione o quantum pleiteado. A análise dos elementos dos autos demonstra que o requerido possui atividade comercial (proprietário de bar), conforme documentos juntados e informações prestadas pela própria autora. Os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/95 evidenciam capacidade contributiva, sendo os valores transferidos via PIX compatíveis com rendimentos que comportam maior contribuição. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos, ou meio salário mínimo na hipótese de trabalho informal, mostra-se adequada ao binômio necessidade-possibilidade, considerando as despesas inerentes à criação de adolescente de 15 anos, que incluem alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Quanto à guarda, a manifestação da autora em réplica concordando com a guarda compartilhada torna a questão incontroversa. Esta modalidade atende aos melhores interesses da menor, que aos 15 anos possui maturidade para conviver equilibradamente com ambos os genitores. Não há elementos nos autos que indiquem inaptidão de qualquer dos pais para o exercício do poder familiar ou risco à integridade da adolescente. A guarda compartilhada preserva os vínculos afetivos com ambos os genitores e distribui as responsabilidades parentais de forma equânime. O regime de visitas proposto pela autora às fls. 05 mostra-se razoável e equilibrado, estabelecendo convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, corroborando o entendimento ora esposado quanto aos alimentos e à guarda compartilhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal; b) AUTORIZAR que a requerente volte a usar o nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ; c) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor EDUARDA CANJERANA SILVA entre ambos os genitores, nos termos do artigo 1.584, §2º do Código Civil; d) ESTABELECER o regime de visitas conforme proposto às fls. 05, com convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares; e) FIXAR os alimentos devidos pelo requerido à filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, ou meio salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal, valores vencíveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; f) DECLARAR inexistentes bens a partilhar entre os ex-cônjuges; g) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio e alteração do nome da requerente. Custas e despesas processuais dispensadas em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a parcial procedência dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP)

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José Finati x Bb Seguros e outros

ID: 335325796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008316-91.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FINATI

Polo Passivo:

BB SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALEX BITTO

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Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes V… Processo 1008316-91.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Finati - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Bb Seguros - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOSÉ FINATI move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c TUTELA DE URGÊNCIA" contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Alega, em suma, manter contrato de seguro com os réus, vindo, em razão da aquisição de veículo zero quilômetro, a requerer o endosso do seguro para o veículo novo. Diz que, entrementes, o veículo novo sofreu sinistro, recusando-se as rés ao reparo sob alegação de que o seguro não fora aprovado por ausência de prévia avaliação do novo veículo. Afirma o autor, porém, não ter dado causa a nenhum erro e por isso não pode haver recusa de reparo de veículo durante o prazo de vigência. Citadas, MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A contestam o pedido defendendo, em suma, a regularidade de seus atos e a ausência de prévia avaliação que consumaria o novo contrato de seguro. A segunda ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva. (fls. 61/79 e 230/249). Anote-se réplica (fls. 397/400). Por decisão de fls. 409/410, concedeu-se a antecipação de tutela para imediato reparo do veículo, ao mesmo tempo em que se encerrou a instrução, oportunizando-se a juntada de memoriais de alegações finais, assim agindo o autor (fls. 412/415), ao passo que as rés interpuseram embargos de declaração de igual conteúdo (fls. 416/421 e 422/427), apresentando, em seguida, seus memoriais de alegações finais (fls. 441/462). Por decisão de fls. 465/467, considerou-se que os embargos foram atingidos pela obsolescência, uma vez que as rés noticiaram o cumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, determinando-se, apenas, esclarecimentos sobre alguma pendência a esse respeito, requerendo o autor a modificação da apólice em pleito que não constou da inicial. (fls. 410/501). É o relatório. Decido: Observo que as rés atuam em grupo econômico e são solidárias perante o autor, mormente porque ambas tiveram participação ativa na elaboração do contrato ora em discussão, não havendo, assim, espaço para se cogitar de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que os pedidos do autor, deduzidos a fls. 463/464, destoam do objeto da controvérsia. De se notar que o pedido era para se admitir a regularidade da contratação do seguro, o que de fato ocorrerá, mas não houve requerimento na inicial para se alterar algumas cláusulas ou informações do contrato e por isso o pleito, no que tange à atualização cadastral, não será conhecido, podendo a parte deduzir a respeito pedido na esfera adminstrativa, e judicial, em caso de recusa. Já no que toca ao pedido de modificação do período de vigência do contrato por estar o veículo ao desabrigo de cobertura, o pleito deve ser conhecido para ser afastado, uma vez que a r sentença apenas determinou a cobertura do sinistro justamente em razão da existência do contrato e sua vigência. No que tange ao mais, ficou evidente que, por erro imputável somente às rés, permaneceu o autor por tempo relevante privado do uso de seu bem por hesitações das rés quanto à devida cobertura. Em razão disso, é de se reconhecer o dano moral de que padeceu o autor, mormente por aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a celeuma poderia e deveria ser resolvida pelas rés no âmbito administrativo, bastando para tanto apenas um mínimo de consideração com seu público consumidor e a destinação de algum tempo para aferição das circunstâncias em que se desenvolveu o episódio. No caso dos autos, tenho que o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e adequado. A propósito: SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença(TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Fornecimento de peça de reposição para reparo de caminhão. Sentença de procedência dos pedidos em face da Mercedes-Benz e de extinção, sem resolução de mérito, em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Aoki Ltda. Inconformismo da parte ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Teoria Finalista Mitigada em relações jurídicas não qualificadas como sendo de consumo. Vulnerabilidade técnica da autora que autoriza, excepcionalmente, a proteção legal para a defesa do consumidor. Mérito. Itens de reposição. Demora excessiva. Aplicação do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Desabastecimento de peças de reposição de produto fabricado pela ré em período inferior à vida útil do bem. Conduta ilícita reconhecida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-89.2024.8.26.0081; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) SEGURO DE VIDA - Pretensões de recebimento de indenização de seguro de vida e de reparação de dano moral - Demora injustificada na regulação do sinistro - Pagamento de 50% de indenização reconhecido como insuficiente - Dano moral caracterizado - Fixada a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para compensar a angústia experimentada pela autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Litigância de má-fé da ré não reconhecida - Encargos da sucumbência carreados á ré - Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1002819-26.2020.8.26.0022; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por JOSÉ FINATI contra MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, confirmando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação, parâmetros que vigorarão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Porque majoritariamente sucumbentes, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, por equidade, em R$ 5.000,00. P.R.I.C. Advogados(s): Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Alex Bitto (OAB 183795/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Elisabet Thomaz De Godoi Denzin x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337672560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET THOMAZ DE GODOI DENZIN

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pgs. 280/28… Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pgs. 280/283: por enquanto, não se pode afirmar que o tratamento da trombose e dos medicamentos prescritos pelos médicos assistentes à autora (pgs. 285/286) estejam incluídos na decisão do juízo que acolheu a liminar para que a ré disponibilize o tratamento domiciliar (HOMECARE na expressão em língua inglesa). É que, conforme reconhece a autora, trata-se de fato novo porque a referida trombose fora diagnosticada no corrente mês de julho (pg. 284), ou seja, no curso da demanda e após ser apresentada contestação pela ré. Assim, apenas após a perícia a ser designada abaixo é que se poderá ter certeza se o tratamento de tal moléstia está incluído no regime HOMECARE e os medicamentos receitados devem portanto ser fornecidos pela ré. Assim, fica indeferido por ora o pedido de abrangência da liminar quanto aos medicamentos prescritos para a trombose. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Inviável o acolhimento da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. A parte ré não trouxe qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, para demonstrar que a parte autora não tem direito à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora é pessoa humilde, pois é idosa (pg. 15) e recebe um salário mínimo mensal a título de aposentadoria (pg. 21, crédito em 7/4/25). Não há qualquer prova de que ela ostente sinal de riqueza, ou que esteja omitindo rendas ou patrimônios incompatíveis com o benefício. Quanto às certidões de matrícula dos imóveis mencionados pela ré, temos o seguinte: a) o imóvel objeto da certidão de pgs. 217/220 não mais pertence à autora, tendo ela e o marido alienado o bem de raiz; b) o imóvel objeto da certidão de pgs. 221/224 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem; c) o imóvel objeto da matrícula de pgs. 225/228 também não é de propriedade da autora e seu marido, pois ambos doaram o imóvel no final de 2021; d) o imóvel objeto da certidão de pgs. 229/236 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem; e) o imóvel objeto da certidão de pgs. 237/240 não mais pertence à autora, tendo ela e o marido alienado o bem de raiz no ano de 2013; f) o imóvel objeto da certidão de pgs. 241/242 não é de propriedade da autora, sendo ela e o marido apenas usufrutuários do bem. Neste cenário, o fato de estar sendo patrocinada por advogada constituída não é incompatível com o benefício, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. Indefiro a impugnação, pois. Quanto à falta de requisitos para concessão da tutela de urgência, o decisório deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. E agora com mais razão deve ser mantida, diante do V. Acórdão proferido pela Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado ao negar provimento ao Agravo interposto contra aquela (pgs. 293/299). Dou o feito por saneado. Como estamos diante de relação de consumo, onde a parte autora usou dos serviços e equipamentos contratados e prestados pela ré SÃO FRANCISCO ou HAPVIDA, como sua destinatária final (artigo 2º do CDC) e esta atuou como fornecedora (artigo 3º do CDC), todos aqueles que concorreram ou de alguma forma participaram da conduta danosa respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos de ordem moral ou material causados ao ofendido ou seus herdeiros em caso de falecimento, tudo nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, do mesmo Código de Defesa do Consumidor (CDC), 943 e 948 do atual Código Civil. Ora, é inequívoco que a requerida, que mantém o plano de saúde e presta os serviços hospitalares e médicos à autora, é fornecedora. Existem exames e documentos nas pgs. 25/33 conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Desse modo, é de rigor a inversão do ônus da prova (CDC, § 3º, I, do art. 14). Confira-se o que escreve NEGRÃO, citando precedentes do STJ: 'A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico deatendimento' (STJ-3ª T., REsp 696.284, Min. Sidnei Beneti, j. 3.12.09). 'Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. A regra geral do art. 14, caput, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. A exceção prevista no § 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é da clínica recorrida por imposição legal (inversão ope legis). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC' (STJ-3ª T., Resp 986.648, Min. Paulo Sanseverino, j. 10.5.11, maioria, DJ 2.3.12). (negritos meus) Confira-se Miguel Kfouri Neto, em "Culpa Médica e Ônus da Prova", Editora Revista dos Tribunais, 2002, página 195: "Ao hospital aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva: somente se eximirá do dever de indenizar, caso comprove culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou circunstância que arrede, vez por todas, o nexo de causalidade. O médico responde por culpa, em qualquer das suas modalidades." Portanto, na esteira de tais ensinamentos, e diante da existência de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos a necessidade dos serviços chamados HOME CARE para o caso da autora pelas patologias que a acometem. Pertinente a produção de prova documental e pericial médica para tanto, pois apenas o médico irá ter conhecimentos técnicos e de sua experiência para responder a questões pertinentes. Nomeio para realização da perícia o sr. Marcos Edward Ponzoni, com escritório profissional à Avenida Angélica, 1761 sala 144 - Higienópolis - São Paulo SP - CEP 01227-200. Telefones: (11) 3661-1494 / (11) 99981-1008 - e-mail: meponzoni@gmail.Com, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como a perícia foi requerida apenas pela ré (pgs. 279 e 288), apenas as partes rés arcarão com os valores, em proporções iguais, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. A ré deverá depositar os honorários em até 15 dias. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos e para apresentar o Laudo em 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (artigo 465, do Código de Processo Civil). Desde já, apresento os seguintes quesitos: A) a autora ELISABET THOMAZ DE GODÓI DENZIN é portadora das enfermidades que defende na inicial? B) em caso positivo, necessita ela de serviços de assistência médica hospitalar em domicílio, conhecida pela sigla em língua inglesa "HOME CARE"? C) em caso positivo, de acordo com os cuidados de que necessita e diante dos relatórios médicos de páginas 32/33, essa assistência médico-hospitalar domiciliar deve ser prestada em tempo integral, 24 horas por dia? Se não necessitar dessa assistência integral, é possível ao perito concluir quantas horas por dia seriam suficientes para a prestação de tais serviços? D) é possível estimar prazo para a prestação de tais serviços no caso da autora ELISABET? E) no caso da autora, é preciso que nos serviços de HOME CARE, estejam incluídos ou abrangidos alimentação especial, fraldas, medicamentos, camas hospitalares, serviços multidisciplinares, equipamentos especiais de respiração, aqueles específicos para receber medicação intravenosa, nutricionista, enfermagem e exames clínicos, inclusive medicamentos e demais insumos para tratamento de trombose venosa profunda, que consta agora acometer a autora a partir de julho de 2025 conforme laudo e receitas de pgs. 284/286? O alegado dano material não precisa de prova oral para ser reconhecido. Desnecessário ainda que se oficie à ANS (pg. 288) quanto às coberturas contempladas em se tratando de atendimento domiciliar da paciente, pois é questão jurídica a ser dirimida se a ré está obrigada a custear inclusive outros serviços e insumos mesmo fora da lista da ANS, e até o momento a decisão é contrária aos interesses da requerida. Int. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Elisabet Thomaz De Godoi Denzin x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294860033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABET THOMAZ DE GODOI DENZIN

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178:… Processo 1001811-23.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabet Thomaz de Godoi Denzin - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Página 178: a procuração deve ser regularizada, eis que não é possível sequer identificar qual o tipo das assinaturas eletrônicas utilizado. Saliento, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes no processo, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Enfatizo, portanto, que não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail', 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual, atentando-se para o tipo de assinaturas a serem apostas na procuração, de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1001811-09.2025.8.26.0161

ID: 278926945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001811-09.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes ind… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001811-09.2025.8.26.0161 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Francisca Bezerra da Silva Santos - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a autora deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; Deverá, ainda, cumprir o determinado no item A de fls. 44, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido, tornem conclusos. Intime-se.

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Tânia Regina Nicola x Banco Bmg S/A e outros

ID: 275854847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003857-19.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA NICOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DIGIO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO … ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 523330/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 99080/MG) Processo 1003857-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Nicola - Reqdo: Banco Bradesco S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco BMG S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Banco Digio S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSúper endividamento proposta porTANIA REGINA NICOLA contraBANCO MERCANTILDOBRASILS.A.,BANCO,BANCOBRADESCO S.A., BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG S/A e BANCO DIGIO S.A.. Alega a parte autora que é aposentada e tem renda mensal bruta de R$ 2.397,28. E que celebrou contratos de empréstimos bancários, cheque especial e cartão de crédito com as requeridas cujo valor total soma R$ 41.919,21. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 1.026,01. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 137/143). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 719,18, o que corresponde a 30% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BRADESCO, se fizeram presentes (fls. 867). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 370/651, 660/816 e 883/1006). Houve réplica (fls. 1011/1030). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, menos o BANCO BRADESCO (fls. 1034/1044). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Em razão da tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que o banco BRADESCO não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 - sem grifos no original) Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 867), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 30% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado (fls. 89/90). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 89/90), de pagar o valor de R$ 41.919,21 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 719,18 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora, para poder fazer caber o valor da parcela mensal que pretende pagar ao prazo máximo de 60 meses, ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 41.919,21 para R$ 39.450,78 (pg. 89). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses (fls. 512/520 e 717/720). Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea h, do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) As parcelas mensais das dívidas com cartão de crédito conforme plano apresentado pela parte autora, somam apenas R$ 182,28 (pg. 89) que, incidindo sobre os ganhos mensais da parte autora (pg. 39), evidentemente não atingem 30% desse patrimônio, a afastar qualquer comprometimento do seu mínimo existencial, requisito essencial para deferimento da repactuação das dívidas. A respeito, confira-se o seguinte precedente: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, ao fundamento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. O autor alegou estar com comprometimento excessivo da renda e requereu a revisão judicial dos contratos com base na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor que alega situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação da condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o comprometimento de até 30% da renda líquida, após descontos legais, pode ser admitido sem violação ao mínimo existencial (AgInt no REsp 1.790.164/RJ; REsp 1.584.501/SP; AgInt no REsp 1.565.533/PR). (iii) O artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, regulamentando o art. 54-A, §1º, do CDC, exclui expressamente os empréstimos consignados regidos por legislação específica da apuração do mínimo existencial. (iii) No caso concreto, o autor possui renda líquida de R$ 5.136,64, com R$ 3.740,59 comprometidos com consignados e R$ 323,54 com cartão de crédito, sendo apenas esta última parcela considerada para aferição do mínimo existencial, não ultrapassando o limite de 30%, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. (iv) Jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça confirma a legalidade da exclusão dos empréstimos consignados na apuração da condição de superendividamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001811-45.2024.8.26.0128; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025)" (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades. Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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