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"1001182-86.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Naymara Rubia Da Silva Fernandes x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 312968220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001182-26.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-26.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naymara Rubia da Silva Fernandes - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)… Processo 1001182-26.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naymara Rubia da Silva Fernandes - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Vistos. Fls. 105: Descabida a complementação intempestiva do preparo, especialmente diante da publicação dos valores devidos. E tendo em vista que o Pedido de Uniformização 0000001-25.2023.8.26.9040 não foi conhecido, continua aplicável a tese definida no PUIL já existente sobre a matéria (0000043.07.2017.8.26.9001 - "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais"), sendo, pois, inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, §2º, do CPC, ante o princípio da especialidade. O preparo recursal tem natureza tributária de taxa e, como tal, tem seu fato gerador no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 ("O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção."), bem como dos artigos 1º e 2º da Lei 11.608/03 e Comunicado CG nº 1158/2021 (republicado no DJE, com alterações, em 12/06/2024). Assim, para fins de recolhimento da taxa judiciária, é irrelevante a análise ou não do recurso, conforme precedentes a seguir colacionados: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso. 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido".(REsp 1216685/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 12/04/2011, STJ). "Recurso inominado da parte Autora - Sentença de improcedência - Interposição de recurso inominado - Pedido de desistência do presente recurso - Desnecessidade de intimação da parte recorrida - Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de devolução rejeitado - Desistência homologada - Recurso prejudicado". (Recurso Inominado nº 1005036-50.2024.8.26.0362, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr Luís Gustavo da Silva Pires). Ante o exposto, indefiro o pedido de complementação e restituição das custas. Intimem-se. - ADV: NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES (OAB 392111/SP), LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC)

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Processo nº 1001182-81.2025.8.26.0372

ID: 321044138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-81.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIELA DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Raniela de Sousa Leite - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44, consignando que, por racionalidade… Processo 1001182-81.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Raniela de Sousa Leite - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 42/44, consignando que, por racionalidade cartorária, providenciei a evolução de classe para "Procedimento Comum Cível". Anote-se. Nestes termos, determino aos requerentes a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão do requerido ITAÚ UNIBANCO S/A no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, da melhor análise dos autos, verifica-se que a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 6, letra "a"), ao mesmo tempo em que efetuou o recolhimento da taxa judiciária (fls. 29/30); o que leva a crer que está renunciando ao pedido de justiça gratuita. Ainda assim, reiterou o pedido de gratuidade judiciária (fls. 44, letra "d"). Desta feita, considerando que o benefício da gratuidade pode ser requerido em qualquer fase do processo, com efeitos ex nunc, ESCLAREÇA a parte requerente, no prazo de 15 dias, se persiste a pretensão quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Neste caso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes RANIELA DE SOUSA LEITE, ROGÉRIA MARIA DE SOUSA LEITE, WESLEY DE SOUSA LEITE e RAFAEL DE SOUSA LEITE deverão, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes atualizados de renda mensal, e do(s) eventual/respectivo(s) cônjuge(s); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e do(s) eventual/respectivo(s) cônjuge(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Do contrário, diante do que foi determinado às fls. 38/39 e da emenda de fls. 42/44, INTIME-SE a parte requerente para, também no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas de citação postal do requerido, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil, c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia), por falta de pressuposto processual. Observe-se que a citação por Oficial de Justiça é subsidiária e somente se dará caso impossível ou infrutífera a citação postal (CPC, art. 249). 3. Sem prejuízo, deverá a parte requerente emendar a petição inicial, no prazo acima, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo (saliente-se que se servem para comprovação do endereço as contas de consumo do imóvel em que reside à requerente desde que estejam em seu próprio nome), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). Caso os requerentes não tenham comprovante de endereço em seus nomes, deverão juntar declaração de residência, com firma reconhecida, a ser fornecida pela pessoa cujo nome consta da conta de consumo do imóvel em que a parte requerente reside na Comarca. 4. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos, ocasião em que será analisado, se o caso, o pedido de tutela de urgência (fls. 45/49). Intime-se. Monte Mor, 08 de julho de 2025. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT (OAB 277944/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x A D & M Locadora De Veículos Ltda Me

ID: 325822339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-76.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

A D & M LOCADORA DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-76.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - A D & M Locadora de Veículos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1001182-76.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - A D & M Locadora de Veículos Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por A D M LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, através de curador especial, contra a execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, alegando, em síntese, negativa geral (fls. 560/566). A exequente manifestou-se (fls. 574/575). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, deve ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, que foram solicitados em razão do executado ter sido citado por edital, razão pela qual, igualmente, foi nomeado curador especial. Neste ponto, recente decisão do E. STJ manifestou-se pela negativa da concessão do benefício. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T1, AgInt no Ag em REsp 978.895/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Não existindo nos autos demonstração da eventual situação de miserabilidade do executado, deve ser indeferido o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça. No mérito, o executado alega, em síntese, negativa geral, por se tratar de curadora especial. Ao presente caso, adota-se o disposto no CPC (art. 72, II), em consonância com o entendimento consolidado pelo E. STJ: Súmula n.º 196: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Todavia, não se pode aplicar entendimento que o E. STJ firmou no Tema/Repetitivo n.º 182, adotando a tese de que é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. Fez-se contar, como anotação para o NUGEP que o curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. Em verdade, a atuação do curador especial poderá ser direcionada conforme o contexto fático dos autos em que o réu foi citado por edital: caso existam bens levados à penhora, poderá o curador apresentar embargos à execução, a fim de apresentar todas as matérias de defesa cabíveis, inclusive negativa geral (CPC, art. 341, § único); caso não se localizem bens à penhora, deverá apresentar exceção de pré-executividade ou simples petição nos autos, mas, apenas, para arguir questões de ordem pública, ou seja, passíveis de cognição de ofício. Não sendo apresentadas questões de ordem pública, mantém-se a execução, devendo o exequente requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento da ação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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Processo nº 1001182-10.2025.8.26.0137

ID: 326007163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. V. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V.G.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Procedi a inclusão da … Processo 1001182-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V.G.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Procedi a inclusão da genitora no polo ativo, tendo em vista o pedido de guarda. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Oliveira Barbosa

ID: 326910045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-49.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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JORGE KURANAKA

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cr… Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cristina de Oliveira Barbosa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA, visando a restituição de valores pagos em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada. Iniciado o cumprimento, foi realizado o bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 850,92, via SISBAJUD (fls. 19/20), posteriormente convertido em penhora (fls. 25). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 36/105), alegando, em síntese, a nulidade da execução por inexistência de débito. Sustentou que, apesar da prorrogação da licença-maternidade ter sido revogada, exerceu regularmente suas atividades laborais no período correspondente à cobrança (05/08/2020 a 03/10/2020), não havendo valores a serem restituídos. Para comprovar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo folhas de frequência e diários de classe da instituição de ensino. Intimada a se manifestar (fls. 106), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 110/113), diante dos documentos apresentados, reconheceu a procedência dos argumentos da executada e requereu a desistência da presente execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que visa à extinção do processo executivo por vícios que podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, notadamente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. No caso em tela, a executada logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental pré-constituída (fls. 42/105), que efetivamente trabalhou no período em que a exequente alegava o recebimento indevido de verbas salariais. A prova é robusta e foi corroborada pela própria exequente, que, em sua manifestação de fls. 110/113, reconheceu o equívoco na cobrança e, com isso, a procedência do pedido da excipiente. Dessa forma, o título que embasa esta execução carece de exigibilidade, uma vez que não há débito a ser satisfeito, o que impõe o acolhimento da defesa apresentada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A Fazenda Pública, ao iniciar uma cobrança indevida, obrigou a executada a constituir advogado para apresentar sua defesa, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 36/105 para, reconhecendo a nulidade da execução pela ausência de título exigível, JULGAR EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio e a devolução do valor de R$ 850,92 (fls. 19/20) à executada. Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de Elaine Cristina de Oliveira Barbosa, devendo a parte apresentar o respectivo formulário. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos sem custas, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da isenção de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Maria Alaide Felipin Mariano x Município Da Estância De Socorro e outros

ID: 335895404

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Socorro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001182-10.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDE FELIPIN MARIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA DE SOCORRO

Edital

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

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Comarca de Socorro – Foro de Socorro - 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001182-10.2024.8.26.0601 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª V…

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Lilian Sodero De Oliveira x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 307605778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003169-65.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SODERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FABIO CHRISTIANINI FREIRE MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS PIRES

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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ISABELA FONSECA MOYA

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GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

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Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian … Processo 0003169-65.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1001182-79.2017.8.26.0625) (processo principal 1001182-79.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lilian Sodero de Oliveira - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda - - Fabio Christianini Freire - - Maria Angela Braga Costa e Silva e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.384: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. Depois de considerável tempo da efetivação da medida, não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis (TJSP - AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP - AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP - AI n. nbsp2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...) (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado - a parte devedora -, sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo - a cargo do próprio devedor - as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos do Curador especial. II - Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a transferência de todos os numerários bloqueados para conta judicial, aguardando a efetivação da medida por 05 (cinco) dias. - Fica desde já DEFERIDO, para após a transferência, o levantamento em favor da parte credora a partir de formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por esta(e) Magistrada(o), dando-se ciência à parte interessada. III - No mais, decorridos 10 (dez) dias da assinatura do MLE, que disponibilizará o(s) valor(es) na forma indicada, se nada for manifestado pela parte credora em termos de prosseguimento para satisfação do débito remanescente, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), THAIS DIAS PIRES (OAB 339797/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP)

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Processo nº 1001182-68.2025.8.26.0247

ID: 307172170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001182-68.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a real… Processo 1001182-68.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - (I) Em quinze dias, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. (II) Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial, encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado. Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0125

ID: 278111085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-46.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR SAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1001182-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Saes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pleito c… ADV: Luciana da Silva (OAB 459559/SP) Processo 1001182-46.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmar Saes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, movida por OSMAR SAES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. Deixo de conhecer do presente processo e determino sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local É pacífico que absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 2º da Lei 12.153/09: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Pois bem. No caso concreto, trata-se de ação de interesse do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, de valor inferior a 60 salários-mínimos. Assim, a competência para seu processamento, eventual conciliação e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado nesta comarca, à luz do disposto no caput do art. 2º da Lei 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nessa quadratura, não se cuidando de matéria que escapa à competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da lei 12.153/09) e não constando a necessidade de realização de perícia complexa, determino a redistribuição do presente feito ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta comarca. Sobre o tema, precedente desta Comarca: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1001725-25.2020.8.26.0125; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022, g.n.) Especificamente em relação à demanda movida em face do DETRAN, o seguinte pronunciamento: Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da fazenda pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação em razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I.Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme LC 123/2006. II.Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença.(TJSP; Apelação Cível 1052974-95.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025, g.n.) Diante do exposto, não há necessidade de maiores considerações. Em síntese, como adiantado, determino a REDISTRIBUÇÃO DO PRESENTE FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Int.

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Processo nº 1027461-47.2025.8.26.0100

ID: 319721606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027461-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRAEMER LARA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1027461-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Braemer Lara Borba - Ao menos em análise inicial, e sem prejuízo de melhor aprofundamento probatório qua… Processo 1027461-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matheus Braemer Lara Borba - Ao menos em análise inicial, e sem prejuízo de melhor aprofundamento probatório quanto a eventuais valores devidos, a entrega das chaves é direito potestativo do locatário (art. 4º da lei 8245/91) e a recusa ao recebimento implica na continuidade da cobrança de aluguéis e encargos, o que não se pode permitir. A respeito: Agravo de instrumento. Ação consignatória. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela provisória postulada pela autora locatária, para que lhe fosse autorizada a entrega das chaves do bem. Acolhimento. Resistência ao recebimento das chaves pelos locadores que, pelos elementos de convicção existentes, aparentemente se dá em razão da pendência de reparos no imóvel, constatados em laudo de vistoria de saída. É direito potestativo do locatário a resilição unilateral da locação durante a vigência do seu prazo. Art. 4º, caput, da Lei 8.245/01. Serão devidos aluguéis e encargos até a data do depósito das chaves, sem afastamento da responsabilidade da locatária demandante por eventuais débitos pretéritos, vencidos antes da entrega das chaves. Cabimento da penalidade por rescisão antecipada ser decidido quando do julgamento de mérito da demanda. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2090325-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança e indenização por danos materiais - Reconvenção que visa devolução da quantia depositada a título de caução - Parcial procedência da ação e procedência da reconvenção - Inconformismo da locadora - Descabida a cobrança de aluguéis e encargos depois da entrega das chaves - Cláusula que estende a locação ao período de execução de serviços e obras iniciado após a vistoria de saída - Abusividade reconhecida - Direito potestativo do locatário de encerrar a relação locatícia - Reparos na marcenaria executados - No caso, somente são devidas as despesas com o conserto do rodapé e faxina - Montante pode ser descontado da caução - Recurso acolhido apenas neste aspecto - Parcial provimento do recurso, na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1001182-34.2023.8.26.0281; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para autorizar a entrega das chaves em Juízo, em 05 dias. Lavre-se o termo. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001182-86.2023.5.02.0302" – Página 66 de 69

Naymara Rubia Da Silva Fernandes x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

Processo nº 1001182-81.2025.8.26.0372

Prefeitura Municipal De Louveira x A D & M Locadora De Veículos Ltda Me

Processo nº 1001182-10.2025.8.26.0137

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Oliveira Barbosa

Maria Alaide Felipin Mariano x Município Da Estância De Socorro e outros

Lilian Sodero De Oliveira x Dhf Construtora E Incorporadora Ltda e outros

Processo nº 1001182-68.2025.8.26.0247

Processo nº 1001182-46.2025.8.26.0125

Processo nº 1027461-47.2025.8.26.0100