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Processo nº 0000507-70.2025.8.26.0620

ID: 292788741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000507-70.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. … Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP)

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S. M. Comércio, Locação E Transporte Eireli x Corelmaq Soluções Industriais Ltda

ID: 276316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000005-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

CORELMAQ SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER SAURO FILHO

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PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória -… ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli - Reqdo: Corelmaq Soluções Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli em face de Corelmaq Soluções Industriais Ltda. A parte requerida foi citada (fl. 76). Apresentou contestação e documentos de forma intempestiva (fls. 77/81). Réplica às fls. 85/86. É o relatório. Inicialmente, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos os seus atos constitutivos (contrato/estatuto social, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento similar, devidamente atualizado). No mais, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação da parte requerida poderia ser apresentada até meia-noite do dia 24.04.2025, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 29.03.2025 (fl. 76). Assim, fica decretada a revelia da requerida Corelmaq Soluções Industriais Ltda, nos termos do art. 346, do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, uma vez que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e nos termos do art. 349, CPC, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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S. M. Comércio, Locação E Transporte Eireli x Corelmaq Soluções Industriais Ltda

ID: 276012867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000005-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

CORELMAQ SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER SAURO FILHO

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PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória -… ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli - Reqdo: Corelmaq Soluções Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli em face de Corelmaq Soluções Industriais Ltda. A parte requerida foi citada (fl. 76). Apresentou contestação e documentos de forma intempestiva (fls. 77/81). Réplica às fls. 85/86. É o relatório. Inicialmente, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos os seus atos constitutivos (contrato/estatuto social, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento similar, devidamente atualizado). No mais, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação da parte requerida poderia ser apresentada até meia-noite do dia 24.04.2025, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 29.03.2025 (fl. 76). Assim, fica decretada a revelia da requerida Corelmaq Soluções Industriais Ltda, nos termos do art. 346, do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, uma vez que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e nos termos do art. 349, CPC, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Edson Biscaia

ID: 331707483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-63.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EDSON BISCAIA

Intimação

Advogados:

URUBATAN CIPRIANO BERTASSI

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CIRO BRUNING

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Processo 1000005-63.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Edson Biscaia - Vistos. Fls. 134/137: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, n… Processo 1000005-63.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Edson Biscaia - Vistos. Fls. 134/137: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: URUBATAN CIPRIANO BERTASSI (OAB 118680/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)

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Prefeitura Municipal De Tabapuã x Carlos Cesar Pedrassani e outros

ID: 303150296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000005-32.2020.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Polo Passivo:

CARLOS CESAR PEDRASSANI EZEQUIEL MAZZI JAMIL SERON MACAP - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO DE TABAPUã LTDA - ME MARLON MARTINS DOS SANTOS MILENA FERMINO DOS SANTOS FIORAVANTE MONTESANTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP VALDIRENE FIRMINO

Intimação

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO

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FABIO SOARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ANDRADE LIMA

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CÉSAR AUGUSTO SPINA

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ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI

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ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA

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Processo 1000005-32.2020.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Jamil Seron - - Carlos Cesar Pedrassani - - Ezequiel Mazzi - - Marlon Martins dos Sant… Processo 1000005-32.2020.8.26.0607 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Jamil Seron - - Carlos Cesar Pedrassani - - Ezequiel Mazzi - - Marlon Martins dos Santos - - Macap - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda - Me - - Montesanto Engenharia e Construcoes Ltda - Epp - - Valdirene Firmino - - Milena Fermino dos Santos Fioravante e outro - LEANDRO DOS SANTOS - Publicação do termo de audiência: 1. Na data e no local acima expressos, às 13:30h onde presente estava a Meritíssima Juíza, Senhora Doutora JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN foi aberta audiência designada nos autos supramencionados. 2. Feito o pregão, verificou-se o seguinte: PRESENTE o(a) DD Promotor(a) de Justiça e Representante do Ministério Público, Senhor(a) Doutor(a) Bruna Maria Buck Muniz; PRESENTES as representantes da Prefeitura Municipal de Tabapuã as Dras. Aline Marini Tardivo Valderram OAB 361.996/SP e Dra. Cíntia de Andrade Lima OAB 310.420/SP; o advogado Dr. Luciano Aparecido Caccia OAB 103.408/SP, Dr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro OAB 315.054/SP, o requerido Ezequiel Mazzi e seu advogado Dr. Fábio Soares de Araujo OAB 335.045/SP; as requeridas Valdirene Fermino, Milena Ferminoa dos Santos Fioramonte e seu advogado Dr. Mateus Alexandre da Silva Busnardo OAB 511.363/SP; a requerida MonteSanto Engenharia e Construções com seu representante legal Marcos Antônio dos Santos e seu advogado Dr. César Augusto Spina OAB 332.141/SP; a requerida MACAP - Comércio de Materiais para Construção de Tabapuã Ltda com seu preposto Bruno Martins Cândido e seu advogado Dr. Miler FRanzoti Silva OAB 221.265/SP; PRESENTES as Testemunhas de Defesa Antônio Carlos Filho, César Augusto Brugugnolli, Agnaldo José de Carvalho e Cláudio Humberto Boldrin.3. A representante do Ministério Público dispensou o depoimento pessoal dos requeridos.4. Iniciados os trabalhos, a Meritíssima Juíza ouviu as Testemunhas César Augusto Brugnoli, Antônio Carlos Filho, Agnaldo José de Carvalho, Cláudio Humberto Boldrin. (Os depoimentos são gravados em audiovisual, consoante CD / DVD que segue em anexo. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia das gravações, fornecendo mídia própria virgem, sendo desnecessária a transcrição, nos termos do Código de Processo Penal.) 5. Na sequência, a Meritíssima Juíza assim deliberou: Vistos. Considero encerrada a instrução. CONCEDO o prazo legal, 15 (quinze) dias, sucessivo às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após, façam-me os autos conclusos para Sentença. Int."6. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/OFÍCIO. - ADV: FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), MATEUS ALEXANDRE DA SILVA BUSNARDO (OAB 511363/SP), ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), CINTIA DE ANDRADE LIMA (OAB 310420/SP), ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB 229386/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgotos E Resíduos Sólidos De Aparecida - Saae x Maria Angela Paes

ID: 319161822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

MARIA ANGELA PAES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA… Processo 0000166-74.2025.8.26.0028 (processo principal 1000005-18.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Maria Angela Paes - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A taxa judiciária e as custas processuais (inclusive as atinentes às fases anteriores do processo) apontadas pelo exequente, deverão ser recolhidas em guias próprias, ficando vedado o depósito judicial referente a tais valores. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP)

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Processo nº 1000005-67.2020.8.26.0369

ID: 320083671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000005-67.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERIS POLONI MUNIZ CLAUDIA CRISTINA POLONI PIRES CLEBER ALOISIO POLONI CRISTIANI MARIA POLONI ENGRACIA POLONI SANZOGO ITELVIR POLONI MARIA CAROLINA POLONI DA SILVA MARTA IZABEL POLONI INOUE PRECIDIA POLONI DA SILVA SUELI HELENA POLONI TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE

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BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER

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Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Eng… Processo 1000005-67.2020.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Carolina Poloni da Silva - Sueli Helena Poloni Trindade - Marta Izabel Poloni Inoue - - Ameris Poloni Muniz - - Engracia Poloni Sanzogo - - Claudia Cristina Poloni Pires - - Cristiani Maria Poloni - - Cleber Aloisio Poloni - - Itelvir Poloni - - Precidia Poloni da Silva - Pedro Antonio Padovezi - Vistos. Originalmente, trata-se de arrolamento comum dos bens deixados pelo falecimento de Jurandir Poloni, representado pela inventariante Sueli Helena Poloni Trindade. À fl. 219 foi proferida sentença homologando a partilha. Às fls. 225/227 sobreveio pedido de sobrepartilha para inclusão de valores a receber nos autos do processo nº 3001257-18.2013.8.26.0369 no valor de R$ 7.052,85 (sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), o que foi homologado à fl. 253. Após, comunicou a inventariante o falecimento da herdeira Precidia Poloni da Silva (fls. 338/339). Já às fls. 348/378 juntou procurações e documentos relativos aos herdeiros de Precidia. Esclareceu a inventariante, à fl. 390, que a herdeira Precídia não deixou bens a inventariar,exceto os partilhados nos presentes autos. Apresentou plano de sobrepartilha às fls. 431/455. Como se vê, não há que se falar em sobrepartilha de bens, vez que não foi arrolado nenhum outro bem do de cujus que já não fora partilhado. Na verdade, pretende-se a partilha dos bens da herdeira pós morta (Precidia), o que não é possível. Isso porque, conforme preclusa sentença, a herdeira Precidia não é pré morta ao autor da herança, portanto, inexiste direito de representação dos herdeiros na partilha dos bens deixados por Jurandir Poloni. Note-se que ao tempo da morte do de cujus, Precidia era viva. Assim, com base no princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do Código Civil, a fração de bem deixada pelo ora autor da herança adentrou à esfera patrimonial da herdeira Precidia. No caso concreto, não existe a possibilidade de sobrepartilha, seja porque os bens deixados pelo falecido Jurandir Poloni já foram partilhados, seja porque há sentença transitada em julgado, encerrando-se assim a prestação jurisdicional dos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrepartilha em razão do falecimento da herdeira pós morta. No mais, diligencie a z. Serventia, junto ao Portal de Custas, acerca de eventual depósito judicial oriundo do processo 3001257-18.2013.8.26.0369, juntando-se o respectivo extrato. Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP), MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRENO RODRIGUES FERREIRA XAVIER (OAB 397922/SP)

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Processo nº 1000005-66.2025.8.26.0248

ID: 305600340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-66.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artig… Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar que a ré efetue a correção dosdécimosincorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade" pagos ao autor, com base nos mesmos índices do reajuste dos seus vencimentos e das verbas que originaram a incorporação, e também para condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, quantias que serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo computado desde a data em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Ester Alves Da Silva Prado

ID: 294392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004764-30.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESTER ALVES DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE R$ 940,62, COBRADA DURANTE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉ ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO INDIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS AUTORES, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, MÁXIME PORQUE HAVIA PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FORA ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO AMARANTE INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Maurilio Juvenal Barbosa (OAB: 361210/SP) - Sala 2100

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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