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Processo nº 1000663-97.2025.8.26.0666

ID: 278356083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000663-97.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA DE ALMEIDA NOEMIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MACIEL DE LIMA

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ADV: Janaina Maciel de Lima (OAB 438607/SP) Processo 1000663-97.2025.8.26.0666 - Inventário - Invtante: Andressa Silva de Almeida, Noemia Pereira de Almeida - Vistos. 1. A análise das custas será rea… ADV: Janaina Maciel de Lima (OAB 438607/SP) Processo 1000663-97.2025.8.26.0666 - Inventário - Invtante: Andressa Silva de Almeida, Noemia Pereira de Almeida - Vistos. 1. A análise das custas será realizada ao final da demanda, antes da homologação da partilha. 2. Tendo em vista que os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, processe-se o presente feito como ARROLAMENTO COMUM, nos termos do que preveem os artigos 664 e 665 do CPC. 3. Nomeio inventariante ANDRESSA SILVA DE ALMEIDA, independente de compromisso. 4. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha, bem como os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). 4.1. Com vistas a conferir maior celeridade processual, permite-se ao inventariante que traga, juntamente com suas primeiras declarações, documento subscrito por cada um dos herdeiros do de cujus informando dando conta de ter tomado conhecimento da presente ação, podendo, ainda, manifestar concordância com o teor das primeiras declarações prestadas por aquele. 5. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público. 7. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar o valor atribuído aos bens do espólio pelo inventariante, será nomeado avaliador. Int.

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L. I. B. x L. I.

ID: 319825347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000663-50.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. I. B.

Polo Passivo:

L. I.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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Processo 1000663-50.2025.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.I.B. - L.I. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fu… Processo 1000663-50.2025.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.I.B. - L.I. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP)

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Processo nº 1000663-10.2025.8.26.0695

ID: 277270604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARLOTO CAVALLINI

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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ADV: Gabriela Schievano Sançana (OAB 414886/SP), Matheus Carloto Cavallini (OAB 426295/SP) Processo 1000663-10.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Santos Pereira - Vistos. No co… ADV: Gabriela Schievano Sançana (OAB 414886/SP), Matheus Carloto Cavallini (OAB 426295/SP) Processo 1000663-10.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Santos Pereira - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma Clicksignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1000663-85.2025.8.26.0185

ID: 328322216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-85.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RELIQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Fls. 60-61. Petição da parte autora e documento. Ciente o juízo da r… Processo 1000663-85.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Reliquias da Silva - Vistos. Fls. 60-61. Petição da parte autora e documento. Ciente o juízo da regularização da representação processual. Em seguimento, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, não vislumbro, em cognição sumária, a presença dos mencionados requisitos. Com efeito, os argumentos apresentados se confundem com o próprio mérito (a ser analisado em sentença), bem como, não há comprovação da ilegalidade da negativação, em razão das alegações genéricas da autora, assim, para a correta compreensão e análise dos fatos descritos, necessário, primeiro, ouvir a parte contrária que poderá trazer aos outros elementos importantes para avaliação do pedido. Ademais, não demonstrada a publicidade da cobrança (fls. 50-52), o que afasta o perigo de dano. Trago julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova nos autos do crédito e do contrato de cessão de crédito (fls. 41/42). O fato de o autor não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de "inércia" com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Observa-se que a ineficácia prevista no artigo 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade dos débitos. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Reconhecimento, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 6% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003341-71.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Posto isso, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. Em seguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Vera Lucia Do Prado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305766167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004009-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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THIAGO PRADO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 150.000,00 REALIZADA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS NA RUA. A AUTORA ALEGOU QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DA AGÊNCIA DO BANCO RÉU, PLEITEANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) DETERMINAR SE A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, QUE A ABORDARAM PRESENCIALMENTE E A INDUZIRAM A REALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA DESCONHECIDO, CONFORME RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.5. NÃO SE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS PROCESSOU UMA TRANSAÇÃO AUTORIZADA E VOLUNTÁRIA DA TITULAR DA CONTA, SEM IRREGULARIDADES OPERACIONAIS.6. A CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA AO SEGUIR INSTRUÇÕES DE ESTRANHOS E REALIZAR TRANSAÇÕES SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO JUNTO AO BANCO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.7. A TESE DE FORTUITO INTERNO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A FRAUDE NÃO DECORREU DO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, MAS DA CONDUTA DA CONSUMIDORA, QUE AGIU FORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE CAUTELA ESPERADOS.8. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP E DESTA 6ª TURMA RECURSAL CONFIRMA QUE, EM HIPÓTESES DE FRAUDE CONSUMADA COM O CONCURSO EXCLUSIVO DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE CIVILMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE REALIZA A TRANSAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. 2. A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC APLICA-SE QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. 3. O SIMPLES FATO DE A TRANSAÇÃO OCORRER DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA EVITAR FRAUDES, ESPECIALMENTE QUANDO INDUZIDO POR TERCEIROS ALHEIOS À INSTITUIÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017229-50.2022.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 30.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000663-69.2024.8.26.0137, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 21.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000452-46.2024.8.26.0553, REL. JUÍZA MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Prado Gonçalves de Oliveira (OAB: 320926/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Agostinho Sergio Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308771206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000316-88.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao re… Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao requerente no que concerne à aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ, o qual fixou a seguinte tese de aplicação imediata: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 2 Assim sendo, intime-se o banco requerido para que efetue o depósito integral do valor, no prazo de 30 dias. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (OAB 89744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000663-08.2025.8.26.0146

ID: 326966273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-08.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA HELENA PIEGAIA

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Processo 1000663-08.2025.8.26.0146 - Guarda de Família - Guarda - L.M.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representado pela assistência judiciária, anotado… Processo 1000663-08.2025.8.26.0146 - Guarda de Família - Guarda - L.M.G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representado pela assistência judiciária, anotado nesta data. Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 11:00h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de eventual contestação e, por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: THALITA HELENA PIEGAIA (OAB 485699/SP)

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Processo nº 1000663-54.2025.8.26.0357

ID: 293354597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-54.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA OLIVEIRA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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Processo 1000663-54.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jesuina Oliveira dos Santos Duarte - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarj… Processo 1000663-54.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jesuina Oliveira dos Santos Duarte - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. B) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. C) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000663-54.2025.8.26.0357

ID: 291343133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-54.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA OLIVEIRA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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Processo 1000663-54.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jesuina Oliveira dos Santos Duarte - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarj… Processo 1000663-54.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jesuina Oliveira dos Santos Duarte - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. B) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. C) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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José Lourenço Gil x Banco Do Brasil

ID: 277929194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000393-97.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LOURENçO GIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS STORER

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Jean Carlos Storer (OAB 376934/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000393-97.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Lourenço Gil - Exectdo: Banco do Brasil -… ADV: Jean Carlos Storer (OAB 376934/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000393-97.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Lourenço Gil - Exectdo: Banco do Brasil - 2- A impugnação deve ser rejeitada. 3- Nota-se que a controvérsia gira em torno da aplicação do tema 677 de repetitivos do STJ. De início, a respeito da aplicação do sobredito Tema, o STJ fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 4- Isso posto, é o caso de se determinar a incidência do tema 677 de repetitivos, conforme motivos acima explanados. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos, a fim de que produzam seus regulares efeitos. 5- Manifeste-se, pois, a exequente, requerendo o que de direito em 15 dias. 6- No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Itaporanga, 20/05/2025.

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