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Luiz Claudio Soares x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 312283751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-48.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SOARES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-48.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-48.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Claudio Soares e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000904-39.2016.8.26.0132

ID: 278254167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000904-39.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1000904-39.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos … ADV: Eduardo Peixoto Martins (OAB 292735/SP) Processo 1000904-39.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Exeqte: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Vistos. 1. Ciência à exequente dos resultados negativos quanto às pesquisas de bens realizadas. 2. Tendo em vista a não localização de bens do devedor, e tendo em mira que a ausência de valores em conta corrente e de veículos são indicativos suficientes para concluir pela ausência de rendas, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 3. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, independentemente de nova vista, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80, devendo a serventia lançar a movimentação correspondente (61613 - Arquivo Provisório - Execução Frustrada). 4. Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte exequente, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e a execução será retomada. 5. Caso a exequente tenha interesse na penhora de bens imóveis em nome do devedor, seu requerimento deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do imóvel (ônus), sob pena da manutenção do processo no arquivo, ficando desde já indeferida a pesquisa de bens através do sistema ARISP, que independe da intervenção do Poder Judiciário, sendo permitida a consulta diretamente pela parte interessada. Lembre-se que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, reitero que fica indeferido (desde já) eventual pedido de acesso ao sistema ARISP. Intime-se.

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Processo nº 1000904-14.2025.8.26.0103

ID: 259753928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000904-14.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Y. H. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Caroline Rocha (OAB 485852/SP) Processo 1000904-14.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Y. H. C. de O. - Defiro a gratuidade processual. Dian… ADV: Maria Caroline Rocha (OAB 485852/SP) Processo 1000904-14.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Y. H. C. de O. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, inclusive de que o pagamento deverá abranger as parcelas vencidas ao longo do processo, sob pena de prisão civil. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Intime-se.

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Processo nº 1000904-25.2024.8.26.0531

ID: 329787786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000904-25.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZA HERRERA

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Processo 1000904-25.2024.8.26.0531 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.P.T. - Vistos. Inicialmente, certifique a Serventia o decurso do prazo legal sem a qui… Processo 1000904-25.2024.8.26.0531 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.P.T. - Vistos. Inicialmente, certifique a Serventia o decurso do prazo legal sem a quitação do débito alimentício em atraso, bem como certifique a ausência de impugnação ou justificativa apresentada pelo executado. Compulsando os autos, observo que, pessoalmente intimado (fl. 68), o executado não pagou o débito alimentício, não provou tê-lo satisfeito e nem apresentou justificativa para o inadimplemento alimentar. Assim, em face do exposto e do parecer ministerial de fl. 73, com fulcro no parágrafo terceiro, do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 dias. Outrossim, determino que seja realizado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 528, do CPC, devendo a zelosa Serventia expedir e encaminhar ao cartório competente, a certidão para fins de protesto referente ao débito alimentício indicado a fl. 70, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517, do CPC. Ressalto que a prisão somente será revogada, se pago todo o débito vencido, bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, conforme disposto no § 7º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. Período do débito em aberto discriminado a fl. 70. Após a certificação determinada no primeiro parágrafo, expeça-se mandado de prisão à autoridade policial, assim como certidão para fins de protesto ao cartório de Notas e Protesto. Sem prejuízo, oficie-se à Usina Itajobi, solicitando informações sobre eventual descumprimento da ordem judicial determinada na fl. 42, nos termos do ofício expedido nas fls. 49/50, tendo em vista a alegação do exequente de que os descontos dos alimentos em folha de pagamento ocorreram apenas no mês de dezembro/2024 e não houve continuidade. Prazo: 10 dias para a resposta, que deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara: santadelia@tjsp.jus.br. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANELIZA HERRERA (OAB 181617/SP)

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Processo nº 1000904-89.2025.8.26.0466

ID: 331383280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000904-89.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

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Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decretando o… Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. A requerente voltará a usar o seu nome solteira (dados no cabeçalho) Após o trânsito em julgado, MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Pontal que proceda à margem do assento de casamento registrado dia 20 de julho de 2024, sob o n° de matrícula 148445.01.55.2024.2.00060.118.0008220-49, a necessária averbação a ficar consignado o divórcio do casal. A autora voltará ao nome de solteira. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado, nos termos da tabela do Convênio OAB/ Defensoria. Deixo de condenar o réu às verbas sucumbenciais, pela inexistência deresistênciaao pedido formulado pela autora Custas na forma da lei. Após, arquivem-se os autos. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP)

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Helena Oliveira De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 332916834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAIRIS MARIA DA SILVA SANTANA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000904-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Oliveira de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - 23. Ante o ex… Processo 1000904-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Oliveira de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Recargapay Pagamentos Ltda - 23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por HELENA OLIVEIRA DE JESUS contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e RECARGAPAY IP LTDA e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar inexigível em relação à autora o contrato de empréstimo descrito na inicial, sob o número 808472303, devendo a instituição financeira ré se abster de promover novas cobranças ou inserir os débitos nos cadastros de inadimplentes, sob pena das sanções processuais cabíveis em caso de descumprimento; e (ii) condenar solidariamente os réus a pagarem à autora a quantia de 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais nos termos da fundamentação supra, corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora ao mês, a partir da citação. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e.Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAIRIS MARIA DA SILVA SANTANA (OAB 402231/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1000904-12.2016.8.26.0529

ID: 332396738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000904-12.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000904-12.2016.8.26.0529 (apensado ao processo 1000919-78.2016.8.26.0529) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joselita Santos de Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de … Processo 1000904-12.2016.8.26.0529 (apensado ao processo 1000919-78.2016.8.26.0529) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joselita Santos de Andrade - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, providencie a serventia publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados; considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no SAJ. Assim, à Serventia Judicial para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, havendo citação ficta por edital de pessoa certa e determinada, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Ressalto ser desnecessária a nomeação decuradorespecial para representar réus ausentes, incertos e desconhecidos, pois a publicação de edital, no presente caso, se trata de mero ato de publicidade, em cumprimento ao artigo 259, I, do CPC. Nesse sentido: Usucapião. Decisão que determinou a atuação de defensor público como curador especial de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, citados por edital. Desnecessidade. Citação, no caso, que se trata de mero ato de publicidade, destinado a facilitar a presença de terceiros interessados. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214247-80.2014.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015;Data de Registro: 18/02/2015). USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036536-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2014; Data de Registro: 28/03/2014). Intime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Processo nº 1000904-36.2025.8.26.0128

ID: 301652213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000904-36.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO

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Processo 1000904-36.2025.8.26.0128 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S. - - O.F. - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas às fls. 27/28. 2- Ante os documentos que alicerçam a exordial… Processo 1000904-36.2025.8.26.0128 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S. - - O.F. - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas às fls. 27/28. 2- Ante os documentos que alicerçam a exordial, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 45), nomeio os próprios requerentes como curadores provisórios do interditando, até decisão final do processo. Lavre-se o termo de compromisso que deverá ser impresso pelos autores através do sistema e-SAJ e devidamente assinado. 3- Cite-se a parte requerida para, querendo, constituir advogado e apresentar impugnação em quinze dias úteis (CPC, art. 752). Para tanto, deverá a parte autora complementar a guia de fls. 29/30, uma vez que o valor recolhido é insuficiente à realização da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de citação. 4- Necessária a realização de perícia. Para tanto, em tempo oportuno, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para exame. Formulo, desde logo, os quesitos do Juízo: 1- qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)?; 2- qual o estado psíquico do(a) interditando(a)?; 3- pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo consciente e voluntário?; 4- caso haja incapacidade de regência e administração de bens, a incapacidade é absoluta ou somente para alguns tipos de atos da vida civil?; 5- em caso de incapacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode e quais não pode praticar de modo normal? 5- Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar assistente e formular quesitos, os quais também serão remetidos ao perito judicial. Intime-se o requerido para que compareça à perícia supra. 6- Após a realização da perícia será apreciada a necessidade de interrogatório do interditando. Nesse sentido, enunciado do I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR realizado em Piracicaba em novembro de 2006: "40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial". 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO (OAB 440312/SP), CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO (OAB 440312/SP)

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Processo nº 1000904-33.2025.8.26.0614

ID: 310187570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-33.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

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ALEX ZUMSTEIN

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Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. … Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296531122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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