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Processo nº 1001166-55.2025.8.26.0396

ID: 302848864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-55.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, n… Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1001166-64.2025.8.26.0296

ID: 301656517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo r… Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

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Paula Regina Ferreira x Agatta Ferreira De Araújo e outros

ID: 293313153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001166-25.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

AGATTA FERREIRA DE ARAúJO BARBARA GABRIELA FERREIRA BERNARDES BRUNO MATHEUS FERREIRA ALVES CAIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ITALO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JEAN AUGUSTO FERREIRA BERNARDES JUSCINEVE FERREIRA ONO WILLIAN HENRIQUE FERREIRA BERNARDES

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

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MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO

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FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI

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Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernar… Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernardes - - Jean Augusto Ferreira Bernardes - - Barbara Gabriela Ferreira Bernardes - - Bruno Matheus Ferreira Alves - - Agatta Ferreira de Araújo - - Caio Gabriel Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Pedido de Alvará para Venda de Imóvel (fls. 299/304,325/327, 340, 377/378, 506, 530/531 e 582/583) Consoante decisão de fls. 586/588, o alvará de fl. 602 foi expedido com prazo de validade de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias. O prazo de vigência do alvará já encontra-se vencido. Empresto a esta decisão força de aditamento ao alvará de fl. 602, prorrogando-o por mais 90 dias. Cópia desta decisão faz parte integrante do alvará de fl. 602. 2. Pedido de uso do saldo excedente para limpeza do imóvel localizado no Passeio Icaraí, nº 522, Zona Norte, Ilha Solteira (fls. 659/686) Ante a concordância dos herdeiros (fls. 697 e 703) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 707), defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor de R$ 500,00 do saldo excedente para pagamento do serviço de limpeza do imóvel, conforme orçamentos de fls.661/662. Expeça-se mandado de levantamento judicial. Efetuado o serviço, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas pormenorizadas do negócio. 3. Débitos municipais e Destinação do imóvel 3.1. Conforme fiz constar do despacho de f l. 64, a homologação da partilha depende da comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 3.2. Tributos devidos após o falecimento dos de cujos não impedem a homologação da partilha. 3.3. Determino que a inventariante esclareça, detalhadamente, juntando os documentos necessários, no prazo de 15 dias, a situação dos tributos devidos pelo espólio, isto é, aqueles que tenham sido constituídos até a data do falecimento do(a) inventariado(a). 3.4. Faculto a manifestação dos interessados, no prazo de 15 (quinze dias), acerca dos débitos municipais elencados às fls 698/702 e do requerido pelo herdeiro Ítalo à fl. 703. 4. Em tempo, anote-se que a homologação da partilha nestes autos está na pendência apenas da comprovação da quitação do ITCMD e dos tributos devidos pelo espólio nos termos acima, devendo a inventariante diligenciar para que haja a conclusão do feito, que já se arrasta por 3 anos. Int. - ADV: FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP), MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP), KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO (OAB 468268/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP)

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Sadanori Matsui x Dragão Sol Indústria E Comércio De Máquinas Ltda

ID: 291579554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002856-37.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SADANORI MATSUI

Polo Passivo:

DRAGãO SOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA TRAVAGLI MODOLO

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JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

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Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, o… Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, observo que a contestação apresentada é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 11/02/2025, quando há tempos já escoado o prazo para tanto, conforme certidão de fl. 222. Contudo, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse passo, tendo arguido matéria de ordem pública na contestação extemporânea, passo a apreciá-la. É o caso de rejeição da preliminardecoisajulgada suscitada pela ré. Isso porque conforme cópia da sentença de fls. 253/269 proferida nos embargos de terceiros n.1001166-46.2018.8.26.0058 que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, o objeto ali versado nãoseidentificacom a presente ação, sendo certo que os pedidos deduzidos numa e noutra são diferentes. Portanto, não se caracteriza acoisajulgadadefendida pela ré. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. A controvérsia havida entre as partes envolve: a) a apuração de violação, pela ré, do direito da parte autora em relação às patentes descritas na inicial e, em caso positivo, b) o período de sua ocorrência; c) existência de danos materiais e sua extensão; d) existência de danos morais e sua extensão. Para solução dos itens a, b e c, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Para tanto, nomeio perita Mariana Beatriz Rodrigues Martins (e-mail mariana.rmartins@hotmail.com), independentemente de termo de compromisso (CPC, artigo 466), o qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) expert que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de quarenta (40) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentem as partes quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. Dil. e Intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), LUCIANA TRAVAGLI MODOLO (OAB 490490/SP)

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Lucas Moraes De Goes x Paulo César Apolinário

ID: 314337770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-47.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAES DE GOES

Polo Passivo:

PAULO CéSAR APOLINáRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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AMANDA ELLEN TAU

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Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedim… Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedimento comum contra PAULO CÉSAR APOLINÁRIO, objetivando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou que o requerido, conduzindo veículo automotor, colidiu com o automóvel do autor, causando-lhe prejuízos materiais que estimou em quantia superior a três mil reais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na inicial e a pretensão indenizatória. O feito seguiu o rito processual adequado, tendo sido determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, conforme designação constante dos autos. Contudo, o autor, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 98/99, fundamentando seu pedido na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em manifestação posterior, o requerido, através de seu advogado, concordou expressamente com o pedido de desistência formulado pelo autor, não se opondo à extinção do processo. A desistência da ação constitui direito potestativo do autor, podendo ser exercida a qualquer momento, independentemente da concordância do réu, desde que não tenha havido citação. Após a citação, todavia, a desistência depende do consentimento do requerido, consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o requerido foi regularmente citado e, posteriormente, manifestou sua expressa concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor. Assim, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para a homologação da desistência. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da desistência, não impede que o autor ajuíze nova ação com o mesmo objeto, uma vez que não há formação de coisa julgada material. A decisão que homologa a desistência produz apenas coisa julgada formal, limitando-se a encerrar aquele processo específico. Quanto aos ônus sucumbenciais, tratando-se de extinção por desistência, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, aplicando-se o princípio da causalidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Entretanto, concedo as partes o benefício do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dê-se baixa na pauta de audiências. P.I.C. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP), AMANDA ELLEN TAU (OAB 491280/SP)

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Luiz Eugenio Passaro Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 315191583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-81.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGENIO PASSARO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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CELSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-81.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-81.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Luiz Eugenio Passaro Martins - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO FEITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA EMBASADA NO COMUNICADO CG 1757/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ABUSIVIDADE DO USO DO PODER JUDICIÁRIO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR, QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - AÇÃO EM QUE O APELANTE PRETENDE VER O APELADO COMPELIDO A APRESENTAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A FIM DE REVISAR SUA CLÁUSULAS - DEMANDA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DA EXTINTA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACOMPANHADA DA NECESSÁRIA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA - ADEMAIS NÃO SE RESPEITOU O PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS PARA QUE O APELADO ATENDESSE AO PEDIDO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.349.353-MS, NA FORMA DE RECURSO REPETITIVO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR EM QUESTÃO (PEDIDO PRÉVIO, PRAZO RAZOÁVEL, RECOLHIMENTO DAS TARIFAS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO E NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - INTERPRETAÇÃO PRETORIANA NÃO ATENDIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA - JUSTIÇA GRATUITA - ADMISSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA - HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EXIGE PROVA DA POBREZA FRANCISCANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS DE PREPARO DO APELO, E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO APELANTE AO PATRONO DO APELADO, EM R$ 1.500,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, §§ 8º E 11, E 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0222

ID: 319746797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI APARECIDA FELIPE COSTA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari… Processo 1001166-92.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rosimari Aparecida Felipe Costa-epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da qual são partes Rosimari Ap. Felipe Costa EPP contra Erika da Silva Sobral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. É caso de aplicação dos efeitos da revelia, haja vista a ausência de apresentação de contestação da requerida, citada conforme carta de citação entregue no seu endereço. Neste sentido o enunciado 5 do FONAJE, que diz " A correspondência ou contra fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Não sendo impugnados, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Assim, é ônus da parte requerida contestar a ação, sob pena de revelia. Sendo caso de aplicação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial, ficando a parte requerida condenada a pagar à autora o valor pleiteado. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC., para condenar a requerida ERIKA DA SILVA SOBRAL, cpf. 438.062.278-96, a pagar à requerente a quantia de R$-633,69 corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o vencimento do título. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nos procedimentos dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não são devidas custas e honorários. Em caso de interposição de recurso, as custas do preparo deverão ser recolhidas observando-se o Comunicado CG 951/2023 ( diário oficial de 19-12-23). P.Int. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001166-82.2023.8.26.0248

ID: 323505504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-82.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PRARIO HELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseg… Processo 1001166-82.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diana Prario Heller - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)

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L. A. De P. x M. G. De P.

ID: 326481026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-79.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P.

Polo Passivo:

M. G. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RISSI PEREIRA IZIDRO

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BRUNO RICCHETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-79.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: L. A. de P. - Apelada: M. G. de P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR A PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MENOR NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, ALÉM DE MANTÊ-LA NO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR. O GENITOR RECORREU, ALEGANDO QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É ABSOLUTO, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE. 4. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS, NEM APRESENTOU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 2. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.012, § 1º, INCISO V; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4002327-30.2013.8.26.0506, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 24/03/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001244-86.2018.8.26.0366, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, J. 15/12/2011.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Ricchetti (OAB: 266331/SP) - Juliana Rissi Pereira Izidro (OAB: 264949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Geni Flausino Jorge x Banco Bmg S/A

ID: 333766483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-32.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI FLAUSINO JORGE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

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Processo 1001166-32.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Flausino Jorge - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1001166-32.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Flausino Jorge - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Cartão de Crédito Consignado ADE nº 60696608 e, por consequência, a inexistência dos débitos dele decorrentes. b) CONCEDER a tutela definitiva para DETERMINAR que o réu CESSE os descontos a título de "Empréstimo sobre a RMC" e "Reserva de Margem Consignável (RMC)" do benefício previdenciário da autora, bem como para que proceda ao cancelamento do respectivo cartão e à liberação da margem consignável vinculada ao contrato ora anulado. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) CONDENAR o banco réu a RESTITUIR EM DOBRO à autora todos os valores indevidamente descontados. Sobre cada parcela desembolsada, incidirá: * Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de cada desconto indevido; * Juros de mora, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirá: * Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); * Juros de mora, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. e) AUTORIZAR a COMPENSAÇÃO entre os créditos e débitos das partes. O valor de R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais), recebido pela autora, deverá ser atualizado para fins de abatimento do montante devido, aplicando-se sobre ele: * Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do crédito em conta (02/04/2020); * Juros de mora, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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