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Natalia Leticia De Assis Gouveia x Roselene Guska

ID: 291571405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000228-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LETICIA DE ASSIS GOUVEIA

Polo Passivo:

ROSELENE GUSKA

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MARCONDES DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Con… Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cediço que nas ações de inventário, arrolamento e incidentes, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira - Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017). No caso concreto, o monte mor é de valor considerável que não justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Assim, verificada a inexistência dos requisitos essenciais a concessão, da assistência judiciaria gratuita, uma vez que não comprovados nos autos a hipossuficiência econômica da parte, nos termos do artigo 8º da Lei n. 1060/50, artigo não revogado pelo CPC/2015, INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção deste incidente, indicando, inclusive, o valor da causa, correspondente ao valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo a meação do cônjuge supérstite e dívidas. Com o valor da causa, RETIFIQUE-SE o cadastro. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para designação de perícia, ante a lide aqui e na forma do artigo 550, §6º do CPC, a ser custeado por ambas as partes. Int. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP), SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO (OAB 189149/SP), OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP)

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Druzian Carvalho

ID: 325459097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007210-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DRUZIAN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Supergasbras Energia Ltda x Grilo Comercio De Produtos Alimentiicios Eireli

ID: 324939889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIICIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.ajuizou ação de cobrança em face deGRILO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,em decorrência de inadimplemento contratual relacionado à rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de tanques. Pela respeitável sentença de fls. 150/156, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.107,20 a título de custos com transporte dos bens comodatados, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a parte autora. Argumenta que a cláusula penal prevista no contrato é válida e aplicável mesmo após a renovação automática do contrato, por ter sido livremente pactuada entre as partes. Defende que a rescisão contratual pela apelada foi imotivada e unilateral, sem notificação prévia, o que justifica a aplicação da multa contratual prevista nas cláusulas 14.1 e 14.1.3 do contrato, no valor de R$ 81.576,88. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento integral da multa contratual, bem como o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à demanda (fls. 163/176). Em contrarrazões (fls. 183/188), a ré defende a manutenção da sentença. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão e por ser a ré destinatária final do produto. Alega a abusividade da cláusula de renovação automática por igual período e da cláusula penal, especialmente por se tratar de segundo ciclo contratual, sem novos investimentos por parte da autora. Argumenta que a imposição de novo período de fidelidade viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexigibilidade da multa. Recurso tempestivo e devidamente regularizado o preparo (fls. 203/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.478. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 5º andar

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328085777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328084992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Estado De São Paulo x Alécio De Freitas Spínola

ID: 332332615

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004802-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALéCIO DE FREITAS SPíNOLA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 324690830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000228-19.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO LáZARA MARIA GRANADO MANOEL GRANADO ROSAELENA DIAS GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO SELMA REGINA GUEDES GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado… Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - - Lázara Maria Granado e outros - Vistos. De proêmio, verifica-se que na presente ação monitória operou-se constituição do título executivo na sentença de fls. 84/85, integrada pela decisão de fls. 105/106, razão pela qual determino à z. Serventia a regularização do tarjeamento do feito, bem como a retificação da classe processual. Fls. 582/583: O exequente requer a realização de leilão eletrônico do imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, alegando que o leilão referido bem anteriormente marcado foi suspenso no processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, verifica-se que o mesmo bem objeto do presente requerimento encontra-se sob constrição judicial nos autos do processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240, em trâmite por este juízo, onde já fora determinado o seu leilão. Ocorre que, conforme decisão anexada pelo próprio requerente à fl. 584, o leilão do referido imóvel foi suspenso por força de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2145959-94.2025.8.26.0000, TJ/SP, que assim deliberou: Conforme se verifica, a suspensão não decorreu de eventual impossibilidade de alienação naquele feito, mas apenas para definir a forma como será realizada a expropriação - se da totalidade do imóvel ou apenas da fração ideal necessária à satisfação do débito, considerando a alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem (30 vezes maior que a dívida) e o montante executado. Assim, o leilão certamente ocorrerá após o julgamento do recurso, apenas restando definir se abrangerá a integralidade do imóvel ou sua divisão proporcional ao débito. Nesse passo, não se mostra razoável autorizar novo leilão do mesmo bem neste autos enquanto pende julgamento de recurso que questiona exatamente a forma de alienação do imóvel, sob pena de tumulto processual e eventual conflito de decisões. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de realização de praceamento eletrônico. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 108511/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP)

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Clodoaldo Buzo x Maria Leia Pereira Da Silva

ID: 307300196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BUZO

Polo Passivo:

MARIA LEIA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

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CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES

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Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - Maria Leia Pereira da Silva - Relação: 0348/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Execução de Títul… Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - Maria Leia Pereira da Silva - Relação: 0348/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Leia Pereira da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 135), foi bloqueado o valor de R$ 9.847,51. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 122/128 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba alimentar. Em manifestação, o exequente requer a mantença da penhora, bem como a liberação do valor em seu favor, como forma de pagamento do débito exequendo (fl. 146/149). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, houve penhora on-line em conta da executada, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 9.847,51. Em que pesem as alegações da parte executada, entendo que a verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, e assume natureza indenizatória, sendo passível de penhora para satisfação de obrigações, independente da espécie, em especial, como no caso sub judice, em que a verba é alta ou não é mais utilizada para a subsistência do devedor. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AlXXXXX20228260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acão de execucão de titulo extrajudicial. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade parcialmente acolhida, mantida a penhora de 30% sobre o beneficio previdenciaria da executada. Iresignacão da executada. Descabimento. Créditos pretéritos que não mais se destinam a subsistência da devedora Hipótese que configura perda do carater alimentar da verba previdenciaria. Possibilidade de penhora da importância, inclusive de forma integral Precedentes desta 24a Camara. Valor penhorado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, alas, que não se subsume à impenhorabilidade prevista no Art.833, X, CPC.Interlocutoria mantida. RECURSO DESPROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado relator: Rodolfo Pellizari, data do julgamento 15/03/2023). O extrato de fl. 147 demonstra que o valor recebido a título de indenização foi de R$ 29.663,68. Portanto, trata-se de verba alta, ressarcida à autora referente à diferença salarial não recebida no período de 2011, 2015 e 2016, que não pode ser considerada como de "subsistência" da devedora. Ademais, a penhora de dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, in verbis: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Desta forma, não há que se falar em impenhorabilidade de valores. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora oposta e declaro lídima a constrição efetivada na conta corrente da executada às fl. 135. Decorrido o prazo recursal e certificado pela z. Serventia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Assim, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Intimem-se. Advogados(s): Tainá Galvani Buzo (OAB 406416/SP) - ADV: CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES (OAB 373189/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1000228-08.2024.8.26.0069

ID: 293510863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BUZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

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Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Lei… Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Leia Pereira da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 135), foi bloqueado o valor de R$ 9.847,51. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 122/128 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba alimentar. Em manifestação, o exequente requer a mantença da penhora, bem como a liberação do valor em seu favor, como forma de pagamento do débito exequendo (fl. 146/149). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, houve penhora on-line em conta da executada, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 9.847,51. Em que pesem as alegações da parte executada, entendo que a verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, e assume natureza indenizatória, sendo passível de penhora para satisfação de obrigações, independente da espécie, em especial, como no caso sub judice, em que a verba é alta ou não é mais utilizada para a subsistência do devedor. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AlXXXXX20228260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acão de execucão de titulo extrajudicial. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade parcialmente acolhida, mantida a penhora de 30% sobre o beneficio previdenciaria da executada. Iresignacão da executada. Descabimento. Créditos pretéritos que não mais se destinam a subsistência da devedora Hipótese que configura perda do carater alimentar da verba previdenciaria. Possibilidade de penhora da importância, inclusive de forma integral Precedentes desta 24a Camara. Valor penhorado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, alas, que não se subsume à impenhorabilidade prevista no Art.833, X, CPC.Interlocutoria mantida. RECURSO DESPROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado relator: Rodolfo Pellizari, data do julgamento 15/03/2023). O extrato de fl. 147 demonstra que o valor recebido a título de indenização foi de R$ 29.663,68. Portanto, trata-se de verba alta, ressarcida à autora referente à diferença salarial não recebida no período de 2011, 2015 e 2016, que não pode ser considerada como de "subsistência" da devedora. Ademais, a penhora de dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, in verbis: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Desta forma, não há que se falar em impenhorabilidade de valores. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora oposta e declaro lídima a constrição efetivada na conta corrente da executada às fl. 135. Decorrido o prazo recursal e certificado pela z. Serventia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Assim, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Intimem-se. - ADV: TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Vanilsa Da Silva Martins x Banco Pan S.A.

ID: 291674378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-94.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanilsa da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. VANILSA DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória por danos morais e r… Processo 1000228-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanilsa da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. VANILSA DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória por danos morais e repetição do indébito em face de BANCO PAN S.A., alegando que celebraram contrato de cartão consignado nº º 749276263. Aduz que houve cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 134,00 em 19/08/21 e em 21/07/22. Afirma que houve venda casada de seguro prestamista. Pleiteia a restituição em dobro do valor cobrado a título de seguro prestamista, bem como indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 16/115. Decisão de fl. 116 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 193/198, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Informa que houve prescrição do seguro. Afirma que a autora firmou o contrato sabendo das suas cláusulas, não tendo que se falar em desconhecimento do que foi contratado. Discorre sobre a inexistência de venda casada. Aduz ser indevida a repetição de indébito. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 199/263. Réplica nas fls. 267/276. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória fls. 280 e 281. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Há evidenteinteressedeagirdiante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do cartão de crédito consignado, como devidamente contratado nas fls. 256/261, não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No mais, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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