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Processo nº 1000477-15.2025.8.26.0233

ID: 302395855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-15.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DAL'ACQUA BUNEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA B… Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA BUNEMER em face do MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP. Afirma que foi contratado pela ré em 01/09/1995, para o cargo de odontólogo horista. Declara que no exercício de suas atribuições como odontólogo horista, está permanentemente exposto a agentes físicos, químicos e biológicos de elevado risco, tais como: ruídos, substâncias químicas utilizadas na desinfecção de instrumentais, fluidos corporais e orais de pacientes, além do manuseio constante de materiais contaminados por agentes biológicos, em condições que configuram a atividade como insalubre em grau máximo, porém, o requerido vem efetuando o pagamento de apenas 20%. Aduz que referido adicional de insalubridade vem sendo pago em percentual incidente sobre o salário mínimo, quando deveria ser calculado sobre sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme se depreende da legislação aplicável. Requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo no holerite e com reflexos nas horas extras. Em contestação, o réu argui, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz ausência de fundamento para a concessão do grau máximo de adicional de insalubridade. Declara que o art. 130 do Estatuto dos Funcionários Municipais, ao remeter a legislação federal a aplicação dos trabalhos insalubres, não está determinando a utilização da base de cálculo prevista no Estatuto Federal, mas sim a observação das hipóteses em que o Ministério do Trabalho considera a atividade como insalubre e qual o grau desta insalubridade. Narra que a mudança de base de cálculo com base na legislação federal acarretaria na criação de uma nova norma pelo Poder Judiciário, o que não é possível, considerando o princípio da separação dos poderes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 434/444. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) efetiva exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Luis Flávio Dalsasso (lfdalsasso@gmail.com). Intime-se o perito nomeado para que manifeste se aceita o encargo, apresentando estimativa de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte autora para que efetue o depósito (art. 95 do CPC). Após o depósito judicial, intime-se o perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias. Deverá a expert, de início, designar dia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando nos autos. Vindo o laudo, manifestem as partes nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Depois da manifestação das partes, caso haja esclarecimentos a serem prestados pelo perito, deverá fazê-lo em 15 dias. Na sequência, intime-se as partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1000477-91.2024.8.26.0219

ID: 310167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000477-91.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARINA FIGUEIREDO DE MORAIS ODORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORIC… Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORICO, qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, ofereceu queixa-crime em face de EUZIMAR MARTINS CARDOSO, também qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, §3º, do Código Penal. Alega a querelante que, após o término do relacionamento amoroso mantido com o querelado, este passou a proferir ofensas verbais através de mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, utilizando expressões como "piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada" e "macumbeira". Com base nestes fatos, pretende a querelante ver o querelado processado e condenado pelos crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria qualificada (art. 140, §3º, CP). Realizou-se a audiência de tentativa de reconciliação, nos termos do art. 520, do CPP (fl. 102), sem acordo. O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da queixa-crime (fls. 106). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, o juiz rejeitará a denúncia ou queixa quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime, faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em exame, verifico a presença de vícios que impedem o regular prosseguimento da ação penal, pelos fundamentos que passo a expor: DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CRIME DO ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL O crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, §3º, do Código Penal, teve sua natureza jurídica alterada pela Lei nº 12.033/2009, que modificou a redação do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I docaputdo art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3odo art. 140 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) (grifo nosso) Desta forma, o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP) é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, e não de ação penal privada. Sendo assim, a querelante não possui legitimidade ativa para oferecer queixa-crime por este delito, uma vez que a persecução penal deve ser exercida pelo Ministério Público, mediante representação da vítima. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO No tocante ao crime de difamação (art. 139, CP), verifica-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. O tipo penal da difamação exige a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima. Nas precisas palavras da lei: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Para a caracterização do delito, é imprescindível que o agente narre ou impute um fato específico que seja ofensivo à honra objetiva (reputação) da vítima perante terceiros. No caso dos autos, as expressões narradas pela querelante ("piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada", "macumbeira") constituem meros xingamentos e ofensas genéricas, sem a imputação de qualquer fato determinado. Tais manifestações, embora reprováveis do ponto de vista moral e social, especialmente no contexto de relacionamento doméstico e familiar, não se enquadram no tipo penal da difamação, porquanto não há a narração de fato específico ofensivo à reputação da vítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime, pelos seguintes fundamentos: a) Quanto ao crime tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal, por ilegitimidade ativa da querelante, uma vez que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação; b) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP), por ausência de justa causa, tendo em vista que os fatos narrados constituem meros xingamentos genéricos, sem a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, não se enquadrando no tipo penal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. Ciência ao MP. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)

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Processo nº 1000477-48.2025.8.26.0222

ID: 277089061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000477-48.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Rodrigues Barbosa (OAB 421471/SP) Processo 1000477-48.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. M. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora e a … ADV: Natalia Rodrigues Barbosa (OAB 421471/SP) Processo 1000477-48.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. M. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora e a prioridade de tramitação, tarjando-se o feito. Trata-se de pedido de Guarda provisória com regulamentação de visitas cc alimentos em prol de filho(a)(s) menor(es) legalmente representado(a)(s) por seu(sua) genitor(a) com pedido de antecipação de tutela contra Kaique Martins Generoso . Manifestou-se o Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Diante das alegações e já possuindo a guarda de fato da menor, com a anuência do Ministério Público, denoto que há urgência bem como perigo de dano, em se regularizar situação de fato e assim sendo concedo ao genitor(a) a guarda provisória do(a) menor, sendo ambos qualificados em epígrafe, enquanto durar o tramite deste processo. Desnecessário expedição de termo por se tratar de genitor servindo a presente, digitalmente assinada, para quaisquer fins legais. Por ora eventuais direitos de visita poderão se dar de forma livre a ser pactuado entre as partes. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias em prol do(a)(s) menor(es) autor(a)(es). Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int.

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Processo nº 1000477-60.2024.8.26.0488

ID: 324654950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-60.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 1000477-60.2024.8.26.0488 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - Vistos. Fl. 48: Trata-se de manifestação da parte exequente solicitando: (1) con… Processo 1000477-60.2024.8.26.0488 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - Vistos. Fl. 48: Trata-se de manifestação da parte exequente solicitando: (1) consideração de que o bloqueio realizado via SISBAJUD dispense a citação do executado, com base na presunção de ciência da constrição; (2) alternativamente, autorização para citação por edital com fulcro no Enunciado 37 do FONAJE; e (3) prévia pesquisa de endereço via BACENJUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado, não sendo dispensada a ciência do processo de execução com a citação. O art. 854 do CPC, ao dispor que o juiz determinará a penhora online às instituições financeiras "sem dar ciência prévia do ato ao executado", dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal que autorize a presunção de ciência do processo executivo pelo simples fato do bloqueio bancário ter sido efetivado. O bloqueio SISBAJUD, embora seja comunicado às instituições financeiras, não constitui meio idôneo de citação do devedor, sendo este ato processual indispensável para a validade da execução e observância do devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa de citação com base na alegada presunção de ciência decorrente do bloqueio bancário, por ausência de amparo legal. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens é medida que atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências para sua utilização. Considerando que o executado não foi localizado nos endereços constantes dos autos (fls. 25 e 44), mostra-se pertinente a pesquisa de endereço atualizado via SISBAJUD como medida de economia processual antes de se proceder à citação editalícia. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de endereço do executado PEDRO HENRIQUE ROCHA BARROS via SISBAJUD. O Enunciado 37 do FONAJE estabelece que "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor". Ou seja, autoriza expressamente a citação editalícia em execuções nos Juizados Especiais quando não encontrado o devedor, superando a vedação geral do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verifico que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado (fls. 25 e 44), restando frustrada a citação pessoal. A aplicação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que determina a extinção imediata do processo quando não encontrado o devedor, mostra-se inadequada diante da existência de valores bloqueados via SISBAJUD, o que evidencia a existência de patrimônio apto a satisfazer o crédito exequendo. O Enunciado 37 do FONAJE, resultado da interpretação sistêmica dos dispositivos da Lei 9.099/95 e do CPC, visa conferir efetividade à execução nos Juizados Especiais sem comprometer seus princípios norteadores. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de citação por edital em execuções nos Juizados Especiais com base no referido enunciado. Assim, DEFIRO a citação por edital do executado, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE, caso não seja localizado endereço atual na pesquisa via SISBAJUD Ante o exposto, deverá a serventia prosseguir da seguinte forma: Pesquisa de endereço via SISBAJUD. Tentativa de citação no endereço encontrado. Caso a citação seja negativa, ou não seja localizado endereço diverso dos endereços onde já foi tentada a citação, deverá a serventia providenciar a citação do executado por edital, nos termos da decisão de fl. 20. Permanecendo o executado inerte, certifique-se decurso do prazo. 5. Decorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, e considerando que já foram bloqueados valores suficientes para satisfação do débito (fls. 35/39), desde já AUTORIZO a conversão do bloqueio em penhora definitiva e DETERMINO a expedição de MLE conforme formulário apresentado às fls. 49. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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O. O. F. S. x E. J. B.

ID: 307852562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-58.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. O. F. S.

Polo Passivo:

E. J. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI

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Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apr… Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apresentada pelo executado, sob o argumento de impossibilidade de penhora de sociedade unipessoal limitada. Contudo, razão não assiste ao impugnante. A execução tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados à justiça. Frustados portanto os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriores, revela-se legítima a penhora das quotas sociais, ainda que pertencentes a sociedade empresária unipessoal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, sendo plenamente possível a constrição das quotas sociais da empresa individual de responsabilidade limitada, sem que isso implique violação ao princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Execução que tramita desde 2012 e cujos atos constritivos (BACENJUD e SISBAJUD) não restaram frutíferos. Executados que, intimados a nomear bens à penhora, não ofereceram outros bens (móveis ou imóveis) - Ordem de preferência observada, a qual, aliás, é passível de alteração de acordo com o caso concreto. Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Sociedade limitada unipessoal - Possibilidade de penhora das quotas sociais, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do único sócio - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003664-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do art. 835, IX, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida do único sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, com procedimento expropriatório disciplinado no art. 861 do mesmo Código. 4. O art. 1.026 do CC prevê que o credor particular do sócio pode executar os lucros ou a parte que lhe couber em liquidação, reforçando a possibilidade de penhora da participação societária. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.982.730/SP, decidiu que a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal é cabível em caráter subsidiário, desde que esgotados outros bens ou meios de pagamento da dívida. 6. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada e não foram indicados outros meios por ela, sendo legítima a constrição sobre sua participação societária nas sociedades limitadas unipessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, desde que esgotados outros bens do devedor, observando-se a unipessoalidade da sociedade e a subsidiariedade da medida, conforme disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, e art. 1.026 do CC.'" _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, 861 e 805, parágrafo único; CC, arts. 1.026 e 1.031. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2376568-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2365329-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364212-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de quotas sociais de fls. 794/799. Cumpra-se a decisão de fls. 790/791. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI (OAB 461175/SP), ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA (OAB 322889/SP)

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O. O. F. S. x E. J. B.

ID: 294633776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-58.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. O. F. S.

Polo Passivo:

E. J. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI

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Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apr… Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apresentada pelo executado, sob o argumento de impossibilidade de penhora de sociedade unipessoal limitada. Contudo, razão não assiste ao impugnante. A execução tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados à justiça. Frustados portanto os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriores, revela-se legítima a penhora das quotas sociais, ainda que pertencentes a sociedade empresária unipessoal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, sendo plenamente possível a constrição das quotas sociais da empresa individual de responsabilidade limitada, sem que isso implique violação ao princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Execução que tramita desde 2012 e cujos atos constritivos (BACENJUD e SISBAJUD) não restaram frutíferos. Executados que, intimados a nomear bens à penhora, não ofereceram outros bens (móveis ou imóveis) - Ordem de preferência observada, a qual, aliás, é passível de alteração de acordo com o caso concreto. Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Sociedade limitada unipessoal - Possibilidade de penhora das quotas sociais, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do único sócio - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003664-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do art. 835, IX, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida do único sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, com procedimento expropriatório disciplinado no art. 861 do mesmo Código. 4. O art. 1.026 do CC prevê que o credor particular do sócio pode executar os lucros ou a parte que lhe couber em liquidação, reforçando a possibilidade de penhora da participação societária. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.982.730/SP, decidiu que a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal é cabível em caráter subsidiário, desde que esgotados outros bens ou meios de pagamento da dívida. 6. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada e não foram indicados outros meios por ela, sendo legítima a constrição sobre sua participação societária nas sociedades limitadas unipessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, desde que esgotados outros bens do devedor, observando-se a unipessoalidade da sociedade e a subsidiariedade da medida, conforme disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, e art. 1.026 do CC.'" _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, 861 e 805, parágrafo único; CC, arts. 1.026 e 1.031. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2376568-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2365329-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364212-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de quotas sociais de fls. 794/799. Cumpra-se a decisão de fls. 790/791. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA (OAB 322889/SP), RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI (OAB 461175/SP)

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Processo nº 1000477-59.2025.8.26.0283

ID: 312251523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-59.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a in… Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) regularizar a representação processual, considerando que a assinatura digital aposta na procuração e declaração de fls.11/13 e 17/19 foram feitas por meio de aplicação digital cuja confiabilidade não se conhece. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Assim, na petição a ser juntada, além da assinatura por meio de certificado emitido pelo ICP-Brasil ou por meio da plataforma "AASP Assinador", deverá conter procuração específica, com poderes para atuar na presente demanda. Essas medidas não excluem outras que poderão ser determinadas no curso da instrução, como a expedição de mandado de constatação ou a designação de audiência presencial, inclusive para que o autor relate sobre como descobriu o empréstimo consignado e sobre como encontrou o patrono que o representa nos autos, que reside em município que dista mais de 200 quilômetros desta Comarca. 2) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo, necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Assim, a fim de verificar a existência de resistência da ré no fornecimento dos documentos - ressaltando que, para as ações de exibição autônoma de documentos, a prova da negativa extrajudicial é condição da ação, por configurar o interesse processual -, intime-se o autor para comprovar, no prazo de quinze dias, a formulação de requerimento de exibição válido, instruído com procuração e comprovante de pagamento da taxa para emissão da segunda via. Tratando-se de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, é certo que a notificação das fls. 37-39, desacompanhada de procuração com poderes especificos para a obtenção do documento, não se preta ao fim aqui exigido, não podendo ser admitida como tentativa séria de exibição dos documentos. Da mesma forma, o e-mail da fl. 44 não contém confirmação de recebimento, nem há prova de que o destinatário seja o canal de comunicação oficial com a instituição financeira ré, destinado à solicitação de dados protegidos pelo sigilo bancário. Considerando que para o ajuizamento da ação, a comprovação da notificação válida da parte ré é condição da ação, não será admitida dilação de prazo. No silêncio, conclua-se para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 323312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a … Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a terceiros alheios à demanda, determino que se tornem sigilosos os documentos de fls. 427/453. Cumpra-se a serventia. Em prosseguimento, como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Cabe pontuar que a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento de que essas verbas possuem natureza alimentar, conforme entendimento sumulado e, ainda, o quanto previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, in verbis: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, tem-se que os valores recebidos em decorrência do trabalho do advogado possuem caráter alimentar, estando protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, é o julgado que segue: Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme artigo 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2283625-74.2024.8.26.0000; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025).(negritei). Quanto aos demais valores, verifica-se que foi juntada extensa documentação pelo executado, restando comprovado que o importe de R$ 2.758,00, existente na conta corrente onde ocorreu a penhora, na verdade, não pertence à parte executada. Isso porque o mencionado valor pertence aos seus clientes, para quitação de acordos e outras obrigações, a fim de cumprir as obrigações assumidas em processos nos quais atuou, conforme se verifica das cópias dos acordos entabulados junto aos processos trabalhistas, sendo acordados os pagamentos em conta de titularidade da parte aqui executada (processo nº 0011648-81.2024.5.15.0134 - R$ 1.890,00; nº 001186-12.2024.5.15.0134 R$ 1.000,00; nº 0011722-38.2024.5.15.0134 R$ 700,00 e R$ 350,00). Nesse sentido, não incide a hipótese do artigo 833, § 2º, uma vez que os valores constritos não pertencem à parte executada, mas sim aos seus clientes. Nesse sentido, são os julgados que seguem: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1 Impenhorabilidade, valores depositados em conta do advogado/executado, por seus clientes, cuja finalidade era o cumprimento de obrigações assumidas por eles. Valores que não pertenciam ao executado, mas sim aos seus clientes. Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações do executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSP Embargos de Declaração nº 2080713-93.2021.8.26.0000/50000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/07/2022; Data de publicação: 06/07/2022). (negritei). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS IMPENHORABILIDADE Penhorados ativos financeiros na conta do executado, advogado, comprovou ele que os valores constritos pertencem aos seus clientes, tratando-se de levantamentos de depósitos judiciais os quais está obrigado a repassálos a seus clientes. Impenhorabilidade confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269765-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, de todos os valores bloqueados, seja em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade ou em virtude de estar devidamente comprovado que pertencentes aos clientes da parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento/desbloqueio dos valores em favor da parte executada. Em prosseguimento, cumpra-se o determinado às fls. 385/386, no tocante ao encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1000477-16.2025.8.26.0168

ID: 303613651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

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Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa d… Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de AGOSTO de 2025, às 15:30, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS PELA AUTORA ÀS FLS. 75. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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R. Do P. Z. x D. F.

ID: 312555201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DO P. Z.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fu… Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inutilidade como meio probatório no caso em tela. Verifico que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já foram suficientemente narrados em manifestações escritas constantes dos autos, não subsistindo pontos fáticos obscuros que justifiquem a realização desta prova, a qual fatalmente redundaria na reprodução oral das alegações já consignadas por escrito. Ademais, considero que a prova testemunhal, aliada a prova documental e pericial, é suficiente para o esclarecimento dos pontos controversos da demanda, sendo capaz de elucidar adequadamente as questões trazidas pelas partes, o que torna dispensável a produção do depoimento pessoal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Sobre a divisão do ônus de provar, consigno que deverá seguir a regularidade fixada no art. 373, inc, I e II do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025 às 14:30 h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas a serem arrolada pelas partes. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a Audiência será telepresencial, mediante acesso à plataforma Teams, por computador ou smarthphone, em Sala de Audiências Virtual, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIyMzcxNWUtMTljZS00NzRkLWFjYmQtNDI0M2I5NjFhY2Nm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d. Para tanto, A sala de audiências virtual é acessível às partes, advogados e testemunhas por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário agendados. A audiência poderá, a requerimento das partes ou daqueles que assim desejarem ou que não dispuserem de meios eletrônicos para acesso à sala virtual, realizar-se nas modalidades presencial ou telepresencial híbrida, com o comparecimento no edifício do Fórum local, na data e horário designados, o que, desde já, fica deferido. Incumbe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A ausência será considerada um ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. 1 INTIMEM-SE AS PARTES, nas pessoas de seus Procuradores, caso os haja constituído, ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB, para apresentarem, em 5 (cinco) dias o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, especificando quais fatos esperam provar com cada uma delas e sua relevância para tal objetivo. 1.1. INTIMEM-SE, também, para o comparecimento à audiência supra designada. 1.2. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIMEM-SE, por mandado, eventuais testemunhas arroladas, para que compareças à audiência, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-las independentemente de intimação, ADVERTINDO-AS de que: A) poderão vir a ser conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado; B) a audiência será realizada preferencialmente na modalidade telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone (QR Code ao final desta). C) não dispondo de condições tecnológicas para a participar remotamente por meio de computador ou smartphone, deverão comparecer pessoalmente à solenidade, a qual será realizada na Sala de Audiências deste Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Tupi Paulista, situada no edifício do Fórum local, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, Centro, nesta; D) poderão ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, da seguinte forma: POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). 2. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão ou sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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