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Processo nº 1001121-08.2025.8.26.0572

ID: 327262167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCARPELLINI & SCARPELLINE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VANESSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-08.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Scarpellini & Scarpelline Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesa… Processo 1001121-08.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Scarpellini & Scarpelline Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 344,67 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ALINE VANESSA TAVARES (OAB 282965/SP)

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Wilson Roberto Marques Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 308754100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Wilson Roberto Marques da Silva - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, m… Processo 1001121-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Wilson Roberto Marques da Silva - Banco do Brasil S/A - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que a parte embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo da parte, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Sobre o tema, confira-se recentes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - Insurgência do autor buscando a condenação do requerido no pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em face da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP - Prescrição - Ocorrência - Fluência do prazo decenal ínsito no art. 205, do CC - Alteração do Decisum - Não Acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ relativo ao Tema 1.150 - Dies a quo - Data da ciência inequívoca do desfalque - Autor que tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque - Prescrição operada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001095-19.2024.8.26.0160; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo do autor. PASEP. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autor teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004919-65.2024.8.26.0457; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada. Demanda que discorre sobre eventual má gestão bancária e não sobre os índices de correção monetária e outras matérias, capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO DO PIS/PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Desde a data do saque, autora teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006536-27.2024.8.26.0565; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Diante do exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (fls. 288/297), mantendo-se, na íntegra, a sentença de fls. 280/285. A manutenção da irresignação deverá ser veicula pelas vias próprias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB 327335/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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César Augusto Alves Gomes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 297922822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001121-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO ALVES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GILSON LUIS GILIO LAURENTI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001121-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - César Augusto Alves Gomes - Banco do Brasil S.a. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1001121-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - César Augusto Alves Gomes - Banco do Brasil S.a. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Condenar o réu ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 25.917,81, corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora a contar da citação; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: GILSON LUIS GILIO LAURENTI (OAB 383739/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001121-06.2025.8.26.0411

ID: 290858925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001121-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARAN CARBONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta SIMONE MARAM CARBONO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: a) DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração no último valor recebido de GDPI Gratificação por dedicação plena integral pela parte autora; b) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 04 de junho de 2025. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)

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Processo nº 1001121-06.2025.8.26.0411

ID: 290858650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001121-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARAN CARBONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001121-06.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Simone Maran Carbono - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta SIMONE MARAM CARBONO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: a) DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração no último valor recebido de GDPI Gratificação por dedicação plena integral pela parte autora; b) CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 04 de junho de 2025. - ADV: RUBENS BIAZINI (OAB 435906/SP)

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Processo nº 1001121-81.2025.8.26.0483

ID: 277370907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO DAMIANI JUNIOR

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JOÃO MANOEL MORAES PAULINO

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ADV: Marcos Augusto Damiani Junior (OAB 90890/PR), João Manoel Moraes Paulino (OAB 110387/PR) Processo 1001121-81.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Nobrega - Vistos. 1… ADV: Marcos Augusto Damiani Junior (OAB 90890/PR), João Manoel Moraes Paulino (OAB 110387/PR) Processo 1001121-81.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Nobrega - Vistos. 1-Do pedido de tutela antecipada: Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1.060/50. O autor ingressou com ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URÊNCIA contra ABCB - AMA BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em síntese, alega a parte autora que é pensionista do INSS e que a partir de julho/2024 passou a ser descontado dos seus benefícios valores com denominação "Contribuição ABCB", inicialmente no valor de R$ 64,40 e, atualmente, no valor de R$ 67,47. Argumenta que nunca se associou, contratou ou autorizou qualquer desconto a título de contribuição. Afirma que tentou entrar em contato com a requerida por meio da Central de Atendimento, informando que os descontos eram indevidos, solicitando o cancelamento e restituição do valor, no entanto, quando digitava seu CPF para acessar o sistema recebia a informação de que não constava como cliente, sendo que, até a presente data, não houve o cancelamento. Requer a tutela de urgência para que sejam cessados os descontos. É o relatório. D E C I D O. Quanto à probabilidade do direito do autor, os documentos juntados aos autos demonstram que o valor da contribuição está sendo debitado de seus benefícios previdenciários. Não se pode dele exigir, neste momento, prova de fato negativo, ou seja, que não contratou. Há também urgência no pedido, pois manifesto é o perigo de dano, consistente em descontos indevidos de valores sobre os benefícios que recebe mensalmente do INSS. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para: - DETERMINAR que a REQUERIDA, no prazo de 10 (dez) dias, providencie junto ao INSS a cessação dos descontos das parcelas referentes à Contribuição "ABCB SAC 08003235069", sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a requerida, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC), INTIMANDO-A para que dê integral cumprimento à tutela acima concedida. Int.

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Processo nº 1001121-34.2024.8.26.0510

ID: 324843890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001121-34.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. G. J. J. F. B. Y. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA

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Processo 1001121-34.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.F.B. - - Y.R.B.G. - - A.E.B.G. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da part… Processo 1001121-34.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.F.B. - - Y.R.B.G. - - A.E.B.G. - Vistos. A parte autora pugna pela realização de citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou contato telefônico, sob o fundamento de que tal medida representa um meio mais célere e eficaz para a comunicação dos atos processuais, indicando o número que alega pertencer ao(à) demandado(a). É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento, porém, com a adoção de cautelas rigorosas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Embora não haja regulamentação específica sobre o uso de aplicativos de mensagens, a jurisprudência pátria, tem admitido a validade de tal ato, desde que cercado de garantias que assegurem sua finalidade. De fato, conforme deliberado pelo E. TJSP no Agravo de Instrumento nº. 2023731-20.2025.8.26.0000 "(..) é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277, CPC)." E mais, "A citação de pessoa física por meio eletrônico,conquanto seu sistema ainda não esteja implementado, não está vedada, seja porque o que importa é a efetiva ciência pelo réu de que está sendo demandado (...) Além disso, "A citação por meio eletrônico não gera prejuízo, uma vez que, não havendo confirmação do seu recebimento, nada obsta a que a citação se dê nas modalidades tradicionais (correio, oficial de Justiça, edital, cf. art. 246, § 1º-A, CPC)". E mais: Aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual, ainda que praticado de modo diverso do previsto em lei, será considerado válido se atingir seu objetivo essencial sem causar prejuízo às partes. Assim, a utilização de ferramentas tecnológicas como o WhatsApp é não apenas possível, mas recomendável, pois alinha o Poder Judiciário à realidade social e confere maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Contudo, para que o ato seja considerado válido e seguro, é imprescindível que o(a) Oficial(a) de Justiça ou o Chefe de Secretaria, ao cumprir a diligência, observe estritamente um conjunto de procedimentos de verificação, a fim de mitigar qualquer dúvida sobre a identidade do destinatário e a ciência do ato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para autorizar a citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp ou, subsidiariamente, por contato telefônico. A validade do ato, no entanto, fica condicionada à observância cumulativa das seguintes cautelas pelo servidor responsável pela diligência (Oficial de Justiça ou Chefe de Secretaria), que deverão ser detalhadamente certificadas nos autos: I) - Verificação da Identidade: O servidor deverá confirmar, por todos os meios razoáveis, que o número de telefone pertence efetivamente à parte a ser citada/intimada. II) - Tripla Confirmação (para WhatsApp): Deverá ser verificado se: a) A foto de perfil é compatível com a identidade da parte;b) A parte confirmou por escrito o recebimento da mensagem e sua identidade;c) O número de telefone confere com outras informações disponíveis nos autos ou em bancos de dados. A simples visualização da mensagem (dois tiques azuis) é insuficiente. III) - Envio Integral dos Documentos: O servidor deverá enviar, em formato de imagem ou PDF legível, cópia integral do mandado de citação/intimação e de todos os documentos que o acompanham (em especial, a petição inicial e a decisão judicial). IV) - Certidão Circunstanciada: Ao final, o servidor deverá lavrar certidão detalhada nos autos, descrevendo minuciosamente todos os passos da diligência e atestando, sob sua fé pública, o cumprimento de todos os requisitos acima. A certidão deverá ser instruída com as capturas de tela (screenshots) de toda a conversa, que comprovem a identificação, o envio dos documentos e a confirmação de recebimento pela parte. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja preenchido, o ato não será considerado válido, devendo a parte autora ser intimada para indicar outros meios para a realização da diligência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR), FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR), FERNANDO FERREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 63260/PR)

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C. M. e outros x E. B. D. S.

ID: 307774817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-77.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. G.

Polo Passivo:

E. B. D. S.

Despacho

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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MARCOS APARECIDO BERNARDES

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INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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MARCOS APARECIDO BERNARDES

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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DESPACHO Nº 1001121-77.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001121-77.2022.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: G. G. - Apelante: C. M. - Apelada: E. B. dos S. - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por G. G. e C. M. . Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira da pessoa física, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira da pessoa física e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira dos apelantes. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento do TJSP e do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Não foram apresentados os relatórios do Registrato, para o que não há dificuldade técnica que não possa ser resolvida com um simples auxílio de pessoa de confiança. Tampouco foram apresentados extratos de aplicações financeiras, embora haja lançamentos, nos extratos bancários de movimentações e, ainda, haja, nas declarações de imposto de renda, os respectivos rendimentos. Aliás, quanto às declarações de imposto de renda, não foi explicada a razão pela qual os apelantes suprimiram das cópias as páginas de declarações de bens: na declaração do exercício 2025, por exemplo, falta a página 04/09, enquanto na do exercício 2024 faltam as páginas 04 e 05/10. A omissão dessas páginas não foi um acaso, pois eram relevantes, diante do valor total do patrimônio declarado e da ausência de apresentação dos extratos de aplicações financeiras. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência do pretendente e de sua família. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB: 230183/SP) - Marcos Aparecido Bernardes (OAB: 229130/SP) - Inácio de Loiola Adriano (OAB: 281068/SP) - Rodrigo Pesente (OAB: 159947/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001121-56.2025.8.26.0459

ID: 311108094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001121-56.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EVARISTO BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001121-56.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Evaristo Benevides - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça… Processo 1001121-56.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Evaristo Benevides - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 422475/SP)

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A. S. A. C. D. x M. R. C. D.

ID: 290719141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001121-40.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. D.

Polo Passivo:

M. R. C. D.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001121-40.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001121-40.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.S.A.C.D. - M.R.C.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de alimentos, sob pena de prisão. Nos autos 1000295-65.2015.8.26.0108 foi acordado entre as partes, em audiência de conciliação, que o Executado arcaria a título de alimentos com valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. O executado, citado, apresentou impugnação às fls. 47/51, requer justiça gratuita, alega estar desempregado desde 2021, trabalhando como freelancer com renda variável, motivo pelo qual vem pagando os alimentos, embora por vezes parcialmente. Impugnou os cálculos apresentados pela exequente, alegando não terem sido considerados todos os valores pagos, bem como a existência de duplicidade nos valores de dezembro. Anexou comprovantes de pagamento referentes ao período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025 (fls. 61/191) e planilha de cálculo própria (fl. 192). A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 196/198, apresentando novo cálculo com o valor devido atualizado em R$ 2.200,94, já inclusos multa e honorários nos termos do art. 523, § 1º do CPC, e impugnando a compensação dos valores eventualmente pagos a maior. Requereu ainda a apresentação do extrato CNIS pelo executado para verificação de rendimentos, bem como documentos bancários. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos constantes nos autos, especialmente CTPS de fls 56-60. Anote-se. Nos termos do art. 525, § 1º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença comporta discussão sobre excesso de execução, que é o caso dos autos. Os valores eventualmente pagos a maior não podem ser compensados e devem ser considerados como liberalidade, na medida em que os alimentos são irrepetíveis e, nesse sentido é a jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1001019-53.2017.8.26.0123; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018). A alegada impossibilidade de pagamento integral do débito em razão de desemprego e dificuldade financeira não se encontra amparo legal. Assim, não há como se acolher os argumentos fundados exclusivamente na condição financeira do executado. Por outro lado, é fato incontroverso que houve pagamentos parciais, como confessado pela exequente os quais foram considerados na planilha final apresentada à fl. 199, resultando no valor total devido de R$ 2.200,94. Trata-se de cálculo que leva em conta os pagamentos realizados, conforme reconhecido pela própria exequente. Dessa forma, de rigor o acolhimento parcial da impugnação, para o fim de reconhecer os pagamentos efetuados e homologar o cálculo apresentado à fl. 199, sem acolher o pedido de compensação por valores pagos a maior. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS para apresentação do extrato CNIS, defiro para apuração de eventuais valores não declarados, uma vez que a obrigação alimentar apesar de fixados em porcentagem do salário-mínimo, previa incidência sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais, mediante desconto em folha de pagamento. Ressalvo que haverá necessidade de emenda à inicial, caso se apure outros valores devidos que não os ora executados. Defiro a expedição de ofício à atual empregadora do executado, caso identificada, para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor correspondente a 45% do salário-mínimo federal, em favor da exequente, observando-se a conta bancária informada nos autos. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, reconhecendo os pagamentos efetuados e homologo o valor devido de R$ 2.200,94 conforme planilha de fl. 199. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do princípio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. No entanto, considerando que ambos são beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 05 anos, nos termos do CPC, 98, §3º. Servirá a presente decisão, devidamente assinada e instruída com demais documentos necessários, como ofício a ser encaminhado pela exequente e/ou seu advogado, aos órgãos responsáveis, inclusive para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário do executado Michael Robson Costa Dona, CPF 256.102.848-80 e, depósito na conta bancária em nome representante legal do exequente. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Fica intimada a exequente para em 15 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP)

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