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Processo nº 1000964-72.2025.8.26.0301

ID: 331845124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-72.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-72.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000964-72.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000964-10.2025.8.26.0063

ID: 312616529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-10.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-10.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gean Carlo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por GEAN CARLO DOS SANTOS em face do… Processo 1000964-10.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gean Carlo dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por GEAN CARLO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Da análise da petição inicial, extrai-se que o autor laborava como operário em cerâmica quando sofreu acidente de trabalho em 21/06/1998 e em decorrência do acidente, o requerente apresenta déficit de flexão do tendão flexor profundo do 2º quirodáctilo direito, conforme documentação médica acostada, na qual foi concedido auxílio-doença pelo período necessário, porém o INSS cessou o benefício sem observar as sequelas permanentes. Desta forma, o autor postula a concessão de auxílio-acidente em razão da redução da capacidade laborativa. Do prévio requerimento administrativo: Analisando detidamente os autos, quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da repercussão geral, afastou a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações previdenciárias. Nada obstante, pairava intenso debate a respeito da matéria, ao se considerar que, à míngua de prévio requerimento administrativo, a autarquia previdenciária, sem conhecimento do pedido, não poderia se pronunciar acerca do eventual deferimento do benefício, de modo que não haveria pretensão resistida a ser dirimida pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, sobreveio o Tema 350 de repercussão geral do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE nº 631240/MG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/9/2014), firmando-se o entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo, nas lides previdenciárias, como regra, é requisito à configuração do interesse processual. Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem firmando entendimento de que, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), em razão do mesmo fato gerador, não se faz necessário nova provação administrativa, pois já inaugurada a relação jurídica entre o beneficiário e a autarquia previdenciária, conforme os Temas 350/STF e 660/STJ. Na vertente dos autos, a parte autora obteve concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) previdenciário, no período compreendido entre 21.06.1998 a 07.07.1998 (fls.59), ajuizando a presente ação com o objetivo de ver reconhecido o direito ao auxílio-acidente. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o acesso irrestrito à Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público aplicável à espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2232775-16.2024.8.26.0000; Relator Dr. Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Logo, mostra-se desnecessário o prévio requerimento, independentemente do lapso temporal transcorrido, AFASTO qualquer óbice permitindo o regular prosseguimento do feito. 1- Considerando os elementos existentes nos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. 2- Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, isto é, a quase certeza do direito. Por oportuno, leciona o eminente professor José Roberto dos Santos Bedaque: Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401 - grifei). Desta forma, porque ausentes os requisitos legais, hei por bem indeferir a antecipação dos efeitos da tutela. 3- Sabe-se que a autarquia ré apresentou antecipadamente os quesitos e indicou seus assistentes técnicos por meio do e-mail encaminhado no dia 28 de novembro de 2013 e atualizado em 06 de maio de 2016 (arquivado em Cartório), para realização do laudo pericial não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, ademais quando o resultado da perícia indica a incapacidade, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. 4- Assim, para a realização da perícia, nos termos da Resolução 305/14, nomeio perito MARCELO TEIXEIRA CASTIGLIA e arbitro seus honorários periciais em R$ 735,46, justifico o valor arbitrado acima da tabela devido a complexidade do trabalho, grau de zelo do perito e o lugar da prestação do serviço, intime-o via e-mail a designar dia e hora para realização da perícia. Por se tratar de ação acidentaria, ofície-se ao INSS para depósito dos honorários periciais. 5- Desde já fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total, OU SEJA HÁ OU NÃO POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU HABILITAÇÃO COM RECURSOS TERAPÊUTICOS ATUAIS? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? f) Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT g) Ocorrência de acidente de trabalho suscetível a gerar a incapacidade alegada na petição inicial? 6- Abaixo transcrevo os quesitos antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do e-mail supra referido, para que sejam respondidos pelo perito: 6.1- QUESITOS UNIFICADOS DO INSS: 01. As atividades executadas pela parte autora em seu local de trabalho/residência, causaram a doença/lesão? 02. Quais as atividades exercidas pela parte autora em seu ambiente de trabalho/residência? 03. Qual a doença/lesão que atingem a parte autora? Elas impedem que exerça suas atividades habituais? 04. Não podendo a parte autora exercer suas atividades normais, a doença/lesão impede que ela exerça outras funções? 05. Havendo resposta afirmativa no quesito anterior, informe o Sr. Perito quais as consequências para vida laboral da parte autora. 06. A incapacidade da parte autora é total ou parcial, temporária ou permanente? 07. Havendo incapacidade temporária, qual o prazo estimado de recuperação (favor fixar a data de cessação de eventual benefício concedido - DCB)? 08. Em que data ocorreu o inicio da doença? 09. Qual a data do inicio da incapacidade laboral? 10. Constatada a existência de moléstia incapacitante e não havendo outros elementos para aferir com precisão a DID (data do início da doença) e a DII (data do início da incapacidade), no caso em tela, a DID e a DII alegadas pelo(a) periciando(a) são compatíveis com o HDN - Histórico Natural da Doença? 11. Trata-se de consequência de acidente de qualquer natureza? 12. Trata-se de Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional? 13. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, como o senhor perito chegou a essa conclusão? Foi realizada Vistoria no Posto de Trabalho do(a) Autor(a)? 14. Caso se trate de acidente do trabalho, houve a perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que a parte autora estava a desempenhar no momento do infortúnio? Essa perda ou diminuição é permanente? 15. Em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III, do Decreto nº 3.048/99 (regulamento da Previdência Social)? Em qual item? 6.2 - ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS PELO INSS dentre aqueles cujo quadro compõe seu corpo de peritos, funcionarão como assistentes técnicos do INSS um dos seus médicos-peritos. 7- FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465 do NCPC). 8- Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação da parte autora, INTIME-SE o perito, VIA POSTAL: 8.1.para apresentar no Ofício Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sua qualificação e todos os documentos mencionados no Provimento 797/2003, a fim de que seja autuado e formado o seu prontuário, caso ainda não o tenha feito; 8.2- de que os seus honorários serão pagos após as partes se manifestarem sobre o laudo, de acordo com o disposto na Resolução 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal; 8.3- para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 8.4- para entregar o laudo em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. 8.5- ENCAMINHE-SE cópia da petição inicial, documentos médicos que instruíram a inicial, desta decisão (contém os quesitos do JUIZO e do INSS) e dos quesitos apresentados pela parte autora, bem como informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela parte autora ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou assistente(s) técnico(s). 9- Designada a data da perícia: 9.1- INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo D.J.E.; 9.2- INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à perícia SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. 9.3- Intime-se o INSS através do portal eletrônico. 10- Após, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da perícia. 11- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para responder em 30 (trinta) dias, com observância das formalidades legais. Apresentada a réplica artigo 350 do NCPC) e especificadas as provas, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ DA MATTA (OAB 315119/SP), MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 210327/SP)

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Processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359

ID: 322285518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000101-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA GESTAL PAES DELMA APARECIDA GESTAL PAES - EMPRESáRIA INDIVIDUAL FáBIO DE FREITAS CARLOS FáBIO DE FREITAS CARLOS - EMPRESáRIO INDIVIDUAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - EMPRESáRIA INDIVIDUAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES JULIO CESAR GESTAL PAES - EMPRESARIO INDIVIDUAL JULIO CESAR GESTAL PAES - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL E DELMA APARECIDA GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL JULIO CESAR GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL E GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - PRODUTORA RURAL SELMA CRISTINA GESTAL PAES SELMA CRISTINA GESTAL PAES - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARIS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CÉSAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA KIKUTI MAEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC SANTANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CURY ACCIARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE COGO MILANEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCOPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUÍS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

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Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar … Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Delma Aparecida Gestal Paes - Empresária Individual - - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - Empresário Individual - - Fábio de Freitas Carlos - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Empresária Individual - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Selma Cristina Gestal Paes - Empresária Individual - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - Empresario Individual - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Gislayne Alves de Deus Gestal - Produtora Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Delma Aparecida Gestal Paes - Produtor Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperação Judicial - Batista & Cia Ltda e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Siderley Godoy Junior - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Cooperativa de Crédcooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Rodrigo Scapim - - Banco do Brasil S/A - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais (Coopercitrus) - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Freauto Peças e Serviços Ltda Epp - - Saj Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Verde Fertilizantes LTDA - - Stoller do Brasil LTDA - - Sergio Ailton Saurim - - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Solubio Tecnologias Agrícolas S/A - - Calpar Comércio de Calcário Ltda. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda - - Matheus Henrique Luca Vareschi - - Cooperativa de Transportes Autonomos de Bens de Sorocaba e Região - - Solus Industria Quimica Ltda - - Roberto César Cabral - Vistos processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial formulado por ( i ) Delma Aparecida Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.148.101/0001-21 e CNPJ nº 23.853.876/0001-86 matriz e filiais; ( ii ) Fábio de Freitas Carlos - empresário produtor rural - CNPJ nº 57.148.067/0001-95 e CNPJ nº 31.142.221/0001-28 matriz e filiais; ( iii ) Gislayne Alves de Deus Gestal - empresária produtora rural - CNPJ n.º 51.306.394/0001-41 e CNPJ nº 26.227.830/0001-40 matriz e filiais; ( iv ) Selma Cristina Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.147.646/0001-13 e CNPJ nº 40.012.751/0001-42 matriz e filiais; ( v ) Julio Cesar Gestal Paes - empresário produtor rural - CNPJ nº 51.306.395/0001-96 e CNPJ nº 25.992.795/0001-92 e CNPJ nº 28.112.889/0001-18 matriz e filiais. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 161 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). Em 31/10/2024, foi deferida a tutela cautelar para o fim de determinar a suspensão de todas as execuções e atos de constrição alienação (incluindo penhoras e arrestos) contra os requerentes, pelo prazo de 60 dias autos nº 1000964-29.2024.8.26.0359. 3 Em 10/03/2025 foi deferido o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (decisão de fl. 573), nomeando-se a empresa JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 2125 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 Fl. 1263 petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim como fl. 1839 petição do BANCO DO BRASIL. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3299. DECIDO. O procedimento de recuperação extrajudicial não comporta objeção ao plano de recuperação, cabendo apenas a adesão ou não adesão. Ademais, eventual impugnação/habilitação de crédito deveria ter sido distribuído por dependência. Considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar as referidas impugnações, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1941 petição de SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS S/A, informando uma série de irregularidades e solicitando providências. Observo que, dentre as medidas, a credora SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS S/A requer (i) o reconhecimento de irregularidades e omissões, que (ii) seja oficiado ao DD. Juízo responsável pelo processo de recuperação judicial nº 1000078-78.2018.8.26.0411, informando acerca do presente pleito formulado pelo Grupo Gestal, qual seja, o pedido de deferimento de recuperação extrajudicial, e ainda requer (iii) a suspensão do presente feito até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência, formulado nos autos do processo mencionado, com o consequente levantamento do stay period e das medidas de suspensão das execuções e atos de constrição patrimonial, além de (iv) esclarecimentos do Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial nº 1000078-78.2018.8.26.0411 quanto ao descumprimento do plano aprovado e aos pedidos de convolação em falência apresentados por diversos credores. Sobre referida petição, manifestaram-se os Recuperandos e a Administradora Judicial (fl. 3299). DECIDO. Conforme esclarecido pela Administradora Judicial, os pleitos dizem respeito a fatos estranhos ao presente processo de recuperação extrajudicial, bem como não há qualquer fundamentação na Lei nº 11.101/2005 que sustente os seus pedidos, sendo repetidos os argumentos tratados no processo em trâmite perante o DD. Juío da 1ª Vara de Pacaembu/SP. Ademais, conforme esclarecido pela Administradora Judicial, não há pendência de pedido de recuperação judicial, mas sim recuperação judicial já concedida (obtida) e em fase de fiscalização do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Ademais, entre a homologação daquele plano de recuperação judicial de algumas das Recuperandas do Grupo Gestal (concessão/obtenção da recuperação judicial) e a distribuição do presente pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 6 (seis) meses, período este que é muito superior ao prazo mínimo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 161, §3º, da LRF, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o processamento desta recuperação extrajudicial. Portanto, indefiro os pedidos formulados pelo credor SOLUBIO. 9 Fl. 2159 embargos de declaração apresentados por BATISTA CIA LTDA; Fl. 2170 - embargos de declaração apresentados por FREAUTO PEÇAS E SERVIÇOS. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3293. DECIDO. Conheço e rejeito ambos os embargos de declaração, pois a decisão embargada não possui não possui qualquer omissão ou obscuridade. 10 PETIÇÕES COM CESSÃO DE CRÉDITO e PETIÇÕES COM ADESOES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 2266 petição das Recuperandas juntando documentos e juntando RELAÇÃO DE CREDITOS ABRANGIDOS: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 12 - Fl. 2604 petição do credor SOLUS DO BRASIL LTDA, requerendo impugnação/habilitação de crédito de forma errônea por peticionamento eletrônico, quando deveria ter sido distribuído por dependência: considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar a referida impugnação, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 13 - Fl. 2955 petição do credor ROBERTO CESAR CABRAL, requerendo impugnação/habilitação de crédito de forma errônea por peticionamento eletrônico, quando deveria ter sido distribuído por dependência: considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar a referida impugnação, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 14 Fl. 3335 petição das Recuperandas solicitando seja considerado o quórum de aprovação de 64,63% na Classe de Credores Quirografários, em razão da adesão subsequente da credora Batista CIA Ltda: ciência à Administradora Judicial. 15 Fl. 3348 petição das Recuperandas com pedido de prorrogação do stay period. Sobre referido pedido manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3351. DECIDO. Considerando o teor do artigo 6º, § 4º, da LRF, bem como considerando que as Recuperandas estão sendo diligentes no processo e não deram causa a qualquer tipo de ato a retardar seu processamento, ao passo que vem cumprindo as obrigações legais impostas, defiro a prorrogação do prazo de suspensão (stay period) por 180 dias. A fim de se evitar qualquer confusão com relação aos prazos, desde logo anote-se que a prorrogação deverá ser contada a partir do encerramento do stay period inicial, ou seja, a partir de 09/07/2025. 16 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 17 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios, ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), MARISA KIKUTI MAEDA (OAB 16172/PR), SAMARIS PEREIRA DA SILVA (OAB 358511/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO (OAB 69437/GO), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 33022/GO), MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE (OAB 102879/MG), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS JOSE COGO MILANEZ (OAB 25042/PR), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1000964-14.2025.8.26.0094

ID: 304307404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-14.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000964-14.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000964-14.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 1000964-20.2025.8.26.0286

ID: 282485858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000964-20.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1000964-20.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Augusto de Paula - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito com ele será analisada. Fundamento e decido. Pretende a parte autora que a demandada seja condenada ao correto cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, incluindo-se em sua base de cálculo o Adicional de Qualificação, apostilando-se, e, em consequência, a condenação da requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais, ressalvada a prescrição quinquenal. A ação é procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, ao que se extrai da inicial o benefício não vem sendo calculado sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: "Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: "Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98)". A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre "vencimentos integrais", a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito "cascata", vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: "A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa" (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) Excluem-se, portanto, da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente apresentam o caráter pro labore faciendo e aquelas de natureza eventual. É de se verificar, desse modo, a natureza do adicional em testilha e se deverá compor a base de cálculo do quinquênio. Pois bem. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.. Note-se que o adicional de qualificação trata-se de gratificação propter personam, paga de acordo com a formação universitária e os títulos que o servidor detêm. Aludido adicional de qualificação, ainda, foi estendido aos servidores já aposentados, exigindo-se apenas, nos termos do §5º do mencionado artigo 37-A da LCE 1.111/10, que a diplomação (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirida antes da passagem para a inativação. Dessa forma, conquanto o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação configura-se verba de natureza permanente, uma vez que, satisfeitos os requisitos legais para o recebimento, o pagamento não pode mais ser extirpado ou cancelado do rol de benefícios do servidor, ressalvadas, entretanto, as situações descritas no §1º do mesmo artigo, em que o valor desse adicional não será concedido se exigida a formação do servidor em curso superior para exercer o cargo e/ou função em comissão. O Adicional de Qualificação, portanto, constitui-se em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, no caso vertente do quinquênio e da sexta-parte, devidos à parte autora. Aliás, no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, assim se decidiu: "ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado efeito cascata -Uniformização de jurisprudência nesse sentido." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000037-53.2015.8.26.9006; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 02/08/2016) - destaquei. "Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência parcial. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art.37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da CF/88. Observação, todavia, quanto aos consectários de mora. Crédito não tributário. Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então,taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável. Sentença de parcial procedência mantida visto que a autora não possui sexta-parte. Recurso não provido, com observação, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJ/SP - Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível nº1015954-72.2024.8.26.0602 - 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo rel. Juiz César Augusto Fernandes v.u. j. 27.08.24) - destaquei. Ressalta-se, não se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no IRDR nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), eis que este discute a base de cálculo do Adicional de Qualificação; já a presente ação cuida da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do art. 37-A, §4º, da Lei Complementar nº 1.111/10, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível1006383-27.2023.8.26.0048; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024 destaquei. No mais, observo que, por se tratar de lide que envolve condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, torna-se impossível, em sentença, estabelecer-se de logo o exato valor devido em caso de condenação. No entanto, nem por isso há que se falar em sentença ilíquida. Estabelecidos o an debeatur e os critérios aplicáveis à espécie, a aferição do quantum passa a depender de simples cálculo aritmético, que deverão ser procedidos em fase própria, tudo nos termos do artigo 52, inciso II, da lei n° 9.099/90. Neste sentido, escólio de Cândido Rangel Dinamarco: "Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'" (em Manual das pequenas causas, editora RT, página 94, citado por Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, editora Saraiva, 11ª edição, página 187). O valor das diferenças devidas deverá se dar à luz da juntada de todos os holerites referentes ao período de interesse, a ser providenciada em cumprimento de sentença. Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em suas bases de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de julho de 2020 (conforme planilha), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ Juiz de Direito

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