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"1000726-88.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 66 de 75

Maria Luiza Pereira x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Prev. Social - Anapps

ID: 302280344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-69.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREV. SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-69.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Pereira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Prev. Social - Anapps - Ante o exposto, … Processo 1000726-69.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Pereira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Prev. Social - Anapps - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais, de R$ 29,94 sob a rubrica "CONTRIBUIÃO ANAPPS" (fls. 126/127); ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 500,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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Adriana Cristina Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 302292342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043989-74.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043989-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043989-74.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Cristina Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APURAÇÃO PRELIMINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 251, INC. II, 252 E 256, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, C.C. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 500/74 REGULARIDADE DA APURAÇÃO PRELIMINAR, ASSIM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEDUC Nº 458694/19 GDOC Nº 1000726-284122/19 ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, SEM DESATENDIMENTO A QUAISQUER PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37, CAPUT E ART. 5º DA CF), OU AFRONTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À SANÇÃO IMPOSTA, OBSERVADA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PARA INSTAURAÇÃO DO PAD E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000726-21.2025.8.26.0247

ID: 301001210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-21.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. R. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE COIMBRA MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-21.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.M. - - E.R.R. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, consi… Processo 1000726-21.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.M. - - E.R.R. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 28 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 44-48. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP), JEANE COIMBRA MORITA (OAB 446125/SP)

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José Pereira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios – Abcb/Br

ID: 297215988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS – ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA CORVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-34.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de J… Processo 1000726-34.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de JOSÉ PEREIRA DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), efetuados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros a contar da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir desta data (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A requerida sucumbente pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 11 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP)

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Processo nº 1000726-31.2018.8.26.0129

ID: 310416699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-31.2018.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-31.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Em observância ao princípio da dignidade humana, é possível, em tese, o de… Processo 1000726-31.2018.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Em observância ao princípio da dignidade humana, é possível, em tese, o desbloqueio in limine de valores impenhoráveis, desde que tal circunstância esteja demonstrada de forma clara nos autos, sem a oitiva prévia da parte contrária, sem que tal providência configure violação ao princípio do contraditório, sendo necessário, para tanto, a imprescindível comprovação de que os valores provêm de verba alimentar ou decorram de única reserva financeira do executado e que não esteja comprometida a sua subsistência. No caso dos autos, o fato de o bloqueio ter recaído em conta destinada ao recebimento do salário ou proventos de aposentadoria não implica, necessariamente, que todos os valores nela depositados sejam de natureza salarial, não sendo hipótese, portanto, em cognição sumária, de concessão da liminar sem oitiva da parte contrária. Assim sendo, em que pese o pleito de imediato desbloqueio de valores formulado às fls. 344/349, tendo como fundamento a alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário e única fonte de renda da executada, por ora, necessário que seja garantido o contraditório à parte exequente, ainda que tal se dê por um prazo mais curto. Indefiro, portanto, o requerimento de tutela de urgência inaudita altera pars para o desbloqueio dos ativos financeiros, antes da oitiva da parte exequente. E isso porque, neste caso, vislumbro risco de irreversibilidade da medida alvitrada, o que recomenda o prévio estabelecimento do contraditório, notadamente à luz do princípio geral de que a execução se realiza no interesse do credor. Fixo o prazo de 3 (três) dias para manifestação da parte exequente quanto ao requerimento de desbloqueio. Na sequência, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos com brevidade para análise da matéria. Em relação à exceção de pré-executividade de fls. 364/374, desde já, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Agro Cavaquinho Comércio De Produtos Agropecuários Ltda. e outros

ID: 293505919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-83.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AGRO CAVAQUINHO COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA. CARLOS RODRIGUES DE MORAIS GILBERTO BENEDITO REGINATO JOSEFINA FATIMA REGINATO DE MORAIS ROBERTA HELENA DE MATOS TAVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0000400-83.2025.8.26.0601 (processo principal 1000726-70.2018.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agro Cavaquinho Comércio de Produtos Agropec… Processo 0000400-83.2025.8.26.0601 (processo principal 1000726-70.2018.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Agro Cavaquinho Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - Roberta Helena de Matos Taveira - - Carlos Rodrigues de Morais - - Gilberto Benedito Reginato - - Josefina Fatima Reginato de Morais - Visto. Fls. 20 e seguintes: Ciente do recolhimento das custas iniciais. Na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica a parte executada intimada na pessoa de seu Defensor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No entanto, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já deferido o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para eventual inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo código mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 362858/SP)

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Jeferson Faria Fernandes x Irmandade Do Hospital E Maternidade "Cel. Juca Ferreira" e outros

ID: 311132374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-60.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FARIA FERNANDES

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL E MATERNIDADE "CEL. JUCA FERREIRA" JOSé DOS SANTOS CECíLIO FILHO LEONARDO LO DUCA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SANTA CASA DE MISERCORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS

Intimação

Advogados:

ZANATTA & ZUANETTI MINIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTONIO DO PRADO

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RICARDO PIRES DE OLIVEIRA

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LUIS AUGUSTO LOUP

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA

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ANTONIO LUIZ MAGALHÃES JUNIOR

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ANGELITA APARECIDA LEMES

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Processo 1000726-60.2021.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Faria Fernandes - Irmandade do Hospital e Maternidade "cel. Juca Ferreira" - - Santa Casa de Misercordia… Processo 1000726-60.2021.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jeferson Faria Fernandes - Irmandade do Hospital e Maternidade "cel. Juca Ferreira" - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - - Leonardo Lo Duca - - José dos Santos Cecílio Filho e outros - 1. Em atenção a consulta retro, verifico que não restou esclarecido nas decisões de fls. 627/629 e 786/787 que as despesas da perícia serão rateadas na proporção de 1/6 para cada parte que requereu a prova pericial (fls. 606/608, 609/611, 612, 613, 614/616, 623). 2. Assim, intimem-se os requeridos Leonardo Lo Duca (fls. 609/611); Fazenda Pública Do Município De São João Da Boa Vista (fls. 613); Fazenda Pública Do Município De Santa Cruz Das Palmeiras (fls. 623) e José Dos Santos Cecílio Filho (fls. 614/616) a efetuar, cada um, depósito judicial do valor referente a 1/6 dos honorários periciais (34 UFESP - fls. 786/787), sendo R$ 209,78 cada. Prazo 10 dias. 3. No mais, considerando que o autor e a Santa Casa de Mis. Dona Carolina Malheiros detém a gratuidade da justiça, deverá ser requisitado junto a Defensoria 2/6 do valor da perícia, sendo o valor de R$ 419,56. Diligencie a serventia no quanto necessário, após a comprovação do recolhimento do item 2. 4. Sem prejuízo, ciente do aceita da Sra. Perita de fls. 830, devendo aguardar a comprovação dos recolhimentos e reserva junto a Defensoria, somente após deverá ser intimada para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB 351459/SP), ANTONIO LUIZ MAGALHÃES JUNIOR (OAB 392441/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), LUIS AUGUSTO LOUP (OAB 152813/SP), ANGELITA APARECIDA LEMES (OAB 243843/SP), RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), ZANATTA & ZUANETTI MINIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 17398/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP)

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Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico x Danielle Katrini Pavaneli

ID: 331417504

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-13.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DANIELLE KATRINI PAVANELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-13.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-13.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apte/Apdo: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Danielle Katrini Pavaneli - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso da demandante e negaram provimento ao recurso da demandada. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA EFETUASSE O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA DEMANDADARECUSA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PSIQUIÁTRICO INVEGA SUSTENNA E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO É ABSOLUTA. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME O ARTIGO 196 DA CF. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTE E. TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dayane Galdino Perez e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 335925566

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228812-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE GALDINO PEREZ VAGNER ROGERIO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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TIAGO GIMENEZ STUANI

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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TIAGO GIMENEZ STUANI

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DESPACHO Nº 2228812-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228812-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: VAGNER ROGERIO MENDES - Agravante: Dayane Galdino Perez - Agravado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 431/432 (originários), não integrada pela decisão de fls. 443/444, que indeferiu a substituição da penhora. Buscam os recorrentes a concessão de efeito suspensivo para para suspender os atos constritivos, ou, alternativamente, efeito modificativo/infringente, para determinar que a penhora permaneça exclusivamente no processo nº 1000726-54.2021.8.26.0346, em que já há crédito superior e veículo penhorado. Ao final, pugnam pela reforma da decisão agravada para reconhecer a existência de excesso de penhora, bem como determinar a limitação da constrição patrimonial ao processo indicado. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de demonstração de plano da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como da probabilidade de provimento do recurso, de acordo com o que prevê o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dada a ausência de informações mais precisas sobre quais penhoras já foram realizadas no autos e os respectivos valores. Ex positis, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. No mais, determino a intimação do agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultando juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Tiago Gimenez Stuani (OAB: 261823/SP) - Renata Constantino Stuani (OAB: 272988/SP) - Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP) - Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/SP) - 3º andar

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Alexandre Braz Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337070951

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAÍRES

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RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000726-27.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Braz Rodrigues - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AO NÃO DEBITAR O VALOR DA PARCELA NA CONTA CORRENTE DO RÉU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA, POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO A MORA INDEVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR PARTE DO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO E CONSEQUENTEMENTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. TESE DE JULGAMENTO: DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - Fábio Frasato Caíres (OAB: 1105A/PE) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000726-88.2023.5.02.0706" – Página 66 de 75

Maria Luiza Pereira x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Prev. Social - Anapps

Adriana Cristina Ribeiro x Estado De São Paulo

Processo nº 1000726-21.2025.8.26.0247

José Pereira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios – Abcb/Br

Processo nº 1000726-31.2018.8.26.0129

Banco Do Brasil S/A x Agro Cavaquinho Comércio De Produtos Agropecuários Ltda. e outros

Jeferson Faria Fernandes x Irmandade Do Hospital E Maternidade "Cel. Juca Ferreira" e outros

Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico x Danielle Katrini Pavaneli

Dayane Galdino Perez e outros x Banco Bradesco S/A

Alexandre Braz Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A