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Processo nº 1000285-31.2025.8.26.0153

ID: 293420728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-31.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATROCINIO AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-31.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrocinio Agroindustria Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requi… Processo 1000285-31.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrocinio Agroindustria Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos legais e verificado o recolhimento das custas processuais e da taxa de citação postal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento imediato do seu registro no cadastro de inadimplentes mantido pela ré, sob a alegação de ausência de notificação prévia. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, não vislumbro, em sede de cognição sumária, os elementos necessários ao deferimento da medida pleiteada. A alegação da autora de que não houve notificação prévia antes da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por si só, não autoriza a concessão da tutela, pois não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrem tal omissão. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Ademais, a parte autora não demonstrou de forma concreta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a medida de urgência, limitando-se a alegações genéricas de prejuízos financeiros e creditícios, sem comprovação específica de circunstâncias que evidenciem urgência excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório e maior dilação probatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Processo nº 1000285-92.2025.8.26.0068

ID: 311002790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000285-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIC AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

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Processo 1000285-92.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Bic Amazônia S/A - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357, do NCPC. As p… Processo 1000285-92.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Bic Amazônia S/A - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357, do NCPC. As partes estão regularmente representadas. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando anular integralmente o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005.052.786-1 em razão da sua patente insubsistência, notadamente por (i) exigir o ICMS sobre a transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular; (ii) exigir o ICMS nas vendas efetuadas para a ZFM e; (iii) exigir o estorno do crédito do ICMS nas vendas efetuadas para as ALCs. A requerente sustenta que parte do suposto crédito tributário está extinto pela decadência; não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; há prova da entrada das mercadorias vendidas pela requerente na Zona Franca de Manaus, não havendo que se falar, portanto, em incidência de ICMS; foi diligente em realizar o protocolo do internamento das mercadorias na ZFM; os benefícios fiscais da ZFM são extensíveis às ALCs e, por isso, não se estornam os créditos referentes às mercadorias remetidas àquelas regiões, pois equiparadas a uma exportação. A Fazenda aduz que não ocorreu a decadência de parte do débito; considerando os termos da modulação dos efeitos da ADC 49, a requerente não poderia se beneficiar pela decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; a comprovação formal da internalização da mercadoria na ZFM é condição essencial para a fruição do benefício fiscal; os benefícios fiscais da ZFM não são extensíveis às ALCs, sendo necessário o estorno do crédito de ICMS em tais vendas; o método utilizado para apuração do débito de ICMS (IVA) seria legítimo e a multa aplicada não possui caráter confiscatório. A questão relativa à decadência de parte do débito será analisada por ocasião do julgamento do mérito. A controvérsia reside em saber se a requerente cumpriu com a sua obrigação de internalizar as mercadorias por ela vendidas, e quanto ao recebimento, pelos adquirentes situados na ZFM, das mercadorias comercializadas pela requerente. O ônus da prova é da autora. Imprescindível a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio perito o Sr. Sérgio Zuffo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos a proposta de honorários, currículo resumido comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, fim do qual, a decisão se tornará estável, conforme disposição do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento dos honorários. Intime-se. - ADV: THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 308040/SP)

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Jorgivaldo Teles Santana x Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316773369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGIVALDO TELES SANTANA

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000285-73.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorgivaldo Teles Santana - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o… Processo 1000285-73.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorgivaldo Teles Santana - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por JORGIVALDO TELES DE SANTANA em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a fim de: I) DECLARAR a nulidade do contrato de fls. 84/98, bem assim e inexigibilidade das parcelas, tornando definitiva a tutela de urgência; II) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, todos os valores comprovadamente pagos pela parte autora, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo conforme arts. 389, § Único e art. 406, §1º do CC. O valor deverá ser aferido em cumprimento de sentença, pois depende apenas de meros cálculos aritméticos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Leila Pontes De Souza Oliveira

ID: 320739041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000285-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LEILA PONTES DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA STORTI

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AMY CASTELETI DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-96.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-96.2025.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Leila Pontes de Souza Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. VERBA QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, POR SE DE CARÁTER DEFINITIVO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP) - Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aguida Vjekoslav x Banco Bmg S/A

ID: 324124439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-45.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUIDA VJEKOSLAV

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000285-45.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aguida Vjekoslav - Banco BMG S/A - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tudo isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000285-45.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aguida Vjekoslav - Banco BMG S/A - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Tudo isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos de cartão de crédito consignado apresentados pelo réu. b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até a data de 30/03/2021 e, em dobro, os valores indevidamente descontados após tal data; os valores serão corrigidos monetariamente desde de cada desconto (Súmula 43, do STJ), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos ora declarados inexistentes, oficiando-se ao INSS para conhecimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, na proporção de metade para cada (art. 86, do CPC). Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do requerido, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, referente à rejeição dos danos morais, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da requerente, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Quanto à requerente, deve-se observar os efeitos da gratuidade que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC). Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 236, expedindo-se o mandado de levantamento, conforme MLE juntado à fl. 246. Após, nada mais havendo, transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Franciele Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 326482863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-92.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BINHO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCISCONI

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MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BRUNA FLORIANO

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Processo 1000285-92.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Aparecida de Oliveira - Binho Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A -… Processo 1000285-92.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franciele Aparecida de Oliveira - Binho Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. DESIGNO a audiência de instrução, na forma da decisão de fls. 496/497, para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h30min, na modalidade MISTA, por meio da ferramenta Microsoft Teams. O COMPARECIMENTO DAS PARTES, REPRESENTANTES LEGAIS, PREPOSTOS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NESTA COMARCA, DEVERÁ SE DAR DE FORMA PRESENCIAL. POR OUTRO LADO, OS(AS) ADVOGADOS(AS) (E, SE O CASO, OS(AS) PROCURADORES(AS) E O MINISTÉRIO PÚBLICO) PODERÃO OPTAR POR PARTICIPAR DO ATO PRESENCIALMENTE OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO INFORMAR A OPÇÃO NOS AUTOS COM ATÉ QUARENTA E OITO HORAS DE ANTECEDÊNCIA DA HORA DA AUDIÊNCIA. NESSE CASO, A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA SE DARÁ MEDIANTE ACESSO POR LINK QUE SERÁ ENVIADO AO ENDEREÇO DE E-MAIL QUE DEVERÁ SER INFORMADO NOS AUTOS PELO INTERESSADO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TESTEMUNHAS, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), a fim de que participem da audiência, DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM, SE DOMICILIADAS NESTA COMARCA. AS TESTEMUNHAS DOMICILIADAS FORA DESTA COMARCA serão inquiridas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação) POR MEIO DAS ESTAÇÕES PASSIVAS DAS COMARCAS DOS SEUS DOMICÍLIOS. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por Advogado(a)(s) que patrocina(m) a causa em função do convênio da assistência judiciária, SE DOMICILIADA NESTA COMARCA, expeça-se mandado para a respectiva intimação para comparecimento à audiência DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM, OU, SE DOMICILIADA FORA DA COMARCA, mandado (se no Estado de São Paulo) ou carta precatória (se fora do Estado de São Paulo), seja intimada para comparecer na ESTAÇÃO PASSIVA DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação, quando deverá(ão) o(a)(s) Advogado(a)(s) proceder(em) na forma dos parágrafos anteriores). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA, a serem cumpridos com os benefícios da justiça gratuita. HAVENDO DEPOIMENTO PESSOAL, expeça-se o necessário para a respectiva intimação para comparecimento à audiência DE FORMA PRESENCIAL NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, com as advertências do artigo 385, § 1º, do CPC, quando via digitalmente assinada da decisão também servirá como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Em caso de necessidade de requisição de testemunhas, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para tal fim. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA (OAB 328253/SP), BRUNA FLORIANO (OAB 295801/SP), MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000285-15.2025.8.26.0223

ID: 295403688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifesta… Processo 1000285-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jailton dos Santos Sousa - Certifico e dou fé que os autos se encontram com vistas ao requerente para manifestação diante do AR negativo supra juntado. Encaminho ainda para republicação a relação 372/2025, vez que não foi devidamente publicada. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência vez que ausentes os requisitos legais autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança das alegações. É certo que não é permitido a prova de fatos negativos, entretanto observa-se a contratação de diversos contratos de empréstimos (fls. 21/28) e a parte autora apenas trouxe alegações desprovidas de quaisquer indícios que comprovem a suposta fraude alegada. Desta forma, não é possível qualificar a presença da verossimilhança (quase certeza) das alegações exigida pela lei. Além disto, diante da notória situação de obtenção de liminares para redução de cobranças efetivamente contratas, aguarde-se o contraditório para melhor análise do conteúdo probatório, é preciso maior cautela nestas análises preliminares. Remeto, pois, a reapreciação do pedido de tutela antecipada para o momento posterior à apresentação da réplica à contestação. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP), Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB 365433/SP) - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)

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Processo nº 1000285-51.2025.8.26.0696

ID: 279961261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-51.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVANDIR MIGUEL ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1000285-51.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devandir Miguel Alves de Carvalho Junior - Vistos. 1) Em Juízo de retratação, artigo 485, §7º CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2) Processe-se a apelação, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC. O juízo de admissibilidade do recurso competirá ao segundo grau, na forma do §3º do Art. 1.010 do Código de Processo Civil. 3) Tratando-se de recurso interposto em face de sentença que julgou extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV do CPC, desnecessária a citação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais." (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 4) Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1000285-55.2025.8.26.0533

ID: 259528799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000285-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuid… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000285-55.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000285-39.2024.8.26.0291

ID: 303978255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-39.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA EUFRASIO DE OLIVEIRA JOSE EUFRASIO DE OLIVEIRA MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA WILLIAM BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1000285-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Aparecido de Oliveira - Maria Augusta de Oliveira - - William Benedito de Oliveira - - Jose Eufrasio de Oliveir… Processo 1000285-39.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Alberto Aparecido de Oliveira - Maria Augusta de Oliveira - - William Benedito de Oliveira - - Jose Eufrasio de Oliveira - - Eufrasio de Oliveira - Vistos. Revejo a decisão de fls. 119, uma vez que as custas foram pagas nas fls. 75/76 Trata-se de procedimento de inventário e partilha, cuja partilha foi firmada de modo consensual, conforme fls. 84/87 com as retificações de fls.115/118 . As certidões negativas constam de fls. 15/17. À vista disso, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 84/87 com as retificações de fls.115/118 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica), autorizando os herdeiros a obterem o formal de partilha no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ. A certidão homologatória do FISCO (ITCMD), encontra-se às folhas 97, razão pela qual, se solicitado, autorizo a expedição do Formal de Partilha Observo, ainda, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não cabe a este juízo o conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD). Isso ocorre, por força do julgamento em definitivo do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a tese firmada: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, comprovado o pagamento da taxa de expedição, se solicitado, autorizo a expedição dos Termos de Abertura e Encerramento para o cartório extrajudicial elaborar formal de partilha (Provimento 14/2020). Nos termos do parágrafo único do artigo 1.273 das Normas da Corregedoria, em se tratando de processo digital fica dispensada a autenticação das peças produzidas. Publique-se e Intimem-se. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo. - ADV: ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP)

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