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M. De J. x P. R. De S.

ID: 323891132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011810-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município, apenas para determinar que a continuidade do fornecimento do medicamento ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada seis meses. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. R. DE S. CONTRA O M. DE J. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSTANTE DA RENAME, À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 106 POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE (TEMA 793/STF).6. LAUDO SUBSCRITO POR ENDOCRINOPEDIATRA CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA DO GH, REFUTA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA LEVANTADA PELO NAT-JUS E DEMONSTRA RESPOSTA TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA À SOMATROPINA.7. DOSAGEM PRESCRITA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS MÁXIMOS DO PCDT.8. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.9. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1003791-13.2022.8.26.0220 - REL.: DES. SILVA STERMAN - J. EM: 12.02.2025. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1023426-67.2023.8.26.0309 - REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Simone Aparecida da Silva Rischiotto (OAB: 321556/SP) - Pamela Romano de Sordi (OAB: 388941/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-29.2025.8.26.0120

ID: 312224925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-29.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de sete… Processo 1000919-29.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Sergio Lino - Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu(íram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Leide De Araujo Rafael x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314285788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-53.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DE ARAUJO RAFAEL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acór… Processo 1000919-53.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide de Araujo Rafael - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1000919-69.2025.8.26.0430

ID: 303385055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-69.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR MILAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000919-69.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Cesar Milan - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, e… Processo 1000919-69.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Leandro Cesar Milan - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0053

ID: 303893971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1000919-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Xavier Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o… Processo 1000919-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Xavier Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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E. De S. P. e outros x L. H. A. M.

ID: 307165115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

L. H. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA RAQUEL SOARES

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelado: L. H. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. H. A. M. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE T., VISANDO AO FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DIZEM RESPEITO: (I) À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (II) À RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E CONSTITUI DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF/1988.4. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.5. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS.6. OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICAM AO CASO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO JÁ PREVISTO NA REDE PÚBLICA.7. A NECESSIDADE DO EXAME ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR RELATÓRIO MÉDICO E GUIA DE REFERÊNCIA, E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18; PORTARIA 204/2016, ART. 13; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ARTS. 174, 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Letícia Raquel Soares (OAB: 423945/SP) (Defensor Dativo) - Marli Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Simone Aparecida Ferreira

ID: 309753742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-08.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO NUNES FERREIRA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-08.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Simone Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA VISANDO À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE:(I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE SÃO ABUSIVAS;(II) SABER SE HOUVE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA;(III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, E, SENDO INDEVIDA, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJOS PERCENTUAIS CONTRATADOS NÃO SUPERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO INAPLICÁVEL, NESSE PONTO, A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA.4. A AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFASTA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA, SEM DESCRIÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, E DO SEGURO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, DEVENDO A REVISÃO ESTAR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR.2.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO OU SEM FACULTAR AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.3.É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º; CPC/2015, ART. 292, §3º; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Breno Nunes Ferreira (OAB: 360115/SP) - 3º andar

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M. De S. B. D. x J. P. De A. C.

ID: 310471079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005647-72.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. D.

Polo Passivo:

J. P. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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NATALIA SANCHEZ

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LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de S. B. D. O. - Apelado: J. P. de A. C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso do Município, com observação quanto à possibilidade de providenciar o reembolso respectivo pelas vias próprias. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO X FRÁGIL. DISCUSSÃO SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELO FAEC. RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MAS COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO FUNDO FEDERAL PELAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. P. DE A. C. CONTRA A P. M. DE S. B. E O E. DE S. P., VISANDO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE PESQUISA GENÉTICA DE MUTAÇÃO DE CROMOSSOMOS SEXUAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO ARGUMENTANDO PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO POR EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.4. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS, JUNTO AO FUNDO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18.PORTARIA 204/2016, ART. 13.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ART. 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019.STJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DECISÃO DE 13.05.2025.TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP) (Defensor Dativo) - Raquel de Almeida Leite - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

ID: 323339968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY ROCHA RENZZO CAMILA ROCHA RENZZO RAFAEL ROCHA RENZZO THIAGO ROCHA RENZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a… Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf 2.- A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)

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