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Processo nº 1000725-64.2025.8.26.0076

ID: 292854254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000725-64.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aq… Processo 1000725-64.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Foram distribuídos nesta data, envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000726-49.2025.8.26.0076, 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e, 1000729-04.2025.8.26.0076. O Tribunal de Justiça deste Estado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, entendeu que a fragmentação de ações em face de uma única pessoa configuraria má-fé, ainda mais se tratando de ações que possuem a conotação de "predatória", isto porque, como restou destacado pelo relator naquela oportunidade, Desembargador Alexandre David Malfatti, em seu voto "no lugar de promover uma ação apenas, resolveu, sem explicação razoável, ajuizar 17 (dezessete) ações (sem contar as demais - também pulverizadas). Um rematado absurdo!", concluindo que a atitude de fragmentação assume o contorno de "verdadeira conduta de litigância predatória, movimentou-se desnecessariamente o Pode Judiciário", de modo que determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB". (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25) 2) Após certificado o respectivo apensamento e, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de cada processo e natureza da respectiva demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações), eis que os extratos juntados estão defasados; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Vivian Ceraso Prudencio Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CERASO PRUDENCIO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Tech… Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a providenciar o protocolo dos ofícios para penhora de recebíveis da Executada, em três oportunidades (fls. 56, 61 e 66), permaneceu inerte (fls. 62 e 67). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 16/19) e mandado de penhora de bens livres (fls. 26/32), resultaram infrutíferas. Conquanto a penhora de bens tenha sido positiva, não houve a correta identificação e discriminação dos bens penhorados pelo oficial de justiça, (04 mesas em madeira e metal, com regulagem de altura elétrica e três posições de trabalho, avaliadas em R$ 2.000,00 cada; todas em bom estado de conservação e uso), com informação da marca, modelo e número de série, assim como consignou o auxiliar expressamente que todos os bens já foram objeto de penhora em outros processos (fls. 31), o que impede a determinação de alienação em leilão judicial eletrônico, conforme consignado anteriormente (fls. 39). Ainda que assim não fosse, o art. 5º da Lei 9.099/95 e o art. 375 do CPC permitem que o juiz aplique as regras de experiência comum e, assim sendo, é fato notório que a Hurb fechou seu escritório anteriormente mantido no Edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca, no dia 13/02/2025, transferindo todos os seus funcionários para o regime de trabalho remoto, tendo havido mutirão de oficiais de justiça no local para procederem a retirada de bens anteriormente penhorados (art. 374, I, do CPC). Aliás, os Juízos das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Barra da Tijuca têm devolvido as cartas precatórias emitidas por este Juízo, em razão da impossibilidade de cumprimento, tendo consignado expressamente que todos os bens que guarneciam a empresa foram retirados do local (e.g. 0821660-38.2025.8.19.0001, 0839165-34.2024.8.19.0209, 0840965-97.2024.8.19.0209 e 0802113-67.2025.8.19.0209). Assim, os elementos existentes nos autos indicam que a eventual determinação de alienação judicial dos bens não resultará em proveito útil à exequente, seja pela dificuldade de sua alienação, seja pelo fato de já terem sido objeto de penhora em outros feitos e não mais estarem no local, razões pelas quais determino, após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento da penhora. De igual modo, é de conhecimento deste Juízo que a Executada não possui veículos registrados em seu CNPJ, assim como a última ECF entregue pela Executada à Receita Federal é referente ao exercício 2023, ano base 2022, a qual, por se tratar de declaração pelo lucro real, a eventual a análise da existência de bens e/ou ativo imobilizado da empresa capazes de satisfazer a obrigação, depende de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Por tais razões, INDEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da Executada. Por fim, é fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. P.I.C. Poá, 30 de junho de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor indicado no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e indicada no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Vivian Ceraso Prudencio Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001806-08.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CERASO PRUDENCIO SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Tech… Processo 0001806-08.2024.8.26.0462 (processo principal 1000726-89.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivian Ceraso Prudencio Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a providenciar o protocolo dos ofícios para penhora de recebíveis da Executada, em três oportunidades (fls. 56, 61 e 66), permaneceu inerte (fls. 62 e 67). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 16/19) e mandado de penhora de bens livres (fls. 26/32), resultaram infrutíferas. Conquanto a penhora de bens tenha sido positiva, não houve a correta identificação e discriminação dos bens penhorados pelo oficial de justiça, (04 mesas em madeira e metal, com regulagem de altura elétrica e três posições de trabalho, avaliadas em R$ 2.000,00 cada; todas em bom estado de conservação e uso), com informação da marca, modelo e número de série, assim como consignou o auxiliar expressamente que todos os bens já foram objeto de penhora em outros processos (fls. 31), o que impede a determinação de alienação em leilão judicial eletrônico, conforme consignado anteriormente (fls. 39). Ainda que assim não fosse, o art. 5º da Lei 9.099/95 e o art. 375 do CPC permitem que o juiz aplique as regras de experiência comum e, assim sendo, é fato notório que a Hurb fechou seu escritório anteriormente mantido no Edifício Península Corporate, na Barra da Tijuca, no dia 13/02/2025, transferindo todos os seus funcionários para o regime de trabalho remoto, tendo havido mutirão de oficiais de justiça no local para procederem a retirada de bens anteriormente penhorados (art. 374, I, do CPC). Aliás, os Juízos das Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Regional da Barra da Tijuca têm devolvido as cartas precatórias emitidas por este Juízo, em razão da impossibilidade de cumprimento, tendo consignado expressamente que todos os bens que guarneciam a empresa foram retirados do local (e.g. 0821660-38.2025.8.19.0001, 0839165-34.2024.8.19.0209, 0840965-97.2024.8.19.0209 e 0802113-67.2025.8.19.0209). Assim, os elementos existentes nos autos indicam que a eventual determinação de alienação judicial dos bens não resultará em proveito útil à exequente, seja pela dificuldade de sua alienação, seja pelo fato de já terem sido objeto de penhora em outros feitos e não mais estarem no local, razões pelas quais determino, após o trânsito em julgado desta sentença, o levantamento da penhora. De igual modo, é de conhecimento deste Juízo que a Executada não possui veículos registrados em seu CNPJ, assim como a última ECF entregue pela Executada à Receita Federal é referente ao exercício 2023, ano base 2022, a qual, por se tratar de declaração pelo lucro real, a eventual a análise da existência de bens e/ou ativo imobilizado da empresa capazes de satisfazer a obrigação, depende de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Por tais razões, INDEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da Executada. Por fim, é fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. P.I.C. Poá, 30 de junho de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor indicado no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e indicada no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Lucas Daniel Bortoleto x Adilson Filgueira De Souza

ID: 307057847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL BORTOLETO

Polo Passivo:

ADILSON FILGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A preliminar se imbrica com o mérito, e com ele será analisada. A ação e o pedido contraposto são parcialmente procedentes. É caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas até este ponto produzidas, como se verá, são suficientes ao correto desate da lide. O autor afirma que, no dia 20 de agosto de 2024, trafegava regularmente pela rodovia SP-79, em sua mão de direção, quando o automóvel do requerido, provindo de uma rotatória, ingressou na via sem maiores cuidados, interceptando sua trajetória e causando a colisão. A culpa pela causação do acidente é incontroversa. Em primeiro lugar, porque o requerido não apresentou, em contestação, qual seria sua versão do acidente, em contraponto àquela delineada pelo autor, deixando, portanto, de impugnar especificamente os fatos narrados em inicial que, por isso, são tidos por verdadeiros. Anoto que o fato de a CNH do autor estar supostamente vencida no dia do acidente configura mero ilícito administrativo, e não se une ao resultado danoso por nexo de causalidade. Em segundo lugar, tem-se que o próprio requerido reconheceu, administrativamente, sua responsabilidade pelo infortúnio, tanto que celebrou, com a seguradora do autor, que se sub-rogou em seus direitos, acordo para pagamento do prejuízo, conforme se dessume de fls. 86/88. Fica estabelecida, portanto, a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Resta perquirir sobre a extensão do prejuízo. Neste ponto, não medra o pleito, do autor, pelos danos emergentes, consubstanciados nos valores pagos pelo conserto do veículo (fls. 28/33). Isso porque os documentos de fls. 86/88, 111 e 113/115 demonstram que já recebeu, da seguradora, quantia suficiente para fazer frente aos reparos no veículo, de tal modo que tal dano já se encontra ressarcido (repita-se que o requerido encontra-se pagando o prejuízo à seguradora, sub-rogada nos direitos do autor - fls. 86/88). Neste contexto, o pedido contraposto é parcialmente procedente. O autor deduziu o pedido de indenização por danos emergentes omitindo o fato de que tais valores já haviam sido cobertos pelo seguro, não tendo apresentado nenhuma justificativa, para a omissão, que fizesse presumir se tratar de equívoco de boa-fé. Neste tanto, considerando-se que o requerente, em réplica e manifestação posterior (fls. 103/104 e 105/107) admitiu de plano o recebimento de tais valores, tenho exista dúvida razoável sobre ter se tratado de cobrança de má-fé (do ponto de vista subjetivo) ou inadvertida, para os fins de incidência do artigo 940, do Código Civil. Veja-se que, nos termos do Tema Repetitivo 622, do STJ, para a aplicação da dobra legal, é "imprescindível a demonstração de má-fé do credor". No entanto, é certo que, ao agir dessa maneira, o autor alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de forma temerária, de tal forma a ter incidido nas condutas proscritas pelo artigo 80, incisos I, II e V, do Código Civil. Desta forma, fica condenado a pagar, ao requerido, multa que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, o que consubstancia o montante de R$ 3.346,28. Observo que sanção em patamar menor não seria suficiente a bem sancionar a conduta do requerente. O autor também arcará com honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do artigo 81, do CPC, e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Quanto aos lucros cessantes, tenho que os documentos de fls. 36/38 são suficientes a comprovar: a) que o autor trabalhava como motorista de aplicativo; b) que a média de seus ganhos diários, considerando-se o período compreendido entre 1° de julho e 20 de agosto, era de R$ 162,94 (fls. 36); c) que ficou desde a data do acidente (20 de agosto de 2025) até o dia 11 de novembro, ou seja, 83 dias sem exercer seu mister (fls. 37/38). Desta forma, fará jus a indenização no patamar de R$ 13.524,02, da qual, no entanto, deverá ser descontado o patamar de 30%, consubstanciado em despesas operacionais (combustível, manutenção, taxa do aplicativo etc), o que conduz ao total de R$ 9.466,81. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação reparatória pela ocorrência de danos materiais e morais - Alegação de demora na liberação de financiamento para compra de veículo pelo programa FATTaxistada Resolução CODEFAT 614/2009, situação que implicou em financiamento pela modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC), com valor de entrada e taxas de juros maiores, além delucros cessantesna impossibilidade de trabalhar, e dano moral - Procedência parcial - Relação de consumo - Incidência do CDC - Demora injustificada para liberação do financiamento pela modalidade FATTaxista- Prestação de serviço defeituoso evidenciado - Responsabilidade do requerido em arcar com a diferença entre os encargos remuneratórios previstos no financiamento para a modalidade FATTaxistae a modalidade CDC contratada - Indevida é a devolução do valor de entrada do financiamento dado a maior na modalidade CDC, pois o valor financiado redundou menor e em decorrência o valor dos encargos e das prestações -Lucros cessantes- Ocorrência, em razão dos dias em que o autor deixou de exercer sua atividade detaxista- Possibilidade de aferição do valor pela declaração emitida pela Associação dos Coordenadores e Permissionários em ponto de táxi do Município de São Paulo, deduzindo-se do total o percentual de 30%, relativos a custos de manutenção e operação do táxi - Indenização devida, com adequação do valor - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor suportou inegável transtorno e prejuízo pela demora injustificada na concessão do financiamento e pelos dias em que ficou sem exercer sua atividade profissional - Dever de indenizar - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência dos artigos 375 do NCPC e da CF, art. 5º, X - Valor arbitrado da indenização condizente com as circunstâncias e consequências do evento, considerados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros de mora de 1% a.m. incidem da data da citação - A correção monetária do valor da indenização por danos materiais o é a partir da data do contrato CDC, e doslucros cessantesdo termo final da inatividade, as dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ) - Decaimento em maior parte do requerido - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 - Manutenção do percentual fixado na sentença - Sentença modificada em parte - Recursos parcialmente providos." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1002310-23.2017.8.26.0565 - Relator o Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - julgado em 05 de abril de 2018 - grifei). Não tendo havido, do acidente, consequências mais deletérias, tais como causação de lesões, não há falar em indenização por dano moral, ficando a questão bem resolvida com a mera recomposição pecuniária. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ação e pedido contraposto, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, o montante de R$ 9.466,81, com juros legais e correção monetária correndo ambos a partir da data do acidente; 2) condenar o autor a pagar, ao requerido, nos termos dos artigos 80, I, II e V e 81, do CPC, multa no valor de R$ 3.346,28, equivalente a 9% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da demanda, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica; 3) condenar o autor, nos termos dos artigos 81, do CPC e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados desde o ajuizamento, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP), TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP)

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Elvira Layane Carvalho De Abreu x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295697252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-23.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA LAYANE CARVALHO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Ha… Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Giovani Fernando Araujo Me x Ezconet Comércio E Servios Ltda e outros

ID: 303147350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-84.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME

Polo Passivo:

EZCONET COMéRCIO E SERVIOS LTDA OI S.A,

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJ… Processo 1000726-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovani Fernando Araujo ME - Ezconet Comércio e Servios Ltda - - OI S.A, e outro - Vistos. GIOVANI FERNANDO ARAUJO ME, representada por seu administrador, GIOVANI FERNANDO ARAUJO, devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBSTATIVA em face de EZCONET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, OI S/A e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, alegando, em síntese, que, no dia 25/01/2022, recebeu quatro chips da corré OI, acompanhados de nota fiscal, sem que houvesse solicitado. Informa que não utilizou os produtos. Expõe que, apesar disso, foram emitidas faturas relativas à utilização dos referidos chips, as quais são indevidas. Ademais, informa que, ao entrar em contato com a OI, expondo que não tinha solicitado nenhum serviço dela, recebeu a resposta de que seria averiguada a situação e que, posteriormente, entrariam em contato com a requerente, o que não veio a ocorrer. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. No mérito, pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade dos débitos e a condenação das requeridas a cancelar todos os contratos e os débitos existentes entre as partes. Pede que elas sejam condenadas em R$ 30.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/71 e 76/80. Em decisão de fls. 82/83, foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a requerida Cozani RJ (fl. 93) deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação (fl. 537). Devidamente citada, a ré Ezconet apresentou contestação (fls. 95/112), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aduz, ainda, que não cabe a incidência do CDC no caso em tela. No mérito, alega que essa é a segunda ação proposta pelo autor, sendo que a primeira foi ajuizada no Juizado Especial Cível, que foi extinta no dia 17/07/2023, em decorrência da necessidade de perícia técnica. Aduz que somente entregou os chips ao autor e não realizou nenhum tipo de autorização ou requerimento para gerar as faturas impugnadas. Diante disso, expõe que não cabe qualquer condenação contra si, muito menos a incidência de danos morais. Trouxe os documentos de fls. 113/130. Em fls. 131/132, a requerida OI S/A se manifestou, informando que veio a cumprir com a tutela anteriormente deferida. Devidamente citada, ela apresentou contestação (fls. 202/227), alegando, preliminarmente, que, no caso em tela, há possibilidade de realização de acordo entre as partes. Impugna o valor da causa. No mérito, alega que as partes firmaram contrato de serviço, sendo que representante da requerente aderiu aos valores e serviços prestados por ela, por meio de ligação telefônica, sendo que as linhas permaneceram ativas somente de 28/01/2022 até 23/06/2022, em decorrência da inadimplência da requerente. Aduz que ela está tentando se esquivar de suas obrigações contratuais. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 228/295 e 297/536. Houve réplica (fls. 541/554). Em decisão de fl. 563, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 701). O despacho de fl. 704 determinou que a ré OI regularizasse o link de fl. 209 e ela se manifestou em fl. 707. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, a autora, que recebeu quatro chips da corré OI, sem que houvesse qualquer requerimento. Expõe que, mesmo sem utilizá-los, após alguns dias, recebeu cobranças referentes a esses chips, o que é indevido. Requer a procedência da ação com a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos, ficando, as requeridas, impedidas de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa. Por fim, pede a condenação das rés à obrigação de cancelar qualquer contrato e débito em seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em defesa, a ré Ezconet sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que somente prestou serviços de intermediação da entrega para a corré OI, não participando de nenhum contrato com a autora. A corré OI, na contestação, alegou que as partes firmaram contrato de serviços, por meio de um telefonema com o representante legal da autora. Expõe que as cobranças são devidas e lícitas, diante dessa contratação. Pede a improcedência da ação. A requerida Cozani RJ foi citada, mas não ofertou defesa, quedando revel (fl. 537). O valor da causa é correto, pois corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais e obedece ao CPC, art. 292. Primeiramente, o feito deve ser extinto sem análise do mérito em face das rés Ezconet Comércio e Serviços Ltda e Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S/A. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que essas duas requeridas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. A empresa Ezconet expõe e comprova que sua atuação se limitou à intermediação da entrega dos chips à autora, não tendo participado da contratação que originou os débitos impugnados. Conforme demonstrado pelos documentos de fls. 228/231, essa empresa não firmou qualquer vínculo contratual com a requerente, tampouco atuou na prestação dos serviços que motivaram a propositura da ação. Destaco, ainda, que sua atuação restringiu-se à simples entrega dos chips (fls. 128/130), não tendo realizado qualquer pedido de ativação, autorização de serviços ou qualquer ação que justificasse a emissão das faturas impugnadas. Assim, reforço que sua conduta não contribuiu, em nenhum momento, com a origem da controvérsia. Da mesma forma, a corré Cozani RJ é parte ilegítima, levando-se em conta que não há em nenhum documento e sequer na narrativa da petição inicial qualquer fato concreto que estabeleça relação de causalidade entre ela e o dano alegado. Por tal razão, é a autora carecedora do direito de ação em relação às requeridas, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente em face de Oi S/A. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que foram geradas faturas em nome da autora, oriundas dos números de telefone (14) 98839-8398; (14) 98839-8655; (14) 98839-9518; (14) 98839-8662; (14) 98839-9785 e (14) 98839-9867 (fls. 15/71). No entanto, ela alega que não firmou contrato com a ré, tampouco utilizou tais serviços telefônicos. Diante disso, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste dos contratos celebrados entre as partes. Mas, assim não fez, uma vez que não juntou qualquer prova das referidas contratações. Ao contrário disso, limitou-se a alegar que há um contrato firmado em nome da autora, via telefone, e que, uma vez que ela deixou de efetuar o pagamento das faturas, foi gerado o saldo devedor objeto do litígio. Porém, não produziu quaisquer provas das alegações mencionadas. Verifica-se que a requerida limitou-se a apresentar, como prova da contratação dos serviços, o link constante à fl. 209, o qual faria referência à gravação telefônica da contratação. No entanto, referido link não permite o acesso, mesmo após ser realizado o cadastro na plataforma correspondente. Diante disso, a ré foi intimada a apresentar novo link funcional, mas, novamente, ela apresentou endereço eletrônico inoperante, conforme se verifica à fl. 707. Portanto, mesmo diante de duas oportunidades no curso do processo, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada contratação. Ressalto que o documento de fls. 228/231, por si, não é prova hábil do contrato, pois consiste em simples ficha de pedido e oferta de venda sem assinaturas. A ausência de documento robusto e de acesso à gravação indicada compromete a credibilidade da versão apresentada pela ré, não sendo possível extrair, dos elementos constantes dos autos, a efetiva anuência da autora à contratação dos serviços questionados. Dessa forma, conclui-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, permanecendo frágeis e insuficientes os elementos probatórios que poderiam justificar a cobrança impugnada. Como já mencionado, incumbia à requerida juntar aos autos os contratos firmados com a autora, bem como comprovar a inadimplência dela, ante a incidência do CDC e do art. 373, II, CPC. Se não o fez, presume-se que, de fato, não há qualquer relação negocial entre as partes, o que exclui a existência dos débitos em questão (fls. 15/71) e permite a declaração de inexistência e inexigibilidade pleiteada em fl. 07, item d. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Por decorrência lógica, deve ser confirmada a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, uma vez que, ante a ausência de prova das contratações e de eventual inadimplência da autora, é imprescindível o impedimento da inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere aos contratos e valores indicados em fls. 15/71. Por fim, danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula, o consumidor, pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi negativado e seu problema acaba por ser resolvido mediante a tutela de urgência concedida no feito e pelo acolhimento dos demais pleitos. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face das rés Ezconet Comercio e Serviços LTDA e Cozani RJ Infraestrutura e Redes Detelecomunicaçoes S.A, por ser a autora carecedora do direito de ação, diante da ilegitimidade passiva delas, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários advocatícios do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação em face de Oi S/A, o que faço para declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes que originou os débitos de fls. 15/71, os quais declaro inexigíveis. Condeno a ré a cancelar qualquer contrato e débito em questão, lançado em face da autora, e, ainda, confirmo a tutela de urgência concedida em fls. 82/83, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais. Fixo honorários aos patronos de cada uma em R$ 1.300,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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