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Processo nº 1000376-46.2025.8.26.0275

ID: 295312443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-46.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DALCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-46.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Carlos Dalcin - Vistos. 1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando … Processo 1000376-46.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonio Carlos Dalcin - Vistos. 1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a parte autora preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício. Com a inicial, vieram documentos (fls. 07/230). 2 - A parte autora juntou documento nas fls. 69/71 afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais o que poderá ser arguido pela parte contrária (art. 100 e pár. único, do CPC). Diante do exposto, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: ...Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação... 4 Cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. 5 - Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica e, por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 465997/SP)

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Helio Dos Santos x Jet Motos Piedade Ltda

ID: 296387792

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000376-95.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JET MOTOS PIEDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RONZANI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-95.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recte/Recdo: Helio dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Jet Motos Piedade Ltda - Magistrado(a) Luis … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-95.2023.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recte/Recdo: Helio dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Jet Motos Piedade Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TITULO PROTESTADO - AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DE TITULO PROTESTADO, DIRIGIU-SE À RÉ EM 19/12/2019 E TEVE O VALOR DA PARCELA VENCIDA EM 10/10/2019 RECEBIDO POR UM DE SEUS PREPOSTOS, COM ANOTAÇÃO DE PAGAMENTO NO CARNÊ, MAS AINDA ASSIM NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DESSA REPARAÇÃO - ABALO MORAL GRAVE - DANO MORAL IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA - PROTESTO LEGÍTIMO - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO ATO CAMBIAL QUE CABE AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR - ART. 26 DA LEI 9.492, DE 1997 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP) - Pedro Ronzani Gonçalves (OAB: 442738/SP)

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Processo nº 1000376-59.2022.8.26.0434

ID: 293400883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-59.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-59.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Nos termos do art.… Processo 1000376-59.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Saladino Pereira Cardoso x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 314248047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002054-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALADINO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002054-69.2025.8.26.0322 (processo principal 1000376-02.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saladino Pereira Cardoso - Unibap - União Brasileira de Aposentados …

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Processo nº 1000376-06.2025.8.26.0159

ID: 277980174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000376-06.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aurelio Pereira da Silva de Campos (OAB 121621/SP) Processo 1000376-06.2025.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Reqte: M. A. R. dos S. - Vistos. Nomeio como inventariante/arrolante o(a) Sr(a). Maria… ADV: Aurelio Pereira da Silva de Campos (OAB 121621/SP) Processo 1000376-06.2025.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Reqte: M. A. R. dos S. - Vistos. Nomeio como inventariante/arrolante o(a) Sr(a). Maria Aparecida Ribeiro dos Santos, independente de compromisso. No prazo de 30 dias, o inventariante/arrolante deverá apresentar: Certidão de óbito do autor da herança; Certidão de nascimento ou casamento do(s) autor(es) da herança, atualizada(s) de 90 dias; Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual pode ser obtida através do link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; Documentos que comprovem a propriedade dos bens do espólio (como matrícula dos imóveis, certidão de cadastro de imóveis rurais e CRLV dos veículos); Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis; Informação sobre a existência de valores a serem levantados junto a instuições bancárias; Certidão negativa de débitos municipais, em nome do falecido, na hipótese de bens imóveis integrarem o espólio; Certidão negativa de débitos estaduais, em nome do falecido, na hipótese de veículos ou empresas integrarem o espólio, a qual poderá ser obtida em https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Certidão negativa de débitos federais, em nome do falecido, a qual poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união de imóvel rural, em nome do falecido, na hipótese de bens imóveis rurais integrarem o espólio, a qual poderá ser obtida em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/Emitir Certificado de cadastro dos imóveis rurais, se o caso. Em igual prazo, cumpra a inventariante/arrolante o disposto nos artigos 620 ou 660, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, apresentando as primeiras declarações, inclusive requerendo a citação de eventuais herdeiros que não integrem o feito e/ou o Ministério Público, se o caso de sua intervenção. Int.

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Processo nº 1000376-42.2025.8.26.0341

ID: 278611336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-42.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA MIRANDA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUNICE ALBINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleunice Albino Cardoso (OAB 197643/SP), Alessandro de Oliveira (OAB 202572/SP) Processo 1000376-42.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Miranda Pereira Araujo - Vistos. Defi…

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R. M. S. De S. x G. R. M.

ID: 278537213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-12.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. M. S. DE S.

Polo Passivo:

G. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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SAULO ANTONIO DANIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-12.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Rodrigues x Janete Aparecida Rodrigues

ID: 317518202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-97.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

JANETE APARECIDA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-97.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000376-58.2025.8.26.0659

ID: 276883956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-58.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1000376-58.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pamplona - Recebo a petição e documentos de fls. 73/97 como aditamento … ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1000376-58.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pamplona - Recebo a petição e documentos de fls. 73/97 como aditamento à inicial, deferindo a gratuidade da Justiça e a prioridade na tramitação (CPC, artigo 1.048). Anote-se. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações desta natureza por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Retire-se, portanto, referida tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, observando-se o Procedimento Comum. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1000376-26.2024.8.26.0584

ID: 323082941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000376-26.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000376-26.2024.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que incluiu o § … Processo 1000376-26.2024.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que incluiu o § 2º, no artigo 3º, do Decreto Lei n.º 911/67, é possível a apreensão do bem em outro foro independentemente da expedição de carta precatória: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Para tanto, independentemente da expedição de carta precatória, deverá o interessado manejar o requerimento no local em que estiver o bem, comprovando-se nos autos, consignando que, no âmbito do TJSP, foi editado o Comunicado SPI nº 26/2017, que assim previu: "A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral, tendo em vista a distribuição de ações fundadas no Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, relativamente ao procedimento sobre busca e apreensão de veículos, que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial a classe nº 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo, para os pedidos direcionados ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, com vistas à sua apreensão, bem como a classe 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse, para as hipóteses de veículos envolvidos em operações de arrendamento mercantil, previstas na Lei nº 6.099/1974. COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 06/2015. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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