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H. M. Da C. P. x J. P.

ID: 327056893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-24.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. P.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA

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ISABELA DE PAULA NARDES

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Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53)… Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53) indicando que houve o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. II LIBERE-SE a quantia depositada em favor daquele que consta no Formulário MLE. III - EXPEÇA-SE certidão de honorários e LIBERE-SE eventuais bens penhorados. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA (OAB 318642/SP), ISABELA DE PAULA NARDES (OAB 510522/SP)

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Fabio Artin Machado x A Associação Dos Proprietários Do Residencial Terras Da Estância

ID: 261774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARTIN MACHADO

Polo Passivo:

A ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTâNCIA

Intimação

Advogados:

NATHANA VERONEZI PAGOTTI MATUEDA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin … ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin Machado - Reqdo: A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estância - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Processo nº 1000585-13.2025.8.26.0114

ID: 259683267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTUQUI MERI ELLEN INOCENTE BERTUQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000585-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Bertuqui, Meri Ellen Inocente Bertuqui - Dia… ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000585-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Bertuqui, Meri Ellen Inocente Bertuqui - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento tributário objeto dos autos (IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013) referente ao imóvel cujo código cartográfico é, nº 3244.31.98.4090.01001, matrícula nº 117.139, e consequentemente a sua inexigibilidade, cancelando-os, em definitivo. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1000585-13.2021.8.26.0030

ID: 305909815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-13.2021.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIL DIAS SATURNINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETE DE MELLO

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JUBERVEI NUNES BUENO

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Processo 1000585-13.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Adil Dias Saturnino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ADIL DIAS SATURNINO em face … Processo 1000585-13.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Adil Dias Saturnino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ADIL DIAS SATURNINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a implantação de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde 28/10/2020, data da constatação da incapacidade para o trabalho, descontando-se eventuais pagamentos de quaisquer benefícios previdenciários pagos no período posterior ao indicado. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Por força do princípio da sucumbência, arcará o Instituto requerido com o pagamento das despesas das quais não seja isenta, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), JUBERVEI NUNES BUENO (OAB 90297/SP)

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Mirian Ribeiro Da Silva Kleber x Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul

ID: 304346104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-83.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RIBEIRO DA SILVA KLEBER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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DANIELE RODRIGUES HORTA

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ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO

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Processo 1000585-83.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Ribeiro da Silva Kleber - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Diante do exposto, nos term… Processo 1000585-83.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Ribeiro da Silva Kleber - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Diante do exposto, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, DECLARAR a prescrição da pretensão indenizatória com relação aos descontos realizados antes de 10/02/2022 em razão da incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V, CC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro objeto desta ação; B) CONDENAR a requerida a restituir à autora os valores indevidamente descontados no período não atingido pela prescrição, com acréscimo de correção monetária a partir de cada descontos e de juros de mora desde a citação e; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta data e de juros a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, caberá a parte requerida o pagamento de 90% das custas e da demais despesas processuais e a parte autora o percentual residual. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, que neste caso refere-se ao valor do pedido abarcado pela prescrição. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO (OAB 351801/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1000585-47.2024.8.26.0405

ID: 302584730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detr… Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detran para que providencie informação do endereço de cadastro do veículo. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. A expedição de ofício ao DETRAN, igualmente, revelar-se-ia inócua, porquanto já foi realizada pesquisa pelo sistema Renajud e, onde constam dois veículos em nome do executado, assim a penhora dos mesmos serão no endereço do mesmo. Não cabe, assim, assoberbar o referido órgão de trânsito, não sendo demais destacar que a criação do sistema Renajud para a realização de pesquisas de veículos se deu, justamente, com tal finalidade: evitar a expedição de inúmeros ofícios em meio físico aos órgãos de trânsito. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO o pleito deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Danton Loureiro Ferrari Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 308260007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-93.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANTON LOUREIRO FERRARI JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA JUNIOR

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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Processo 1000585-93.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Danton Loureiro Ferrari Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JUL… Processo 1000585-93.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Danton Loureiro Ferrari Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Estado de São Paulo no pagamento em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior em que se deu a sua aposentadoria, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigidos desde a aposentadoria, e juros a partir do trânsito em julgado, observado o tema 810 do STF e o art. 3º da EC 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, à custa não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, não sendo cabível a complementação do preparo. P.I. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP)

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Banco Bradescard S/A x Clóvis Renato Bortoluci Etto

ID: 309286094

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-89.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

CLóVIS RENATO BORTOLUCI ETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-89.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Clóvis Renato Bortoluci Etto - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-89.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Clóvis Renato Bortoluci Etto - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO LANÇADO EM NOME DO CONSUMIDOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO É PRESUMIDA QUANDO O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A SEGURANÇA NECESSÁRIA NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO, APLICANDO-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR SI SÓ, CONFIGURA VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS DANOS SOFRIDOS, CUMPRINDO A DUPLA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, CORRETA A SENTENÇA AO ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO A DATA DA SENTENÇA E COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A DATA DO ATO ILÍCITO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alaide Joana De Souza x Aapps Universo - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 310022228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE JOANA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPPS UNIVERSO - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001216-37.2025.8.26.0481 (processo principal 1000585-13.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados … Processo 0001216-37.2025.8.26.0481 (processo principal 1000585-13.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Feito nº 2024/000358 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, I e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 7.936,77, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 5), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 8.121,87, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a,s) credor(a,es) a fl(s). 4, letra "b", parte final. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000585-48.2016.8.26.0269

ID: 312880185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-48.2016.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE ITAPETININGA SICOOB CRED-ACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-48.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empresários de Itapetininga Sicoob Cred-Aci - Vistos. … Processo 1000585-48.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empresários de Itapetininga Sicoob Cred-Aci - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário. Não só o sigilo bancário, mas também o fiscal não podem ser admitidos no caso como o dos autos, posto que tal mecanismo volta-se à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: 2105043-57.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas Relator(a):Álvaro Torres Júnior Comarca:Santos Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:18/01/2022 Data de publicação:18/01/2022 Ementa:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quebra de sigilobancário Requisição genérica de extratos bancários de contas de titularidade da executada dos últimos seis meses Indeferimento Admissibilidade Impossibilidade dequebra de sigilobancário sem fundamento consistente para justificar medida tão gravosa Mera alegação de não localização de patrimônio penhorável (dinheiro em contas bancárias) de empresa com cadastro ativo em órgãos estatais e valor do capital social não é suficiente para a quebra do sigilo Exegese do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 Decisão preservada - Recurso desprovido. 2186919-34.2021.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Corretagem Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti Comarca:São Paulo Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:14/01/2022 Data de publicação:14/01/2022 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DEQUEBRA DE SIGILOFISCAL BANCÁRIO MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS SITUAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO I - Pedido dequebra de sigilofiscal/bancário. Indeferimento mantido. Assinalando-se que não há qualquer compatibilidade entre a ideia de "investigar" os lançamentos na conta corrente e a localização de patrimônio passível de penhora para expropriação e satisfação do crédito. A garantia de sigilo bancário não teria qualquer consistência se qualquer credor pudesse desvelar os movimentos econômicos em instituições financeiras. Uma coisa é afetar por constrição ativos existentes; outra bem diferente é invadir a intimidade do devedor; II A indiscriminada verificação de conteúdo de extratos bancários implica deturpação da possibilidade de quebra do sigilo estipulado no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. Medida excepcional, em regra, poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. RECURSO NÃO PROVIDO Defiro a pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis junto ao INFOJUD. Providencie-se o necessário, anotando-se. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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