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Processo nº 1001170-73.2018.8.26.0514

ID: 308557008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001170-73.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAVICON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES

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Processo 1001170-73.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de ação de execução de título… Processo 1001170-73.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cavicon Industria e Comercio de Materiais de Construção LTDA - EPP - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CAVICON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP contra CADORO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, lastreada em boletos bancários inadimplidos no valor total de R$2.108,48. No decorrer do processo, a empresa exequente assinou o auto de adjudicação dos seguintes bens de propriedade da empresa executada, a saber: "uma geladeira" e "uma televisão" (fl.168) que, contudo, não foram entregues à exequente, considerando que a certidão do oficial de justiça (fl.215) no sentido de que "deixei de proceder à constatação se os bens penhorados se encontram no local" onde "encontra-se estabelecido há mais de 01 (um) ano o Restaurante Tropical, tendo sido informada pela proprietária, Sra. Andreara, de que ali a Executada é desconhecida; procedi diligências também à Alameda dos Manacás, 840, Condomínio Residencial Horizonte Azul, conforme Peticionado às fls. 205/206, local onde foram os Bens Penhorados, fls.124, porém não logrei êxito em localizar a Empresa Executada: CADORO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME nem mesmo o Sr. DANIEL PALMA GIUSTI, pessoa que foi nomeado como Fiel Depositário, sendo informada pela Sra. Marcia Freitas, moradora no local há aproximadamente 03 anos, de que ali o Sr. Daniel não reside e que o local é estritamente residencial. Certifico finalmente que fui informada pela Sra. Shirley, funcionária da portaria, que não consta o nome do Sr. Daniel Palma Giusti, como morador no local, sendo confirmado pelo Sr. Lucivaldo, funcionário "Ronda" que acompanhou esta Oficial até o endereço". Se assim é, fica tornado nulo o auto de adjudicação de fls.168, liberando-se os bens lá descritos, diante da impossibilidade de se proceder à entrega deles à empresa exequente. A empresa exequente foi intimada para se manifestar sobre a certidão de fl.215, e decorreu o prazo sem atendimento (fl.219). Considerando que a ação de execução tramita desde os idos de 2018, diante da anulação do ato de constrição dos únicos bens e, o mais relevante, diante da ausência de indicação pelo credor da existência de outros bens a serem penhorados, outra não pode ser a solução que não seja a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, facultando-se ao(s) credor(es) retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES (OAB 299773/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP)

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Processo nº 1001170-73.2019.8.26.0341

ID: 297023577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001170-73.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001170-73.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL … Processo 1001170-73.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de João Soares Martins e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Terezinha Dizero De Azevedo x Marta Sousa Ramos

ID: 293379617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-52.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DIZERO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MARTA SOUSA RAMOS

Intimação

Advogados:

RENATO MOTTA

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CLAYTON BIONDI

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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Processo 0000006-52.2025.8.26.0415 (processo principal 1001170-50.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Dizero de Azevedo - Marta Sousa Ramos -… Processo 0000006-52.2025.8.26.0415 (processo principal 1001170-50.2016.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Terezinha Dizero de Azevedo - Marta Sousa Ramos - Vistos. A executada ofertou impugnação às fls.21/23 alegando, em resumo: a) a inexigibilidade do título ante a compensação operada na própria sentença; b) em caso de não reconhecimento da inexigibilidade, há excesso de execução no valor de R$ 275,16; c) compensação dos honorários ante a sucumbência recíproca. A parte exequente manifestou-se às fls.27/30, pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos iniciais visto que o título é líquido, certo e exigível, já houve a compensação na sentença e a autora é beneficiária da justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. Da análise do título executivo judicial, colhe-se que a sentença proferida nos autos principais julgou "PROCEDENTES em parte os pedidos principais e o pedidos reconvinte, já operando a compensação conforme indicado na fundamentação, para condenar a autora reconvinda no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 960,00, quantia a ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mêa, ambos desde 20/04/15" (fl.16). Com efeito, a sentença reconheceu ser cabível a restituição à autora na quantia de R$ 2.640,00 pela inexistência de tratamento. Por sua vez, a compensação já foi realizada no bojo da própria fundamentação considerando o valor total do serviço contratado, o pagamento parcial realizado pela autora e quantia a lhe ser restituída, resultando ainda na condenação da autora Terezinha Dizeró de Azevedo ao pagamento de R$ 960,00 à requerida (fls.14/15). Nesta senda, inexigível a cobrança do título pela exequente Terezinha Dizeró de Azevedo, já que não é credora. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada para reconhecer a inexigibilidade da obrigação referente ao valor de R$ 960,00 pela exequente, posto não ser parte legítima para a cobrança. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro norte, o feito deve prosseguir quanto à cobrança dos honorários advocatícios pelo patrono da parte exequente, não havendo se falar em compensação pela sucumbência parcial (art.85, § 14, do CPC). Ademais, à parte exequente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl.33 dos autos principais), não restando comprovado nos autos a superação da hipossuficiência. Providencie a serventia a inclusão do patrono da exequente no polo ativo da demanda. Na sequência, intime-se a parte exequente para informar, em 15 (quinze) dias, como pretende prosseguir com a execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MOTTA (OAB 377750/SP), CLAYTON BIONDI (OAB 226519/SP), ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), CLAYTON BIONDI (OAB 226519/SP), CLAYTON BIONDI (OAB 226519/SP)

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Processo nº 1001170-57.2025.8.26.0634

ID: 293546743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001170-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001170-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Josiane Souza de Araújo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quere… Processo 1001170-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Josiane Souza de Araújo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Maria Neilde Felix Da Silva x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 311927035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-67.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEILDE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

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MARIA LETICIA FERRARI

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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Processo 0000424-67.2025.8.26.0357 (processo principal 1001170-83.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Neilde Felix da Silva - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de … Processo 0000424-67.2025.8.26.0357 (processo principal 1001170-83.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Neilde Felix da Silva - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MARIA LETICIA FERRARI (OAB 226693/SP), PAULO HENRIQUE REZENDE (OAB 136643/MG), CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG)

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Fernando Marcelino Sotero x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277176508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-81.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCELINO SOTERO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

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ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB 296889/SP) Processo 1001170-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Marcelino Sotero - R… ADV: Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB 296889/SP) Processo 1001170-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Marcelino Sotero - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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Processo nº 1001170-67.2025.8.26.0372

ID: 260176328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001170-67.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001170-67.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Co… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001170-67.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Assim, indefiro a tramitação da presente ação em segredo de justiça. Zelosa serventia, retire a tarja de tramitação em segredo de justiça. Considerando, ainda, que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500SR111147, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor PRATA, placa TLN7C39, renavam 01424598440. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. DILIGÊNCIA Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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José Luiz Cerbantes x Banco Bradesco S.A.

ID: 332617596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-67.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CERBANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 1001170-67.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos … Processo 1001170-67.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Cerbantes - Banco Bradesco S.A. - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de JOSÉ LUIZ CERBANTES contra BANCO BRADESCO S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 22 de julho de 2025. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001170-24.2025.8.26.0063

ID: 300315968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-24.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001170-24.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Aparecido Alves - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente de… Processo 1001170-24.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Aparecido Alves - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente demanda. Com efeito, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e, nas comarcas do Estado onde não houver sido instalado Juizado Especial das Fazendas Públicas, segundo dispõe o artigo 600 da NSCGJ e do Provimento CSM nº 2.203/14, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifos nossos). Como se vê, em se tratando de matéria afeta à Lei nº 12.153/09 (causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos), o feito deve mesmo tramitar perante o Anexo de Juizado Especial da Comarca, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim já se decidiu: Apelação - Acidente de Trânsito Fazenda Pública no polo passivo Causa com valor inferior à sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua falta na Comarca, da Vara da Fazenda Pública ou, ainda, caso esta também não tenha sido instalada, do Juizado Especial (cível ou cumulativo) ou de anexo de juizado com função cumulativa exercida por juiz da Comarca Precedentes da Câmara Especial desta Corte, em conflito de competência Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação 1025078-58.2016.8.26.0053; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001170-29.2025.8.26.0514

ID: 322829785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-29.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001170-29.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Códig… Processo 1001170-29.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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