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Paulo Eduardo De Sousa Hofacker x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 306217915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-30.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE SOUSA HOFACKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUSA HOFACKER

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000183-30.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo de Sousa Hofacker - Gol Linhas Aéreas S.a - Vistos. Petição da requerida de … Processo 1000183-30.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo de Sousa Hofacker - Gol Linhas Aéreas S.a - Vistos. Petição da requerida de fls. 185: Considerando que a audiência anteriormente designada ocorreu de forma virtual, e que problemas técnicos podem ocorrer neste tipo de audiência; Considerando que o art. 2º da Lei 9.099/95, dispões que os processos do juizados, sempre que possível, será pautado na busca de conciliação ou transação: Considerando que a revelia, por si só, não garante automaticamente a procedência do pedido do autor e, a fim de evitar o cerceamento de defesa. Designo audiência VIRTUAL de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 11 horas, nos termos do artigo 22, § 2.º, da Lei 9.099/95, que diz ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, e nos termos do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça n.º 2.651/2022, que estabeleceu a possibilidade de realização de audiência por videoconferência em qualquer matéria, Providencie, a serventia, a intimação das partes, advertindo que a ausência do(a) autor(a) importará em extinção e arquivamento, bem como na condenação em custas processuais (art. 51, I, Lei 9.099/95) e, do(a) réu(é), em revelia, na forma da lei. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso por computadores e há necessidade de instalação do referido software em caso de smartphones, ambos com câmera e acesso à internet. SOLICITE-SE que as partes informem, no prazo de 05 dias, os seus endereços eletrônicos e das testemunhas a serem ouvidas (até o máximo de três (03), CUJA A ÚNICA OPORTUNIDADE PARA SEREM OUVIDAS SERÁ NO ATO ACIMA MENCIONADO, ou, caso necessário seja intimá-las, arrolá-las em cartório, apresentando nomes e endereços, no prazo de cinco (05) dias antes da audiência, sob pena de perda da oportunidade para serem ouvidas), para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como os seus telefones para contato. As partes que não estiverem assistidas por advogado deverão encaminhar os dados para o seguinte e-mail: stabrancajec@tjsp.jus.br Caso as partes ou testemunhas não tenham computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet, ficam intimadas a comparecer pessoalmente no Fórum local, sito à Rua Cel. Alfredo de Lima, 90, Centro, Santa Branca, onde será disponibilizado um computador para ingressarem na audiência. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. O(a/s) requerido(a/s) deverá(ão) apresentar defesa (documentos e pedido contraposto), oralmente ou por escrito, até a audiência de conciliação, registrando-se que, se o caso indicar, a parte poderá ser assistida em audiência por advogado plantonista, ficando autorizado exclusivamente àqueles que não possuem advogado constituído a remessa dos documentos pertinentes à defesa por e-mail, em formato PDF, no prazo máximo de 15 dias, para juntada aos autos digitais pela serventia do juízo. Anoto, ainda, que nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95 se o(a)(s) demandado(a)(s) não comparecer(em) ou recusar(em)-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIANA DE SOUSA HOFACKER (OAB 388915/SP)

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Edilson Cabral Da Silva x Barbosa Supermercado

ID: 324622427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS

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Processo 1000183-43.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilson Cabral da Silva - Barbosa Supermercado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1000183-43.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilson Cabral da Silva - Barbosa Supermercado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora contados a partir da publicação da sentença. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP), BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP)

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Edilson Cabral Da Silva x Barbosa Supermercado

ID: 324632892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-43.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilson Cabral da Silva - Barbosa Supermercado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1000183-43.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilson Cabral da Silva - Barbosa Supermercado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora contados a partir da publicação da sentença. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP), BRUNO FREDERICO DA SILVA DIAS (OAB 383905/SP)

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Processo nº 1000183-95.2025.8.26.0189

ID: 308095022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000183-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, §… Processo 1000183-95.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha o polo credor, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) do(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) não representado(s) por Advogado. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Em caso de inércia para o recolhimento das despesas, certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, será lançado ato ordinatório específico (código 494997), providenciado o desbloqueio e o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Com o recolhimento, intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) se não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válidas as intimações (ainda que ausente ou recebida por terceiro) quando não comunicada previamente sua indisponibilidade (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º) no prazo de 5 (cinco) dias (contados após a juntada do AR positivo ou negativo, exceto na situação "falecido"), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Maria Aparecida Moreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO (OAB 455732/SP), RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP)

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A. M. De C. x B. B. F. S. A. e outros

ID: 301238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-38.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A. B. S. B. S. A. E. S. A. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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MARCELO DUARTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000183-38.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.C. - I.U.S. - - S.B.S. - - B.F. - - E. e outro - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO I… Processo 1000183-38.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.C. - I.U.S. - - S.B.S. - - B.F. - - E. e outro - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I.C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO DUARTE (OAB 501952/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora x José Carlos Passarelli Neto

ID: 311382356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000726-74.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PASSARELLI NETO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000726-74.2024.8.26.0699 (processo principal 1000183-35.2016.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - José Carlos Passa… Processo 0000726-74.2024.8.26.0699 (processo principal 1000183-35.2016.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - José Carlos Passarelli Neto - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do Município e em valor correspondente ao depósito efetuado em fls. 108, com acréscimos legais (juros e correções), encerrando-se a conta, observado o formulário de fls. 116. II No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Salto de Pirapora, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP)

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Processo nº 1000183-31.2025.8.26.0275

ID: 281098038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-31.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ADV: Brenda Campos de Oliveira (OAB 513275/SP) Processo 1000183-31.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Aparecida da Silva Ramos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada … ADV: Brenda Campos de Oliveira (OAB 513275/SP) Processo 1000183-31.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Aparecida da Silva Ramos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosa Aparecida da Silva Ramos em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa (fls. 08/ss). DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo a perícia médica de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Assim, para realização da perícia nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Há incapacidade para o trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou não? 4. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Anoto que os quesitos do INSS foram depositados em cartório pelo i. Procurador da Autarquia, os quais, desde logo, determino a juntada nestes autos por questão de economia e celeridade processual. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int.

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Processo nº 1000183-85.2024.8.26.0624

ID: 277816772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000183-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Açã… ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, conforme denominada, proposta pela interessada Ana Adélia Bandeira de Jesus a fim de tutelar interesses de Erivan Bandeira de Jesus, aos fundamentos, na essência, (I) o interditando é filho da proponente da ação, o qual é portador do diagnóstico psiquiátrico de retardo mental (CID-10: F20 + G40), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (II) pretende sua nomeação como curadora. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 07/94. Decisão de fl. 100/103 deferiu a concessão de curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 98/99. Interditando citado conforme certidão de fl. 119. Entremeio, laudo social as fls. 129/134, sobre o qual a interessada se manifestou às fls. 139/140. Laudo pericial a fls. 159/174, sobre o qual a autora se manifestou a fls. 178/181. Parecer do Ministério Público de fls. 184/186 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 173) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 129/134: "(...) O Estudo Social realizado com a Requerente Ana Adélia, o seu filho Erivan mais contato com profissional do CAPS indica-nos que a genitora é a pessoa da família que se mostra com maior disponibilidade para assumir o compromisso de Curadora do Requerido Erivan. A genitora denota ser pessoa humilde, mas afetiva e empenhada em buscar o melhor ao filho. (...) O Requerido denota necessitar de atenção e cuidados familiares e médicos. Sob a análise social, neste momento, não existe óbice para a genitora/Requerente Ana permanecer com a Curatela do filho Erivan. A perícia psiquiátrica está agendada para outubro/24 e dever-se-á aguardar para saber a conclusão médica realizada com o rapaz." Assim, DECRETO a Interdição de Erivan Bandeira de Jesus, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva sua mãe Ana Adélia Bandeira de Jesus, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 0000253-11.2024.8.26.0563

ID: 275839944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-11.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE GODOY AZEREDO MIRANDA

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ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram … ADV: Ivan de Godoy Azeredo Miranda (OAB 375679/SP) Processo 0000253-11.2024.8.26.0563 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan de Godoy Azeredo Miranda, Ivan de Godoy Azeredo Miranda - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 51/53) contra a decisão de fls. 46/48, sob a alegação de contradição. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - contradição -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração. Passo, então, à análise do mérito recursal. Quanto à alegação de contradição, a embargante alega que houve flagrante contradição com a decisão proferida em relação à fixação dos honorários, sustentando que deveriam incidir sobre o valor integral da execução, especialmente quando a impugnação é rejeitada em sua totalidade. Nesse contexto, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. O vício da contradição é caracterizado pela incongruência interna da decisão que possui elementos conflitantes e incompatíveis entre si, que não está configurado no caso concreto. Sendo assim, e considerando a desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. (TJ-SP - EMBDECCV: 10001836820178260515 SP 1000183-68.2017.8.26.0515, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte Caráter infringente - Embargos rejeitados.* (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisão embargada, efetivamente, padece de um dos referidos vícios, não verificados no caso concreto - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2219355-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) - destaquei. Dessa maneira, deve ser rejeitada tal alegação, pois a contradição suscitada não é interna, mas com o entendimento da parte em relação a uma orientação jurisprudencial, não sendo o embargo de declaração o meio para recorrer com tal argumento. Aliás, os honorários foram devidamente fixados sobre o proveito econômico, não havendo qualquer contradição. Com efeito, em caso de inconformismo com o teor do provimento, resta à parte apresentar o correspondente recurso, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores, tudo em conformidade com as regras recursais estabelecidas. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos, mas REJEITO-OS no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão ou contradição. Mantenho a decisão de fls. 46/48 em todos os seus termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ricardo Dias Da Silva x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 327997573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047952-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047952-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR/BACEN. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RICARDO DIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, O QUE TERIA AFETADO SUA HONRA E ACESSO AO CRÉDITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORREU, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR-BACEN, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE TAL INCLUSÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR É DE ENVIO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO BANCO CENTRAL, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, NÃO SE CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O SISTEMA SCR TEM FINALIDADE DE SUPERVISÃO BANCÁRIA E MONITORAMENTO DO RISCO SISTÊMICO DO CRÉDITO, NÃO POSSUINDO PUBLICIDADE IRRESTRITA NEM FINALIDADE DE RESTRINGIR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PREVIA CLÁUSULA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ENVIO DE DADOS AO SCR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA PESSOAL OU FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES INCLUSÃO NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO DANOSA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR-BACEN PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBRIGATÓRIA E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO. 2. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA VOLTADO AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO NO SCR EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO PRESUMÍVEL. 4. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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