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Rosalina Correia Matia x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 295999516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-70.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CORREIA MATIA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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FABIO CHAMBRONE

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 0000415-70.2025.8.26.0498 (processo principal 1000121-69.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina Correia Matia - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Pu… Processo 0000415-70.2025.8.26.0498 (processo principal 1000121-69.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina Correia Matia - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Estendo ao presente feito os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à exequente no processo de conhecimento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Consigno que, por ocasião do pagamento, os valores referentes à taxa judiciária deverão ser recolhidos em apartado, através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Int. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB 71832/DF), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Copercana - Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo x Aparecido Adair Da Silva

ID: 294306120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-44.2015.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDO ADAIR DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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LUCIMARA MALUF

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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Processo 1000121-44.2015.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - APARECIDO A… Processo 1000121-44.2015.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - APARECIDO ADAIR DA SILVA - Vistos. Indefere-se o pedido de ofício para apuração de valores provenientes do Programa Nota Fiscal Paulista, pois esses créditos não podem ser utilizados por inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Ademais, a expedição de ofício à CNSEG é desnecessária, porquanto o novo sistema SISBAJUD contempla a pesquisa completa. Ademais, não se viu sequer indícios de solvência para indicar possível existência de créditos dessa natureza. O Eg. TJSP, em jurisprudência contemporânea, decidiu dessa forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP para informação acerca da existência de valores em nome do Agravado. Inconformismo. Não cabimento. Não há nada nos Autos a indicar que a Parte Executada seja credora de referidos títulos. Inexistência de situação excepcional a justificar a mitigação da regra legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2243362-34.2023.8.26.0000 Rel. Des. Penna Machado j. 08/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SEFAZ, SUSEP e CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização para investigar patrimônio da executada, com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo impróvido" (Agravo de Instrumento 2228346-16.2018.8.26.0000; Relator: Silveira Paulilo; 21ª Câmara de Direito Privado; J.: 31/07/2019; Data de Registro: 11/03/2019). Cumpra-se, nos termos de fl. 300-parte final. Intime-se. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), LUCIMARA MALUF (OAB 131144/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP)

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Processo nº 1000121-90.2025.8.26.0242

ID: 294801446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-90.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000121-90.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Flavia Maria Peres - Vistos. 1) O pedido liminar comporta deferimento. No caso, a prova pericial médica r… Processo 1000121-90.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Flavia Maria Peres - Vistos. 1) O pedido liminar comporta deferimento. No caso, a prova pericial médica realizada atestou que A autora é portadora de Endometriose do útero (CID N80.0); Endometriose do ovário (CID N80.1); Endometriose da tuba de falópio (CID N80.2); Endometriose do peritônio pélvico (CID N80.3); Endometriose do intestino (CID N80.5); Fibromialgia (CID M79.7); Episódio depressivo (CID F32); Transtorno ansioso (CID F41). A paciente, a partir de agosto de 2024, encontra-se temporariamente incapacitada para desempenhar suas atividades laborativas de maneira total. É necessário um período de 6 meses a partir da data desta perícia para acompanhamento médico e busca de melhoria clínica. Após esse período, poderá ser considerada a viabilidade de seu retorno às atividades laborativas usuais." (folha 116). A condição de segurada foi demonstrada (folha 35). Logo, demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, já que o valor do benefício possui natureza alimentar. A requerente é hipossuficiente e se encontra impossibilitada de exercer suas funções. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino que o INSS proceda à implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. Expeça-se ofício à autarquia com determinação para que, no prazode30 (trinta) dias contados do recebimento, comece a pagar o benefício concedido à requerente, no valor calculado na forma da lei, sob penade fixaçãodemultadediária e sem prejuízodeeventual responsabilizaçãopor crimede desobediência em caso de descumprimento da ordem. O ofício, que será instruído com cópia desta decisão, deverá conter nome, endereço e demais dados da parte autora suficientes à implantação do pagamento. 2) Requisite-se o pagamento dos honorários do perito nomeado à folha 83, no importe de R$400,00. Após, aguarde-se decurso do prazo para réplica. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)

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Florisbela Gaspar De Souza Ferreira x União Seguradora S/A – Vida E Previdência - Aspecir

ID: 293315652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-33.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA GASPAR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000121-33.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florisbela Gaspar de Souza Ferreira - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Aspecir e outro - Ante o exp… Processo 1000121-33.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florisbela Gaspar de Souza Ferreira - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - Aspecir e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FLORISBELA GASPAR DE SOUZA FERREIRA em face de ASPECIR e BANCO BRADESCO S/A, para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto da presente demanda; CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 154,40 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do desconto indevido; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Ante a sucumbência recíproca, mas tendo em vista que o pedido de danos morais representava consideravelmente a maior parte do valor da causa, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1001542-39.2024.8.26.0505

ID: 315979133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001542-39.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA POSPI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR

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Processo 1001542-39.2024.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael de Souza Pospi do Nascimento - Vistos. Inicialmente, vale ressaltar que o presente se processará como arrolam… Processo 1001542-39.2024.8.26.0505 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael de Souza Pospi do Nascimento - Vistos. Inicialmente, vale ressaltar que o presente se processará como arrolamento sumário, por se tratar de único herdeiro, nos termos do artigo 659, §1º, do CPC. Assim, desnecessário o cadastro da Fazenda do Estado como interessada, tendo em vista que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), nos termos do artigo 662 do CPC e Tema 1074 do STJ. No mais, deverá o inventariante, em 15 dias, providenciar as primeiras declarações retificadas (uma vez que houve exclusão de parte), atentando-se ainda para o preenchimento dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, emendando a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003. No tocante ao bem imóvel a ser partilhado, cabe ressaltar que a apresentação de certidão da inexistência de ônus que os gravem (certidão negativa de débitos municipais ou negativa com efeito de positiva) é obrigatória, nos termos do artigo 664, §5º, do Código de Processo Civil: "§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha." Nesse sentido: Apelação. Homologação do plano de partilha. Não recolhimento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel que será partilhado. Expedição de formal de partilha que está condicionado ao integral recolhimento dos tributos devidos (IPTU) . Inteligência do parágrafo 5º do artigo 665 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001214220208260444 SP 1000121-42 .2020.8.26.0444, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 28/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) Assim, manifeste-se o inventariante no mesmo prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá apresentar cópia do IPTU atualizado do bem imóvel. Intime-se. - ADV: REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 388379/SP)

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Processo nº 1000121-13.2025.8.26.0009

ID: 323613097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YONE MITIE INOUE STOCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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Processo 1000121-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YONE, registrado civilmente como Yone Mitie Inoue Stocco - Vistos. Fls.57/58: recebo como emenda à inicial. Anote-… Processo 1000121-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YONE, registrado civilmente como Yone Mitie Inoue Stocco - Vistos. Fls.57/58: recebo como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. Retifique-se o valor da causa. CITE-SE do executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 10.280,93 isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP)

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Bianca Pacheco Aceiro e outros x Miguel Augusto Zimmer De Vasconcelos

ID: 323300498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PACHECO ACEIRO MAYARA DE ARAúJO ACEIRO MIGUEL AUGUSTO ZIMMER DE VASCONCELOS RAFAEL ACEIRO

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO ZIMMER DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO REBOLO

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ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR

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Processo 1000121-58.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Aceiro - - Bianca Pacheco Aceiro - - Mayara de Araújo Aceiro - Miguel Augusto Zimmer de Vasconce… Processo 1000121-58.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Aceiro - - Bianca Pacheco Aceiro - - Mayara de Araújo Aceiro - Miguel Augusto Zimmer de Vasconcelos - Miguel Augusto Zimmer de Vasconcelos - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) os danos morais alegadamente sofridos pelos autores-reconvintes, e respectivo quantum indenizatório; b) os danos morais alegadamente sofridos pelo réu-reconvinte, e o correspondente valor da indenização. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, defiro a produção de prova documental nova e oral, consistente na oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde probatório. Considerada a complexidade da causa, e os fatos individualmente considerados, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas pelo Juízo, a teor do que dispõe o art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil. Para tanto, as partes deverão juntar aos autos os respectivos róis de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova ora deferida. Para a produção da prova documental, assino o prazo de 10 (dez) dias para que os autores-reconvindos juntem aos autos link para acesso ao vídeo informado na exordial, sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do link pelos requerentes, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. e cumpra-se. - ADV: LEANDRO REBOLO (OAB 333065/SP), LEANDRO REBOLO (OAB 333065/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP)

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Processo nº 1000121-58.2025.8.26.0673

ID: 330125239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-58.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA CENTURION MARQUES BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA

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Processo 1000121-58.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda Centurion Marques Balbino - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em … Processo 1000121-58.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Arlinda Centurion Marques Balbino - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP)

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Processo nº 1000121-96.2025.8.26.0531

ID: 309219667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-96.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ DOMINGUES SIMõES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO SLOMP JUNIOR

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Processo 1000121-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Beatriz Domingues Simões Machado - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopar… Processo 1000121-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Beatriz Domingues Simões Machado - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 28 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,por videoconferência. Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e referido participante deverá comparecer presencialmente no CEJUSC (Praça Adhemar de Barros, 40, Centro, Santa Adélia/SP) na data e no horário designado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima,seja por videoconferência(situação em que deverá informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência),seja presencialmente, casonão tenha condições de comparecimento em meio virtual. Advirta-se a parte requerida de que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, devendo ainda ser cientificada de que, não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Intime-se a parte requerente, pessoalmente ou via imprensa oficial através de seu procurador (se houver advogado(a) constituído(a) nos autos),para comparecimento,em meio virtual (devendo informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência), ou presencialmente, caso não tenha condições de comparecimento em meio virtual,com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. As partes também poderão acessar a audiência pelo QR-CODE ou Link lançados na certidão retro. Int. - ADV: EUGENIO SLOMP JUNIOR (OAB 122680/SP)

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Jacqueline Tonielo Da Costa x Paulo Roberto Cavalieri Filho e outros

ID: 323692342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000121-82.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TONIELO DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CAVALIERI FILHO SãO SEBASTIãO MATERIAL PARA CONSTRUçãO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

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ALESSANDRA CRISTINA BOZELLI DE OLIVEIRA

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Processo 1000121-82.2025.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jacqueline Tonielo da Costa - São Sebastião Material para Construção Ltda. Me - - Paulo Roberto Caval… Processo 1000121-82.2025.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jacqueline Tonielo da Costa - São Sebastião Material para Construção Ltda. Me - - Paulo Roberto Cavalieri Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, levantando-se a penhora e cancelando-se o bloqueio realizado no executivo conexo. Traslade cópia da presente decisão para o executivo conexo, liberando-se o bloqueio realizado via sistema Renajud, juntando-se a cópia aos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, porque ausente má-fé. P.I.C. - ADV: MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), ALESSANDRA CRISTINA BOZELLI DE OLIVEIRA (OAB 344884/SP)

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