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Barbara Ferreira Manoel Medeiros x Desktop S/A

ID: 306266496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA MANOEL MEDEIROS

Polo Passivo:

DESKTOP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GABRIEL FIRMIANO DA CRUZ DIAS

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Processo 1000490-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Ferreira Manoel Medeiros - Desktop S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente pro… Processo 1000490-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Ferreira Manoel Medeiros - Desktop S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade de relação jurídica entre as partes, a fim de realizar o distrato compulsório do contrato assumido de forma fraudulenta, bem como declarar a inexigibilidade de eventuais débitos a ele vinculado, sem qualquer tipo de cobrança de taxas administrativas para tanto. O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Convolando-se em definitiva a tutela de urgência concedida nesta demanda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de ped ido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GABRIEL FIRMIANO DA CRUZ DIAS (OAB 500417/SP)

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Rute Almeida De Souza x Marilene Ribas Hilário

ID: 306776763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-46.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARILENE RIBAS HILáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA

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CAMILA MESQUITA CARDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-46.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-46.2022.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: Rute Almeida de Souza - Apelado: Marilene Ribas Hilário - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECISÃO DE SANEAMENTO FACULTOU A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS NEM DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NO ARTIGO 355, I, DO CPC. MÉRITO. AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A ÁREA DO IMÓVEL CONTRATADA (84 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA E 129,36 M² DE ÁREA TOTAL) E A EFETIVAMENTE ENTREGUE (56,60 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA E 91,60 M² DE ÁREA TOTAL). PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A DIFERENÇA. RÉ RECONHECE A DIVERGÊNCIA, ATRIBUINDO-A A SUPOSTO ERRO CARTORÁRIO, NÃO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO OBJETO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PROPOSTA DE DISTRATO APRESENTADA UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA, QUE NÃO AFASTA O VÍCIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Mesquita Cardim (OAB: 100830/PR) - Rubens Barra Rodrigues de Lima (OAB: 80341/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Claudemir Aparecido Rizola x Edilaine Martins Da Silva

ID: 298158877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-20.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO RIZOLA

Polo Passivo:

EDILAINE MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANIE LUCY OROZIMBO

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ERNANDO AMORIM VERA

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Processo 1000490-20.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudemir Aparecido Rizola - Edilaine Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução … Processo 1000490-20.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudemir Aparecido Rizola - Edilaine Martins da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)

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Processo nº 1000490-04.2025.8.26.0301

ID: 296144805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-04.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS VON TEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1000490-04.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Claudia Dias Von Tein - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termo… Processo 1000490-04.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Claudia Dias Von Tein - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa , por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Processo nº 0000424-03.2025.8.26.0346

ID: 296009475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-03.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE ROBERTO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0000424-03.2025.8.26.0346 (processo principal 1000490-34.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Teodoro - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - D… Processo 0000424-03.2025.8.26.0346 (processo principal 1000490-34.2023.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Teodoro - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Jacqueline Rodrigues Vaquero Sanches x Municipio De Auriflama

ID: 296790607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-82.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RODRIGUES VAQUERO SANCHES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AURIFLAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICON CESAR MARINO ALVES

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ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

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PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-82.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-82.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Jacqueline Rodrigues Vaquero Sanches - Apelado: Municipio de Auriflama - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AURIFLAMA.1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO VOLTADO À MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JÁ CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, PARA O SEU GRAU MÁXIMO, COM APOSTILAMENTO DO BENEFÍCIO E CONDENAÇÃO AOS ATRASADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. CONDIÇÕES INSALUBRES CONSTATADAS POR PERÍCIA BEM REALIZADA, À LUZ DOS ARTS. 464 E 473 DO CPC, POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE AO JULGADOR NA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA NR-15 E DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78, RESTANDO CONSTATADA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E ININTERRUPTA A FATORES CARACTERIZADORES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COMO O CONTATO USUAL COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO.3. DESFECHO PROCESSUAL INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP) - Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP) - Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador) - 1º andar

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Izaura Ferreira Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 314389734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-25.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE ALMEIDA MOREIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000490-25.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Izaura Ferreira dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000490-25.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Análise de Crédito - Izaura Ferreira dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a instituição financeira, BANCO AGIBANK S.A., na obrigação de fazer consistente em efetivar a portabilidade do benefício previdenciário da autora (NB 127.896.312-7) para a conta de sua titularidade no Banco do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). CONDENAR o réu, BANCO AGIBANK S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ROSEMARY DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 218066/MG)

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Ademilson Clayton Bergaton x Banco Daycoval S.A.

ID: 291071186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-47.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CLAYTON BERGATON

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1000490-47.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ademilson Clayton Bergaton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento… Processo 1000490-47.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ademilson Clayton Bergaton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x Guilherme Botaro Vilas Boas

ID: 315387211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-09.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

GUILHERME BOTARO VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-09.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-09.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e outro - Apelado: Guilherme Botaro Vilas Boas - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A EFETIVAREM A MATRÍCULA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, CONSIDERANDO QUE A UNESP JÁ HAVIA PROMOVIDO A MATRÍCULA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA, CONFIGURANDO PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, MAS O §4º DO ARTIGO 90 DO CPC PERMITE A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE O PEDIDO E CUMPRE A PRESTAÇÃO.4. A UNESP INFORMOU A MATRÍCULA JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO CONTESTOU, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE E CUMPRE A PRESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000490-24.2025.8.26.0553

ID: 322409414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI JOSE ROBERTO ROMAO MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o expost… Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI e JOSÉ ROBERTO ROMÃO MAZINI em face LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano entabulado entre as partes (fls. 28/44); 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora, em parcela única, o valor integral de todas as parcelas pagas, incluindo aquelas a título de entrada (arras ou sinal), a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula 08. III de fls. 39). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a contar de cada desembolso, até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir da citação, de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a multa compensatória devida por inadimplência do compromissário comprador, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a ser apurada por ocasião do cumprimento de sentença; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês de atraso, com vencimento desde o dia 25/06/2024, até esta data; 5) CONFIRMO a tutela antecipada deferida a fls. 70/72. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. P. I. C. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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