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Ina Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 281077346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Após Venda Extrajudicial de Bem proposta por Ina dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Alegou a autora que em 27/10/2009 celebrou com o réu contrato de arrendamento de veículo. Narra que, em 27/09/2013 deixou de adimplir com as parcelas o que acarretou na reintegração de posse do automóvel objeto do contrato. Aduziu que pagou a título de VRG a quantia de R$ 23.437,76. Afirmou, ainda, que o contrato é abusivo, havendo cobrança indevida de tarifas. Objetiva, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade das tarifas mencionadas e a restituição do saldo credor a título de VRG. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/46). Decisão de fls. 47/48 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Citado nas fls. 53, o requerido apresentou contestação nas fls. 54/65. Em preliminares aduziu a prescrição decenal. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas, comprovou a venda extrajudicial do automóvel pelo valor de R$ 14.600,00 e requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 116). Réplica nas fls. 122/132. Instados a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 121 e 133). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. O banco sustenta aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, com termo inicial na data da assinatura do contrato (27/10/2009), o que tornaria a ação prescrita por ter sido ajuizada apenas em 19/09/2024. Contudo, razão não assiste ao requerido quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Diferentemente da tese defendida pelo réu, conforme estabelece o art. 189 do CC/02, o prazo prescricional conta-se da data em que nasce a pretensão. No caso concreto, o direito à restituição do VRG surge com a reintegração de posse do veículo pelo arrendador, momento em que se configura a rescisão contratual e se torna exigível a obrigação de restituir os valores pagos antecipadamente, independentemente da posterior venda do bem. A reintegração de posse do veículo ocorreu em 31/03/2015 (conforme certidão de fls. 43), sendo este o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pleito de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Termo inicial. Reintegração do bem na posse do arrendador, que foi realizada em 29.03.2012. Ação ajuizada em 13.06.2022. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060701-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Apelação Cível Arrendamento mercantil Ação de restituição de VRG Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral Irresignação do autor Prescrição decenal Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029218-47.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). (grifei) Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e do réu. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Réu defende a aplicação do entendimento contido no julgamento do RESP nº 1.099.212/RJ (Tema 500). Preliminar de prescrição. Afastada. Pretensão de abatimento de despesas e encargos em aberto relativos ao contrato de arrendamento mercantil tem por objeto valores ilíquidos. Prazo decenal. Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador. O valor residual garantido (VRG) obtido com o valor da venda do bem ultrapassou o VRG previsto contratualmente. Restituição devida. Súmula 564 do C. STJ. Réu não informou em juízo o valor real obtido coma alienação do veículo. Cabível a adoção do preço de mercado segundo a Tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1026149-41.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) (grifei) De outra senda, a pretensão autoral visando a revisão do contrato e suas cláusulas abusivas com consequente restituição de valores pagos a título de seguro de proteção, serviço de terceiro, inserção de gravame e promotora de vendas, ao contrário da situação narrada acima, encontra-se prescrita. À luz do princípio do actio nata, o prazo prescricional para restituição das quantias pleiteadas, consoante o disposto no art. 205 do CC/02 é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato. Na espécie, a celebração ocorreu em 26/10/2009 (fls. 28/30) e a distribuição da ação ocorreu em 19/09/2024, tendo assim transcorrido prazo superior ao previsto na norma. Nesse sentir: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Arrendamento mercantil. Suposta abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. Pretensão revisional fulminada pela prescrição. Prazo decenal elencado pelo artigo 205 do CC. Fluência a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. Prescrição inocorrente. Pretensão que nasce com a rescisão do contrato e a venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. Soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassou o total do VRG previsto contratualmente. Arrendatário que faz jus ao recebimento da respectiva diferença, no alcance delimitado pela sentença. Súmula 564 do C. STJ. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001832-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Invalidade das cobranças dos "serviços de terceiros", "inserção de gravame" e da "tarifa de cadastro". Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Pedido de revisão de contrato bancário sujeito ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), que é contado desde a celebração. Caracterizada a prescrição. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. (TJSP; Apelação Cível 1006545-46.2022.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A celeuma dos autos diz respeito acerca da existência de quantia a ser restituída em favor da parte autora a título de valor residual garantido (VRG). No entanto, para análise de eventual valor devido, nos moldes da súmula 564 do STJ, é crucial que a parte requerida traga aos autos planilha de cálculo que permita a este juízo analisar: (i) a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem; (ii) o total do VRG previsto contratualmente, (iii) outras despesas ou encargos pactuados; (iv) eventual diferença. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que, o não cumprimento da determinação retro pelo réu, ensejará o julgamento do feito no estágio em que se encontra, aplicando-se as regras gerais do art. 373, I e II do CPC. Cumprida a providência, abra-se vista a parte contrária. Na inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Saúde Assistência Médica Internacional Ltda x Laspro Consultores Ltda.

ID: 322909039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1066917-19.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI VARELLA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

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VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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VALTER TAVARES

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VALTER KIYOSHI SUEGAMA

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VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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THYAGO DA SILVA MACENA

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THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES

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THAIS KODAMA DA SILVA

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TATIANA RIBEIRO MAMANA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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SIMONE BALDUINO ROSA

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SILAS DE SOUZA

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SIDNEI SAMUEL PEREIRA

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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SERGIO GOMES ROSA

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SERGIO CARLOS DE SOUZA

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SANDRA ROCHA DE QUEIROZ

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RUBENS DE LIMA PEREIRA

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RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO CARLOS DE SOUZA

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ROBERSON SATHLER VIDAL

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RICARDO LEME

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RICARDO COELHO XAVIER

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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RENATA GÓES FURTADO

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REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PATRÍCIA ROMÃO DE MELO

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PALOMA DA SILVA MENDES PARUD

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NEILSON SILVA RIBEIRO

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NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO

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NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA PINTO LOBO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

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MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

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MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR

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MARIA CREONICE DE S CONTELLI

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MARIA APARECIDA LOBO

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MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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MARCO AURÉLIO ARIKI CARLOS

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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MARCELO WILLIAM SANTANA DOS PASSOS

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MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

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MARCELO BATISTA SILVA

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LUNA O. L. RAMACCIOTTI

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA

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KLEBER COSTA DE SOUZA

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA ARIVABENE GUIMARAES

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JUDITE NAHAS

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JOSE OSCAR BORGES

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JOSE FERNANDO DE SANTANA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO CARLOS VALALA

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JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

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JADER NOGUEIRA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GERALDO RODRIGUES JUNIOR

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GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO

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FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

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FLAVIA DOS SANTOS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CHOCAIR FELICIO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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FÉLIX CALIARI SALVADOR

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FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

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FABIO DE CASTRO BACILE

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ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

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ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI

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ENIO VASQUES PACCILLO

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ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

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EDUARDO DE LIMA BARBOSA

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EDGARD ROBERTO LOPES LUTF

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EDGAR FRANÇA DE SOUSA

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DIONES BASTOS XAVIER

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DIOGO PAULINO DE FREITAS

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DENILTON ALVES DOS SANTOS

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DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS

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DAVI REBOREDO RODRIGUES

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DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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CRISTIANE DAS NEVES SILVA

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO

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CELIO DIAS SALES

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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CÁSSIA BOEIRA PETERS

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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CAMILA SANTOS CURY

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CAIO BRUNO FERREIRA MURGA

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BARBARA COSTA BELLATO MENDES

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS SOLITO

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ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internaci… Processo 1066917-19.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saúde Assistência Médica Internacional Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Vistos. Fls. 5983/5984: Anota-se a última decisão. 1. Fls. 5989/5996 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados dos esclarecimentos apresentados. 2. Fls. 5997/5998 (União apresenta DARF, para pagamento de seu crédito de restituição): DEFIRO. Oficie-se ao Banco do Brasil, para pagamento do crédito da União, por meio da DARF de fls. 5998, nos termos da decisão proferida no incidente 1014820-32.2022.8.26.0100, transitada em julgado. Prazo de 10 dias, para atendimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada eletronicamente pela z. Serventia. Int. - ADV: RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), SERGIO CARLOS DE SOUZA (OAB 5462/ES), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO (OAB 7076/ES), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI (OAB 289523/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), DAVI REBOREDO RODRIGUES (OAB 280533/SP), ALLAN TRIPAC ABREU DOS SANTOS (OAB 314950/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB 316222/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), BARBARA COSTA BELLATO MENDES (OAB 310110/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), MAYARA PINTO LOBO (OAB 307396/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), RUBENS DE LIMA PEREIRA (OAB 94142/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO (OAB 280064/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), FABIO DE CASTRO BACILE (OAB 271221/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), GENIVAL MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 277467/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO (OAB 266425/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB 232B/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), DAYANE CRISTINA SALES DE FREITAS (OAB 436787/SP), EDGAR FRANÇA DE SOUSA (OAB 20184/ES), YURI VARELLA (OAB 15122/ES), ESMERALDO A.L.RAMACCIOTTI (OAB 232/ES), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), JULIANA ARIVABENE GUIMARAES (OAB 15765/ES), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (OAB 5240/ES), CÁSSIA BOEIRA PETERS (OAB 522744/SP), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 7933/ES), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 215387/RJ), FÉLIX CALIARI SALVADOR (OAB 26161/ES), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP), JADER NOGUEIRA (OAB 4048/ES), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB 21585/ES), RENATA GÓES FURTADO (OAB 10851ES/), MARIA APARECIDA LOBO (OAB 346536/SP), LUNA O. L. 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José De Mello Nazoni x Banco Do Brasil S/A

ID: 333822777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010558-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE MELLO NAZONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010558-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José de Mello Nazoni - Banco do Brasil S/A - JOSÉ DE MELLO NAZONI, qualificado nos autos, ajuizou aç… Processo 1010558-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José de Mello Nazoni - Banco do Brasil S/A - JOSÉ DE MELLO NAZONI, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que foi cadastrado no PASEP de 1970 a 1988, mas não foram aplicados os índices de correção monetária e de juros compatíveis com o tempo decorrido. Somente em 2024, após tomar conhecimento de decisões do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, solicitou os extratos ao réu e constatou inconsistências, especialmente a ausência de correção monetária adequada. Laudo produzido por contador de confiança do autor apontou diferença de R$ 31.980,80. Requereu, que seja reconhecido o prazo prescricional decenal, a condenação do réu a pagar R$ 31.980,80, referentes à revisão do saldo da conta dele perante o referido fundo, além de R$ 7.000,00, a título de indenização de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição e prescrição de ressarcimentos plano econômico, arguiu preliminar de suspensão pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não há diferença a ser paga, pois os valores depositados e levantados estavam corretos. Teceu outras considerações e requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de revisão que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do réu ao pagamento dos valores não remunerados a ele, relativos ao fundo PASEP, em razão de aplicação correta dos rendimentos necessários. No caso, impõe-se observar tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (1ª Seção, REsp 1.895.936-TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023, DJe de 21/09/2023). Assim, o réu reúne legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do processo, pois a ação versa sobre a aplicação dos índices de correção monetária e juros já estabelecidos e não sobre a competência para defini-los nas contas PIS/PASEP. Desta forma, por não serem questionados os índices de reajuste, não se trata de hipótese de inclusão da União no polo passivo da demanda e tampouco de deslocamento dos autos para a Justiça Federal, do que decorre a competência material da Justiça Estadual para processar e julgar este processo. Quanto à prescrição, não há dúvida que é decenal, porém o marco inicial dela ao contrário do alegado pela parte autora é a data em que ela teria tomado conhecimento do saldo, o que ocorreu com o saque em 20 de março de 1995, conforme consta do documento de páginas 159/160, não impugnado especificamente em réplica. Não há falar em data diversa para o início do prazo prescricional, pois a ciência inequívoca do autor em relação ao valor depositado se deu na data do saque. Nesse sentido: "Direito civil. Apelação. Revisão e cobrança de saldo do PASEP. Prescrição. Recurso não provido. I.Caso em Exame: Revisão e cobrança de saldo do PASEP. Falta de correção monetária em conta PASEP e supressão de saldo. Sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. II.Questão em Discussão: Definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores do PASEP. III.Razões de Decidir: A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado devido à inércia do titular no prazo legal. O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que a parte toma ciência da violação de seu direito. O autor informou ter ciência do desfalque em 07/05/2012, mas ajuizou a demanda apenas em 26/08/2024, configurando a prescrição. O Tema nº 1.150 do STJ não altera o termo inicial da prescrição, apenas consolida entendimento jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A prescrição começa a correr a partir do momento em que a parte toma ciência da violação de seu direito. 2. O julgamento do Tema nº 1.150 do STJ não altera o termo inicial da prescrição"(TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004415-72.2024.8.26.0291, rel. Des. Cláudia Sarmento Monteleone, j. 24/03/2025). E mais: "Apelação cível Direito privado Processo civil Contratos bancários Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. I. Inconformismo do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Insistência na má administração do recurso depositado na conta PASEP pelo apelado, com pretensão de reparação dos danos alegados. II. Discussão sobre a prescrição. Inteligência das teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150. III. Prescrição consumada. Aposentadoria do apelante e, consequentemente, saque do valor relativo ao PASEP, ocorrido no ano de 2000. Ação ajuizada somente em 2022. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1017439-32.2022.8.26.0100, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 05/03/2025). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, II, "b", do Código de Processo Civil de 2015, ante ao reconhecimento da prescrição da ação, e condena-se a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP)

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Lenita Souza Barboza x Paulo Eduardo Venturin

ID: 335084590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041858-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENITA SOUZA BARBOZA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VENTURIN

Intimação

Advogados:

TIAGO GONÇALVES FAUSTINO

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SERGIO DE ALMEIDA BORGES

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RICARDO ALVES CARDOSO

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MARIA CRISTINA MARIANO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0041858-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1046539-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lenita Souza Barboza, registrado civilmente como Lenita Souz… Processo 0041858-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1046539-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lenita Souza Barboza, registrado civilmente como Lenita Souza Barboza - Paulo Eduardo Venturin e outro - Caixa Econômica Federal - Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence e outros - Vistos. Fls.756/758: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE ALMEIDA BORGES (OAB 113320/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MARIA CRISTINA MARIANO (OAB 193042/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), TIAGO GONÇALVES FAUSTINO (OAB 15825/ES)

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Marcus Vinicius Fereira Pires x Swiss Internacional Air Lines

ID: 297867451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001945-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FEREIRA PIRES

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001945-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Fereira Pires - Swiss Internacional Air Lines - Vistos, MARCOS VINICIUS FERREIRA PIRES p… Processo 1001945-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius Fereira Pires - Swiss Internacional Air Lines - Vistos, MARCOS VINICIUS FERREIRA PIRES propôs ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES A.G. Narra a inicial que o autor adquiriu, da ré, passagem aérea para o trecho Xangai(China)/Guarulhos(Brasil), com escala em Zurique(Suíça). O voo possuía saída programada para às 11h40 de 21/12/2024 e chegada ao destino final prevista para às 06h40 do dia 22/12/2024. Relata, porém, que, menos de 24 horas antes do embarque, o requerente foi comunicado, por e-mail, de que seu voo havia sido cancelado, com a partida sendo alterada para o dia seguinte (22/12/24, às 11h40) e a chegada para às 07h00 do dia 23/12/24. Como consequência, assinala que o autor se viu obrigado a pernoitar no aeroporto à espera do novo voo, em virtude de não ter conseguido reservar hotel e não haver recebido assistência material da companhia aérea. Diante de todos esses transtornos, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 12/24. Citada, a ré contestou e apresentou documentos (fls. 79/88 e 89/92), defendendo, basicamente, que o voo precisou ser cancelado por problemas operacionais relacionados a uma manutenção mecânica não programada da aeronave; que o passageiro foi comunicado com antecedência e prontamente reacomodado em outro voo, sem custos adicionais; e que não há prova de que a companhia tenha se furtado a prestar auxílio material ao requerente. Por tais razões, sustentou ser descabida sua responsabilização por eventual perda de tempo útil do passageiro, por força do artigo 19 da Convenção de Montreal. Houve réplica (fls. 96/102). Instadas a especificarem provas (fls. 103), as partes manifestaram desinteresse em sua produção (fls. 106/107 e 108). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 25/05/2.017, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 210), o RE nº 636.331/RJ, fixou a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art.178daConstituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação aoCódigo de Defesa do Consumidor". Para o Pretório Excelso, todavia, as Convenções de Varsóvia e Montreal aplicam-se exclusivamente às ações de ressarcimento por danos materiais, ficando de seu regramento excetuadas as demandas que busquem indenizações por danos morais. Tal exclusão se justifica, segundo voto proferido pelo relator do leading case, Ministro Gilmar Mendes, porque a disposição do art. 22 [da Convenção de Montreal] não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar "declaração especial" do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Recentemente, inclusive, no julgamento, em 15/12/2.022, do RE nº 1.394.401/SP, a Corte Constitucional reafirmou tal entendimento em regime de repercussão geral (Tema nº 1.240), assentando a seguinte tese jurídica: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesta última seara, de acordo com a Suprema Corte, os conflitos devem ser dirimidos segundo o Código de Defesa do Consumidor, em detrimento de qualquer outra norma. Assentada tal premissa, verifico, no caso em julgamento, que o autor deseja receber indenização por danos morais oriundos do cancelamento imotivado do voo que tomaria de Xangai (China) para Zurique (Suíça), primeiro trecho de sua viagem com destino final a Guarulhos (Brasil). AQUI Pois bem. Não se discute que o voo do autor entre Xangai e Zurique, com partida programada para às 11h40 do dia 21/12/24, precisou se cancelado, sendo o embarque do passageiro adiado em um dia. A própria ré, ao contestar a demanda, confirmou a remarcação, afirmando que o contratempo teve como causa a necessidade de realização de uma manutenção não programada da aeronave. Sucede, porém, que, mesmo verídica, a escusa não serve, isoladamente, para isentar a companhia aérea de responsabilidade pelo ocorrido. Afinal de contas, dificuldades adjacentes à logística do transporte aéreo não bastam para que se negue valia à obrigação assumida frente ao passageiro. Manutenções, greves, condições meteorológicas adversas etc, constituem fatos previsíveis e ínsitos à atividade a que se dedica a requerida; logo, inadmissível possa ela disso se valer em prejuízo manifesto da autora. Ademais, a companhia aérea não forneceu qualquer explicação sobre o motivo pelo qual o requerente não poderia viajar no horário inicialmente programado (como revela o e-mail copiado a fls. 02, enviado menos de 24 horas antes do embarque original). O fato é que, em decorrência do cancelamento, a viagem de retorno ao Brasil precisou ser adiada em um dia (uma vez que o voo em que o passageiro foi realocado só partiria às 11h40 do dia seguinte, 22/12/24), tendo o passageiro que amargar longa espera sem qualquer assistência material por parte da ré (o que se deduz à míngua de prova em sentido contrário). A chegada em solo brasileiro, originariamente prevista para às 06h40 do dia 22/12/24, só veio acontecer em 23/12, às 07h00 (ou seja, mais de 24h depois). Logo, evidenciada a má prestação do serviço contratado, deve a ré responder objetivamente pelos prejuízos gerados, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Neste sentido, uníssona a jurisprudência bandeirante: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS - Sentença de improcedência Recurso dos requerentes Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade Dano moral configurado Cancelamento que ensejou abalo Viagem que se deu de forma não contratada Mais vagarosa e menos confortável Dano in re ipsa Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara Sentença reformada Sucumbência revista Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) O dano extrapatrimonial suportado pelo autor, a propósito, revela-se inequívoco. Embora sabido que todo viajante está sujeito a percalços em suas viagens, os aborrecimentos incutidos à esfera psíquica do requerente sobejaram, em muito, os usuais à vida cotidiana. Afinal de contas, a comunicação do cancelamento do voo, sem maiores explicações, às vésperas do embarque (menos de 24 horas antes), e a falta de oferecimento de assistência material acabaram obrigando o requerente a pernoitar no aeroporto. O descaso demonstrado pela companhia com a situação de seu passageiro, portanto, reclama justa compensação, dispensando maiores ilações. Quanto à delimitação da exata extensão do dano extrapatrimonial, importante lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, pondero que, a despeito do abalo anímico atípico suportado, o requerente foi realocado prontamente pela companhia em outro voo, sem custos. Ademais, a despeito da época em que o episódio ocorreu, não há indício algum de que, em função do atraso, o autor tenha perdido compromissos familiares de final de ano, como alegado (inclusive porque sua chegada a Santos se deu antes mesmo da véspera de Natal). Por tais motivos, parece-me que a compensação do consumidor pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 8.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do autor, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar, ao requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. . Sucumbente, competirá à requerida arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono do autor, fixados em 20% do valor da condenação. P. e I. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP)

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Rosana Alves De Oliveira Gomes x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 335264048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000840-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000840-52.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Alves de Oliveira Gomes - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Vistos. Relatório dispens… Processo 1000840-52.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana Alves de Oliveira Gomes - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ROSANA ALVES DE OLIVEIRA GOMES em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A autora alega que mantinha com a instituição ré vínculo contratual referente a cartão de crédito isento de anuidade, com validade até 07/2029, e que, ao tentar utilizá-lo, foi surpreendida com a informação de que o cartão havia sido cancelado. Sustenta que não solicitou qualquer encerramento da conta, tampouco foi comunicada por qualquer meio sobre eventual encerramento do serviço, além de ter sido impedida de acessar o aplicativo bancário, restando impossibilitada de verificar informações essenciais sobre faturas e movimentações. Relata ainda que tentou solucionar o problema junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sem êxito, pois as ligações sequer eram completadas, o que, aliado ao cancelamento inesperado, gerou-lhe frustração, insegurança e abalo emocional. Diante da falha na prestação do serviço, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 15/22), sustentando que o cancelamento do cartão de crédito decorreu de cláusula contratual que previa a extinção do vínculo em caso de inatividade. Assevera que sua conduta foi legítima, estando em consonância com os termos pactuados entre as partes. É o essencial. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de típica relação de consumo, na qual a autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a empresa ré procedeu ao cancelamento do cartão de crédito, conforme expressamente reconhecido em sua contestação. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento unilateral do cartão de crédito, promovido pela instituição financeira sem aviso prévio, e sem comprovação de inadimplemento ou violação contratual por parte da autora. Não se nega que, em contratos por prazo indeterminado, há certa margem para que o fornecedor rescinda unilateralmente o pacto, especialmente por razões comerciais. No entanto, o exercício dessa prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança legítima, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a ré não comprovou que tenha previamente informado a autora sobre a intenção de cancelar o cartão. Tampouco demonstrou ter enviado qualquer comunicação formal, seja por correspondência física, e-mail, SMS ou aplicativo. O simples fundamento em cláusula contratual genérica não é suficiente para justificar o cancelamento silencioso de um meio de pagamento essencial, sem que a consumidora sequer tivesse oportunidade de se manifestar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão ou cancelamento de cartão de crédito, sem prévia notificação, configura falha na prestação de serviços, gerando o dever de indenizar: EMENTA - TJDFT - RECURSO INOMINADO CÍVEL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO - DANO MORAL CONFIGURADO JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. VÁRIOS MESES PARA O DESBLOQUEIO DE NOVO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 face o bloqueio unilateral do cartão de débito/crédito da parte autora. Em seu recurso, a instituição financeira assinala que agiu de boa-fé, solucionando o problema do bloqueio do cartão da parte autora antes do ajuizamento da demanda. Ressalta que juntou extratos comprovando que ocorreu movimentação financeira durante o período que o cartão estaria bloqueado. Conclui que a situação caracteriza mero transtorno, devendo ser afastada a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da condenação. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. A parte recorrente impugna a decisão recorrida, apresentando seus fundamentos para a pretensão de que seja reformada a sentença, sob a alegação de que agiu de boa-fé na solução do problema e que a autora conseguiu utilizar o cartão. A mera menção por equívoco na peça recursal quanto a uma suposta restituição de valores, tema sem correlação com a demanda, não é suficiente para configurar a alegada inépcia recursal. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. IV. Na inicial a parte autora alegou que foi surpreendida em novembro de 2021 pelo cancelamento unilateral, e sem aviso prévio, do seu cartão do banco, nas modalidades débito e crédito, sendo a situação solucionada pela instituição financeira apenas em 14/04/2022, e após diversas medidas da parte autora. No caso, os elementos probatórios reforçam a versão exposta na inicial, apenas com um pequeno reparo quanto ao uso do cartão na modalidade débito nos meses de novembro e dezembro de 2021, a ser detalhado. Neste sentido, os IDs 43554494-43454497 elencados na inicial demonstram que durante o período alegado nos autos o primeiro cartão da parte autora foi cancelado, sendo solicitado um segundo que não era possível desbloquear, até a posterior remessa de um terceiro cartão, que foi liberado para acesso. Ainda, a parte autora comprovou que durante aquele período de novembro de 2021 a abril de 2022 procurou a instituição financeira em diversas oportunidades, adotando inúmeros procedimentos e tentativas para conseguir o desbloqueio do cartão, todas sem sucesso, o que apenas foi resolvido no dia 14/04/2022. Por outro lado, não prospera a tese da parte ré de que a autora estaria utilizando o cartão durante todo o período elencado. Na verdade, a parte autora possui conta conjunta, sendo que as ordens efetuadas com o cartão do seu marido recebiam o código de portador 18, enquanto que o seu cartão era indicado pelo código 26 (ID 43455070). Assim, analisando os extratos ID 43455065, págs. 67-91, constata-se que desde o início do ano de 2022 a parte autora não obteve êxito no uso do cartão, somente conseguindo acesso a partir do dia 14/04/2022. Especificamente quanto à modalidade débito, pontue-se que aqueles extratos demonstram que houve êxito no uso pela autora nos meses de novembro e dezembro de 2021, ao contrário do exposto na inicial. V. Apesar da tese da parte ré de que atuou de boa-fé e que conseguiu solucionar o problema, é possível apurar que ocorreu o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do cartão da parte autora, que permaneceu durante quase seis meses sem acesso à função crédito, além de permanecer desde o início de 2022 até meados de abril sem acesso à função débito. VI. Não obstante a liberdade contratual, não se admite que o correntista fique impedido de utilizar o cartão nas modalidades débito e crédito sem justificativa para o cancelamento ou mediante regular aviso prévio, uma vez que enseja prejuízos à organização financeira do consumidor. Ademais, a parte autora demonstrou que durante meses adotou diversas tentativas, enquanto que a instituição financeira não conseguia desbloquear o novo cartão, o que somente foi solucionado em meados de abril de 2022. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando significativa angústia durante meses na espera pela solução do problema, de modo que configurado o dano moral. VII. O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, constata-se que o valor fixado pelo juízo de origem, em R$ 3.000,00, está em consonância com os parâmetros elencados, devendo ser mantido o montante estabelecido. VIII. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado Cível nº 0715710-21.2022.8.07.0020. Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca. Julgamento em 31/03/2023. Acórdão nº 1681997. Publicado no PJe.) O cancelamento imprevisto de um meio de pagamento amplamente utilizado na vida cotidiana do consumidor, como o cartão de crédito, sem a devida comunicação, além de violar o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, compromete o princípio da confiança legítima e expõe o consumidor a situações vexatórias e constrangedoras, principalmente quando a inutilização do cartão é percebida no momento de sua utilização. Além disso, a autora não apenas foi impedida de utilizar o cartão, como também perdeu o acesso ao aplicativo bancário e não obteve atendimento eficaz via SAC. Tal conduta demonstra evidente desrespeito ao dever de cuidado e atenção com a consumidora, agravando ainda mais o cenário de falha na prestação de serviços. Ressalte-se que a cláusula contratual que prevê o encerramento automático por inatividade não dispensa o fornecedor de avisar previamente o consumidor. A inatividade do cartão, por si só, não autoriza a supressão unilateral e silenciosa da relação contratual, sobretudo quando não há inadimplência nem risco financeiro envolvido. Na hipótese dos autos, a instituição ré não demonstrou ter notificado o autor previamente ao cancelamento do cartão, tampouco que lhe foi oferecida a possibilidade de manter o serviço ativo ou manifestar-se em sentido contrário. Ausente essa comunicação formal, resta caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido pela parte requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Além disso, a alegação de que a medida se deu com base em cláusula contratual genérica não afasta a ilicitude do ato. Ainda que o contrato preveja a possibilidade de cancelamento, tal disposição não se sobrepõe aos deveres de boa-fé e transparência impostos pelo CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a análise da ocorrência de danos morais. A jurisprudência tem reconhecido que o cancelamento imotivado ou não comunicado de cartão de crédito configura violação a direitos da personalidade do consumidor, por gerar insegurança, angústia, sentimento de exclusão e, em muitos casos, constrangimentos perante terceiros, conforme anteriormente exposto, nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃOS DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. MULTA. Exclusão. Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃOS DE CRÉDITO DE FORMA UNILATERAL. Ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Montante adequadamente arbitrado. Redução incabível. MULTA. Exclusão. Desnecessidade. Basta ao réu que cumpra a ordem e nenhum óbice há para isto. Valor irrisório perante a capacidade econômica do réu. VERBA HONORÁRIA. Fixação dentro dos parâmetros legais. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP - 1071274-32.2022.8.26.0100, Relator(a): JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/11/2023, Data de Publicação: 05/11/2023) APELAÇÃO. Bancários. Indenização por Danos Morais. Cancelamento do cartão de crédito do autor pela instituição financeira ré, sem qualquer notificação prévia. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Recurso provido. (TJSP - 1004227-80.2022.8.26.0572, Relator(a): Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, considerando a gravidade da conduta da ré, a repercussão do ato ilícito na esfera íntima da autora e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor atende ao duplo propósito de compensar a autora pelo abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta pelo fornecedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, que se considera ocorrido na data do cancelamento do cartão (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. São Joaquim da Barra, 23 de julho de 2025 - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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A. C. M. G. x B. B. P. B. S.

ID: 337709439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO B… Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO BNP PARIBAS S/A. por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde fevereiro de 2017, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 52/150. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada à parte autora (fls. 151/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 205/226). Preliminarmente, alegou decadência, prescrição trienal e quinquenal, bem como falta de interesse de agir. No mérito aduziu legitimidade na contratação do cartão. Houve réplica (fls. 271/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Quanto ao interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo em vista os documentos de fls.189/191, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000 SP 2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão presente no contrato de fls. 228/230, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora dos contratos de RMC mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Inconformismo do autor sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Sentença mantida Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (art. 373, inciso II, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037046-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Apelação. Declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034468-10.2023.8.26.0602; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Envio de documento pessoal. Contratação demonstrada. Valores decorrentes de empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). (destaquei). Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela anteriormente concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Amauri Ritto x Patrícia Pedro Rocha

ID: 295844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015574-31.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RITTO

Polo Passivo:

PATRíCIA PEDRO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINETE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada … Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência, contra PATRÍCIA PEDRO ROCHA, sustentando, em síntese, que em 30/03/2019, celebrou com a ré, contrato de locação não residencial, referente ao imóvel descrito em a inicial, com prazo de 30 (trinta) meses, que teve início em 05/04/2019, com prazo para finalizar previsto para 04/10/2021, mediante o aluguel quinzenal, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aponta que para garantia da locação, foi oferecido título de capitalização da Porto Seguro, no valor de 06 (seis) alugueres, ou seja, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que a ré apresentou comprovante de pagamento do título de capitalização. Esclarece que para sua surpresa, o título de capitalização oferecido pela ré não foi capitalizado, sendo informado pela seguradora que não havia sido quitado. Ciente de que o contrato estava desprovido de garantias, a ré tentou apresentar novas garantias, sem êxito. Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis desde junho/2019, totalizando o montante de R$ 19.887,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e sete reais). Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, a citação e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato e condenando-se a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos reproduzidos a fls. 10/89. Sobreveio a decisão de fls. 91/95, que deferiu a tutela de urgência requerida. O autor prestou caução a fls. 99/101. A fls. 112 foi deferida a imissão do autor na posse do imóvel, posto que havia suspeita de abandono. A fls. 124/125, o autor comunicou que a ré providenciou a entrega das chaves do imóvel, objeto da ação, na administradora, em 07/10/2019. A decisão de fls. 128 determinou o prosseguimento do feito como ação de cobrança. A fls. 136/138 o autor requereu a emenda da inicial, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 31.305,61 (trinta e um mil e trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos alugueres e acessórios da locação, impagos, bem como a importância de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), para a realização os reparos no imóvel. Juntou os documentos de fls. 139/157. A decisão de fls. 158 recebeu a emenda à inicial. Após várias tentativas de citação pessoal, sem sucesso, foi deferida a citação da ré, por edital (fls. 255). O edital foi publicado a fls. 265. A fls. 272 foi nomeada Curadora Especial para a ré citada por edital, que apresentou contestação a fls. 276/280, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Impugnou o pedido de indenização para os reparos do imóvel, uma vez que conforme vistoria prévia, já havia reparos a serem realizados. Impugnou os demais pedidos de multa, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 285/287. Encerrada a instrução (fls. 289), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 293). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a tese da prescrição uma vez que os débitos se iniciaram em 2019, mesmo ano da propositura desta demanda e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. No mérito, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais" (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). "Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora:Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). "Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos" (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator:Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator:Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator:Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). "Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação" (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator:Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). "Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator:Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)." Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de outubro de 2019 - conforme noticiado a fls. 124 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de outubro de 2019 - fls. 124), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelas avarias causadas no imóvel, no valor de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais e juros de mora, quando do efetivo desembolso. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDINETE SILVA SANTOS (OAB 499346/SP), RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA (OAB 368344/SP)

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Processo nº 0043462-32.2022.8.26.0100

ID: 311073988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0043462-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS DE BORBA

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YURI DOS SANTOS PIRES

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YURI COSTA FREIRE

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YASMIN TANAKA MELO DE ARAÚJO

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WILSON OLIVEIRA SANTOS

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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WILSON FRANCISCO DE MOURA ROCHA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY GOMES

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WESLEY CARDOSO COTINI

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WELMAN KÁSSIA DA SILVA VICENTE

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WELLINGTON JESUS DOS SANTOS

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WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANNA PAULA BARROS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VIVANIA SAMPAIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GERMANO ANGERMEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUSA COSTA

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VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VERIDIANE DE SOUZA GOMES PACHECO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANUSA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIO GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANIA CRISTINA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESKA PIRES DOURADO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER BAIÃO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALBER SOARES DE FRANÇA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES COSTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENDES PASLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JESUS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO EVARISTO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIALLA RAFAELA HONORATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA BARBEITO DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTOVÃO DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES DE ASSIS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE PAULA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAINÁ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERENA MARIA FERNANDES DE WEIMAR THÉ BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYS COELHO DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTOS DA BOA MORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA ELIZABETTE DA SILVA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DE MELLO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERNANDES CILENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE MORAIS SANTANA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIENE APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORATO DE SOUSA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ERNESTO BEDNARSKI PEDRASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILENE RUBIO FOLTRAN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEYLA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO PIRES DOS REIS MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA OLIVEIRA PINTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PONTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA SILVA TONELLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA PEDRO NAGAHAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SPINOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH DA SILVA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELENE MARTINS CARNEIRO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILVA PEREIRA CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILSON SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMARIO SUED DINIZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE MIRANDA ALMEIDA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DAL FORNO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAROUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILVA CRISTINA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MESSIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SCHUCH SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SANTOS PEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMBRANDT MEDEIROS ASFORA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA BRAGA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LICHOTE DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ARRUDA GUERREIRO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOMATO

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RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO

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RAPHAEL BERNARDES GROTHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON ROCHA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA ALEXANDRE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA BORGES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIP FLETCHER CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO SANTOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE PINTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA PAIXAO PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA LÔBO NASLAVSKY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARROSO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIO LIMA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA SILVA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DONATO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CASTILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO HENRIQUE DE LEMOS BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA FERRARI SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAHÍMA MULLER GAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADJANE LEOCADIO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MURILO DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GRASSANO DE MACÊDO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIATE BONTE CÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHIAS FELIPE MATOSO BADOFSZKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOPES CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOMES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA REGINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA EVELYN MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RONEIDE DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PESTANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA BRUNO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CHAGAS QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO GOMES ORDANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNÇÃO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIZZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO SOUSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FEREZIN CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA JOSE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DARLENE PEREIRA SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DURÃES TUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CABRAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILLE ELAINE SOUZA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS WERNER FORMIGA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS BORGHI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOIS DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUYSZYANA NASCIMENTO MARTINS FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LINCON THOMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDREA INABE SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES DA SILVA CARMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCELO CABIANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AANTONIO PAMPLONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYON LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MELO BAUTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRIVICICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CECILIO PANADÉS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARAH SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS TOVANI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA SANTANA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CONCEIÇÃO CASAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAILA JÉSSICA ALENCAR PENNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KEILIANE DE FREITAS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BERNARDO MAZZARIM BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA CAVALCANTI ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA GEREMIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALINA SALVIANO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ERMESON CAPISTRANO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ANNA DA SILVA RÊGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANE MATOS AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMALHO DE SOUSA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GALDINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FREITAS MARIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA REGIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE ARAÚJO RODRIGUES AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LINNEU CRESCENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JONATHAN SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO RIBEIRO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE SOUZA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNIOR GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CESA F. DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES GALDINO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BENICIO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELMA VIANA BALONECKER HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA PERES QUINTINO STEWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIARIA LIMA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA SANGALLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO GERARDO CIRILO TRINDADE RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANALUCI ANDRADE PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE SALES FERNANDES JORDÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JECKSON ANGELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DE LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME VARELA DO NASCIMENTO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADE CARDOSO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IVONE AMANCIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISTELAMARI PECANHA DE AGUILAR CATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MONTALBANO GIESEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI SOUZA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE DE GOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE TORRES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍCARO MÁRIO CARON COVATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANA MARINHO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO BERNARDO FELIZOLA CARRAZZONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDROSA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO BURITI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALBUQUERQUE LUCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA NAJJAR ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STADTLANDER CHAVES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME WANDERLEY AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE SELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARUSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BEVILAQUA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EITI SHIGETOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA ZANINI RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUNIZ DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINA SILVA PAZETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESLI PEREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK FILIPHE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY EDYSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE DE MORAIS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DA SILVA MROGINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIANY AZEVEDO MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL APARECIDA PETROSKI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOPES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FANTON BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAVIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BRASIL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUZA MENDONÇA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON JAIRNEY FANAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINA REGINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILENE FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CIUDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCO DE MEIRELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAGEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO LARANJEIRAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CESAR FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MELO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA ARAÚJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE DE FREITAS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DA NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ROMANO POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI BRITO DE SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA CONCEIÇÃO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELAI RUFATO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GALVÃO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CAMARGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAISY SANTOS MARQUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SACOMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIO ARTHUR VASCONCELOS VALADARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO TARTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CINTRA ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA SANTIAGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO VOLMIR COELHO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO TAUFER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO ANTONIO SILVESTRE PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA PINTO DE MELLO GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMELITA PORTELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ALESSANDRA SILVA PONS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO P. DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO BORGES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRENO JOSE ROLIM CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRENNDA THALLYTA MENDES QUEIRÓZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRENDA MIKAELLA ALVES DOS SANTOS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA TRAMONTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STÜRMER CAYE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA MICAELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTON PEREIRA NADRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LAIRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE MAYRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA MARINS DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAREM FERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PINTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAUJO CARNICEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RAFAEL DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES MORAES

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ANA PAULA BORSARI ARTONI

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ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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ANA LIZ VIEIRA SOARES

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ANA LAURA ALVES DANTAS

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ANA ISABELLE AGUIAR MAIA

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ANA ELDA PERRY RODRIGUES

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ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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ANA CAROLINA REZENDE DA SILVA

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX CORDEIRO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ALLISON CARLOS VITALINO

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ALÍRIO LOPES DA SILVA

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ALINE YOSHIE AOYAMA BARCHI

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ALINE MARTINS ZILIOTTI UEHARA

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ALINE MARIA DA SILVA MOURA

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ALINE LIMA MELO NOVAIS

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ALINE GUERREIRO MARTINS

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ALINE BUENO GONCALVES

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GUILHERME GASPARI COELHO

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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GUILHERME CAMARAO PORTO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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GUALTER SCHELES

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GRACE SALOMÃO DE PINHO

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI

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GISELLE RIO LIMA BEZERRA ALMEIDA

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GISELDA MARIA GOMES LINS

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GIOVANNI SILVA ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES NADER

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GIOVANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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GILSON KIRSTEN

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GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

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GILBERTO LACHTER GREIBER

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

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GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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GIL SOUZA NOGUEIRA

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GERSON RUZZI

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GENIVALDO DIAS SOARES

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GEGISLEINE DE PAULA SANTOS

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GABRIELLA CRISTINA MARTINS DE SOUSA

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GABRIEL SANTOS DO VALE

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GABRIEL PONTES VITAL

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GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

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GABRIEL LOURO DE LIMA

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GABRIEL DE CASTRO ALEIXO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SILVA HOFFMANN

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FREDERICO GOMES DARES

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FRANCISCO RONEY PINTO DE CASTRO

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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FRANCISCO EUDES ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA

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FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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FRANCIELI CARDOSO EUGÊNIO

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FLAVIO FREITAS DOS SANTOS

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FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

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FLÁVIA MARIANI DAVID SILVA

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FLÁVIA LAÍS DOS SANTOS GONÇALVES

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FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA

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FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLABER TELMO FERREIRA

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FILIPE EDY SOUZA DE SA

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO BARBOSA DE MOURA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA PAULA ASSUNÇÃO DOS SANTOS

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FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO

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FERNANDA ELISA DANNER

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

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FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ROBERT DE ALMEIDA

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FELIPE RIBEIRO FROIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULO SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTÔNIO CARLOS STUDART CYSNE

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ANNA PAULA MORENO REIS

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ANDRIW SOUZA VIVAN

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXINA VELOSO

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ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

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ALEXANDRE DANTAS NEVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANTANA DOS SANTOS

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ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA

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ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA LIMA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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ALESSANDRA APARECIDA OLIVEIRA DE NEGREIROS

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ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

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ALDECIR PAZ D AVILA JUNIOR

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ALCIDES VIEIRA CONSTANCIO

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ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA

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ALAN VINICIUS MOLINA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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ADRIANO MURICY DA SILVA NOSSA

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ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

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ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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ADRIANA FADUL

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ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

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ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

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ADILSON DE ALMEIDA COSTA

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ADALBERTO JOVELIANO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HE… Processo 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), 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