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Geovana Aparecida Alves Salustiano x Bruna Moraes De Menezes Rodrigues

ID: 276545953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-30.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA ALVES SALUSTIANO

Polo Passivo:

BRUNA MORAES DE MENEZES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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ADV: Maria Regina Cursi de Carvalho (OAB 58449/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP) Processo 1000445-30.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovana Aparecida Al… ADV: Maria Regina Cursi de Carvalho (OAB 58449/SP), Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP) Processo 1000445-30.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovana Aparecida Alves Salustiano - Reqda: Bruna Moraes de Menezes Rodrigues - Vistos. 1 - Trata-se de ação proposta por Geovana Aparecida Alves Salustiano contra Bruna Moraes de Menezes Rodrigues. Pretende a parte autora a rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo automotor (Ford Fiesta, ano/modelo 1996, placa BUE4501), bem como a devolução de quantia paga, sob a alegação de que o bem apresentou defeitos ocultos e irreparáveis, cujo custo superaria o valor despendido com a aquisição. Sustenta que a ré anuiu com a devolução do bem e valores, o que não foi efetivado. Requer a rescisão contratual com a restituição do valor de R$ 3.000,00. A parte ré apresentou contestação às p. 67-84. Aduz, em síntese, inexistência de garantia, a plena consciência da autora quanto ao estado do veículo no momento da compra, e a inexistência de vício oculto. Sustenta tratar-se de relação entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Requer a improcedência do pedido. Houve réplica. Em decisão de p. 98 foi afastada a impugnação à gratuidade ofertada pela parte autora. É o relato do essencial. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício oculto no veículo e sua gravidade; b) eventual anuência da ré quanto à rescisão do contrato e devolução de valores; c) a responsabilidade da ré pelos defeitos alegados e eventual má-fé na negociação. 5 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por se tratar de relação jurídica entre pessoas físicas que não exercem, de forma habitual e profissional, atividade de fornecimento de produtos ou serviços, circunstância que descaracteriza a figura do fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Assim, inaplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da referida norma consumerista. 6 - Para a comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 7 - Apresentado o rol, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 8 -A pertinência de outras provas será verificada por ocasião da prova oral. Intime-se.

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Processo nº 1000445-27.2025.8.26.0292

ID: 323620221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000445-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR VALDIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

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Processo 1000445-27.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Itamar Valdir Ribeiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, jul… Processo 1000445-27.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Itamar Valdir Ribeiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julga-se procedente a ação proposta por Itamar Valdir Ribeiro contra Anderson dos Santos Oliveira, para: a) declarar rescindido o contrato de locação (fls.07/08) e decretar o despejo do locatário do imóvel situado à Rua Santo Onofre nº 40, casa dos fundos, Jardim Nova Esperança, em Jacareí, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei 8.245/91), deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de despejo coercitivo; b) condenar o requerido a pagar ao autor os aluguéis previstos em contrato, vencidos a partir de janeiro de 2024, de acordo com a planilha (fls.09/10), até a efetiva desocupação do bem ou da imissão na posse, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, até o efetivo pagamento, até 29/04/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Expeça-se, com urgência, mandado de notificação e despejo. Constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o imóvel está desocupado e livre de pessoas e coisas, fica desde já autorizada a imissão do autor na posse, após recolhimento das custas relativas à diligência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça manter consigo o mandado e, decorrido o prazo de quinze dias, sem desocupação voluntária, fica autorizado o despejo coercitivo, com expedição de ofício à autoridade policial, acaso necessário. Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade da verba, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Expeça-se em favor do autor MLE referente a valor caucionado (fls.19), cabendo a ele indicar os dados necessários a expedição do documento. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C.. - ADV: EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Processo nº 1000445-96.2025.8.26.0075

ID: 303461052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-96.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES BAPTISTA NETO

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Processo 1000445-96.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Kleber de Oliveira Matos - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1000445-96.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - Kleber de Oliveira Matos - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: CLAYTON FERNANDES BAPTISTA NETO (OAB 514231/SP)

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Processo nº 1000445-48.2025.8.26.0673

ID: 314343362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000445-48.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA YURIE OCAMOTO ARAKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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Processo 1000445-48.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andreia Yurie Ocamoto Arakawa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código … Processo 1000445-48.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andreia Yurie Ocamoto Arakawa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por ANDREIA YURIE OCAMOTO ARAKAWA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

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Processo nº 1000445-91.2024.8.26.0185

ID: 315008756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000445-91.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA ALVES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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Processo 1000445-91.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vanderlucia Alves Teodoro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1000445-91.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vanderlucia Alves Teodoro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em implementar em favor da parte autora nova metodologia de cálculo do décimo terceiro (13º) salário, nos termos dos artigos 51, 71 e 80 do estatuto dos servidores de Dolcinópolis, para que incida (base de cálculo) sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais (remuneração), neste conceito compreendidos o padrão mais as vantagens pecuniárias concedidas a título definitivo, isto é, incorporados à remuneração do servidor público municipal, nela compreendida o adicional por tempo de serviço, excluídas apenas as vantagens transitórias ou eventuais; b) condenar o réu ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição da ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do décimo terceiro (13º) salário. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP)

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Processo nº 1000445-44.2025.8.26.0060

ID: 315678369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000445-44.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS GOMES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1000445-44.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joao Lucas Gomes Me - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da Lei … Processo 1000445-44.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joao Lucas Gomes Me - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da Lei 9.099/95.. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Processo nº 1000445-94.2025.8.26.0205

ID: 306466851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000445-94.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1000445-94.2025.8.26.0205 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. Extrai… Processo 1000445-94.2025.8.26.0205 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. Extrai-se da certidão de fl. 125 que o Oficial de Justiça realizou duas tentativas de citação da requerida Thaisa Carolina Tardin Lopes na Rua Gaspar de Lemos, 1301, em Marília. Na primeira tentativa não foi atendido, mas observou duas motonetas na garagem. Na segunda tentativa, foi atendido por uma mulher jovem que se identificou como "Carina Carolina Tardim Lopes", alegando ser irmã da requerida e que esta moraria em um sítio em Getulina, entretanto, a suposta irmã da requerida se comportou de forma evasiva e recusou-se a apresentar documento de identificação e permaneceu na janela sem se aproximar, razão pela qual levantou a suspeita do meirinho de que a pessoa atendida possa ser a própria requerida se ocultando para não ser citada, considerando a semelhança dos nomes e o comportamento evasivo, mas não conseguiu confirmar a suspeita devido à recusa de identificação e ao desconhecimento dos vizinhos sobre a moradora. Verifica-se, ainda, na certidão de fl. 129 que o Sr. Reginaldo Luciano de Oliveira não mais representaria a empresa requerida, não indicando eventual representante, motivo pelo qual restou o ato cumprido negativamente. A parte requerente pugnou pela expedição de novo mandado a ser diligenciado no mesmo endereço (Rua Gaspar de Lemos, º 1301, Bairro Palmital, na cidade de Marília/SP e CEP 17511-401), para citação das partes requeridas e, caso novamente não logre êxito de cita-las em virtude de suspeita de ocultação, pela citação por hora certa das requeridas. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 252 que "quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." À vista da certidão de fl. 125, levantou-se a suspeita de que a pessoa atendida possa ser a própria requerida que estaria se ocultando para não ser citada, considerando a semelhança do nome por si indicado e do seu comportamento evasivo, mas não conseguiu o Meirinho confirmar a informação devido à recusa de identificação e ao desconhecimento dos vizinhos sobre a moradora. Assim, expeça-se novo mandado a ser diligenciado no endereço da Rua Gaspar de Lemos, nº 1301, Bairro Palmital, Marília/SP, CEP 17511-401, para citação da requerida Thaisa Carolina Tardin Lopes, ficando o oficial de justiça ciente de que, não logrando êxito nas tentativas regulares e havendo suspeita de ocultação da requerida, deverá descrever de maneira pormenorizada as diligências efetuadas, consignado datas e horários dos atos praticados, providenciando-se a citação por hora certa, em conformidade com o artigo 252 do CPC. Caso a moradora do endereço se recuse a se identificar ou apresentar documento oficial de identificação, deverá ser advertida expressamente de que a recusa na apresentação de documento poderá caracterizar ocultação para evitar a citação. Cumpre ressaltar que às fls. 100/102 consta fotografia da requerida em virtude de assinatura eletrônica que poderá auxiliar o Oficial de Justiça na sua identificação. No tocante à citação da requerida pessoa jurídica, considerando a informação prestada às fl. 129, é imprescindível a identificação da pessoa com poderes de gerência geral ou de administração para viabilizar a citação, razão pela qual determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 dias, a juntada da ficha cadastral atualizada da JUCESP em nome da empresa requerida. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, a qual deverá ser instruída em conjunto com às fls. 100/102. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Juliana Iten De Martino x Banco Bradesco S.A.

ID: 309726019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ITEN DE MARTINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES TREIN

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000445-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juliana Iten de Martino - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 208/209. Verifico que a parte Autora e seu patrono… Processo 1000445-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juliana Iten de Martino - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 208/209. Verifico que a parte Autora e seu patrono não estavam presentes na audiência conciliatória. Houve justificativa apresentada, sob alegação de dificuldades técnicas com a plataforma. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que as alegações da parte Autora não encontram guarida, considerando que a decisão que designou a audiência traz descrição do que deve ser feito, bem como telefone para contato para auxílio. Todavia, importante frisar que não pode a parte ser penalizada, pois, verifico que a decisão que designou a audiência não foi publicada, sendo, portanto, passível de nulidade, razão pela qual, não aplico a multa prevista na legislação processual. Assim, defiro nova designação de audiência de conciliação. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 24 de julho de 2025, às 10:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: EDUARDO GUIMARÃES TREIN (OAB 98493/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Elaine Cristina Mendonça x Banco Votorantims/A

ID: 295801453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-10.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1000445-10.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elaine Cristina Mendonça - Banco VotorantimS/A - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000445-10.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elaine Cristina Mendonça - Banco VotorantimS/A - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 1.841,76 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), referente à cobrança abusiva do Seguro, pois a autora não foi concedida a liberdade de escolha. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de custas judiciais, no percentual de 70% e honorários arbitrados em 10% sobre 70% do valor da causa; condeno o Requerido ao pagamento de 30% das custas judiciais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da requerente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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F. Da S. S. M. x H. S. A. e outros

ID: 292476360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-59.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S. M.

Polo Passivo:

H. S. A. M. R. DE A.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA

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GILBERTO COSTA JUNIOR

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ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE

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Processo 1000445-59.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S.S.M. - M.R.A. - - H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Fabio da Silva Santos Marcondes contra Ma… Processo 1000445-59.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.S.S.M. - M.R.A. - - H.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Fabio da Silva Santos Marcondes contra Mariane Rosa de Abreu e outro, todos já qualificados. A parte autora, pai do filho em comum das partes, requer a regulamentação da guarda e visitas e oferta alimentos. Juntou documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Réplica. Audiência de conciliação. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que é o caso de homologar o acordo acerca da guarda e visitas, prosseguindo o feito para decisão dos alimentos. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade do menor o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação do pai de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado nos autos quanto à guarda e visitas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de oferta de alimentos e o faço para condenar o autor a pagar alimentos mensais ao filho nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As partes deverão repartir igualmente as despesas processuais e pagar ao patrono da parte contrária honorários de R$ 1.000,00, fixado por equidade. Deverá ser observada a gratuidade de justiça, que ora fica concedida a ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR. Int. Cotia, 06 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 314264/SP), SELMA REGINA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 314264/SP), ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (OAB 364900/SP), ALESSANDRA MARIA MOMI JORENTE (OAB 364900/SP)

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