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Processo nº 1001063-49.2025.8.26.0137

ID: 315556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-49.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001063-49.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001063-66.2024.8.26.0660

ID: 276905910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001063-66.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BAZZO

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ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2… ADV: Cristiano Bazzo (OAB 282526/SP) Processo 1001063-66.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. H. G. da S. - Vistos. Fls. 59/60: 1) Conquanto o art. 2°, § 2°, da Lei n° 8.036/90 disponha que as as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis há muito o Superior Tribunal de Justiça abrandou o entendimento e passou a permitir que a penhora recaia sobre os saldos depositados nas contas vinculadas do trabalhador no caso único de execuções de alimentos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido" (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2009)". E mais: REsp 805454/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe. 08.02.2010; AgRg no REsp 1127084/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe. 16.12/.2010; AgRg no Ag 1034295/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Vasdo Della Giustina, DJe. 09.10.2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora do saldo da conta de FGTS do executado, até o limite do débito. Providencie-se a serventia o necessário, oficiando-se para transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juizo. Intime-se.

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Rugine Patrimonial Ltda x Evandro Luís Zanotelli

ID: 277371750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2021.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUGINE PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

EVANDRO LUíS ZANOTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISA MARIA MARQUES VIEIRA

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TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

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JOSE MAURO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-40.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: Rugine Patrimonial Ltda - Apdo/Apte: Evandro Luís Zanotelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 292, VI, DO CPC E 58, VIII, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO QUE É MATÉRIA DEFENSIVA DO RÉU, PODENDO SER ALEGADA EM RESPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 336, DO CPC. MÉRITO. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SOBRE O IMÓVEL CALCULADO CORRETAMENTE. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CONTRATUAIS, À MÍNGUA DE AÇÃO REVISIONAL VISANDO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUE FIXOU O MÉTODO DO REEMBOLSO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELO RÉU QUE É DESCABIDA. AUSENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO COM AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU. ABANDONO DA OBRA INCONTROVERSO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTREMA VANTAGEM AUFERIDA PELA LOCADORA. PANDEMIA DE COVID-19 QUE AFETOU AMBAS AS PARTES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA QUE É EXCESSIVA E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO OU RECONVENÇÃO PELO RÉU QUE IMPEDE A FIXAÇÃO SOBRE O TOTAL DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE MÍNIMA, PARA ALTERAR O PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Marques (OAB: 33680/SP) - Teodorinha Setti de Abreu Tondin (OAB: 98105/SP) - Isa Maria Marques Vieira (OAB: 405378/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329435962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329437919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329448953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-31.2025.8.26.0531

ID: 329449185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-31.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE C. M. E. DE P. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser ma… Processo 1001063-31.2025.8.26.0531 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S.C.M.E.P.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que o sigilo (segredo de justiça) deverá ser mantido apenas até o cumprimento da liminar, posto que, após concretizado o ato de apreensão do bem, não mais se justifica o sigilo, devendo ser retirado pela serventia. No mais, dou por comprovada a mora (fls. 49/51), à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1132 de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". É o que se aplica ao presente caso, eis que houve três tentativas de entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante no contrato, todas sem êxito, porquanto o AR de notificação retornou com a informação de AUSENTE sem que houvesse atendimento por qualquer pessoa naquele local. Assim, de acordo com a tese firmada, não há necessidade de prova do recebimento da notificação nem pelo devedor nem por terceiros. Nesse contexto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do bem e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, sob pena de aplicação de multa diária ao requerido referente ao veículo descrito na inicial. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 335, com as advertências do art. 344 do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Entretanto, a venda do bem pelo proprietário fiduciário só poderá ser efetivada após a certificação nos autos do decurso do prazo legal sem a purgação da mora. Desde já, fica deferida a ordem de arrombamento e o uso da força policial, caso seja estritamente necessário (art. 846 do CPC). Ressalto que o autor deverá prestar contas, nesses autos, acerca da venda do respectivo bem, demonstrando o saldo apurado, bem como se há valores a serem restituídos ao réu. Quanto à inclusão da restrição no RENAJUD, deverá ser recolhida a taxa devida (R$ 37,02 - guia FEDTJ - código 434-1). Após, fica deferido o pedido para bloqueio total do veículo. Expeça-se mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

ID: 335169210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-16.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrado o direito aos benefícios pleiteados. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP)

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Processo nº 1001063-16.2024.8.26.0030

ID: 335090397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-16.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1001063-16.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Almeida Cunha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrado o direito aos benefícios pleiteados. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP)

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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Fundo De Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco Do Brasil S/A

ID: 297715584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-78.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela In… Processo 1001063-78.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - Fundo de Arrendamento Residencial - Far, Representado Pela Instituição Financeira Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I. O Excipiente (executado) alega, em suma, excesso de execução, aduzindo a existência de erro de cálculo nos valores apresentados pelo Excepto (exequente). Apresenta, para tanto, planilhas próprias que apontam como devido o valor de R$ 20.171,14, em contraposição ao valor executado. O Excepto (exequente), em sua manifestação (fls. 299/305), pugna pela rejeição da presente exceção, ao argumento de que a matéria ventilada discordância de critérios de cálculo e encargos moratórios demanda dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é cediço na doutrina e na jurisprudência, é uma medida de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e de nulidades evidentes do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a controvérsia não reside em um simples erro aritmético, mas sim nos critérios de cálculo, juros e encargos moratórios aplicados pelo condomínio exequente. A análise de tais questões exigiria a verificação da convenção condominial, das atas de assembleia e da legislação pertinente, configurando matéria que demanda dilação probatória, o que transborda os limites deste incidente processual. A via adequada para a discussão aprofundada do mérito do débito, incluindo a análise pormenorizada dos cálculos e a eventual produção de prova pericial, é a dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil, mediante prévia garantia do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo devedor - Recurso do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados "ex officio" pelo julgador, prescindindo de dilação probatória - Hipótese não verificada no caso em apreço - Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado - Inadequação da via eleita - Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21756924220248260000 Cotia, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) (grifei) Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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