Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000585-06.2023.8.26.0624" – Página 1 de 9

Urbia Gestao De Parques Spe S.A. x Bianca Da Silva Santos

ID: 315767882

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-13.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Distribuição

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-13.2024.5.02.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318220433

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-90.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DARLEY SOARES LARANJEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DANTAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-90.2018.5.02.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Valdson De Santana Santos x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região

ID: 323453278

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000585-39.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDSON DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIãO

Distribuição

Advogados:

CLODOALDO ANDRADE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-39.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Viviane Koch x Gfl Logistica Ltda e outros

ID: 334161204

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-94.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KOCH

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuição

Advogados:

TIAGO JOSE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-94.2024.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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C.D.P.D.D.D.E.D.S.P.P. x L.R.

ID: 334160796

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-39.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C.D.P.D.D.D.E.D.S.P.P.

Polo Passivo:

L.R.

Distribuição

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PASQUINI MASTANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA URZETTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DAMIAO FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-39.2022.5.02.0501 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabricio Henrique Teixeira Vieira x Atacadao S.A.

ID: 337693044

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-90.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE TEIXEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Distribuição

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-90.2024.5.02.0332 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Incentivo A Vida e outros

ID: 317485653

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-13.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA MUNICIPIO DE MAUA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: TATIANA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE : TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. EKETI DA COSTA TASCA AGRAVADO : INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA ADVOGADO : Dr. OTAVIO TENORIO DE ASSIS ADVOGADO : Dr. MARCIO FERREIRA SOARES AGRAVADO : MUNICIPIO DE MAUA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA AGRAVADO: TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO AP 1000585-13.2018.5.02.0361 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA RECURSO DE:TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id84403a6; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 62bb8d5). Regular a representação processual (Id 66ce622). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / SUCESSÃO SUCESSÃO TRABALHISTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Incentivo A Vida e outros

ID: 317485698

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-13.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA MUNICIPIO DE MAUA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: TATIANA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE : TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADA : Dra. EKETI DA COSTA TASCA AGRAVADO : INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA ADVOGADO : Dr. OTAVIO TENORIO DE ASSIS ADVOGADO : Dr. MARCIO FERREIRA SOARES AGRAVADO : MUNICIPIO DE MAUA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000585-13.2018.5.02.0361 AGRAVANTE: INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA AGRAVADO: TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO AP 1000585-13.2018.5.02.0361 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA RECURSO DE:TATIANA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id84403a6; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 62bb8d5). Regular a representação processual (Id 66ce622). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / SUCESSÃO SUCESSÃO TRABALHISTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE INCENTIVO A VIDA

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Luiz Carlos Do Nascimento Dos Santos x Irene Jose Colombini

ID: 328627026

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000585-79.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRENE JOSE COLOMBINI

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCOS ALCARO FRACCAROLI

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Danilo Dias Soares e outros

ID: 335891605

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000585-11.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DANILO DIAS SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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