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"1001034-53.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 66 de 73

Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Sonia Maria De Mattos

ID: 280667395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-12.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001034-12.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Sonia Maria de Mattos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. O CASO ENVOLVE AÇÃO AJUIZADA POR IDOSA PELOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA DE TAXA ASSOCIATIVA SEM LASTRO CONTRATUAL. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO, À LUZ DA CONTAGEM DE PRAZO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU EM 18.10.2024, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 21.10.2024. O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS ENCERROU-SE EM 11.11.2024, SENDO INTEMPESTIVO O RECURSO PROTOCOLIZADO APENAS EM 12.11.2024.4. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APELAÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS É INTEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” ___________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º, 1.010, §3º, 219 E 224, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Vasty da Silva Alexandre (OAB: 497076/SP) - Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 298644/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 4º andar

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Lucy Nunes Milani x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276267971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCY NUNES MILANI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001034-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucy Nunes Milani - Reqdo: BANCO C6 CONSIGN… ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1001034-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucy Nunes Milani - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 463), julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se guia para levantamento do valor depositado às fls. 451, devidamente atualizado com juros e correção monetária, em favor do(a) requerente. 3. Considerando o teor do formulário MLE juntado às fls. 464, é necessária a regularização da procuração outorgada ao(à) patrono(a) do(a) autor(a), com poderes específicos para receber valores e dar quitação, nos termos do artigo 105, do CPC: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Analisando a procuração juntada às fls. 16, foram conferidos poderes apenas para "dar e receber quitação" e não para receber valores. Nesse sentido, a decisão proferida, em 08/01/2025, nos autos da Apelação Cível processo nº 1001325-03.2024.8.26.0438, Relator(a): ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Proceda a z. Serventia o cálculo das custas finais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Após, intime-se o(a) requerido(a), por intermédio de seu procurador, para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo procurador nos autos ou decorrido o prazo acima sem pagamento, intime-se o(a) requerido(a), por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço constante dos autos, para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, presumindo-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5. Ante a concordância do(a) exequente, não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C.

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Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

ID: 330867418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-79.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANESITA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1001034-79.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesita da Rocha - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora ANEZITA DA ROCHA ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado desde a propositura pela pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora ANEZITA DA ROCHA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0137

ID: 333253021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001034-96.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA BELOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-96.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regiane Maria Beloto - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoant… Processo 1001034-96.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regiane Maria Beloto - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Trata-se de ação de despejo com pedido liminar proposta por Regiane Maria Beloto em face de Rafael Xavier Ferreira, Boaventura Nascimento Santos e Ana Paula Martins Santos. Alega a parte autora, em breve síntese, ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com a parte requerida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Contudo, os requeridos não efetuou o pagamento do alugueres. Sustenta, ainda, que o contrato se encontra desprovido de garantia. Requer, liminarmente, a imediata desocupação do imóvel. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento da concessão liminar da ordem de despejo. O caso em tela encontra previsão legal, no inciso IX, de referido artigo. Face a inadimplência da parte locatária e, estando o contrato de locação desprovido de garantia, que não foi substituída quando requisitado, de rigor o seu deferimento. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, intimando-se a parte requerida para que desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, bem como, no mesmo prazo, poderá pagar todo o débito em atraso para suspender o despejo. A caução deverá ser recolhida no prazo de cinco dias. Caso ultrapassado o prazo sem o depósito da caução, a eficácia da liminar ficará suspensa, devendo a serventia proceder à citação sem o cumprimento da liminar. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), por meio de mandado, para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), advertindo-a nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. A seguir, voltem-me. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001034-43.2025.8.26.0187

ID: 334873050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-43.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-43.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação aju… Processo 1001034-43.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Tania Regina Pires em face de Banco Santander Brasil S/A, alegando que solicitou à parte ré o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que não foi por ela efetivado, sendo descontados indevidamente, mensalmente, valores do seu demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário. Requereu a tutela provisória para que sejam cessados, imediatamente, os referidos descontos. Juntou aos autos documentos para corroborarem com o quanto alegado. Pugnou pela citação do réu, pela produção de provas e pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória não merece acolhimento. A parte demandante informou que realizou contrato com a ré e, muito embora pretenda a sua rescisão, é nítida a demonstração de relação contratual entre as partes. Sendo assim, eventuais discussões acerca deste contrato serão objeto do mérito desta ação e, em sede cognição sumária, para a apreciação da tutela provisória há que se aguardar a contestação. Desta forma, considerando que não se vislumbra, nestes autos, elementos que indicam a probabilidade do direito da parte requerente, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, determino que se aguarde a vinda da contestação para apreciação daquela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para contestar o feito no prazo legal. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001034-57.2025.8.26.0538

ID: 337676056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-57.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS ESTOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-57.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Everton Luis Estolfo - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável… Processo 1001034-57.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Everton Luis Estolfo - Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Em sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se, ficando deferidos os beneficios da gratuidade processual a parte autora. Anote-se. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)

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Processo nº 1001034-88.2025.8.26.0366

ID: 304199176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-88.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-88.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001034-88.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 1001034-35.2025.8.26.0319

ID: 292558345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-35.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001034-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Analisando-se o aviso de recebimento de citação da parte ré, pessoa natur… Processo 1001034-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Analisando-se o aviso de recebimento de citação da parte ré, pessoa natural microempresária individual (estando tal microempresa aliás inapta junto ao cadastro da Receita Federal após consulta do CNPJ por este magistrado), nota-se que não foi assinado por ela, senão por pessoa com sobrenome diverso, de forma que não se tem certeza se houve ciência quanto à existência deste feito. Ora, é cediço que a citação postal é também modalidade de citação pessoal, de maneira que, em se tratando de pessoa natural, não domiciliada em condomínio, o AR deve ser assinado pela própria pessoa ou, quando muito, por alguém com evidente vínculo consigo, o que não se percebe no feito. É a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.023.670/SP. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 16/5/2022. DJe de 20/6/2022) Declaro, portanto, a citação inválida. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação da parte ré por oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. G. S. x R. G. G.

ID: 312809688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

R. G. G.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1001034-12.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.S. - R.G.G. - Vistos. Fls. 68: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 31 de julho de 2025, às 16h10… Processo 1001034-12.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.S. - R.G.G. - Vistos. Fls. 68: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 31 de julho de 2025, às 16h10, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus defensores. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1001034-59.2025.8.26.0311

ID: 312435167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001034-59.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001034-59.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, C… Processo 1001034-59.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001034-53.2023.8.26.0368" – Página 66 de 73

Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Sonia Maria De Mattos

Lucy Nunes Milani x Banco C6 Consignado S.A.

Anesita Da Rocha x Banco Pan S.A

Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0137

Processo nº 1001034-43.2025.8.26.0187

Processo nº 1001034-57.2025.8.26.0538

Processo nº 1001034-88.2025.8.26.0366

Processo nº 1001034-35.2025.8.26.0319

A. G. S. x R. G. G.

Processo nº 1001034-59.2025.8.26.0311