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Processo nº 1000167-08.2016.8.26.0400

ID: 293436615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000167-08.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SIMONE MAIA NATAL

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ROBINSON VIEIRA

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RENATO CAMARGO ROSA

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MITURU NISHIZAWA

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MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUCIANO PUPO DE PAULA

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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JULIMAR DUQUE PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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IGOR MARTINS SUFIATI

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GUILHERME FONTES BECHARA

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FREDERICO FIORAVANTE

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Fac… Processo 1000167-08.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italcabos Ltda - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outros - Factual Rtm Ltda - Banco do Brasil S/A - - Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda - - Spartaco Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Paranapanema S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Microfio Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Transportadora Pituta Ltda - - COPPERAF MATERIA PRIMA LTDA - - Crosspolimeri Spa - - Andre Luiz Gizoldi e outros - Maxtec-holl Comércio de Materiais Eletricos Ltda - Tim Celular S.A. e outros - Bicudo, Matos e Morais Sociedade de Advogados - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados e outros - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - - Weliton Luis de Souza - - Solutions Fomento Mercantil Ltda. - - TIM S/A (TIM CELULAR S/A) - Solutions Fomento Mercantil Ltda. e outros - Abax Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Bruno Nogueira Bachega - Vistos. Fls. 6964 e seguintes: restaram superadas as alegações dos peticionantes acerca de seus créditos que já restaram quitados integralmente, não sendo necessária nova manifestação acerca do pleiteado (fl. 6974). Em relação ao requerimento da autora para condenação de Jair Marini nos termos do art. 940 do Código Civil e litigância de má fé, manifeste-se a Administradora Judicial (encaminhe-se, inclusive, por e-mail) e após o Ministério Público. Fl. 6978: anote-se no sistema SAJ, condicionado a certificação pelo Cartório de que consta nos autos Instrumento de Procuração outorgado, caso não, intime-se para regularização. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), ROBINSON VIEIRA (OAB 98385/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), MITURU NISHIZAWA (OAB 45611/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA (OAB 105418/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP), MARCO AURÉLIO RAMOS PARRILHA (OAB 182508/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco C6 Consignado S/A

ID: 327242156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela … Processo 1000167-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Júlio Aparecido Fernandes - Banco C6 Consignado S/A e outro - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida alegando, a existência de vicio. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de alterar o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para oposição de embargos de declaração estão no artigo 1022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a parte alega que o termo inicial dos juros de mora relativos à reparação por danos morais deveria ser a data da sentença (arbitramento). Todavia, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o referido pedido foi julgado procedente (fl. 376). Destarte, não se tratando de responsabilidade contratual, mas sim extracontratual, está correta a fixação do termo inicial a partir do evento danoso, exegese do artigo 398 do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça já referenciados na sentença (fl. 377). Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Ora, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador. A propósito, ressalta-se o que consta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença de fls. 365/380, em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marcos Roberto De Oliveira e outros

ID: 300287432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-04.2020.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SANDRO ARLEY ALVES LOPES

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LARISSA CAMARGO DE OLIVEIRA

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JACKSON DA SILVA WAGNER

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000167-04.2020.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandro Arley Alves Lopes - - Marcos Roberto de Oliveira - Vistos. Fls. 542/558: … Processo 1000167-04.2020.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Sandro Arley Alves Lopes - - Marcos Roberto de Oliveira - Vistos. Fls. 542/558: Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Marcos Roberto de Oliveira, por meio da qual requereu a determinação para que o exequente observe, preferencialmente, a ordem de bens sujeitos à penhora, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão ao executado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rol previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil não possui natureza obrigatória nem vinculante, razão pela qual não se exige o exaurimento da ordem de preferência nele estabelecida. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Benefício da justiça gratuita deferida aos réus na fase de conhecimento. Elementos apresentados que indicam a inexistência de requisitos atuais para a manutenção da gratuidade. Revogação que se impõe. Ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que não é obrigatória nem vinculativa. Possibilidade de penhora de imóvel dos executados sem necessidade de esgotamento da ordem de preferência prevista no dispositivo citado. Reconhecimento. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242962-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido apresentado pelo executado. Por outro prisma, o executado pleiteia (ii) que a tentativa de penhora recaia prioritariamente sobre a garantia real do contrato, qual seja, o gado, e subsidiariamente sobre o bem móvel indicado às fls. 545; (iii) bem como requer que não sejam autorizadas novas penhoras de valores em sua conta bancária, impondo-se ao exequente o ônus de buscar preferencialmente os bens do devedor e beneficiário do contrato, Sandro Arley Alves Lopes. No entanto, as supracitadas postulações já foram dirimidas pelo julgamento dos Embargos à Execução nº 1000244-71.2024.8.26.0453, cujas cópias da sentença, do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da respectiva certidão de trânsito em julgado foram acostadas às fls. 573/584 Neste contexto, segue trecho da sentença proferida por este Juízo, integralmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado Marcos Roberto, ocasião que foi ressaltada a natureza da obrigação como pessoal e solidária, sem benefício de ordem, facultando ao exequente a prerrogativa de exigir o cumprimento da obrigação diretamente do avalista, independentemente de prévio acionamento do devedor principal (fls. 576/577): "(...) Ademais, o avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou, na falta de indicação, ao emitente ou devedor final, conforme disposto no art. 899 do Código Civil de 2002. Por essa razão, o avalista se torna parte legítima para responder passivamente em uma demanda executiva, sem o benefício de ordem. Isso significa que o credor pode optar por exigir o cumprimento da obrigação diretamente do avalista, independentemente de ter previamente acionado o devedor principal (...)" Ante o exposto, REJEITO tais requerimentos apresentados pelo executado. Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LARISSA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 429142/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR)

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Maria Aparecida De Araújo x Mbm Previdência Complementar

ID: 295512944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAúJO

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-11.2025.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Maria Aparecida de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE É SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO EM SUA CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, REFERENTE A CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS DA DOBRA. EXAME: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA EMISSÃO DA APÓLICE CORRESPONDENTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, "EX VI" DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE MEDIANTE DÉBITO MENSAL EM CONTA BANCÁRIA QUE DEVE MESMO SER EFETUADA COM A DOBRA ANTE O DESCASO DA RÉ, QUE MESMO ALERTADA PELA AUTORA MANTEVE ATIVA A COBRANÇA. ESSA REPETIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO DÉBITO INDEVIDO, “EX VI” DAS SÚMULAS 43 E 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VERSAR O CASO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A BEM MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO COM O DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292143460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-30.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000167-30.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de iné… Processo 1000167-30.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de inépcia da inicial, pois a parte autora não está obrigada, já por ocasião do ajuizamento da demanda, a provar todos os fatos que fundamentam seu pedido, podendo fazê-lo durante a instrução processual. Daí resulta que a ausência de juntada de documentos relativos à regulação do sinistro e do pagamento da indenização não impede o prosseguimento regular do feito e, por si só, não pode resultar na extinção do processo. 2. Do mesmo modo, não há falar em falta de interesse de agir, porquanto inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 4. Dou o feito por saneado. 5. Reputo necessária para o escorreito deslinde da controvérsia instaurada nos autos a realização de prova pericial na área de engenharia elétrica, visando apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos apontados na inicial e eventual falha nos serviços prestados pela requerida. Para tanto, nomeio perito judicial o Engenheiro Eletricista Alex Rodrigues Mantoan, independentemente de compromisso, podendo o expert, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 6. Intime-se o Perito Judicial nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 7. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da concessionária ré, haja vista se tratar de perícia por ela requerida (CPC, art. 95, caput). 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 10. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 11 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 12. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 13. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), LAUROI VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

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José Carlos Trevisan E Outros x Elektro Redes S.A.

ID: 311132492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS TREVISAN E OUTROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000167-06.2021.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Carlos Trevisan e Outros - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I… Processo 1000167-06.2021.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Carlos Trevisan e Outros - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por José Carlos Trevisan e Outros contra ELEKTRO REDES S.A., para: (a) declarar inexistente, em ralação aos autores, o débito discriminado na inicial, bem como para confirmar a tutela antecipada concedida, ficando o réu impedido de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, com relação ao débito indicado na inicial; e (b) condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Não há que se falar em sucumbência recíproca em virtude de deferimento de dano moral em valor inferior ao pleiteado, consoante Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, com juros de mora simples de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Sem prejuízo, ainda que a perícia tenha sido declarada preclusa e consequentemente não realizada, verifico que o Sr. Perito iniciou os trabalhos (fls. 327/328) tendo o realizado de forma parcial. Assim, autorizo o levantamento parcial dos honorários no percentual de 30% (trinta por cento) do valor depositado às fls. 251, devidamente atualizado, em favor do perito Alison Fernando Gibim. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019, intime-se via e-mail. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Somente após, autorizo o levantamento do saldo residual (70%), do depósito de fls. 251, em favor do requerido, encerrando-se a conta final. Intimando-o, por ato ordinatório a juntar o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Coagrosol - Cooperativa Dos Agropecuaristas Solidarios De Itápolis x Pedro Geraldo Trovarelli

ID: 315484900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000648-43.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COAGROSOL - COOPERATIVA DOS AGROPECUARISTAS SOLIDARIOS DE ITáPOLIS

Polo Passivo:

PEDRO GERALDO TROVARELLI

Intimação

Advogados:

MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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GISELE POMPILIO MORENO

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Processo 1000648-43.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000167-80.2025.8.26.0274) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Coagrosol - Cooperativa dos Agr… Processo 1000648-43.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000167-80.2025.8.26.0274) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Coagrosol - Cooperativa dos Agropecuaristas Solidarios de Itápolis - Pedro Geraldo Trovarelli - Vistos. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que a Embargante sustenta, em preliminar, a existência de conexão entre os presentes autos e a ação de conhecimento nº 1002805-23.2024.8.26.0274, que tramita perante este mesmo juízo, postulando o julgamento conjunto das demandas, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil e na Súmula 72 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega que ambas as ações têm por objeto o mesmo contrato de compra e venda de safra futura (laranjas), de modo que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes, além de prestigiar a economia processual. O Embargado impugna o pedido, argumentando que a ação de conhecimento trata de obrigação de fazer e não fazer, bem como de multa e perdas e danos, sem natureza declaratória ou discussão sobre a exigibilidade do contrato, não havendo identidade de pedido ou causa de pedir com a execução, o que afastaria a hipótese de conexão legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Nos casos de execução de título extrajudicial, o §2º do mesmo dispositivo amplia o conceito de conexão, prevendo expressamente: § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; No caso em apreço, verifica-se que tanto os presentes embargos quanto a ação ordinária mencionada têm como pano de fundo o mesmo contrato de compra e venda de safra futura, celebrado entre as partes, e cuja execução constitui o objeto do título executivo ora questionado. Ainda que a ação ordinária não tenha natureza meramente declaratória e não discuta diretamente a inexigibilidade do contrato, o seu conteúdo guarda relação imediata com a controvérsia instaurada na execução, especialmente no tocante ao cumprimento contratual e à existência de depósito judicial caucionado em valor equivalente ao saldo da obrigação. Dessa forma, embora os pedidos não sejam idênticos, a causa de pedir é substancialmente comum, havendo risco real de decisões conflitantes caso os feitos sejam julgados separadamente. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 55, §3º, do CPC: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. De igual modo, a jurisprudência pacificada do TJSP, por meio da Súmula 72, dispõe: "Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título." Ainda que a ação de conhecimento não tenha sido formalmente qualificada como declaratória, os elementos dos autos evidenciam que há entre os feitos uma relação de prejudicialidade lógica e interdependência fática, suficiente para justificar sua reunião, com vistas à coerência e harmonia das decisões judiciais. Assim sendo, reconheço a existência de conexão entre os processos mencionados, nos termos do art. 55, §2º, I, e §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, aguarde-se para julgamento conjunto com o processo n.º 1002805-23.2024.8.26.0274. Intime-se. - ADV: MAURICIO FASSIOLI RAMOS JUNIOR (OAB 251340/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)

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Processo nº 1000167-96.2025.8.26.0204

ID: 276959599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-96.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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ADV: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB 88802/SP), Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB 478924/SP) Processo 1000167-96.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos… ADV: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB 88802/SP), Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB 478924/SP) Processo 1000167-96.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Paiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar o direito da parte autora ao percebimento do Abono de Permanência desde o dia 12/01/2019, quando preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária, em razão de atividade especial reconhecida, apostilando-se; e ii) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos a título de abono de permanência, desde 27/02/2020, a serem apurados em execução por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021; a partir daí, deverá incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Processo nº 1000167-60.2023.8.26.0271

ID: 326050754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-60.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. M. DE S. R. K. C. DE S. R. K. G. DE S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENI TEREZA LISCIA LEONEL

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Processo 1000167-60.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.R. - - K.G.S.R. - - K.A.M.S.R. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos… Processo 1000167-60.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S.R. - - K.G.S.R. - - K.A.M.S.R. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: ESTABELECER a guarda compartilhada, fixando a residência das crianças no domicílio da genitora; ESTABELECER o regime de visitas nos termos da fundamentação supra; e CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, sem piso mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo 5º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Diante da sucumbência do requerido, condeno a parte ré em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos, correspondente a 50% do salário mínimo multiplicado por 12, uma vez que o réu não comprovou vínculo laboral (artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. R. I. - ADV: GENI TEREZA LISCIA LEONEL (OAB 219710/SP), GENI TEREZA LISCIA LEONEL (OAB 219710/SP), GENI TEREZA LISCIA LEONEL (OAB 219710/SP), GENI TEREZA LISCIA LEONEL (OAB 219710/SP)

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Jose Carlos Ribeiro Rocha x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 300228564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-17.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

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MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO RECORRIDO, AO NÃO RECONHECER SEU DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1998, MEDIANTE CONCURSO, E APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 22 DE AGOSTO DE 2016, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATÉ SER EXONERADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI CORRETA A EXONERAÇÃO DO RECORRIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1150, EM FACE DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECORRIDO SE APOSENTOU ANTES DA EC 103/2019, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, QUE PREVIU A VACÂNCIA DO CARGO, FOI EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO RECORRIDO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1150 DO STF AO CASO CONCRETO. O STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AO TEMA 1150 EM CASOS IDÊNTICOS, REAFIRMANDO A INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A VACÂNCIA DO CARGO, SENDO GARANTIDA A PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CONFORME O TEMA 606 DO STF. 2. O TEMA 1150 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A PREVISÃO DE VACÂNCIA FOI INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000203-52.2024.8.26.0244, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000202-67.2024.8.26.0244, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000295-30.2024.8.26.0244, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000167-10.2024.8.26.0244, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000195-75.2024.8.26.0244, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP)

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