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Processo nº 1000849-03.2025.8.26.0996

ID: 323124010

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000849-03.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUCCA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-03.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristiano Lucca Vieira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para ou… Processo 1000849-03.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Cristiano Lucca Vieira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Cristiano Lucca Vieira, MTR: 1268873, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP)

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Anderson Martins Machado x Banco Votorantim S.A.

ID: 322808850

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-74.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FRANCO MALUF IDALO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MITHSU MICHELLE MOREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-74.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-74.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Anderson Martins Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO RECONHECERIA A ORIGEM DO DÉBITO REJEIÇÃO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 373, INCISO II, CPC) AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E USUFRUIU DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CONTRATO QUE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA É TIDO COMO APERFEIÇOADO E VÁLIDO, DO QUE RESULTA SUA OBRIGATORIEDADE ENTRE AS PARTES APLICAÇÃO DO ART. 80, II DO CPC AUTOR QUE MESMO APÓS A JUNTADA DE VASTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ REITEROU A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mithsu Michelle Moreira de Melo (OAB: 113327/MG) - Marcella Franco Maluf Idalo (OAB: 103011/MG) - Paulo Roberto J

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Processo nº 1000849-59.2023.8.26.0127

ID: 324981211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-59.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUEL NOVAIS

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-59.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesuel Novais - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre defeito, nulidade ou anula… Processo 1000849-59.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesuel Novais - Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível, versando sobre defeito, nulidade ou anulação, movida por M. R. B. contra A. P. de O. e outros, alegando, em resumo, que são nulos os atos jurídicos que levaram à transferência de propriedade de bem imóvel que lhes pertencia. Destaca como causa de pedir a existência de vício de consentimento e fraude na celebração dos negócios. Por fim, pede a anulação dos referidos atos, com o consequente retorno do bem ao seu patrimônio.O processo seguiu seu curso regular, sendo que, no curso da lide, o advogado da parte autora renunciou ao mandato que lhe fora outorgado. Diante de tal fato, o juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a autora regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte autora foi devidamente intimada para sanar a irregularidade apontada, contudo, conforme certificado nos autos, o prazo concedido transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação ou constituição de novo procurador. A ausência de regularização da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução do mérito.A capacidade postulatória é requisito indispensável para que a parte possa praticar atos processuais. A inércia da parte autora em constituir novo patrono, após a renúncia do anterior e mesmo depois de intimada para tal finalidade, demonstra a falta de interesse no prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do processo, conforme a legislação processual civil aplicável.Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, cumulado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.PRIC. Arquivem-se os autos. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

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Processo nº 1000849-62.2025.8.26.0071

ID: 325294778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000849-62.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimada a dar regular andamento ao … Processo 1000849-62.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Intimada a dar regular andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC, no endereço declinado na inicial, a parte autora quedou-se inerte (p. 79), assim como seu advogado (p. 74). Todo o ocorrido contraria o princípio da celeridade processual, quer em desfavor deste processo, quer em desfavor de outros processos da Vara, quando procedimentos dispendiosos e ineficazes são praticados em vão neste feito. Logo, de rigor a extinção do processo pelo abandono, seguro que se aplicam supletivamente aos procedimentos especiais as normas do art. 485 do CPC, no que couber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Regular a intimação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.08.184475-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) Vale observar que, por não ter se aperfeiçoado a citação, não há que se cogitar a hipótese de requerimento do réu como condição para efetiva extinção da lide, prevista no § 6º do art. 485 do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal. Neste esteio, fica revogada a medida liminar deferida a p. 53. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as anotações pertinentes. P. R. I. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Evandro Luis Rinoldi x Jadp Participações Ltda.

ID: 331240787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000849-22.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS RINOLDI

Polo Passivo:

JADP PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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EVERALDO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS RINOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MASCARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000849-22.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Evandro Luis Rinoldi - JADP Participações Ltda. - Centro de Estudos Superiores de Campinas - … Processo 1000849-22.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Evandro Luis Rinoldi - JADP Participações Ltda. - Centro de Estudos Superiores de Campinas - CESC - - Super Shopping da Utilidade de Limeira Eireli - Vistos. Fls. 1096/1098: rejeito a adução de fraude do contrato de locação de fls. 669/677, haja vista que a alegação está desprovida de qualquer prova. Registre-se que reformas em imóveis e concessão de desconto no valor dos aluguéis se trata de conteúdo corriqueiro de cláusula desse tipo de contrato, mormente quando envolve locação de imóvel empresarial, inexistindo indícios da má-fé aventada. Todavia, anoto que o prazo inicialmente apontado pela locatária SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE LIMEIRA EIRELI já se escoou e nenhum valor foi depositado pela terceira, embora ciente da intimação. Nada obstante, o pedido outrora formulado pelo exequente não foi apreciado e nenhuma outra intimação foi direcionada à locatária SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE LIMEIRA EIRELI. Logo, em atenção ao princípio da lealdade processual, não há como se impor à locatária o depósito dos aluguéis retroativos, desde o ano de 2023, pois não havia nenhuma ordem judicial neste sentido até então. Por outro lado, superado o prazo de carência, de rigor que os aluguéis por ela devidos sejam depositados mensalmente em juízo, para satisfação da execução. Assim, fica a locatária SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE LIMEIRA EIRELI intimada, na pessoa de seus advogados, a comprovar, em 15 (quinze) dias, o depósito judicial dos aluguéis devidos, com vencimento a partir de agosto/2025, sob pena de penhora diretamente em suas contas bancárias. Inteligência do artigo 380, parágrafo único do CPC e artigo 308 do Código Civil. Anoto que os depósitos deverão ser feitos mensalmente até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário, revogando a determinação Intime-se. - ADV: CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO (OAB 166511/SP), MARIA LEONOR FERNANDES MILAN (OAB 201453/SP), EVERALDO CARVALHO DE PAULA (OAB 402341/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP), CICERO MASCARO VIEIRA (OAB 143525/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), CAMILA MOREIRA (OAB 172443/SP)

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Processo nº 1000849-03.2023.8.26.0275

ID: 332897856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-03.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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Processo 1000849-03.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marilene da Cunha Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pel… Processo 1000849-03.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marilene da Cunha Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora MARILENE DA CUNHA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o réu a conceder o benefício da aposentadoria por idade urbana, desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 15/05/2023(fls. 279/280), nos termos do artigo 48, §1º c/c art. 49, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91, a ser calculada de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Defiro o pedido de tutela antecipada formulado às fls. 01/10, haja vista estarem presentes os requisitos necessários. A probabilidade do direito está presente, tendo em vista a prova produzida em audiência e os documentos juntados aos autos. Tratando-se de verba alimentar, a urgência é inerente. Oficie-se para implementação do benefício no prazo de 30 dias. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. PIC. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

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Jaqueline Grandene e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335556737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRANDENE JOãO PEDRO GRANDENE TOBIAS SANTINA DENISE GRANDENE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1000849-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Grandene Tobias - - Santina Denise Grandene - - Jaqueline Grandene - Azul Linhas Aéreas Bras… Processo 1000849-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Grandene Tobias - - Santina Denise Grandene - - Jaqueline Grandene - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Fls. 133/135: cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença lançada às fls. 124/130 dos autos, com finalidade de que seja sanada suposta contradição apontada quanto a fixação dos honorários de sucumbência, diante do acolhimento da sucumbência recíproca. Entretanto, a sentença atacada não merece qualquer reparo ou esclarecimentos, eis que abordou os temas necessários a solução da celeuma instaurada nos autos, restando cristalina ao dispor sobre o tema apontado como omisso ou contraditório pela parte embargante. De fato, o que pretende o embargante é modificação da sentença, restando nítido caráter infringente de sua peça recursal, condição que não encontra guarida no artigo 1022 do Código de Processo Civil. A rediscussão de matéria já enfrentada é vedada ao juízo singular, daí porque deve valer-se o embargante da via recursal adequada, vez que melhor sorte poderá encontrar junto ao juízo colegiado. Não desconhece esse juízo a súmula 326 do E. STJ, entretanto referida súmula foi editada quando em vigência o Código Processual Civil de 1973. Considerando a nova legislação, especialmente que deve ser atribuído valor certo e determinado ao dano moral, o que se extrai da leitura do artigo 292, V, do CPC, afastando a possibilidade do pedido genérico, não sendo acolhido seu pedido na integralidade o feito é julgando parcialmente procedente, passando a existir a sucumbência recíproca como reconhecido, tanto que tem o autor direito a recorrer para ver majorado os danos no montante fixado. Sendo recíproca a sucumbência, devem incidir os honorários advocatícios, portanto não há contradição no julgado e sim discordância do autor. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Fls. 152/155: ciência aos autores. Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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F. Das C. M. De S. P. x C. M. G. e outros

ID: 335738244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-76.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. M. DE S. P.

Polo Passivo:

C. M. G. L. S. M. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

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RENATA DE OLIVEIRA JANA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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MARIA HELENA CROCCE KAPP

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CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

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NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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LUIZA ROVAI ORLANDI

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NARCISO ORLANDI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-76.2022.8.26.0068/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Elektro Redes S/A x Antonio Augusto Fracaro

ID: 319941970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-68.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO FRACARO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO

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OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

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DESPACHO Nº 1000849-68.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000849-68.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apdo/Apte: Antonio Augusto Fracaro - VOTO Nº 35240 APELAÇÃO Nº 1000849-68.2022.8.26.0297 COMARCA : JALES APELANTES e reciprocamente APELADOS: ELEKTRO REDES S/A E ANTONIO AUGUSTO FRACARO MM. Juiz de 1ª instância: Adilson Vagner Ballotti Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 330/335 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais proposta por ANTONIO AUGUSTO FRACARO em face da ELEKTRO REDES S/A, julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor, a título danos materiais, as quantias de R$ 36.929,72 e R$ 20.163,81, correspondentes às despesas de reformas de pastagens e de recuperação das cercas da propriedade rural denominada Sítio Fracaro; e as quantias de R$ 42.898,74 e R$ 37.009,62, correspondentes às despesas de reformas de pastagens e de recuperação das cercas da propriedade rural denominada Sítio Santa Edwirges, todas relacionadas aos estragos causados pelo incêndio mencionado na inicial, atualizadas monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, pelos índices constantes na Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condenou a requerida, parcialmente vencida, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das e custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2° do CPC). Em virtude do princípio da sucumbência, condenou o requerente, parcialmente vencido, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das e custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante do pedido da inicial e o concedido nesta sentença (art. 85, § 2° do CPC). Os embargos de declaração opostos pela ELEKTRO REDES S/A (fls. 338/344), foram rejeitados (fls. 351). Inconformadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. A ELEKTRO REDES S/A interpôs o seu recurso (fls. 354/369) e recolheu o valor do preparo (fls. 370). O autor ANTONIO AUGUSTO FRACARO recorreu adesivamente (fls. 380/383), e deixou de efetuar o recolhimento do preparo. Determinado o recolhimento das custas de preparo (fls. 421/423), o autor deixou de fazê-lo. Inicialmente o recurso de apelação em tela foi distribuído à 26ª C. Câmara de Direito Privado, que por v. acórdão de fls. 402/407 não o conheceu; na sequência, os autos foram distribuídos livremente a este relator. 2.Ocorre que, conforme se pode verificar dos autos, no curso do feito houve interposição de agravo de instrumento interposto pelo autor, processado sob o nº 2044529-07.2022.8.26.0000, distribuído inicialmente em 03/03/2022 à 5ª C. Câmara de Direito Público, sendo relatora a eminente Desembargadora MARIA LAURA TAVARES. Diante desse quadro, mostra-se prudente, salvo melhor juízo, a remessa do presente recurso, por prevenção, à Egrégia 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, relatora a ilustre Desembargadora Maria Laura Tavares, nos termos do artigo 105, do Regimento Interno desta Corte, assim estabelece: Artigo 105 - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º - O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º - O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º - O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. * Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016 (g.n.) 5.Assim, represento ao E. Presidente da Seção de Direito Público para que aprecie a competência recursal e determine, se o caso e assim entender, a remessa ao relator competente. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB: 99663/RJ) - Octávio Fragata Martins de Barros (OAB: 121867/RJ) - Alessandro Rodrigo Theodoro (OAB: 168723/SP) - 1° andar

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303696333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-44.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria de Fátima Ferreira Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO CARTÃO RCC ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO RECONHECIMENTO PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTIGO 373, II, DO CPC ATENDIMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO CONTRATO DIGITAL FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS SE REVELA VÁLIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POSSIBILIDADE FORMA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS, QUE TRADUZ PADRÃO SOCIAL HABITUAL E REGULAR, OBSERVADO SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM ARTIGO 375 DO CPC RECONHECIMENTO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA PELO RÉU E EVIDENCIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE INOCORRÊNCIA DE FRAUDE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Orlando Lozano Medrano Neto (OAB: 421052/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - 3º Andar

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