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Processo nº 1001176-51.2017.8.26.0341

ID: 323888065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001176-51.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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HUGO ROCHA

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Processo 1001176-51.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de E… Processo 1001176-51.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Tarcisio José Lourenção. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, legitimado pelo silêncio da exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada a penhora havida anteriormente, constante do Auto de Penhora e Depósito de fls. 26, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Arlete Casado Veloso Parro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303750715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-28.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE CASADO VELOSO PARRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-28.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001176-28.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Arlete Casado Veloso Parro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE ARLETE CASADO VELOSO PARRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARA ANULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO RESTRITO À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, POR CONSIDERÁ-LO DESPROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMO VULNERABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, PUBLICIDADE OFENSIVA, RECORRÊNCIA DA CONDUTA OU EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS PREJUÍZOS. O ARBITRAMENTO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO. VALOR MANTIDO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES RELEVANTES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, QUE ATENDE À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 318379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.02.2003; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 24.03.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1001176-77.2025.8.26.0080

ID: 308676575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-77.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMAR BOMFIM MACHADO

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Processo 1001176-77.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.P.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefício… Processo 1001176-77.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.P.S. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Considerando-se que avó parterna, ora autora, passou a exercer a guarda de fato do menor, conforme se verifica pela declaração de responsabilidade expedido pelo Conselho Tutelar, entendo ser o caso de sua formalização. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória do menor, acima qualificado, à autora, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Servirá a presente decisão, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Observe-se que o(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se mandado de constatação. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO ATO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR SE A CRIANÇA ENCONTRA-SE REALMENTE SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E EM QUE CONDIÇÕES SE APRESENTA. Arbitro os alimentos provisórios devidos por cada genitor, no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Oficie-se à empregadora, para desconto dos vencimentos do requerido na forma aqui determinada. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação positiva nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oficie-se ao empregador para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial, com prazo de cinco dias. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, TERMO DE GUARDA, MANDADO DE CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP)

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Processo nº 1001176-75.2020.8.26.0008

ID: 296060016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-75.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO DE PINHO

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Processo 1001176-75.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.S.F.C. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimento pessoal do aut… Processo 1001176-75.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.S.F.C. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimento pessoal do autor, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 2 (duas) testemunhas do autor, no próprio termo, conforme segue: 1) César Allamarte, RG nº 45961168, CPF nº 336.624.688-08, residente e domiciliado na Rua George Aretin, nº 26, Vila Fátima, CEP 03920-090, que, compromissado e inquirido pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: O depoente reside na mesma rua que a mãe do autor e sempre via Dariane com ele, o que ocorreu há dois anos e meio. Viu o autor e Dariane juntos várias vezes. Há dois anos, Dariane deixou a criança na casa da mãe do autor, Dona Cleide. Não ficou sabendo o motivo por que Dariane teria deixado a menor lá. Viu a menor quando ela estava na casa da mãe do autor, época em que ela tinha cinco anos, aproximadamente. O depoente afirma que a menor parece bastante fisicamente com o autor. Não houve reperguntas da i. Advogada do autor. Às reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça, respondeu: Conversou com Dariane. Em certa ocasião, a criança quis um gato, momento em que o depoente interveio no quadro fático, pois "um gato deu cria na laje do depoente". Neste momento, conversou com a mãe da requerida, pois ela queria um gato, e Dariane concordou que o gato ficasse aos cuidados da menor. Pelo que o depoente viu, a criança permaneceu uma semana na casa da mãe do autor. Informa que, naquela semana, percebe que a criança tratava o autor como pai e a mãe dele como avó. 2) Renan Augusto da Silva, RG nº 52.193.396-1, CPF nº 480.874.798-74, residente e domiciliado na Rua Multinopolis, nº 39, Vila Fátima, CEP 03920-120, que, compromissado e inquirido pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conhece o autor. Trabalhou com Carlos na marcenaria há cinco anos. Já viu o autor juntamente com Dariane e a "filha deles" juntos. Carlos apresentou a menor Pérola como filha dele e da Dariane. Nas vezes que presenciou Carlos e Peróla juntos, afirma que "ela ia com ele". Afirma que a menor tratava o autor como pai. Não houve reperguntas da i. Advogada do autor. Às reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça, respondeu: Não sabe informar se a criança permaneceu na casa do autor algum período, "mas viu a menor na casa dele". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Declaro encerrada a instrução e assinalo o prazo de quinze dias para a entrega das alegações finais. Fica assinalado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a juntada de substabelecimento da advogada do autor. Após, abra-se vista dos autos ao i. Dr. Promotor de Justiça. Saem os presentes intimados - ADV: KAIQUE RIBEIRO DE PINHO (OAB 486325/SP)

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Processo nº 1001176-04.2025.8.26.0266

ID: 276921198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-04.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES INDALENCIO

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ADV: Daniela Gomes Indalencio (OAB 259804/SP) Processo 1001176-04.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo … ADV: Daniela Gomes Indalencio (OAB 259804/SP) Processo 1001176-04.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se.

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Processo nº 1001176-45.2025.8.26.0123

ID: 330401041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IBIRASERV TELEVENDA AGRICOLA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMOS

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GABRIEL VIAN DE SOUSA

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Processo 1001176-45.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ibiraserv Televenda Agricola Eireli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito… Processo 1001176-45.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ibiraserv Televenda Agricola Eireli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o(a) requerido(a) no pagamento do valor de R$ 1.427,64 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária desde a distribuição do feito e juros moratórios, contados da citação, ressalvada a dedução de eventuais valores pagos no curso da demanda. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP)

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Processo nº 0000626-18.2025.8.26.0301

ID: 321178904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0000626-18.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001176-35.2021.8.26.0301) (processo principal 1001176-35.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Mel… Processo 0000626-18.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1001176-35.2021.8.26.0301) (processo principal 1001176-35.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - Vistos Inicialmente, anoto que as custas processuais são dispensadas na forma do art. 82, §3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº Lei nº 15.109/2025. Tal dispensa não se confunde com a justiça gratuita e, portanto, não abrange as despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PRORROGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Casos em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o recolhimento imediato de despesas processuais em cumprimento de sentença de cobrança de honorários sucumbenciais. Pretendem os exequentes a extensão da prorrogação de recolhimento de custas, prevista no §3º do art. 82 do CPC, às despesas processuais, em interpretação teleológica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, como as relacionadas a pesquisas SISBAJUD. III. Razões de Decidir: 1. A diferenciação entre custas e despesas processuais é mantida pelo STJ, que entende que custas processuais possuem natureza tributária, enquanto despesas processuais remuneram gastos operacionais do Judiciário. 2. A isenção de custas processuais não se aplica às despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 não se aplica às despesas processuais. Legislação Citada: Lei 15.109/2025, CPC, art. 82, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP: STJ: REsp nº 1.858.965/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 22.09.2021; REsp n. 1.814.919/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020; TJSP: Agravo de Instrumento 2168022-16.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2025; Agravo de Instrumento 2119771-64.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2025; Agravo de Instrumento 2124079-46.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2025; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114159-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), viacarta, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Processo nº 1001176-56.2015.8.26.0459

ID: 301610267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001176-56.2015.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARZILIO JOSE FERNANDES EDNEI DRUDE JUNIOR ERIKA APARECIDA DO NASCIMENTO ERIKA APARECIDA DO NASCIMENTO ME JOãO BATISTA DE ANDRADE RODOVALDO PASSARIOL RODRIGO DA SILVA CAVALHEIRO TATIANE ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

SUELLEN DA SILVA NARDI

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MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

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JOAO DOS REIS OLIVEIRA

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JAIRO TEIXEIRA

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GABRIEL DE AGUIAR

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FERNANDO COTRIM BEATO

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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CELINA FERNANDES MEIRELLES

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Processo 1001176-56.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Batista de Andrade - - Erika Aparecida do Nascimento - - Erika Aparecida do Nascimento Me - - Rodrigo da… Processo 1001176-56.2015.8.26.0459 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Batista de Andrade - - Erika Aparecida do Nascimento - - Erika Aparecida do Nascimento Me - - Rodrigo da Silva Cavalheiro - - Rodovaldo Passariol - - Arzilio Jose Fernandes - - Ednei Drude Junior - - Tatiane Alves Ferreira e outro - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E. Corregedoria Geral da Justiça (nº 719/2025), instruído com relação de processos apontados pelo Centro de Apoio do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, com possibilidade de eventual prescrição intercorrente. 2. Intimado, o Parquet apresentou manifestação pugnando pelo não implemento do prazo prescricional, visto que o instituto se dará em outubro/2025 (ou seja, 04 anos após a publicação da Lei nº 14.230/2021, conforme § 5º do art. 23); pela prioridade na tramitação da presente ação de improbidade administrativa, em razão do estabelecimento de metas pelo CNJ, que visam o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e dentre elas, a de nº 4, que visa "identificar e julgar determinado percentual de ações de improbidade administrativa, de ações penas relacionadas a crimes contra a Administração Pública e de Ilícitos Eleitorais"; e pela análise célere dos atos processuais pendentes, em conformidade com a Recomendação nº 76/2020 do C.N.J.. Decido. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do ARE 843989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1199) estabeleceu que: i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA;ii) a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, ou seja, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;iii) a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;iv) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Em face do exposto, verifico que nesta ação, o instituto da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.230/2021, ainda não se operou. Assim, determino o prosseguimento do feito, ficando deferido o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso IV, do C.P.C., inserindo-se a respectiva tarja no SAJ. 5. Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para citação de Valdenir Ferreira da Silva, nos termos da decisão de fls. 1053-1055. 6. Decorrido o prazo sem oferecimento de contestação, oficie-se à sede da OAB desta comarca, solicitando a indicação de advogado dativo para defender os interesses do corréu Valdenir Ferreira da Silva, informando no ofício, os procuradores que já atuam no processo e que, portanto, estão impedidos de serem nomeados. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP), CELINA FERNANDES MEIRELLES (OAB 45431/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), CELINA FERNANDES MEIRELLES (OAB 45431/SP), SUELLEN DA SILVA NARDI (OAB 300856/SP), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP), MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA (OAB 209957/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), JAIRO TEIXEIRA (OAB 278501/SP), JOAO DOS REIS OLIVEIRA (OAB 74191/SP)

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Processo nº 1001176-37.2024.8.26.0040

ID: 301573859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-37.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE LIMA

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Processo 1001176-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - I.M.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes dos artigos 755 do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei n.º … Processo 1001176-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Família - I.M.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes dos artigos 755 do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei n.º 13.146/2015, para determinar que os atos de natureza negocial patrimonial, praticados por João Pereira Gonçalves, já qualificado nos autos, sejam submetidos à curatela de Isabel Maria dos Santos, igualmente qualificada, mediante compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, se disponível, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditanda e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Expeça-se mandado de inscrição da instituição desta curatela, a ser averbado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Américo Brasiliense, São Paulo, devendo esse cartório, depois dessa inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico do advogado do requerente, que se encarregará de entregá-la ao requerente. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias, e, para tanto, concedo a gratuidade. Consigno que, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, a gratuidade aqui deferida abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial. Dispenso o curador de especialização de bens em hipoteca legal e da prestação de contas. Expeça-se termo de curatela definitiva. Cópia desta sentença, a ser materializada pelo próprio requerente ou por sua advogada, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Por cautela, transmita, por e-mail, cópia desta sentença ao INSS, que ficará cientificado dos limites da curatela, porquanto não será dado ao curador celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário do curatelado. Ciência ao Ministério Público. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE LIMA (OAB 484915/SP)

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Processo nº 1001176-04.2021.8.26.0279

ID: 301644112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-04.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA SANTANA DE ITARARé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PRISCILA DOS SANTOS

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JULIANO PEREIRA

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BRUNO MARCOS DA SILVA

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Processo 1001176-04.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Fls. Retro: Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos dos… Processo 1001176-04.2021.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Farmácia Santana de Itararé Ltda - Fls. Retro: Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome da parte executada acima qualificada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, conforme o último cálculo apresentado, persistindo as diligências por 30 (trinta) dias. Tratando-se de executado pessoa jurídica, a pesquisa deve utilizar o CNPJ base da devedora em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais. Nesse sentido, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 614: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais". Embora a tese referencie dívidas de natureza tributária da matriz, no julgamento da demanda repetitiva, a Corte Superior de Justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento. De modo que, tratando-se de devedor pessoa jurídica, independente da natureza da dívida, a pesquisa deve ser realizada pelo CNPJ base. Nesse sentido, confira-se entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu a busca de ativos financeiros nas filiais da empresa executada. Irresignação do exequente. Cabimento. Embora as filiais e a empresa matriz possuam CNPJ distintos, formam o mesmo acervo patrimonial, que é passível de penhora sem a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entendimento do STJ no julgamento do Tema 614. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21034574820228260000 SP 2103457-48.2022.8.26.0000, Relator: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 10/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se pelo prazo de 48 horas e, decorridos, proceda-se a consulta. Havendo bloqueio, tornem com minuta para transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito (liberando-se o excedente ou valores irrisórios), intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I- As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- Ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Sendo este o caso, apresentado o respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará eletrônico em favor da parte exequente , a qual deverá manifestar-se em seguida, no prazo de 30 dias. Se negativas as respostas, dê-se vista à exequente, para que indique bens passíveis de penhora ou se manifeste especificamente sobre o que de direito, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: THAIS PRISCILA DOS SANTOS (OAB 468679/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), JULIANO PEREIRA (OAB 488553/SP)

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