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M.A.M. x A.I.M.X.

ID: 339035686

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba - Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002359-04.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.A.M.

Polo Passivo:

A.I.M.X.

Edital

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002359-04.2024.8.26.0441 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba, do Foro de Indaiatuba, Estado de…

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Processo nº 1004687-40.2023.8.26.0602

ID: 298549847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004687-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por… Processo 1004687-40.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Victor Alan Paes, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei 911/69, em razão da inadimplência da parte ré. Postulou pela apreensão liminar do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, e a posterior procedência do pedido. Com a inicial foram juntados documentos, comprovado o vínculo contratual e a constituição da parte ré em mora. Deferida e efetivada a liminar, a parte ré foi citada, e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação e para purgar a mora, conforme certificado retro, o que caracteriza sua revelia. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e declaro rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios já fixados para esta fase processual na decisão onde deferida a liminar (10% - dez por cento do valor atribuído à causa), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento. Somente incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, se porventura escoado o prazo para o cumprimento do julgado, previsto no artigo 523 do CPC, sem o adimplemento, e a contar do dia seguinte ao termo final do prazo que tinha a parte devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Proceda a Serventia ao desbloqueio do veículo objeto destes autos, caso tenha havido acionamento anterior do Sistema Renajud por este Juízo. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001598-70.2022.8.26.0302

ID: 304310613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001598-70.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciado… Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro Tiago Tessler Blecher plataforma Webleilões - às fls. 362/366) Encaminhe-se cópia desta decisão ao leiloeiro. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, das datas designadas para o leilão judicial (fls. 364): 1ª PRAÇA: De 25/07/2025 às 14:00 até 30/07/2025 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 30/07/2025 às 14:01 até 19/08/2025 às 14:00 mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. As condições de venda e pagamento do bem apregoado estarão disponíveis no portal www.webleiloes.com.br Para ciência inequívoca do leilão judicial, comunique-se os juízos indicados no quadro de fls. 363. Após, aguarde-se a publicação do edital e o prosseguimento do leilão. Saliento que a expedição de editais não supre a necessidade de intimação do executado, eventual cônjuge, credores hipotecários, fiduciários e demais pessoas previstas nos artigo 889 do CPC em havendo ciência de seus endereços e localização. Não obstante em caso de envio da intimação pelo leiloeiro deverá ser juntado aos autos o documento e os comprovantes das intimações. A respeito: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO E DE SUA ARREMATAÇÃO - Arrematação do veículo do autor nos autos da execução de título extrajudicial contra ele movida, sem que ele tivesse sido intimado pessoalmente das datas designadas para o leilão - Caso concreto em que o executado, apesar de citado, não possuía advogado constituído nos autos, mas cujo endereço era conhecido das partes - Ausência de qualquer tentativa de sua locação no seu endereço, situado em zona rural, desprovida da entrega regular de correspondência - Telegrama de intimação das datas dos leilões não entregue ao executado - Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, de modo que a intimação pessoal do executado não pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital do leilão - Leilão judicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002359-27.2020.8.26.0123; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Presunção de insuficiência de recursos não afastada por qualquer indício dos autos. Deferimento apenas para o processamento do presente recurso, eis que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo MM. Juízo de Origem. ANULAÇÃO DO LEILÃO. Possibilidade. Ausência de observância do prazo de 05 dias entre a regular intimação da Executada e início das hastas públicas. Art. 889, I do CPC. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação do bem e dos atos processuais subsequentes. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273437-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Intime-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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Processo nº 1002359-57.2025.8.26.0024

ID: 300515669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-57.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SILVINO MOSCONI

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Processo 1002359-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.B. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Fixação, entre as partes acima nominadas, já deferi… Processo 1002359-57.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.B. - 1 - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre Fixação, entre as partes acima nominadas, já deferida a gratuidade à parte autora e agendada audiência de conciliação pelo CEJUSC para o dia 08/07/2025 às 15:00h (fl. 24). A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 2 - Em relação aos alimentos provisórios, observo estar devidamente demonstrada a relação de filiação entre as partes, sendo salutar a regularização da prestação alimentícia judicialmente, evitando-se posteriores conflitos e garantindo-se o direito do alimentado. Assim, acolho o valor sugerido pelo Ministério Público para fixar os alimentos provisórios em prol da parte requerida em 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, incluindo férias e décimo terceiro (caso empregado) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente (caso desempregado), os quais mostram-se presumivelmente razoáveis à subsistência da parte requerida e consentâneos à capacidade econômica da parte autora. 3 - Caso necessário, serve a presente decisão como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL S/A para abertura de conta, ficando a parte requerida ou seu representante responsável pela impressão e apresentação junto ao estabelecimento bancário referido para a providência, munida de documentos pessoais de identificação e demais documentos exigidos para tal fim. 4 - Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento (caso empregado) e depositados na conta bancária a ser informada diretamente pela genitora do (a) menor, TAINÁ PABRIENE DE SOUZA SANTOS, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO REQUERIDO, GUSTAVO ARAUJO BRUNELLO, CPF 413.962.128-17, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelos interessados. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser depositados na mesma conta bancária, pelo réu, todo dia 10, ou na ausência, em conta judicial vinculada ao feito, até abertura de conta para recebimento dos créditos. 5 - Ademais, ciência do agendamento de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC do Foro de Andradina, autorizada a forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O acesso à audiência será através de link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (que deverá ser informado nos autos), devendo as partes exibirem documento de identificação pessoal, com foto, ao ingressar na audiência, bem como, habilitar as funções de vídeo e áudio em seus equipamentos. 6 - Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa do respectivo advogado, na forma do CPC 334, 3º, cabendo a ele a obrigação de informar nos autos os dados para envio do link para a audiência. - ADV: FABIANA SILVINO MOSCONI (OAB 184661/SP)

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Processo nº 1002359-07.2025.8.26.0073

ID: 281164222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-07.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002359-07.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas - Vistos. Para audiência de tentativa de concili… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002359-07.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1002359-77.2025.8.26.0082

ID: 325908382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-77.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE - LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002359-77.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002359-77.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute - Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1002359-19.2024.8.26.0242

ID: 331888885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-19.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA RODRIGUES PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002359-19.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edileuza Rodrigues Pereira Bernardes - Ante o exposto, REJEITO o pedido … Processo 1002359-19.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edileuza Rodrigues Pereira Bernardes - Ante o exposto, REJEITO o pedido contraposto formulado pelo requerido e ACOLHO EM PARTE o pedido formulado por EDILEUZA RODRIGUES PEREIRA BERNARDES contra PERFECT PAY TECNOLOGIA SERVIÇO para: A) DECLARAR inexistente o débito negativado (folhas 19/22), nos termos da fundamentação. B) DETERMINAR a exclusão do nome da autora das listas de restrição de crédito em relação ao débito de folha 22. C) CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de publicação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), com juros de mora pela variação da taxa Selic mês a mês e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, março/2024 (folhas 21/22), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA-IBGE (arts. 405 c/c 406, §1º, do Código Civil), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zerada) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa Selic for negativa (art. 406, §3º, do Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicados CG nº 1530/2021, CG nº 489/2022 e CC 373/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 109396/SP)

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Processo nº 1002359-92.2025.8.26.0368

ID: 333484692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1002359-92.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.F. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Providencie a s… Processo 1002359-92.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A.F. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Providencie a secretaria pesquisas de endereços da co-requerida THAYNÁ junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com as respostas, manifeste-se a parte autora, indicando o atual paradeiro da requerida em apreço. 3) A requerente supra, em apertado resumo, pede a imediata exclusão de seu nome no rol de maus pagadores, sob o argumento de que a empresa co-requerida, AMF FORMATURAS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, que atua no ramo de fotos e vídeos de formaturas, teria lançado seu nome em tal rol em decorrência da ausência no pagamento relativos a um contrato de compra e venda individualizada de material de foto e vídeo da formanda, a co-ré THAYNA BEATRIZ LORIEL FRIGO, em que a requerente supra teria figurado como avalista. Todavia, a requerente nega veementemente que tenha sido garantidora de tal negociação envolvendo as requeridas, sendo que sua assinatura teria sido falsificada. Por isso, o pedido lançado a título de urgência conforme acima mencionado. É o relatório. Decido. A própria autora afirma na petição inicial que era namorada da requerida, o que torna de melhor alvitre ensejar o contraditório e a ampla defesa às partes requeridas, até porque presume-se verdadeira a assinatura lançada no objeto da contratação e no título executivo extrajudicial encartados a fls. 18/19, até que se prove o contrário. Ademais, a autora não logrou comprovar, a contento, tenha sido seu nome, de fato, lançado no rol de maus pagadores, salientando-se que a conversa de "whatsapp" encartada a fls. 20/23 não é suficiente, por si só,a comprovar referida inscrição. Assim sendo, indefiro o pedido liminar. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase processual. A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, expeça-se o necessário para a finalidade de citar a parte requerida (carta(s) com AR), com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do(a) aviso de recebimento aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5) Deverá a parte autora esclarecer as razões que a levaram a cadastrar o presente feito para tramitar em "segredo de justiça", porquanto este juízo não vislumbrou, de uma análise primária dos autos, hipótese para restringir a aplicação do princípio da publicidade amparado pela Constituição Federal (art. 5º, LX) e previsto logo no caput do art. 189 do CPC. Também não vislumbrei documentos a serem protegidos, por exemplo, por força de sigilo fiscal (o que justificaria o "segredo de justiça" em questão). O silêncio implicará na retirada da "tarja" indicativa de "segredo de justiça", a ser determinado por este juízo posteriormente. Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Youpen Participações S/A x Ariovaldo Silveira Goncalves Junior

ID: 318657635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002359-31.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YOUPEN PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ARIOVALDO SILVEIRA GONCALVES JUNIOR

Despacho

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

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RODRIGO MESQUITA DE ALENCAR

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DESPACHO Nº 1002359-31.2022.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002359-31.2022.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Youpen Participações S/A - Apelada: Ariovaldo Silveira Goncalves Junior - Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face da r. sentença de fls. 450/455, que nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais, imputando à embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação, postulando pela reforma da r.sentença, sob alegação de ausência de título executivo, ante a inexistência dos requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta a ausência de certeza do inadimplemento e da culpa exclusiva da apelante. Afirma que parte do inadimplemento das obrigações se deu por culpa exclusiva do apelado, notadamente pelo descumprimento da cláusula 6ª do instrumento. Alega a ocorrência de bis in idem contidas na combinação das cláusulas 5ª e 10ª do contrato firmado entre as partes. Ao final, postula pelo provimento do recurso. Contrarrazões, fls. 487/498. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Em consulta aos autos, observa-se que a recorrente não é beneficiária da gratuidade e não juntou aos autos o comprovante do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso. Às fls. 516, foi deferido à apelante o prazo de cinco dias para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos ou, alternativamente, recolher o valor do preparo, sob pena de deserção, caso não seja possível cumprir as determinações. Contudo, a apelante manteve-se inerte, conforme certificado às fls. 518. Assim, tem-se que deserto o presente recurso, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Recurso do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DESERÇÃO Recurso desacompanhado do preparo, ante o pedido de gratuidade judiciária Benefício cuja concessão se condicionou à juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência do agravante, com alternativa de recolhimento do preparo em igual prazo Agravante permaneceu inerte, sem comprovar fazer jus ao benefício, nem recolher o preparo recursal Deserção configurada, nos termos do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205589-86.2022.8.26.0000; Relator: Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Na lição de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Portanto, diante do não recolhimento das custas, é caso de reconhecer a deserção do recurso e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos processuais. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, posto que deserto. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rodrigo Mesquita de Alencar (OAB: 469155/SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000498-22.2025.8.26.0584

ID: 320824542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-22.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPEO CURSOS E TREINAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias,… Processo 0000498-22.2025.8.26.0584 (processo principal 1002359-60.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Vistos. I - Em cinco dias, recolha o exequente taxa para intimação postal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: Carta unipaginada). Com o recolhimento e na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)

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