Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002067-15.2025.8.26.0625" – Página 65 de 74

Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Felipe Jardim De Lima

ID: 279680694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-56.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

FELIPE JARDIM DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRADE NEGRINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB -… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Exectdo: Felipe Jardim de Lima - Vistos. Pág. 343/345: Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pelo executado, alegando em suma tratar-se de valores de origem salarial e para o próprio sustento da família. Apresentou a carteira de trabalho. O exequente requereu o sobrestamento do feito para tentativa de composição amigável entre as partes, o que foi deferido às págs. 354 em 14/03/2025 e posteriormente a intimação do executado na pessoa de seu advogado para impugnar a penhora em 05/05/2025 (págs. 352 e 357) É o relatório. Decido O pedido da exequente para intimação do executado já foi realizado às págs. 352 no entanto já havia sido apresentada impugnação às págs. 343/345, que passo a analisar. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas bancárias dos executados nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil conforme alegado. Apresentou apenas a carteira de trabalho não sendo possível aferir a origem do bloqueio que foi realizado em contas diversas conforme extrato SISBAJUD às págs. 336/342, perfazendo o valor total de R$ 2.300,30. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Em seguida, apresente a exequente a planilha atualizada do débito requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, a fluir após o decurso do prazo de recurso desta decisão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Caroline Ovidio De Paula e outros

ID: 319861197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-31.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINE OVIDIO DE PAULA CELIA MARIA BARACIOLI OVIDIO RAFAEL OVIDIO NETTO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio… Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio Netto - - Celia Maria Baracioli Ovidio - Vistos. I. Petição retro: defiro a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome do(s) executado(s), pelo sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 167.396,23. II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via Sisbajud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. IV. Infrutífera a medida acima, ou cumprida parcialmente, defiro as pesquisas requisitadas nos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. (FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD DE FLS. 118/138, NO PRAZO DE 15 DIAS). - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002067-79.2025.8.26.0248

ID: 325795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO NONATO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PASSIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Proc… Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: JOÃO VITOR PASSIONI (OAB 473883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-21.2025.8.26.0526

ID: 328145154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUíZA DE MARILAQUE LUNA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão… Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão de tarja específica pela Serventia Judicial. Em confronto às informações prestadas, em pesquisa no sistema INFOSEG, verifica-se que a requerente é titular de empresa individual ativa (CNPJ n.º 09.201.915/0001-30). Em pesquisa no sistema SISBAJUD, sem que se procedesse a qualquer quebra de sigilo, verifica-se que a requerente possui relacionamento com SETE instituições financeiras distintas, a saber: Caixa Econômica Federal, Picpay, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Wise Brasil IP Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. Pela mesma pesquisa, verifica-se que a empresa individual de titularidade da requerente possui relacionamento com QUATRO instituições financeiras distintas, a saber: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A. Mesmo diante de tal quadro e não obstante a advertência contida na decisão de fls. 99/100, a requerente deixou de apresentar nos autos toda a documentação que lhe foi solicitada. As informações sonegadas pela requerente afastam a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro os benefícios da gratuidade processual. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002067-09.2024.8.26.0315

ID: 328296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-09.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE M. R. A. A. DE M. R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DALANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIXTO GENESIO MODANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Púb… Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Público em substituição processual do idoso L.G.A.M e que tem como réus os filhos do idoso. Não há preliminares a serem arguidas. As partes estão bem representadas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos quais são as possibilidades financeiras dos filhos, ora réus, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia ao autor e quais são as necessidades financeiras do autor, pessoa idosa. Defere-se a produção de prova documental complementar e prova oral. Oficie-se ao Residencial para Idosos Dona Aura e ao Município de Laranjal Paulista (este último com intimação via portal eletrônico), para que informem o valor das despesas mensais para manutenção do idoso L.G.A.M. Indefere-se o pedido de provas médicas envolvendo a ré ROSEMARY, vez que a comprovação documental que se faz necessária é a verificação da possibilidade desta em arcar com valores a título de pensão alimentícia levando em consideração suas condições pessoais, cujas provas, inclusive de gastos médicos, deve ser feita por ela, já que possui acesso a essa documentação. Indefere-se também o pedido de realização de estudo social e psicossocial, vez que, como dito, a prova refere-se à condições financeiras das partes e não à condição pessoal de habitação ou envolvendo familiares. Realize-se pesquisa no sistema PREVIJud a fim de se verificar se as partes, réus e também o idoso autor, possuem rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou com vinculo empregatício indicados ao INSS. Com a realização e finalização da prova documental complementar, verificar-se-á a necessidade na produção, ainda, da prova oral. Intime-se. - ADV: CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), GABRIEL DALANEZI (OAB 455659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Gonçalves De Melo x Banco Pan S/A e outros

ID: 337035951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-81.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A KOMARCE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-81.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Alcides Gonçalves de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Komarce Correspondente Bancario Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À APELADA KOMARCE PARA FINS DE SUPOSTA CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE. FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO PAN, TRANSFERIU PARTE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PARA A EMPRESA CONTRATADA E FICOU COM R$ 1.000,00 QUE SERIAM A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À APELADA KOMARCE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS APELADOS. INCONFORMISMO CO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Luiza de Andrade Oliveira (OAB: 422527/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adilson Miranda (OAB: 410548/SP) (Curador(a) Especial) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imperial Decorações Comércio De Presentes E Utilidades Eireli Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337219644

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002067-08.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DECORAçõES COMéRCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-08.2022.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pedreira - Agravante: Imperial Decorações Comércio de Presentes e Utilidades Eireli Me - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006820-15.2025.8.26.0625

ID: 308681638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-15.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SERAFIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Serafim da Cunha - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e… Processo 1006820-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Serafim da Cunha - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOAQUIM SERAFIM DA CUNHA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra a parte autora que não celebrou contrato com a ré e/ou autorizou os, descontos mensais de R$81,57 em seu benefício de aposentadoria a título de "CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069", que tiveram início em agosto/2024 e perduraram até maio/2025. Defende que a situação causou-lhe abalos e constrangimentos e, por isso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar a indenização de R$10.000,00 a título de danos morais. II - Diante dos recolhimentos, admito o prosseguimento, restando prejudicado o requerimento para concessão da tutela provisória de urgência, diante da alegação de que os descontos foram cessados. III - Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a parte requerida (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. IV - Int. - ADV: PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008663-15.2025.8.26.0625

ID: 301059029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008663-15.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODILEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ELAINE LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008663-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odilei dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Diante da informação que o autor encontra-se desempregado, defiro a grat… Processo 1008663-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Odilei dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Diante da informação que o autor encontra-se desempregado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de bloqueio do veículo do requerido, pois não há qualquer indício de insolvência ou de manobra para ocultação de bens que justifique a medida; as alegações da parte autora são genéricas e não demonstram risco concreto à utilidade do processo, sendo certo que medidas restritivas como essa exigem prova clara de urgência e perigo de ineficácia do provimento final, o que não restou evidenciado nos autos. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. P. Do N. De S. x M. A. De S.

ID: 336988595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000311-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. DO N. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUARTE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumpri… Processo 0000311-48.2025.8.26.0120 (processo principal 1002067-90.2016.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.C.P.N.S. - M.A.S. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizado por S. C. P. do N. de S., representada por sua genitora R. P. do N., contra M. A. de S., todos qualificados. A exequente, na petição inicial, aduziu em sinopse que: i) nos autos 1002067-90.2016.8.26.0120, por meio de decisão deste Juízo, foram fixados alimentos, no valor correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo federal vigente; ii) a partir do mês de outubro de 2024, o executado deixou de adimplir os pagamentos, de sorte que seu crédito atualizado até a propositura do procedimento era de R$ 1.236,33 (mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). Intimado, o executado impugnou. Sustentou, em síntese, que: está desempregado, apenas tem prestado serviços esporádicos, porque realizou alguns pagamentos parciais das pensões devidas. Requereu a designação de audiência de conciliação e propôs parcelamento do débito (fls. 58-59). Jungiu documentos (fls. 60-61). A parte autora se manifestou. Rechaçou a justificativa do devedor, recusou a proposta de acordo ofertada, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, pugnou pela rejeição da impugnação e pleiteou medidas expropriatórias (fls. 65-67). O Ministério Público se manifestou (fl. 72). 2. Há uma questão pendente, qual seja, o pleito de designação de audiência de conciliação formulado pelo executado. Considerando que ambas as partes estão assistidas por advogado, o que dispensa a intervenção do Juízo neste momento, e ausente interesse do credor na realização de audiência de conciliação, indefiro o pleito de fls. 58-59. 3. Consoante o art. 525, § 1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No entanto, a despeito das razões da parte impugnante, sua justificativa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas, supramencionadas. Deveras, na impugnação ao cumprimento de sentença não há lugar para o executado justificar o seu inadimplemento na incapacidade de arcar com a pensão alimentícia tal como ajustada. Ademais, o argumento do qual se valeu não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou os alimentos e, inclusive previu a hipótese de redução do percentual estabelecido em caso de desemprego; de modo que remanesce hígido o dever de alimentar. Assim, nos termos dos arts. 15 da Lei 5.478/1968 e 1.699 do CC, incumbe ao devedor de alimentos, na hipótese de sofrer modificação de sua situação econômica, promover a ação de revisão de alimentos ou exoneração, com o escopo de buscar a readequação do binômio necessidade/possibilidade. Por derradeiro, não houve alegação de excesso de execução, tampouco declaração de valor do quanto entende o executado ser devedor. Restringiu-se, apenas, a justificar o inadimplemento na alegada incapacidade econômica atual. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada. 4. Em termos de prosseguimento, defiro o pleito da exequente, para a utilização dos sistemas: i. Sisbajud: a ordem de bloqueio de valores monetários e ativos financeiros de titularidade da esfera ré, devendo a parte autora apresentar planilha atualizada do débito perseguido, no prazo de 5 (cinco) dias; ii. Renajud: a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada e, em caso positivo, a inclusão da ordem de bloqueio para restrição de transferência do(s) bem(ns). 5. Se positivo o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, via postal/através de seu patrono constituído nos autos, a respeito da penhora, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 6. Decorrido o prazo para eventual impugnação, indicado nome de favorecido, número de conta e agência, via formulário próprio, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Expeça-se o necessário. 7. Saliento que, não se levará a efeito a penhora que atingir valor ínfimo, devendo, nesse caso, realizar-se o desbloqueio. 8. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito, oportunidade em que poderá renovar o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, caso as medidas supra resultem infrutíferas ou insuficientes. 9. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento das taxas devidas para buscas de ativos financeiros/bens de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM n. 1864/2011. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAELA DINIZ ALVES PIRES DAMASIO (OAB 440210/SP), RAFAEL DUARTE MARQUES (OAB 277324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes