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Marco Aurelio Luiz Arias x Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões

ID: 307258583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018195-30.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LUIZ ARIAS

Polo Passivo:

EHSAN AHMAD MASHI ME - SATE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colc… Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões Valor atualizado: R$7.870,73 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a Serventia as demais pesquisas de bens pleiteadas ("Renajud" e "Infojud"). Intime-se. - ADV: CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP)

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Marco Aurelio Luiz Arias x Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões

ID: 307243600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018195-30.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LUIZ ARIAS

Polo Passivo:

EHSAN AHMAD MASHI ME - SATE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colc… Processo 0018195-30.2022.8.26.0562 (processo principal 1000218-42.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Luiz Arias - Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino nova penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ehsan Ahmad Mashi Me - Sate Colchões Valor atualizado: R$7.870,73 Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Restando infrutífera a diligência, providencie a Serventia as demais pesquisas de bens pleiteadas ("Renajud" e "Infojud"). Intime-se. - ADV: CELIA REGINA REZENDE (OAB 120583/SP), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP)

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Processo nº 1000218-71.2025.8.26.0022

ID: 293478057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-71.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA DE MORAIS LIXANDRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-71.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Ana Cláudia de Morais Lixandrão - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1000218-71.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Ana Cláudia de Morais Lixandrão - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido inicial é procedente. Primeiramente, não há que se falar em inexistência de título executivo. As certidões de honorários advocatícios expedidas pelo juízo são títulos executivos judiciais, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Finalmente, quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à FAZENDA executada. A requerente logrou êxito em demonstrar sua nomeação para atuação nos autos mencionados na exordial, bem como a fixação de seus honorários (fls. 07/16). A certidão de honorários expedida nos autos originais aqui debatidos dá conta de que a exequente atuou em favor de pessoa necessitada, executando fielmente todos os atos do patrocínio que lhe foi confiado. Não poderia a requerente ter atuado em nome da defensoria pública e não receber pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da FAZENDA ESTADUAL. Ademais, não se trata de atuação que se deu em desconformidade com os termos do convênio firmado entre a entidade de classe e a defensoria. A advogada autora atuou dentro dos termos do convênio, mas não logrou êxito em receber pela sua atuação sob alegação de divergências administrativas na certidão expedida pelo cartório, motivo que não pode subsistir. Tudo leva à procedência da demanda. Ressalte-se, finalmente, quanto à atuação nos autos do processo nº 0002630-31.2021.8.26.0022, que a extinção da ação nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil não afasta a realidade de que a requerente laborou nos autos executando fielmente o seu mister em nome da defensoria pública, não se podendo negar o pagamento pela finalização do processo. Ademais, consta da certidão (fls. 09) que a ação foi extinta por litispendência, o que não se relaciona com a atuação da patrona. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FAZENDA ESTADUAL ao pagamento do valor de R$ 1.390,54 (um mil trezentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO (OAB 185590/SP)

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Processo nº 1000218-34.2025.8.26.0584

ID: 293015015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000218-34.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOSCARIOL DA SILVA ANGELA CRISTINA BOSCARIOL DA SILVA CACILDA BOSCARIOL DA SILVA JOSE PEDRO BOSCARIOL DA SILVA MARIA AMéLIA BOSCARIOL DA SILVA SILVIA REGINA BOSCARIOL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA

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Processo 1000218-34.2025.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Pedro Boscariol da Silva - - Alessandra Boscariol da Silva - - Silvia Regina Bos… Processo 1000218-34.2025.8.26.0584 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Jose Pedro Boscariol da Silva - - Alessandra Boscariol da Silva - - Silvia Regina Boscariol da Silva - - Angela Cristina Boscariol da Silva - - Maria Amélia Boscariol da Silva - - Cacilda Boscariol da Silva - Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Cacilda Boscariol da Silva e outros em face de Thais Fernanda Goncalves e, em consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais devidos até a data daimissãonapossepelos autores, cujo montante será apurado em liquidação, sobre os valores incidirão correção monetária, segundo índice constante da Tabela Prática do TJSP, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; a partir de vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária. Diante da informação de que a demandada abandonou o imóvel, defiro a tutela de urgência para para imitir imediatamente os autores na posse do imóvel situado na Rua Vasco Alfatim, nº 460, Santa Cruz, São Pedro/SP. Expeça-se o respectivo mandado de imissão. Na hipótese de execução provisória da sentença, está o autor dispensado da prestação de caução, conforme a nova redação do artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. P.I. - ADV: ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP), ISAAC ANTÔNIO SANTOS ARANHA (OAB 312368/SP)

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Processo nº 1000218-29.2023.8.26.0576

ID: 313439612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000218-29.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA GORAIEB LILIAN GORAIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROGERIO DE FREITAS

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KELLY ALBUQUERQUE BARBOSA

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EVANDRO MARCOS TOFALO

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ANA PAULA BERTOLI

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Processo 1000218-29.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávia Goraieb - LILIAN GORAIEB e outros - Paulo Roberto de Mello Gomes e outro - Vistos. Fls. 530 e 531: defiro a renovação… Processo 1000218-29.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Flávia Goraieb - LILIAN GORAIEB e outros - Paulo Roberto de Mello Gomes e outro - Vistos. Fls. 530 e 531: defiro a renovação do Alvará Judicial expedido às fls. 482/483. Fls. 532/533: defiro a habilitação do terceiro interessado/comprado. Anotação realizada pela equipe de gabinete. Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para a venda pela inventariante FLAVIA GORAIEB, RG 25.638.510-5, CPF 830.661.607-34, do imóvel matrícula 82.785, do 1º ORI local (apartamento em Rio Preto/SP., localizado na Rua Coronel Spínola de Castro, 4863, consistente na unidade número 122, localizada no 12º pavimento do Edifício Spazio, na Vila Redentora), por valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o comprador PAULO ROBERTO DE MELLO GOMES, RG 5.842.480, CPF 018.818.448-11, podendo assinar a documentação de outorga da escritura pública. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de 30 dias, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Anoto que os documentos comprobatórios, determinados no alvará inicial expedido às fls. 483, já foram apresentados, motivo pelo qual homologo a prestação de contas apresentada, relativa aos itens 1 a 4 de fls. 482/483. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação da escritura de compra e venda. No mais, aguarde-se o prazo concedido às fls. 528, à inventariante. Com o cumprimento da determinação pela inventariante, dê-se ciência às herdeiras, com 15 (quinze) dias para manifestação. Na sequência, abra-se vista à FESP. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: KELLY ALBUQUERQUE BARBOSA (OAB 429845/SP), KELLY ALBUQUERQUE BARBOSA (OAB 429845/SP), KELLY ALBUQUERQUE BARBOSA (OAB 429845/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), ANA PAULA BERTOLI (OAB 206217/SP), ANA PAULA BERTOLI (OAB 206217/SP), ANA PAULA BERTOLI (OAB 206217/SP), TIAGO ROGERIO DE FREITAS (OAB 412940/SP)

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Estado De São Paulo x Simone Onório Cortez

ID: 276238354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000218-32.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIMONE ONóRIO CORTEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-32.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Onório Cortez - Magistrado(a) Dimitri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-32.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Onório Cortez - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE PROCURAÇÃO GENÉRICA, AFASTADAS. O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0004663-51.2024.8.26.0066

ID: 303551051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004663-51.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DALKIRANE UCHIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR UCHIDA

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Processo 0004663-51.2024.8.26.0066 (processo principal 1000218-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Dalkirane Uchida - Vistos. Trata-se de pedido fo… Processo 0004663-51.2024.8.26.0066 (processo principal 1000218-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Dalkirane Uchida - Vistos. Trata-se de pedido formulado por JESSICA DALKIRANE UCHIDA em cumprimento de sentença movido em face da empresa executada, requerendo: (1) expedição de ofícios às instituições corretoras de investimentos listadas para informação sobre ativos; (2) expedição de ofício ao Citi Bank New York para informação sobre contas bancárias; (3) expedição de ofício para fornecimento de informação sobre contas bancárias tipo escrow em diversas instituições financeiras; e (4) penhora de cota/quinhão de capital junto à empresa HU Portugal. DECIDO. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios às instituições financeiras e corretoras de investimentos (itens 1, 2 e 3), indefiro-os. O sistema SISBAJUD constitui ferramenta eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras que possibilita o bloqueio e desbloqueio de valores em contas correntes, poupança e aplicações financeiras, abrangendo todas as instituições que dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento. Desta forma, mostra-se desnecessária e redundante a expedição individualizada de ofícios às instituições mencionadas pela exequente, uma vez que todas elas já estão contempladas pelo sistema eletrônico de penhora. A medida pretendida apenas retardaria o andamento processual sem trazer qualquer benefício adicional à satisfação do crédito exequendo, considerando que o SISBAJUD já proporciona acesso amplo e eficiente às informações e valores mantidos junto ao sistema financeiro nacional. No tocante ao pedido de penhora de cota/quinhão de capital junto à empresa HU Portugal (item 4), também o indefiro. A exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência de tal participação societária em nome da executada, limitando-se a formular pedido genérico e desprovido de elementos mínimos que demonstrem a viabilidade e efetividade da medida constritiva pretendida. A penhora de quotas sociais exige, como pressuposto básico, a demonstração da existência e titularidade de tais participações, o que não foi observado no caso em tela. Ademais, tratando-se de empresa sediada em Portugal, seria necessária a demonstração de elementos concretos que justificassem a adoção de medidas constritivas com reflexos extraterritoriais, o que igualmente não foi apresentado. Assim, por ausência de utilidade prática dos ofícios requeridos, ante a abrangência do sistema SISBAJUD, e pela falta de comprovação mínima quanto à existência de quotas sociais passíveis de penhora, indefiro os pedidos formulados. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito executivo. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/SP)

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Maria De Lourdes Dos Santos Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296638630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-14.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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THIAGO RODRIGUES LARA

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MARIA CLARA DAMIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-14.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-14.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apda: Maria de Lourdes dos Santos da Silva - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIATIVO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA AUTORA CONTRA A ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 45,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ASSOCIATIVO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ADESÃO DA AUTORA À AMBEC, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A OCORRÊNCIA E O MONTANTE DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CDC INCIDENTE À RELAÇÃO JURÍDICA, CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. A ADESÃO POR CONTATO TELEFÔNICO É VEDADA PELO INSS, E A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA (EARESP 676.608/RS).4. OS DESCONTOS NÃO IMPACTARAM SIGNIFICATIVAMENTE A SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR, NÃO CONFIGURANDO DANOS MORAIS.5. REDISTRIBUIÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Damião (OAB: 497619/SP) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 293526671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario Jo… Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 290964183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-39.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario Jo… Processo 0000160-39.2025.8.26.0587 (processo principal 1000218-59.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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